PREFEITURA DE
HORIZO! TE
74 O TRABALHO CONTINUA
DEN Ei N£36/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025
nr A
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
!O6 EQ
CÂMARA MUN. DE HUKIZONTE:
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de
Horizonte a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$
5.014.583,15 (cinco milhões, quatorze mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos)
na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Dotação
Orçamentária Descrição
0101 | Câmara Municipal de Horizonte
01 | Legislativa
001 | Ação Legislativa
0001 | Desenvolvimento das Ações Legislativas
0100.01.031.0001.2.001 E
Manutenção das Atividades do Pode Legislativo
3.0.00.00.00
Despesas de Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesa de
(o)
Pessoal Requisitado Fonte dEgUAa
56.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação
Orçamentária
Descrição
0501
| Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0009
Programas de Ações Básicas de Saúde
0501.10.301.0009.2.022 |
Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde
3.0.00.00.00
Despesas de Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal
Civil
Fonte 1600000000 |
120.000,00
Fonte: 1600000000 — Transferência do SUS — Bloco Manutenção
86:
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, GEP - 62880-060, CNPJ: 23,555.196/0001-
PREFEITURA DE
«ty HORIZO! TE
O TRABALHO CONTINUA
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 — FUNDEB
Dotação
Orçamentária Descrição
0702 | FUNDEB
12 | Educação
361 | Ensino Fundamental
0013 | Desenvolvimento do Ensino Fundamental
0702.12.361.0013.2.059 | Coordenação de Manut. da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.3.00.00.00 ) | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 | Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.85.00 | Tfansf. por Meio de Contratode ||, 40000000 1.000.000,00
Gestão
Fonte 1541000000 | 1.000.000,00
Fonte 1542000000 800.000,00
365 | Educação Infantil
0016 | Desenvolvimento da Educação Infantil
0702.12.365.0016.2.063 pi cai e Desenvolvimento da Educação Infantil / CRECHE — FUNDEB
(o)
a
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 | Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.85.00 | Contrato de Gestão Fonte 1540000000 500.000,00
Fonte 1541000000 500.000,00
Fonte 1542000000 500.000,00
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil / PRÉ-ESCOLA-
0702.12.365.0016.2.064 FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 | Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.85.00 | Contrato de Gestão Fonte 1540000000 150.000,00
Fonte 1541000000 150.000,00
Fonte 1542000000 200.000,00
Fonte: 1540000000 — Transf. do FUNDEB - Impostos
Fonte: 1541000000 — Transf. do FUNDEB — Complementação União - VAAF
Fonte: 1542000000 — Transf. do FUNDEB - Complementação União - VAAT
ÓRGÃO: 20.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.01 — AUTARQUIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE
Dotação
Descrição
Orçamentária e s
2001 [ Autarquia Municipal Meio Ambiente de Horizonte
18 | Gestão Ambiental
541 | Preservação e Conservação Ambiental
SS e se
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 J
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura harisonte O www horizonte ce gov
NF
PREFEITURA DE
HORIZO! TE
O TRABALHO CONTINUA
0023 I Desenvolvimento e Melhoria da Qualidade do Meio Ambiente
2001.18.541.0023.2.146 | Funcionamento da Autarquia Municipal Meio Ambiente de Horizonte
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.2.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00.00 | Aplicações Diretas
E 3.2.90.21.00 | Juros sobre Dívidas por Contrato Fonte 1500000000 3.707,24
Fonte 1899000002 10.000,00
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.6.00.00.00 | Amortização da Dívida
4.6.90.00.00 | Aplicações Diretas
ao gogdiho | nCR Mo DANO as 1500000000 4.875,91
Resgatada
Fonte 1899000002 20.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte: 1899000002 — Recursos Destinados ao Meio Ambiente
Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do
art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de
1988, será por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 5.014.583,15 (cinco
milhões, quatorze mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos), na forma do disposto
no art. 43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, conforme indicado a seguir:
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Dotação eo
ri
Orçamentária Qmaprição
0101 | Câmara Municipal de Horizonte
0100.01.031.0001.1.001 | Construção, Ampliação e Reforma do Prédio do Legislativo Municipal
, 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1500000000 56.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Eu
Descrição
Orçamentária ida
0501 | Fundo Municipal de Saúde
0501.10.301.0009.2.022 | Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde
. , n
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — | 4 coogo 120.000,00
Pessoal Civil
Fonte: 1600000000 — Transferência do SUS — Bloco Manutenção
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.
02 — FUNDEB
Dotação
Orçamentária
Descrição
O PreteituradeHorizonte
O Prefeitura ho
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: a | À
PREFEITURA DE
HORIZO! TE
O TRABALHO CONTINUA
NE
0702 | FUNDEB
0702.12.361.0013.2.059 | Coordenação de Manut. da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
3.1.90.04.00 | Contratação de Pessoal por) cs n000000 15.000,00
Tempo Determinado L
Fonte 1541000000 130.000,00
3.1.90.11,00 | Vencimentos e Vantagens Fixas || 0000000 50.000,00
— Pessoal Civil
Fonte 1541000000 150.000,00
Fonte 1542000000 10.000,00
3.1.90.16.00 e Rep Ie essa | se 10000000 1.000,00
Fonte 1541000000 1.000,00
3,1.90.94,00 | Indenizações e Restituições || + 20000000 1.000,00
Trabalhistas
Fonte 1541000000 5.000,00
0702.12.361.0013.2.061 |
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Funda
70%
mental - FUNDEB
Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00 E Fonte 1540107000 150.000,00
Tempo Determinado
Fonte 1541107000 300.000,00
Fonte 1542107000 20.000,00
s1.90:11400) | Menta csOI0Z000 345.000,00
— Pessoal Civil
Fonte 1541107000 630.000,00
Fonte 1542107000 470.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | Fonte 1541107000 50.000,00
0702.12.365.0016.2.062
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Infantil Creche - FUNDEB 30%
Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00 à Fonte 1540000000 30.000,00
Tempo Determinado
Fonte 1541000000 1.000,00
2.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | |, cso000000 100.000,00
— Pessoal Civil |
Fonte 1541000000 1.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1540000000 30.000,00
Fonte 1541000000 1.000,00
3.1.90.1600 | OUVeS — DESNESASS Variáveis ||. 1540000000 5.000,00
Pessoal Civil
Fonte 1541000000 1.000,00
3.1.90.94,00 | Indenizações e Restituições || 4540000000 10.000,00
Trabalhistas
Fonte 1541000000 1.000,00
0702.12.365.0016.2.063
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Creche - FUNDEB 30%
3.1.90.04.00
Contratação de Pessoal por
Tempo Determinado
Fonte 1540000000
2.000,00
Fonte 1541000000
25.000,00
À)
see
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, GEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 q
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O prefeitura horizonte
horizonte ce
PREFEITURA DE
HORIZO! TE
O TRABALHO CONTINUA
8
Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.11.00
- Pessoal Civil Fonte 1540000000 25.000,00
Fonte 1541000000 60.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1540000000 3.000,00 |
Fonte 1541000000 50.000,00
Outras Despesas Variáveis |
3.1.90.16.00 na Fonte 1540000000 1.000,00
Pessoal Civil
Fonte 1541000000 1.000,00
Indeniz ituiçõ
3.1.90.94,00 | Indenizações e Restituições || | 10000000 3.000,00
Trabalhistas
Fonte 1541000000 15.000,00
0702.12.365.0016.2.064 ES
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Pré
-Escola - FUNDEB
Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00 q Fonte 1540000000 30.000,00
Tempo Determinado
Fonte 1541000000 55.000,00
.1.90.11400.| Vencimentos e Vantagens Fixas | =. 0000000 15.000,00
— Pessoal Civil
| Fonte 1541000000 75.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1540000000 3.000,00
Fonte 1541000000 55.000,00
3.1.90.16p0 | Outras Despesas Variáveis | | + 540000000 1.000,00
Pessoal Civil
Fonte 1541000000 1.000,00
2.1.90.94,00 | Indenizações e Restituições || 1 110000000 1.000,00
Trabalhistas
Fonte 1541000000 15.000,00
0702.12.365.0016.2.065 70%
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Pré-Escola - FUNDEB
Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00 ; Fonte 1540107000 10.000,00
| Tempo Determinado
Fonte 1541107000 20.000,00
Fonte 1542107000 30.000,00
3.1.90.11.00| “encimentos e Vantagens Fixas | (42107000 620.000,00
— Pessoal Civil
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1540107000 5.000,00
Fonte 1541107000 20.000,00
Fonte 1542107000 5.000,00
0702.12.365.0016.2.066
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Creches - FUNDEB 70%
Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00 Fonte 1540107000 30.000,00
Tempo Determinado
Fonte 1542107000 100.000,00 |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | (1 ,540107000 125.000,00
— Pessoal Civil
Fonte 1541107000 100.000,00 |
ms
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, GEP - 62880-060,
ÓÔ bre O Prefeitura horizonte
feituradeHoarizonte
CNPJ; e n
PREFEITURA DE
HORIZO TE
O TRABALHO CONTINUA
Fonte 1542107000 150.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1540107000 5.000,00
Fonte 1542107000 20.000,00
0702.12.366.0014.2.067 L Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB 30%
2.1.90.04,00 | Contratação de Pessoal por ||, cso000000 31.000,00
o Tempo Determinado
[ “| Fonte 1541000000 75.000,00
31.90.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas ||, 40000000 75.000,00
— Pessoal Civil
di Fonte 1541000000 25.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1540000000 10.000,00
Fonte 1541000000 3.000,00
3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1540000000 8.000,00
Fonte 1541000000 55.000,00
3,1,90.16,00 | QuHfES .DeSpRSas Martáveis | a ssanbooooo 1.000,00
Pessoal Civil
Fonte 1541000000 1.000,00
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições | [| 540000000 5.000,00
Trabalhistas
Fonte 1541000000 3.000,00
0702.12.366.0014.2.068 | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica —EJA - FUNDEB 70%
3.1.90.04,00 | Contratação de Pessoal por | (1520107000 5.000,00
Tempo Determinado
31.90.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas | (4542107000 150.000,00
— Pessoal Civil
0702.12.367.0014.2.069 | Manutenção do Ensino de Educação Especial - FUNDEB 30%
3.1.90.04.00 | Contratação de Pessoal por | (40000000 23.000,00
Tempo Determinado
Fonte 1541000000 37.000,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | | , 540000000 30.000,00
— Pessoal Civil |
Fonte 1541000000 60.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigação Patronal Fonte 1540000000 15.000,00
3.1.90,16.00] UPAS * Despesas , Valliuels 1º 4540000000 1.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições | | 4540000000 3.000,00
Trabalhistas
Fonte: 1540000000 — Transf. do FUNDEB — Impostos
Fonte: 1540107000 — Transf. do FUNDEB — Impostos 70%
Fonte: 1541000000 — Transf. do FUNDEB — Complementação União - VAAF
Fonte: 1541107000 — Transf. do FUNDEB 70% — Complementação União - VAAF
Fonte: 1542000000 — Transf. do FUNDEB - Complementação União - VAAT
Fonte: 1542107000 — Transf. do FUNDEB 70% - Complementação União - VAAT
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O Prefeitura horizonte
CN
|
1
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
ÓRGÃO: 20.00 — AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.01 — AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE
Dotação
Orçamentária Descrição
2001 | Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
2001.18.541.0023.2.146 | Funcionamento da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
Equipamentos e Material
4.4.90.52.00
Permanente
Fonte 1500000000 38.583,15
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações
constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de junho de 2025.
o
N
Manoel Gomes de us Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
JZ /
CÁMARA MUN. DE NUKIZONTE:
emas res
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PreteituradeHorizonte
Ko) HORSE
O TRABALHO CONTINUA QRiZONTE
CAMARA MM E sy
MENSAGEM Nº 24/2025.
REF. AO PROJETO DE LEI Nº36/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 13 de junho de 2025.
ne Manoel Gomes de o Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
CÂMARA MUN. DE nVRIZUNTE:
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23,555.196/000]-86
O preteituradeHorivonte OPrefeitira narvonta O www horizont
PREFEITURA DE
O, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
É com elevado senso de responsabilidade administrativa e compromisso com o
fortalecimento das políticas públicas que encaminhamos à apreciação dessa Egrégia
Câmara o presente Projeto de Lei, que visa ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
A proposta tem como finalidade suprir lacunas orçamentárias em ações urgentes e
essenciais que não foram contempladas no orçamento vigente, garantindo a continuidade
de políticas públicas prioritárias nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e legislativo.
Os recursos necessários serão obtidos por meio da anulação de dotações já existentes, em
conformidade com os princípios do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade na
gestão fiscal.
A abertura do crédito adicional viabilizará o funcionamento da Câmara Municipal com o
ressarcimento de despesas de pessoal, fortalecerá a atenção primária à saúde com recursos
do SUS, permitirá transferências a instituições parceiras da rede de ensino para manter e
desenvolver atividades educacionais com recursos do FUNDEB, e garantirá o custeio de
despesas e aquisição de equipamentos da Autarquia Municipal de Meio Ambiente com
recursos próprios e ambientais.
A iniciativa reveste-se de alta relevância para o bom andamento da administração
municipal, refletindo o compromisso da gestão com o planejamento financeiro, a legalidade
dos atos administrativos e a oferta contínua de serviços públicos de qualidade. Trata-se de
medida necessária e oportuna, que permitirá a adequada execução das atividades
programadas para o exercício de 2025, preservando o equilíbrio fiscal e assegurando a
efetividade das políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população de
Horizonte.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
vereadores, confiantes na sensibilidade e no compromisso desta Casa Legislativa com os
interesses do Município, certos de que a matéria receberá a acolhida e aprovação
necessárias para sua célere tramitação.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 de junho de 2025.
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Manoel Goes de Rárias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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O preteitura horizonte