9) CÂMARA MUNICIPAL DE
(0) HORIZONTE
INDICAÇAO Nº 008 / 2025
INDICA a criação da Coordenadoria de Bem-Estar
Animal na estrutura da Autarquia Municipal de Meio
Ambiente de Horizonte (AMMAH).
Vereador ANTONIO CARLOS GOMES, no uso das suas atribuições legais, vem, com fulcro no artigo
127, do Regimento Interno dessa Casa, após ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Casa
Legislativa, encaminhar Indicação de Projeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para
CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL NA ESTRUTURA DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE (AMMAH), neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente se justifica pela crescente necessidade de se estabelecer uma política pública robusta e
eficaz voltada à proteção e ao bem-estar dos animais em nosso município. Atualmente, a questão
animal tem ganhado destaque na sociedade, refletindo uma maior conscientização sobre a
importância de tratar os animais com dignidade e respeito. No entanto, a ausência de um órgão
específico e com autonomia dentro da administração municipal para coordenar as ações relacionadas
a essa temática resulta em lacunas e na fragmentação dos esforços. A coordenadoria viabilizará a
centralização e a otimização de recursos e ações, facilitando a elaboração e implementação de
políticas públicas integradas que abordem desde o controle populacional por meio de CASTRAÇÕES
EM MASSA, O COMBATE AOS MAUS-TRATOS, A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL, ATÉ O FOMENTO À ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS.
Além disso, vai promover o Bem-Estar Animal podendo atuar como um canal direto de comunicação
entre o poder público, as organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal e a população,
garantindo uma resposta mais ágil e eficiente às demandas e denúncias. A medida também
possibilitará a criação de parcerias estratégicas com clínicas veterinárias, universidades e outras
instituições, potencializando as ações e garantindo um atendimento mais qualificado aos animais.
Assim, vai resultar num ambiente urbano mais equilibrado, minimizando problemas como a
proliferação de doenças (zoonoses), acidentes de trânsito envolvendo animais e a perturbação da
ordem pública.
Face ao exposto, apresento esta INDICAÇÃO, que depois de aprovada será encaminhada ao Poder
Executivo Municipal a sugestão de elaboração do competente Projeto de Lei.
Plenário 6 de Março, da Câmara Municipal de Horizonte - Ce., aos 30 de maio de 2025.
PR a RECEBIDO EM:
02/06 p23
Vereador CAMARA MUN. DE o
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O GcmhorizonteoficialQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE BEM-
ESTAR ANIMAL, NA ESTRUTURA DA AUTARQUIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE (AMMAH), INTEGRANTE
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, a Coordenadoria do
Bem-Estar Animal e o respectivo cargo público de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, cujas finalidades e competências serão definidas nesta Lei.
Art. 2º Compete a Coordenadoria do Bem-Estar Animal:
!- Promover programas de adoção de animais de estimação;
Il- Promover campanhas de castração e identificação em massa, gratuitas, para os animais da
população, inclusive comunitários, sem domicílios e errantes;
HI - Promover a conscientização da posse responsável dos animais nas escolas, centros comunitários,
etc:
IV - Promover campanhas de identificação gratuita dos animais conjuntamente com as campanhas de
vacinação antirrábica;
V- Promover campanhas de esclarecimento, divulgação e fiscalização da legislação de proteção dos
animais; VI - Coordenar as políticas públicas de resgate de animais em situações de risco ou
sofrimento;
VII- Coordenar as políticas públicas de atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os
animais da população carente;
MIlI- Coordenar a elaboração de normas a fim de inibir o comércio clandestino de animais.
Art. 3º Os animais resgatados após sua recuperação, serão castrados, identificados, vacinados,
desverminados e serão encaminhados para adoção.
Art. 4º A Coordenadoria do Bem-Estar Animal poderá manter canis, gatis, além de instalações para
animais de grande porte.
Parágrafo único. Os animais doentes deverão ser encaminhados para o Centro de Controle de
Zoonoses de Horizonte.
Art. 5º A Coordenadoria do Bem-Estar Animal deverá atender denúncias de maus tratos e acionará a
as autoridades policiais na forma da Lei, conforme necessário.
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Art. 6º A Coordenadoria do Bem-Estar Animal poderá firmar parcerias com entidades de proteção
animal ou empresas privadas para auxiliar na execução de suas atribuições.
Art. 7º A Coordenadoria do Bem-Estar Animal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Controle
Urbano, deverá possuir transporte próprio ou terceirizado, tanto para cães e gatos como para animais
de grande porte.
Art. 8º Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Plenário 6 de Março, da Câmara Municipal de Horizonte - Ce., aos 30 de maio de 2025.
/
ANTON LOS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
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