materia nº 244/2025

al . V • CAMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE 
REQUERIMENTO N2 244/2025 
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r„ jfl Requer presença permanente de um 
agente da Guarda Municipal na Casa dos 
Conselhos, neste município. 
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 
A Vereadora ÉRICA SERPA VIANA ASSUNÇÃO no uso de suas atribuições legais, etc, e 
fundamentada no regimento interno art. 128, vêm perante Vossa Excelência, após devida 
aprovação pelo plenário desta casa, REQUERER da municipalidade através do órgão 
competente da Gestão que seja providenciada a presença permanente de um agente da 
Guarda Municipal na Casa dos Conselhos onde funcionam o CREAS, o Conselho Tutelar, os 
Conselhos Municipais e a Ouvidoria do Município localizada na Rua Antônio Agostinho da 
Silva, n° 27 — Centro, neste município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente visa garantir a segurança e a integridade física dos profissionais, usuários e 
demais cidadãos que frequentam diariamente a unidade, que funciona de segunda a sexta￾feira, das 08h às 17h. Considerando a natureza sensível dos atendimentos realizados nesses 
órgãos, especialmente relacionados a violações de direitos e situações de vulnerabilidade, a 
presença contínua de um agente da Guarda Municipal se mostra indispensável para prevenir 
eventuais incidentes, coibir ameaças e promover um ambiente mais seguro e acolhedor. 
PORTANTO, rogo pela aprovação do presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja 
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas providências. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 dias do mês de 
agosto de 2025. 
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ERIÇA SERPA VIANA ASSUNÇÃO 
Vereadora 
EBIDIP EM: Ôy
CAMAr- A MUN. DE nu ONTE 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
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