PREFEITURA DE
HORIZONTE·
,DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
vigente orçamento o crédito especial que indica
e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito
especial no valor de R$ 6.502.000,00 (seis milhões quinhentos e dois mil reais), criando as
seguintes dotações:
09. Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
09.01. Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
18. Gestão Ambiental
541. Preservação e Conservação Ambiental
0035. Desenvolvimento Ambiental
1.134 Arborização de Praças, Vias e Espaços Públicos
Elemento Especificação FR Valor- R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo 001 20.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 001 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001 60.000,00
Total do Projeto 100.000,00
FR = Fonte de Recursos
09. Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
09.01. Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
18. Gestão Ambiental
541. Preservação e Conservação Ambiental
0033. Gestão de Resíduos Sólidos e Rejeitos
1.135 Revisão do Plano de Resíduos Sólidos
Elemento t Especificação FR Valor- R$
3.3.90.39.00 I Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001 1.000,00
Total do Projeto 1.000,00
FR = Fonte de Recursos
n a www. h'nt onzo e.te.gov. b r
PREFEITURA DE
HORIZONTE
541. Preservação e Conservação Ambiental
0033. Gestão de Resíduos Sólidos e Rejeitos
1.136 Transferência de Recursos a Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Elemento I Especificação FR Valor- R$
3.3.71.70.00 I Rateio p/Participação em Consórcio Público 001 1.000,00
Total do Projeto 1.000,00
FR = Fonte de Recursos
.09. Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
09.01. Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
18. Gestão Ambiental
542. Controle Ambiental
0033. Gestão de Resíduos Sólidos e Rejeitos
1.137 Recuperação de Centro de Triagem e Coleta Seletiva de Lixo
Elemento Especificação FR Valor- R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo 001 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 001 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001 25.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 030 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 030 30.000,00
Total do Projeto 100.000,00
FR = Fonte de Recursos
09. Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
09.01. Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
18. Gestão Ambiental
542. Controle Ambiental
0033. Gestão de Resíduos Sólidos e Rejeitos
1.138 Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana, Coleta de Lixo e
Operacionalização do Aterro Sanitário
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Arf. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o ert. 1° deltá'Lei,
será coberta com a anulação dos P~os semelhantes o' da Secretaria de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo. . c \~\to
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• . • ,,, .•....• ,,- x . Ge~a\ (\'l~
f\'e\ JooúLO
I _. ~.D., ~ ..' ~ f',\" A Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 O Ia 11 .. ,"_._o~ \o.? t»
11 PrefeituradeHorimnte HorizonteCe "p W_·IlOIlli .o IJll)' .I'~. ;.~•• ~ .. '!i..r.... ·.'<!. 6. CNPJ 23.555.196/0001-96 • PABX (95) 3336.6045 ~ " r-vElemento Especificação FR Valor- R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo 001 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 001 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001 3.532.100,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 030 2.007.010,00 j
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 001 r» ~4~ ~~~,~~ <. (I, Total do Projeto o . .;)Ov.vvv,vv. ~
FR = Fonte de Recursos ,~~ . ~
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 3°. As dotações ora criadas poderão ter as fontes de recursos alteradas, na forma
definida no Manual do Sistema de Informações Municipais, do Tribunal de Contas' do
Estado do Ceará
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de
créditos orçamentários adicionais, utilizando recursos previstos no art. 43 da Lei nO
4.320/64, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, para reajustar os custos dos projetos;
11 - para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar dotações
orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios,
Contratos de Repasse, Termos de Compromisso e assemelhados, bem como à conta de
Operações de Crédito, tendo como limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos
e contratos celebrados, observado o disposto no art. 167, itens 111, V, VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de fevereiro de 2018.
~~jJ
FRANCISCO CÉSAR DE-sbUSA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 - Centro - CEPo 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
. ·' '.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 03/2018
JUSTIFICATIVA
o projeto de Lei em apreço traz a proposta para autorizar o Poder Executivo a abrir,
adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica, objetivando a criação de
dotações na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária.
o projeto de Lei tem a finalidade de atualizar dotações orçamentarias à contar de
recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios, Contratos de Repasse,
Temos de Compromissos e assemelhados, bem como limite à conta de Operações de
Crédito, tendo como limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos
celebrados, observando o disposto no art. 167, itens 111, V, VI e I, da Constituição Federal.
Sendo assim, considerando a real necessidade da abertura do crédito especial ora
proposto, para a correta vinculação dos créditos orçamentários, e contando com a ciência e
compreensão dos Nobres Vereadores em relação a este assunto, mormente observados
os ditames do artigo 43 da Lei nO 3.320/64, é que submetemos a esta Casa Legislativa o
referido projeto para a devida análise e aprovação.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de
Lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 09 de fevereiro de 2018.
Fra~
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP; 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PreierturadeHorizonte mHorizonteCe e www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 03/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial que indica, objetivando a criação de dotações na Secretaria
de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária.
Tal medida se faz necessária para adequar a execução orçamentaria às atribuições
da referida Secretaria, com a transferência desses projetos locados na secretaria de Oras,
Serviços Públicos e Urbanismo.
Sendo assim, considerando a real necessidade da abertura do crédito especial ora
proposto, para a correta vinculação dos créditos orçamentários, e contando com a ciência e
compreensão dos Nobres Vereadores em relação a este assunto, mormente observados
os ditames do artigo 43 da Lei nO 3.320/64, é que submetemos a esta Casa Legislativa o
referido projeto para a devida análise e aprovação.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de
Lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de fevereiro de 2018.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
EM:V_~/...-.t~~ _---
._---1IJ~rlit_ .
/l ç~i aura
Franci~co Ia . 'de Sousa
ASSESSOR PARLAMENTAR
..cAMARA MUtIol.CIML DE HORIZONíE
cxrno, ,>r.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nes ta
Av. Presidente Castelo Branco. n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorilonte BH«iIonteCe
PARECERAO PROJETO pE LEIOO:tfZ018 . ------ .
Omstituclâual. Financeiro. Abertura de crédíto í-'i>pecitíL
PrllJi~r autor izaçiio ·1r:gis]rdivl1. Possibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente piltecel' aeerea do projeto de lei 001/2018, da. lavra de Sua
;ExdHênda o<J)l'efeito Francisco Césai i.ie SoU$U, enc«minhado aÍ'ravés da Mensagem 02112ú17, o
qp.alHAu tanza o Poder Executivo abrir adiciD1UíI ao vigente OrçÜ1flímto o áédi to éspecúH que indica e dá
otürilS· pi·ovidt:rIÔ(1Sf,I.
Na juswkaliva, Sua F;xçelânei" o Ch?f~ de PQ~i.:fr Executivo as~evera que a.
abertUra dó ó:êdito espechü .objetiva ªdc{iuar e execução orçamentária às atribuições da
Skcretaria de Meio A:ll1.bieni:.e, Recursos .Hídrícos It Agropêcu<i.ri~, com a haúsferênda de
projetosJocados na Secretariil. de Obra;>,5erviçús Públicos e Urbanismo.
CumpHN10sd~sdf1jâ d.esta~~tquenest@ ffKltrt\'áüo do proces5o legisla,tivoa análise
e acerca da : legalidade e da constitudonaUdade da iniciativa, não de méritoi cônform.l? expressa
disposiç:üo do Regin~~ntolnterno desta AugustaCasa L~gjslativa, que estebeleêe:
:4ft; 26. À çoúlÍss{io de Redação e ]ltstiça compete màJtifestar-se qtumto.ao aspecto
c;onsfituciotlàl, iegtll e jurídico, de todtlS as matérias. que··trámitJút1 na Cânill1'à· Mwritiptll.
A lei o!"çamentáda anual" qU{UldQ da sua í'tpl'OVí:lçn.o, t::dntcl'á cJ'éd,itos
orçaUlelJtári(js, tarl1u&Til den(jminad·cs créditos iniciais, os quaís estarão distribuidos nos
progra:mas de n-ab4llho que comp&cm·Q.O.rçamento ~io Muuidpio;
Ocon;e que ,muitª~ v~z~ a Lei Qr:çafi;i.lJtntáda.AfiQal flãQ p~'evê.a. real;zaç&o de
de.ternimi}!:.19.S dispêndios ou não dispõe de recl,usos suficientes para atpnclê-los 110 exato
momento em qu~ dev~l'iá~n $0r. efetuadçs. AS$Ím, .;:lenomina-se .eomo "in$\~fidentenH;mte··
dOQída"·aquela despesa qUt;j embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos su!icientesqu.e
áienclant 3.0 dispêl1dio em queslão. Já aquelas despesas não dotada.s de' recursos. na lei
orçan.'léiltái'iá e que em face da influê'rlcia de diversos fatores nocéssita sei: executada deribn1inac...
se de (jnão computadas",
Para selueíeaas lltnhQ~. o~ Cªno$, àdot~k'íl~:O l'n~~,1j$n,o. de çr~ditf;lÇ$ adkü;inaif>, São
cles áutol'iia~Ges de de{ll)SsflS não .compu!tldas ou jnsufiden~lente. dotadas na lei de
,'-' ',-' -' ,_.: :.: - -::: - -:,:: -::" :::'. ..
Or!;.,.tiwnto,. Em 9u~as palll~!l:ag, • os créditos .4dldot1a!s ·s110 in~ttuJt1entó& de ajustes
I
drçarnerttário$, sendo ." fundaml'mtalpal'a ofe~eer fle'i>(illiUdad/í e pCl'rrlitir· a operacíenalídade de
qualque:r sístema orçamentát'Ío" . e que VÍSNll a atender as seguintes situações; c:orrígir. fa.lhas da
LOA; mudança de rumos das poUfkas pliblicas; vtlriaçõeS: de preço de mercado de bens e
serviços. ti serem adq nítidos pelo governo; e ~.ituações· emergenciais imprevistas.
Ainda.sobre o aS5unt\)j º art. 161, Vr di'< ConstiJuiçiip Federal ~xpres~amentevedil
"a abertura de {;rédito sll.plementar ou especial sem prévia autoriZação ll;:gislativa. e sem
·indk:açãpdos l'ecur~Q$ cnnespondentes".
Na dm.ll;rinA, AfQUSQ'· GO.tl\eS Agviarj eoment~nd() o capttt do art, 43 .4a Lei
4.320!P4,defenq.e fjH? "/M9ra a·,;xl{!fênda de recursos financeiros exigida lega.lJJlI:!J;\h~j .• para
atender à~ de$pesas a serf;!m amparadas pelos citadóscréiHtos, I#xige a verba deléí que a sua
abertura seja precedida de uma exposição de :qlOnVQS, onde fiqUem Cúnsubstandadas ás razões
quejustifiq'tú~ri1. a necessi-darle da ábertura dos mesmés. CQI11.Q a ·llberfura desses créditos é feita
. por Decreto depois. de autorizada por lei .•• deve-se compreender que. a justllicativa previa. aqui
exigida· é. da. obrigação. do Chefe dei. Poder. Executivo qUê a dirIge ao Poder LegíSiativo,· no
momento em.·que remete.a.f."Ste o Projeto de.Iel.prcpondo autorizaçâo.para aaberrura.clos
c:réditosreferidos" .. Errl. outras palavra$:para a autorização, pelo Poderl.egislativo, de abertura
de créditos especiais ao ljoder Executivo, necessária a expressa indicação; no projeto de.Jei, das
rontes que financiarão esses créditos, Juntameúte com as justificativas cabíveis, É o caso do
. projeto em exame.
.. -" .. : .. :' -:' ., .. - :.,. , .
em êonsol1ância com, as dispú5içõ~ .1~gais pertinentes. Nesse" contexto, .... qUanto ã ••• ··
constihú::Ionalidade, o Projeto de' Lei sob exame obedeceu adequad~unente aos requisitos
con.sHtudonais fonllais e UlatcriaÍii~ l1~O connaríando preceitos ou princípios da Carta Magrul
vigente.
Assim,; no. tocante .à jurididdade, ti. nlat~:ria coruonna;<s€. ptMeiúnucute .. ao •• .:
ordemifuí.Hltojurí<:Hco .pátrio •. e .• aos w~ceitos gerais .do: direito, .• não se.Vél'ifkando •• quaiquer
ÍIl:lpedimento à sua aprov~ãjJ! posto que a llieSI11ª não. fere l1enhulli<1 das disposiçoes
co:nfititucion.~Í$ e l~gài~ acima el<:;uçad"s, opinamos no sentido de que a. nmtéd& preenche os
reqUi~it()s constitucÍCma.is e legais de . admissibilidade, devendo prossegui!' ne. seu regula.r
ll'ân:tite legislanvo.
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\ ~ , ....•.. ! (lJ . \ •..• ' A~~í;m~a 1~~~dQ5 .~~nt&)' l\'r~lfí.
t~tQeu~~d~l" d" Câm~:n~ M:u.!:tid?~~l d~ .Hod;&;.;)tlt~
:: ESTADO DO CEARA
"'",lIn",~~ MUNICIPAL DE
D~@ ItROA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 001/2018
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo DO PQDER EXECUT.IVO: Autoriza o
Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica é dá
outras providências.
O referido' projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a
emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER: •
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de
caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas
viabilidades orçamentárias. "Arf. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete:
(lnciso I ao X)"
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, VISA atualizar
dotações orçamentárias a contar de recursos provenientes de excesso. de
arrecadação de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Compromisso e
assemelhados, bem como limite à conta de Operações de Crédito, tendo como limite
os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados, observando
o disposto no art. 167, itens 111, V, VI e I, da Constituição Federal.
Portanto, não há qualquer óbice à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO: •
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 001 / 2018,
•
Mensagem 003/2018, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aos 22
dias do mês de fevereiro de 2018.
ANTONIO
Membro
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.11 Q1 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.79710001-00 - CGF: 06.920.44ó-2
• •
:::
I ESTADO Dl) CEARA I
"""'I1I1Al'!iA MUNICIPAL DE
D~@ E
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇ)\O E JUSTiÇA
PROJETO DE LEI N° 001/2(~18· Mensagem 003/2018.
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo: Autoriza o Poder
Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá
outras providências.
Cumprindo os trâmites legais, o referido projeto veio a esta comissão para análise
e a emissão do parecer. \ . -~ ,\ • \~~ \' ' 0~\ ~\ ~\\...; :\~\'-'
Ets <) breve relatório, s\ * ~\) ~I>-- ~\) ~ ~\.) .
. PÀRECER: \, I'~\" C),~~ é~~~ é~~~ C~~~
C~b,e à Comissão detEsdação e justiça'~J?inar quanto ao as~cto constitucional~egal,
jurífljéo ê de redação.técnlca. \CWr - ~.\ \IC\~~ __ \\C\~~ ,,__\\(
. "',-' \ .~, . '0~\ \~\"'.I.' • '0\"'\ ':0\-...1.\
< \ b, ~ s- ':A~" '2& Comissão de Re<i'ilçit~~~stiça compete manif~s.a~se quanto ao a:pe(cto~ ~
~'f-J " ~,"constitucional, legal, e j~rí~r o, de todas as ,,~é MJ'que tramitam np .f~itlafa
~\ ~ Municipal." (.,b-..\'-i' CI>.2· C~"'\'
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra
nenhuma ileqalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao as ecto jurídico \
\<" 'I" I '"'IÀv ?~y \X~\- ~ x, ~t>-~
-s ega . - . ~\C\ ~\G\ ~\G'\ .~~.{} ~\\) ~\). ~\.). "t...~. ~ .t.' ~ ~~ ~ I
) VOTO D~ €0MISSÃO: ~ r--~~ Gb-..~ é~~~ C\>--~~
Assim, • essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALlDADE E PLENA
LEp~bI0ADE do PRO~E,.TO DE LEI N?')O~/2018! Mensa,g:ém 003/2018, o,p}r.tando
, \p;elo \egular prosse~Ctirhento do proce,sso\legislativo re{€f n'te ao mesmo;....\\G' , \-\\( ~\.._; , 'N~\.:. ' ,,\)\ N\\)' ~\.)\'"" ~v\-....
\ o~ _ c.~~_ n>- º
~ QJ:>...
SALA D~~COMISSOESJD'A CAMARA",MtfNICIPAL DE"MbRIZONTE, aG)$J2'2 '
r~' r~' r~ r~ r~" dias'db mês de feverei'ro de 2018. v v v
'", ~,t . vv \, . " ~
Presidente: F .. ~~. ,O LUCIANO ' .~HEIRO DA SI *~
'0~\\_}' ~ "\ .\ \~'\ '0'0-'\
~ \'f\ ~~' \ . .. . .~'\
"t-,J ~~~ RelatorJl. ~ ITAC ANAh.Gft~~E.IRO AND~@~ cr~""~ Cf" . Gr.,t· Cr~\
Membro: ~Eií~o ·
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06:920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
TE
\
FOLHA DE VOTACAO
MATERIA: EMENTA AUTORIA
PROJETO DE Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente
LEIWOO1/2018 orçamento o credito especial que indica e dá outras
MENSAGEM Poder Executivo
N"03/2018 providencias.
CHAMADA:
.
SIM NÃO ABSTENÇÃO
i,>..\ ' ALEXANDRE HOLANDA SABINO .
riA
ANTONIO CARLOS GOMES
-,ÇI : "- \Qr I_ .•. \'V~I~
r- ,':''-' CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA ":...\ •... / }~\'-J
Y-
~0 ~. ~", , . Q t>- "
.•..
.•.. ,,1'; ,- CARLOS ElOY CAVALCAN'fE LIMA ,.~. :\,
C~ Ct>J f \... eJ' )...~
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ
, r\~ i 1'\
x,
\,~\~
ERISVALDO DE SQUSA NASCIMENTO - Presidente .J'\~_.\- li; \
~ \'I~; \_.;
•... '" Qt> ..t v
o;", " ~
"" "Q~
\, " FRANCISCO DE PAULO SIMAO'REGINALDO _1° Secretário ~r
v C X ,
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
"~ "'\ ~"-\.. :I. , •..
. \~f;'''' FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA ~( \\'
, \ ~L' )é 1"1' >~". •.. ~\)
J>..\...f . ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
r- sJ'J>..~ <.
Cb-.\'l' ..: '" ",\.
'" " c~ 1
- •....
JOSE AURICINO DE ALMEIDA
"",,\.. ,,\.. ("\
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v
s» KIM COSTA CUNHA BARRETO ~\...,\' , ,\
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" "
r- N'?-.~ . ROCHE;LLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice~.Presidente
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VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
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\~p-."" TOBIAS AGUIAR'DA CUNHA JUNIOR'- 2° Secretário \<"')1"'''' ~ "- " • .1 ""
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TOTAUZAÇÃO DE VOTOS ~ \' ~J> s, \'
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._
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, _ de de 2017.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNP J: 02.121. 797 /tJó(rí~tl6° - CGF: ()6.920.446-2