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9) CÂMARA MUNICIPAL DE —
>) HORIZONTE '
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025
Denomina ruas do Bairro Olho D'Água,
conforme a planta urbana do município,
revoga art.1º ao 6º art. do Decreto 032 de 09
de abril de 2025 e outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA:
Art. 1º Fica denominada de Rua GUARAMIRANGA, a via pública que inicia na rua Baturité, no sentido
Oeste/Leste e termina na rua Aracoiaba, no bairro Olho D'Água, conforme a planta urbana do
Município.
Art. 2º Fica denominada de Rua MULUGÚ, a via pública que começa na rua Baturité, entre o início da
Av. Miguel Skeff e a rua Guaramiranga, no sentido Oeste/Leste e termina na rua Aracoiaba, no bairro
Olho D'Água, conforme a planta urbana do Município.
Art. 3º Fica denominada de Rua PACOTI, a via pública inicia na Av. Miguel Skeff, entre a rua Baturité e
rua Palmácia, no sentido Sul/Norte e termina na rua Guaramiranga, no bairro Olho D'Água, conforme
a planta urbana do Município.
Art. 4º Fica denominada de Rua PALMÁCIA, a via pública inicia na Av. Miguel Skeff, entre a rua Pacoti
e rua Redenção, no sentido Sul/Norte e termina na rua Mulungu, no bairro Olho D'Água, conforme a
planta urbana do Município.
Art. 5º Fica denominada de Rua REDENÇÃO, a via pública inicia na Av. Miguel Skeff, entre a rua
Palmácia e rua Aracoiaba, no sentido Sul/Norte e termina na rua Mulungu, no bairro Olho D'Água,
conforme a planta urbana do Município.
Art. 6º Fica denominada de Rua ARACOIABA, a via pública inicia na Av. Miguel Skeff, logo após a rua
Redenção, no sentido Sul/Norte e termina na rua Guaramiranga, no bairro Olho D'Água, conforme a
planta urbana do Município.
Art. 7º Ficam revogados os dispositivos do art.1º ao 6º art. do Decreto 032 de 09 de abril de 2025
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 23 dias do mês de maio de
2025.
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ANTÔNIO CARLOS GOMES GANA / a
MARA MUN. De huricUNTE
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo OcontatosQhorizonte.ce.leg.br
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SA CAMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025
A presente proposição se faz necessária para corrigir “erro” de localização dessas seis ruas,
pois as demais ruas denominadas pelo mesmo Decreto são realmente situadas no bairro Mal
Cozinhado. Pois, na planta urbana oriunda do setor de cadastro da SEINFRA, constava
equivocadamente serem todas no bairro Mal Cozinhado. Agora, retificado, constando serem as
referidas seis ruas localizadas no Bairro Olho D'ÁGUA, conforme a planta em Anexo.
Portanto, rogo ao colendo plenário pela aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 23 dias do mês de maio de 2025.
ANTONIO CÁRIOS GOMES
Vereador
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo OcontatosQhorizonte.ce.leg.br
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
A HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.
PARECER nº 031/2025, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025 DO
PODER LEGISLATIVO.
Ementa: Denomina ruas do bairro Olho D'água, conforme planta urbana do município,
revogando os Arts. 1º ao 6º do Decreto 032 de 09 de abril de 2025 e dá outras providências.
| - RELATÓRIO O Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025, de autoria do Poder Legislativo,
tem por finalidade denominar ruas do bairro Olho D'água, conforme planta urbana do município,
revogando os Arts. 1º ao 6º do Decreto 032 de 09 de abril de 2025 e dá outras providências.
Il - VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para legislar
sobre o assunto, observado as normas do Regimento Interno, da Lei Orgânica do Município e do
ordenamento jurídico pátrio, ficou entendido que o Projeto de Decreto Legislativo atende os
princípios da legalidade não havendo, portanto, vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal
ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante disso, opino
favoravelmente pela aprovação do projeto.
11 - PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para deliberar sobre
o Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025, conclui pela sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade, opinando pela sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 28 dias de maio de
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Presidente: ALAECIO GOMES-AGOSTINHO — UNIÃO; Sim ao relatório ( )
Vice-Presidente: MARDEN XAVIER MARINHO — MDB; Sim ao relatório ( )
Membro: EDSON CARLOS DE ALMEIDA — PSD. Sim ao relatório ( )
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