materia nº 5/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
MENSAGEM N° 004/18. Horizonte (CE), 02 de abril de 2018. 
Senhor Presidente 
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação 
e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a Rees￾truturação Administrativa do Município de Horizonte. 
o referido projeto tem como objetivo a redução da máquina administrativa, por meio da 
extinção de secretarias e cargos comissionados, bem como da fusão entre órgãos, a fim de ade￾quar o município aos ditames impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nesse sentido, vale ressaltar que a LRF tem como pressuposto fundamental a ação plane￾jada e transparente, de modo a garantir urna gestão fiscal responsável. E nesse contexto de a￾ções planejadas e transparentes, visando à prevenção de riscos que possam vir a comprometer a 
boa gestão da coisa pública, o acompanhamento e controle do limite de gastos com pessoal é 
fundamental, 
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir 
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e im￾prescindível colaboração no encaminhamento da matéria. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2018. 
FR~A 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196(0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
I O PrefelturadeHorlzonte m HorIzonte<:e 11 www.horlzonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
JUSTIFICATIVA 
o Projeto de Lei que é encaminhado à apreciação desta Egrégia Casa, dispõe sobre a Re￾estruturação Administrativa do Município de Horizonte, que tem como objetivo a redução da má￾quina administrativa, por meio da extinção de secretarias e cargos comissionados, bem como da 
fusão entre órgãos, a fim de adequar o município aos ditames impostos pela Lei de Responsabili￾dade Fiscal. 
Nesse sentido, vale salientar que a despesa total com pessoal é definida no artigo 18 da 
Lei Complementar 101/2000. Por sua vez, o artigo 19 da mesma Lei Complementar estabelece o 
limite de despesa com pessoal, que para os municípios não poderá exceder 54% das receitas 
correntes líquidas para o executivo. 
Visando, portanto, a adequação dos limites das despesas de pessoal, é que o Poder Exe￾cutivo Municipal apresenta a alteração da estrutura administrativa, na qual reduz secretarias e, 
respectivamente, cargos comissionados e funções gratificadas, tendo em vista a necessidade de 
adequação do município aos ditames impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2018. 
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FRANCISCO CESAR DE'SOt1sA 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. nº 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 I O fiI - _.. b PrefeituradeHorizontel:ll HorlzonteCe ~ www.horizom.e.ce.gov. r 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PROJETO DE lEI N.O 005, DE 02 DE ABRil DE 2018. 
Dispõe sobre a Reestruturação Adminis￾trativa do Município de Horizonte e dá ou￾tras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e promulgo e sanciono a se￾guinte Lei: 
TíTULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Se￾cretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos políticos e em comissão de livre nomea￾ção e exoneração. 
Art. 2°. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas nas Consti￾tuições da República Federativa do Brasil, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 3°. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prefeito Municipal, terão como atri￾buições as definidas na Lei Orgânica do Município, bem como as estabelecidas no Regimento 
Interno instituído pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, que definirá compe￾tências, deveres e responsabilidades. 
CAPíTULO 11 
DOS PRINCíPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 4°. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 
37, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e, ainda, aos seguintes: 
I - planejamento; 
11 - coordenação; 
III - descentralização; 
IV - desconcentração; 
V - controle. 
SEÇÃO I 
DO PLANEJAMENTO 
Art. 5°. A Administração Municipal manterá processo permanente de planejamento, visan￾do promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da presta￾ção dos serviços públicos municipais. 
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de 
seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, 
respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu patrimônio histó￾rico, artístico e ambienta!. 
Art. 6°. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e 
políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando 
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que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil 
cipem do debate sobre os problemas locais e das alternativas para as suas soluções, buscando 
conciliar interesses e solucionar conflitos. 
Art. 7°. O planejamento municipal deverá orientar-se, além das disposições estabelecidas 
na Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos: 
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; 
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos dispo￾níveis; 
111 - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; 
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social, 
da solução e dos benefícios públicos; 
V - respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e 
programas estaduais e federais existentes. 
Art. 8°. O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal obedece￾rão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabi￾lidade Fiscal e serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes 
instrumentos: 
I - Plano Plurianual de Investimentos; 
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
111- Orçamento Anual; 
IV - Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. 
Art. 9°. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deve￾rão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas as 
suas implicações para o desenvolvimento local. 
SEÇÃO 11 
DA COORDENAÇÃO 
Art. 10. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de 
coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas de governo, quer sejam gerais ou 
setoriais. 
Parágrafo único. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Muni￾cipal mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários, Assessores, Coordenadores 
e demais ocupantes de cargos com função executiva, sob a direção do Prefeito Municipal. 
SEÇÃO 111 
DA DESCENTRALlZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO 
Art. 11. A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto possí￾vel, descentralizada ou desconcentrada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibili￾dade com o grau de especialização técnica e competência funcional, além da habilitação de quem 
deliberar, capaz de formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas enfrentados, na busca de 
soluções mais céleres e eficazes aos munícipes. 
Art. 12. A descentralização efetuar-se-á: 
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II - na execução de serviços públicos da administração direta ou indireta para a privada, 
mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos, dentro de 
suas respectivas competências. 
Art. 13. A desconcentração efetuar-se-à 
I - nos quadros funcionais da Administração Pública através da delegação de competên￾cia, distinguindo-se, em princípio, os níveis de direção e de execução; 
II - na ação administrativa mediante a manutenção e a criação de órgãos da administração 
direta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder; 
Art. 14. À Administração Central cabe o estabelecimento de normas; planos e programas a 
serem observados pelos demais órgãos da Administração Municipal, visando o melhor desempe￾nho de suas atribuições legais ou regulamentares. 
Art. 15. A delegação de competência será utilizada como instrumento interno de descon￾centração administrativa, com a finalidade de assegurar maior especialidade, rapidez e objetivida￾de às decisões. 
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de auto￾rização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público interno para a 
execução de serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviços de 
igual natureza. 
Art. 16. É facultado ao Prefeito Municipal delegar competência para a prática de atos ad￾ministrativos quando se tratar de: 
I - lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
II - criação de comissões e designação de seus membros, observado o disposto no art. 51 
da Lei Federal nO. 8.666/93; 
111 - instituição e dissolução de grupos de trabalho; 
IV - autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na 
forma da lei; 
V - abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade, exceto 
as penas máximas de demissão ou de cassação de aposentadoria, por serem privativas do chefe 
do executivo; 
VI - autorização de despesas procedentes de sua unidade orçamentária; 
VII - designação de servidores para comporem as comissões permanentes ou especiais 
de licitação, desde que observada a sua necessidade e conveniência; 
VIII - homologação, revogação ou anulação de licitações, bem como ratificação das dis￾pensas ou inexigibilidades; 
IX - autorização de empenhos; 
X - determinação para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as 
normas da Lei Federal de nO. 4320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine à 
fase da liquidação da despesa, e da Lei Federal de nO. 8666/93 e suas alterações, no que se refe￾re a licitações e contratos; 
XI - organização dos serviços afetos à sua área, sempre sob a proteção da lei e da boa 
técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia; 
XII - gerenciados recursos orçamentários e financeiros à sua disposição sem afastamento 
dos princípios básicos de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e e￾conomicidade. 
XIII - outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto, 
obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município. 
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Parágrafo único. O ato administrativo de delegação que será sempre motivado indicará 
com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade dele￾gada e as atribuições objeto de delegação. 
Art. 17. Compete aos ordenadores de despesas: 
I - Fazer solicitação a Controladoria Geral para aquisição de uso comum (de consumo ou 
permanentes), para contratação de serviços e obras de engenharia; 
II - Autorizar despesas; 
111 - Homologar as licitações juntamente com a Controladoria e assinar os respectivos con￾tratos; 
IV - Adotar os demais procedimentos relativos ao processo administrativo ou referendá-Io 
quando for o caso. 
V- Efetuar pagamentos, juntamente com o Secretário de Finanças e/ou Tesoureiro, em 
conformidade com a lei que criou cada fundo municipal. 
SEÇÃO IV 
DO CONTROLE 
Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, ór￾gãos e entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo, particularmente: 
I - o controle, pela chefia competente, da execução dos planos e programas administrati￾vos e das normas que regem as atividades específicas do órgão controlado; 
II - o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município, pelos 
órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio; 
TíTULO 11 
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da 
administração direta e as entidades da administração indireta. 
CAPíTULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 20. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organiza￾cional da Prefeitura Municipal. 
Art. 21. A Administração Direta, para execução de obras e serviços de sua responsabilida￾de, é constituída dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal, conforme abaixo, e 
melhor explicitado no organograma de que trata o Anexo I desta Lei: 
1. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
1.1. GABINETE DO PREFEITO 
1.1.1. CHEFIA DE GABINETE 
1.1.1.1. Assessoria de Desenvolvimento Econômico 
1.1.1.2. Assessoria Especial 
1.1.1.3. Ouvidoria Geral do Município 
1.1.1.4. Coordenadoria de Políticas sobre Drogas 
1.1.1.5. Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania 
1.1.1.6. Coordenadoria de Cerimonial ~. 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro· CEP; 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
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1.2. PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
1.2.1. Procuradoria Geral 
1.2.1.1. Assessoria Jurídica 
1.3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
1.3.1. Controladoria Geral 
1.3.1.1. Supervisão de Auditoria 
1.3.1.2. Supervisão de Controle Interno 
2. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL 
2.1. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
2.1.1. Presidência do Fundo Municipal de Seguridade Social 
2.1.2. Assessoria de Planejamento Estratégico 
2.1.3. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
2.1.3.1. Núcleo de Administração de Pessoal 
2.1.4. Coordenadoria de Gestão de Recursos Logísticos 
2.1.4.1. Núcleo de Tecnologia da Informação 
2.1.4.2. Núcleo de Redes de Comunicação 
2.1.4.3. Núcleo de Transportes 
2.1.4.4. Núcleo de Serviços Gerais e Manutenção 
2.1.5. Coordenadoria de Administração de Recursos Materiais 
2.1.5.1. Núcleo de Almoxarifado 
2.1.5.2. Núcleo de Patrimônio 
2.1.6. Comissão Permanente de Licitação 
2.1.7. Comissão Permanente de Pregão 
2.1.8. Comissão Central de Compras 
3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECíFICA 
3.1. SECRETARIA DE FINANÇAS 
3.1.1. Assessoria Técnica 
3.1.2. Assessoria de Finanças 
3.1.3. Assessoria Jurídico-Tributária 
3.1.4. Supervisão de Administração Financeira 
3.1.5. Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Cadastro 
3.1.5.1. Núcleo de Acompanhamento dos Tributos Municipais 
3.1.5.2. Núcleo de Cadastro Imobiliário 
3.1.5.3. Núcleo de Educação Fiscal 
3.1.6. Coordenadoria de Contabilidade 
3.1.5.1. Núcleo de Acompanhamento Contábil 
3.1.7. Coordenadoria de Auditoria Fiscal e Dívida Ativa 
3.1.7.1. Núcleo de Auditoria Fiscal 
3.2. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3.2.1. Assessoria Técnica 
3.2.2. Assessoria de Planejamento Educacional 
3.2.3. SUPERVISÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA 
3.2.3.1. Coordenadoria de Acompanhamento Pedagógico 
3.2.3.1.1. Núcleo de Educação Inclusiva 
3.2.3.1.2. Núcleo do Mais PAIC ~, 
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CNPJ 23.555.196/0001-S6 • PABX (85) 3336.6050 
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3.2.4. SUPERVISÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL 
3.2.4.1. Coordenadoria de Acompanhamento dos Programas e Projetos Educacionais 
3.2.4.2. Núcleo de Apoio ao Programa de Formação Continuada 
3.2.4.3. Núcleo de Mediação de Conflitos Escolares 
3.2.4.4. Núcleo de Informações e Estatísticas Educacionais 
3.2.5. SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO 
3.2.5.1. Coordenadoria de Controle do Patrimônio Escolar 
3.2.5.2. Coordenadoria de Transporte Escolar 
3.2.5.2.1. Núcleo de Alimentação Escolar 
3.2.5.2.2. Núcleo de Esporte Educacional 
3.2.6. SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
3.2.6.1. Coordenadoria de Manutenção da Rede Física 
3.2.6.1.1. Núcleo de Gestão de Pessoas 
3.2.6.1.2. Núcleo de Execução Financeira 
3.2.6.1.3. Núcleo de Controle de Contratos e Convênios 
3.2.6.1.4. Núcleo de Manutenção às Tecnologias Educacionais 
3.2.7. ESCOLAS 
3.3. SECRETARIA DE SAÚDE 
3.3.1. Assessoria de Planejamento e Gestão em Saúde 
3.3.2. Assessoria de Logística em Saúde 
3.3.3. Ouvidoria da Saúde 
3.3.4. DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 
3.3.4.1. Coordenadoria de Programas Estratégicos 
3.3.5. DIRETORIA DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA 
3.3.5.1. Coordenadoria de Regulação 
3.3.5.1.1. Núcleo de Sistemas de Informação 
3.3.6. DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.3.6.1. Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica 
3.3.6.2. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental 
3.3.6.3. Núcleo de Endemias e Zoonoses 
3.3.7. SUPERVISÃO DE SAÚDE MENTAL 
3.3.8. SUPERVISÃO DA POLICLíNICA 
3.3.9. SUPERVISÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 
3.3.10. SUPERVISÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO MOTORA 
3.3.11. SUPERVISÃO DO CEREST 
3.3.12. Coordenadoria de Transportes 
3.3.13. Coordenadoria de Abastecimento Farmacêutico 
3.3.13.1. Núcleo de Assistência Farmacêutica 
3.3.14. Coordenadoria de Execução Financeira 
3.3.14.1. Núcleo de Contratos e Convênios 
3.3.14.2. Núcleo de Material e Patrimônio 
3.3.15. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
3.3.15.1. Núcleo de Registros Funcionais 
3.3.15.2. Núcleo de Vigilância e Zeladoria 
3.3.16. DIRETORIA GERAL DO HOSPITAL VENÂNCIO RAIMUNDO DE SOUSA (HVRS) 
3.2.16.1. DIRETORIA CLíNICA DO HVRS 
3.3.16.1.1. SUPERVISÃO EM ENFERMAGEM 
3.3.16.2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO HVRS 
3.3.16.2.1. Coordenadoria de Apoio Administrativo 
3.3.12.2.1. Núcleo do SAME 
3.3.12.2.2. Núcleo de Recursos Humanos 
3.3.12.2.3. Núcleo de Contas Médicas 
3.3.12.2.4. Núcleo de Serviços Gerais e Limpeza 
3.3.17.3. CHEFIA DA UNIDADE DE PRO~ENDIMENTO (UPA) 
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3.4. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
3.4.1. Assessoria de Planejamento e Gestão do SUAS 
3.4.2. Coordenadoria de Proteção Social Básica e Segurança Alimentar e Nutricional e Pro￾moção da Igualdade Racial 
3.4.2.1. Núcleo de Gestão do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 
3.4.2.2. Núcleo de Vigilância Sócio Assistencial 
3.4.3. Coordenadoria de Proteção Social Especial (PSE) 
3.4.3.1. Núcleo de Alta Complexidade 
3.4.4. Coordenadoria de Transferência de Renda e Trabalho 
3.4.4.1. Núcleo do Cadastro Único 
3.4.4.2. Núcleo de Trabalho e Habitação 
3.4.5. Coordenadoria Administrativa e Financeira 
3.5. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA 
3.5.1. Assessoria Executiva 
3.5.2. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO 
3.5.2.1. Supervisão de Obras e Edificações 
3.5.2.2. Supervisão de Manutenção e Conservação da Infraestrutura Pública 
3.5.2.3. Coordenadoria de Manutenção e Conservação Predial 
3.5.2.4. Coordenadoria de Redes de Energia e Comunicação 
3.5.3. Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos e Convênios 
3.5.4. SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA 
3.5.4.1. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
3.5.4.1.1. Núcleo de Fiscalização e Licenciamento Ambiental 
3.5.5. Coordenadoria de Limpeza Pública 
3.5.6. Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário 
3.5.6.1. Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas 
3.6. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 
3.6.1. SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA E JUVENTUDE 
3.6.1.1. Coordenadoria de Fomento e Incentivo à Cultura 
3.6.1.2. Coordenadoria de Política de Juventude 
3.6.2. Coordenadoria Administrativa e Financeira 
3.6.3. SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE E LAZER 
3.6.3.1. Coordenadoria de Esporte de Alto Rendimento 
3.6.3.2. Coordenadoria de Esporte Amador 
3.7. SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
3.7.1. Assessoria Executiva 
3.7.2. Supervisão da Guarda Municipal, Trânsito e Transporte 
3.7.2.1. Coordenadoria de Administração e Disciplina 
3.7.2.1.1. Núcleo Administrativo e Financeiro 
3.7.3.1.2. Núcleo de Medidas Disciplinares 
3.7.2.2. Coordenadoria de Segurança, Trânsito e Transporte 
3.7.2.2.1. Núcleo de Defesa Civil 
3.7.2.2.2. Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Transporte 
3.7.2.2.3. Núcleo de Veículos Apreendidos 
4. ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO 
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4.1. Conselhos Municipais. 
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5. ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL 
5.1. Junta do Serviço Militar 
5.2. Setor de Identificação e Expedição de Carteira de Trabalho 
§ 1° - Os órgãos de que tratam os itens 1 a 3 deste artigo, subordinam-se por linha de au￾toridade integral. 
§ 2° - Os Conselhos de que trata o item 4 deste artigo, são vinculados a cada unidade or￾ganizacional, por linha de coordenação, vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 3° - Os órgãos de colaboração com o Governo Federal reger-se-ão por normas emana￾das pelo Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade do Município. 
TíTULO 111 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CAPíTULO I 
CHEFIA DE GABINETE 
Art. 22. Compete à Chefia de Gabinete assessorar diretamente o Prefeito na sua represen￾tação civil, social e administrativa; assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas 
que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; prestar assesso￾ramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem 
submetidas pelo Prefeito; elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a 
elaboração de sua agenda administrativa e social; encaminhar para publicação os atos do Prefei￾to, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, 
com a Secretaria de Planejamento e Administração; apoiar o Prefeito no acompanhamento das 
ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; coordenar, em 
articulação com a Assessoria de Relações Institucionais, o atendimento às solicitações e convo￾cações da Câmara Municipal de Horizonte; cuidar da administração geral do prédio em que fun￾ciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis; coordenar a elaboração de 
mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de 
minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário 
da área específica; controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pare￾ceres e informações da responsabilidade do Prefeito; receber e atender com cordialidade a todos 
quantos O procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou 
da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da á￾rea; supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Adminis￾tração Municipal que contem com a participação do Prefeito; promover mecanismos de interação 
da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite 
a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal; proceder no âmbito 
do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, 
bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as dire￾trizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; exercer outras atividades correla￾tas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. 
CAPíTULO 11 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Art. 23. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito planejar, executar e acompanhar as ações 
complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete do Prefeito; 
assistir o Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de proces￾sos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão; assistir o Vice-Prefeito em 
suas relações com autoridades, en~ades civ' is, políticas e religiosas e com o público em geral; ~ \tO 
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assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos; exercer outras atividades 
correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Vice-Prefeito Municipal. 
CAPíTULO 111 
PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
Art. 24. Compete à Procuradoria Geral do Município - PGM: promover a representação 
judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; promover a inscri￾ção da Dívida Ativa; promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município; assesso￾rar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do 
Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apon￾tados como coautores; representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam 
necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; exercer a função de órgão 
central de Consultoria Jurídica do Município; velar pela legalidade dos atos da Administração Mu￾nicipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à 
correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e 
a punição dos responsáveis; requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando pra￾zo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a re￾quisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; elaborar projetos de lei e atos normativos de 
competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autôno￾mos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos 
antes de sua edição; avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que 
haja interesse de órgão da Administração Municipal; atender e orientar, com cordialidade, a todos 
quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Horizonte, 
e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Municí￾pio e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; proceder, no âmbito do 
seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Che￾fe do Poder Executivo; 
CAPíTULO IV 
CONTROlADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
Art. 25. Compete à Controladoria Geral do Município - CGM: exercer a plena fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas 
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimida￾de, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regu￾laridade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel 
cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros 
e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; ava￾liar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de gover￾no, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficá￾cia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da 
Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por 
entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n". 
101, de 04 de maio de 2000; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicida￾de e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e 
federais quando julgar necessários; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscali￾zação financeira e auditoria na Administração Municipal; expedir atos normativos concernentes à 
fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; proceder ao exame prévio nos pro￾cessos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Admi￾nistração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de 
direito privado; promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegali- 
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dades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Admi￾nistração Municipal; propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a 
legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transfe￾rências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; sistematizar informações com o 
fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; im￾plementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social 
da Administração Pública Municipal; tomar medidas que confiram transparência integral aos atos 
da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; criar comissões 
para o fiel cumprimento das suas atribuições; implementar medidas de integração e controle social 
da Administração Municipal; promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efeti￾vidade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Munici￾pal; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentá￾rios previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, 
em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; velar 
para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços 
terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou 
física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Horizonte, caso a contratada tenha 
pendências fiscais ou jurídicas; exercer outras atividades correlatas. 
CAPíTULO V 
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
Art. 26. Compete à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças planejar e co￾ordenar a política geral de desenvolvimento do Município; coordenar, em articulação com a Secre￾taria Municipal de Fazenda e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e 
negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilate￾rais e agências governamentais e não governamentais estrangeiras, e monitorar sua aplicação; 
planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional 
da Administração Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades relacionadas com a gestão 
do sistema de informação Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos; 
planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de investimento por parte 
da população, através do Orçamento Participativo - OP; planejar e coordenar, com a participação 
dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de canais de participação popular na 
administração municipal; coordenar os processos de definição e elaboração de programas e proje￾tos Inter setoriais de governo, de forma a integrar os esforços voltados para a implementação de 
políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social; coordenar o processo de planejamento 
orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentá￾rias e Leis Orçamentárias Anuais; monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações 
Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos 
recursos disponíveis no orçamento municipal; planejar e coordenar a implantação de programas 
para a melhoria da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais; planejar 
e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município; planejar, coordenar e su￾pervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população através de portal de 
serviços na internet (governo eletrônico); elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entida￾des da Administração Direta e Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão orde￾nada das atividades econômicas e de ocupação do espaço urbano do Município; coordenar e su￾pervisionar as atividades de informatização da Prefeitura Municipal; coordenar outras atividades 
destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal, além de coordenar a política e 
normas sobre a administração de recursos humanos, de material e patrimônio e de serviços auxi￾liares, bem como pelo recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos municipais e 
pela administração dos planos de cargos, carreira e vencimentos e, ainda, pela conservação e 
controle dos materiais de consumo, pelo tombamento, registro, inventário, proteção e conservação 
dos bens móveis e imóveis, vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo 
dos papéis da Prefeitura, manutenção ~ V~[CUIOS e equipamentos de uso geral da adrni- 
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nistração municipal e pela implantação e execução de sistemas de processamento de dados da 
Prefeitura. 
CAPíTULO VI 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
Art. 27. Compete à Secretaria de Finanças desenvolver o planejamento operacional e a 
execução da política financeira, tributária e econômica do Município; Assessorar as secretarias 
municipais em assuntos financeiros; Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elabo￾ração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem co￾mo orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as dis￾posições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei 
complementar 101/2000; Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária; Definir e 
executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do muni￾cípio, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos; Acompanhar os siste￾mas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a 
liquidação da despesa pública; Realizar as prestações de contas do Município; Elaborar demons￾trativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias; Programar o desembolso 
financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; Elaborar balancetes, demons￾trativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar 
Federal nO 101/2000 e demais legislações vigentes; Supervisionar os investimentos públicos e 
controlar a capacidade de endividamento do Município; Inscrever e cadastrar os contribuintes, 
bem como prestar orientação aos mesmos; Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização 
dos tributos devidos ao Município; Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes; 
Implementar campanhas visando à arrecadação; Executar o registro e controles contábeis da ad￾ministração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; Fiscalizar e autuar as 
infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência; Orientar 
as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao 
orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do 
orçamento e nas diretrizes propostas; Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédi￾to adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as 
disposições legais; Gerir a legislação tributária e financeira do Município; Manter, revisar e atuali￾zar o cadastro econômico do Município; Controlar e acompanhar a execução de convênios; Fisca￾lizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Munici￾pal de Planejamento e Administração e Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urba￾nismo; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Exercer o controle or￾çamentário no âmbito da Secretaria; Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; 
Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; Zelar pelo 
patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; 
Exercer outras atividades correlatas. 
CAPíTULO VII 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação organizar, administrar, supervisio￾nar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação; articular-se com Órgãos dos Go￾vernos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de 
políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria; apoiar e orientar a 
iniciativa privada no campo da educação; administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Mu￾nicipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente; implantar e implementar 
políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, 
professores e servidores; estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e 
investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionali￾dade; propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoa￾mento dos métodos e técnicas de ensino; in~a" r e suas ações às atividades culturais e esportivas ~() ~ ~ .•.. 0 
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do município; pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das 
características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira com￾patível com os problemas identificados; assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do 
sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso 
escolar; planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência 
escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação 
dos usuários de creches e demais serviços públicos; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão 
e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à ges￾tão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos 
emanados do Chefe do Poder Executivo; implantar política de qualificação profissional, quando 
necessário, na área artístico-cultural; exercer outras atividades correlatas. 
CAPíTULO VIII 
DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a formulação da política municipal de 
saúde, pela coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área 
de saúde, competindo-lhe, ainda, promover estudos, normatização, orientação e fiscalização dos 
temas ligados à sua área de atuação, além de manter estreita coordenação com órgãos e entida￾des de saúde estadual e federal, visando o atendimento de assistência médica e de defesa sanitá￾ria do município; estabelecer políticas, com vistas à formação de consórcios, a fim de atender a 
população regional em diversas especialidades médicas; promover medidas de prevenção e pro￾teção à saúde da população do Município de Horizonte, mediante o controle e o combate de mor￾bidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais; promover a fiscalização e o controle 
das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; promover pesqui￾sas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos; 
promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em situações 
emergenciais; promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das con￾dições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população; implementar projetos e progra￾mas estratégicos de saúde pública; promover medidas de atenção básica à saúde; capacitar re￾cursos humanos para a saúde pública; atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos bus￾quem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde da Cidade 
do Horizonte, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde; proceder, no 
âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na 
sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância 
com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; atender ao disposto na 
Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; manter, em local visível em cada unidade de 
Saúde, informações para os cidadãos acessarem a Ouvidoria através de telefone ou "site", fazen￾do valer os seus direitos a um atendimento digno; exercer outras atividades correlatas. 
CAPíTULO IX 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social elaborar o Plano 
de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e anti￾drogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à 
aprovação dos seus respectivos Conselhos; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política 
Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistên￾cia Social- SUAS e da Política Nacional de assistência Social - PNAS; coordenar, executar e ava￾liar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no 
mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de 
pessoa humana; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Em￾prego e Renda, articulada com as empresas locais; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a 
Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políti￾cas sobre Drogas - SISNAD; atuar na ~ção, no acompanhamento e na avaliação da Política 
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Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políti￾cas de Transferência de Renda e de Assistência Social; articular-se com os Conselhos vinculados 
à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na defi￾nição e controle social das políticas públicas; celebrar convênios e contratos de parceria e coope￾ração técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não 
governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio assistenciais; gerenciar o 
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários 
destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; 
propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, 
no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria; convocar juntamen￾te com o Conselho Municipal ,de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social; 
proceder, no âmbito do seu Orgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários 
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; exercer 
outras atividades correlatas. 
CAPíTULO X 
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E 
AGROPECUÁRIA 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuá￾ria é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas mu￾nicipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infra￾estrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente: planejar, 
projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em con￾sonância com a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças; programar, coordenar e 
execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do 
código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo; fiscalizar e aprovar loteamentos e 
condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; anali￾sar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; fixar diretrizes e polí￾ticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da 
numeração predial; identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico 
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a raciona￾lização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município; executar obras de saneamento 
básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Se￾cretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais; promover os ser￾viços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; manter a rede de 
galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água; executar as obras e/ou reparos solicita￾dos pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipa￾mentos; promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários 
aos serviços; elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras 
projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; promover a elaboração de projetos para 
o município; encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembra￾mento e remembramento de terrenos de interesse social; orientar e executar as atividades de pla￾nejamento físico do Município; apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais rela￾tivas a construções, edificações e instalações particulares; supervisionar o cumprimento das nor￾mas relativas ao zoneamento e uso do solo; analisar e aprovar projetos particulares e conceder o 
Alvará de Licença de construção; fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Muni￾cípio; conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; garantir o 
funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, 
parques, canais, canaletas e rios que banham o Município; gerenciar os serviços de drenagem, 
podação, capinação, terraplanagem e linhas d'água, objetivando a otimização dos serviços da 
área; propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública; coletar e dispor os resí￾duos sólidos e as águas pluviais; emitir pareceres nos processos administrativos de sua compe￾tência; assessorar os demais órgãos'Q ,de competência; planejar, programar, executar e 
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controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de 
contratos e convênios e outras formas de parcerias; executar outras tarefas correlatas. Ademais, 
compete à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente, e Agropecuária executar as 
atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscaliza￾ção ambiental, estudos e projetos, educação ambiental e desenvolvimento ambiental; coordenar 
as atividades de planejamento e implementação das políticas de preservação de recursos naturais 
e de áreas verdes e de controle ambiental, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura; 
coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscaliza￾ção e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais órgãos da Se￾cretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; coordenar a elaboração de proposta 
de legislação e normas ambientais e colaborar na elaboração das demais, no âmbito de atuação 
da Secretaria Municipal Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; coordenar e monitorar a imple￾mentação de planos, programas e ações decorrentes das políticas ambientais; implementar a ela￾boração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política 
ambiental; elaborar, coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de desenvolvimento am￾biental; normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município; coordenar a articula￾ção de programas e ações de órgãos ambientais de municípios vizinhos e de outras esferas de 
governo com os do Município; gerenciar o Fundo Municipal do Meio Ambiente; desenvolver as 
políticas públicas de fomento à agropecuária, pesca e recursos hídricos; providenciar o levanta￾mento das potencial idades inerentes aos recursos hídricos e pesqueiro e estabelecer políticas de 
abastecimento d'água para o consumo humano e para os setores de produção; promover a capta￾ção de recursos financeiros, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo estudos técni￾cos, projetos e articulações institucionais; incentivar as ações no meio rural objetivando a produ￾ção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas; promover a celebração de con￾vênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento rural, aos recursos hídri￾cos, pesca e meio ambiente; manter a articulação com outros órgãos municipais e dos demais 
níveis de governo e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento às atividades 
pertinentes à Secretaria; desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de 
produção, armazenamento e comercialização de produtos locais; executar outras tarefas correla￾tas. 
CAPíTULO XI 
DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, lAZER E JUVENTUDE 
Art. 31. A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude tem como atribuições: valori￾zar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização 
integral da pessoa humana; realizar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrá￾tico aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulan￾do atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento; estender o circuito e os 
aparelhos culturais a toda municipalidade; coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públi￾cos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural; mobilizar a sociedade, mediante 
a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e 
assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos 
culturais; desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públi￾cas para atender amplamente o cidadão; levantar, divulgar e preservar o patrimônio histórico, 
natural e cultural do município e a memória material e imaterial da comunidade; executar a política 
municipal de cultura; analisar, gerenciar e definir a destinação de recursos do Programa de Incen￾tivo à Cultura, instituído por lei, para projetos independentes e estratégicos; E de competência, 
ainda, da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude: Formular e executar a política espor￾tiva do Município, em suas diferentes modalidades; Promover a representatividade do Município 
em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais; Realizar e desenvolver eventos 
esportivos em suas diferentes modalidades; Sediar eventos esportivos; Promover o lazer a toda 
sociedade; Realizar atividades sócio culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos es￾paços disponíveis; Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, a￾través de atividades esportivas e recreativas; Incentivar através de ações, o esporte como pressu- 
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I D PrefelturadeHorlzome IJ HorizomeCe 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
posto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias; Implantar projeto para avaliação e orien￾tação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desen￾volvidos pela secretaria; Conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município; Manter e 
adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais 
serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria; Intermediar convênios, acordos, ajus￾tes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades 
privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e ou￾tros Municípios; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Executar ativi￾dades administrativas no âmbito da Secretaria; Exercer o controle orçamentário no âmbito da se￾cretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria; Ze￾lar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais altera￾ções. 
CAPíTULO XII 
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
Art. 32. São competências da Secretaria de Segurança Patrimonial, Cidadania e Trânsito 
efetuar a proteção dos bens, serviços e instalações de acordo com o que prevê o 144, § 8°, da 
Constituição Federal e colaboração na segurança pública, no exercício regular do poder de polícia 
administrativa; efetuar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas 
cabíveis por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a 
legislação vigente, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; auxiliar na proteção do 
meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, no 
exercício regular do poder de polícia ambiental; estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e 
da União, com vistas à implementação de ações policiais integradas preventivas; estabelecer 
mecanismos de integração com a sociedade civil para debates na busca de soluções aos 
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; 
colaborar com as demais unidades da administração, na fiscalização quanto à aplicação da 
Legislação Municipal, relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; 
sinalizar as vias do Município e manter a sinalização viária sempre atualizada, realizando as 
adequações necessárias de acordo com a legislação de trânsito vigente; desobstruir e sinalizar 
vias públicas em caso de acidentes. 
CAPíTULO XIII 
DOS ÓRGÃOS DE ACONSElHAMENTO 
Art. 33. Os órgãos de aconselhamento que compõem a organização administrativa da Pre￾feitura reger-se-ão por leis e regulamentos próprios. 
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo se sujeitam à orientação e 
supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legisla￾ção pertinente. 
CAPíTULO XIV 
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL 
Art. 34. Os órgãos autônomos da Prefeitura Municipal de Horizonte reger-se-ão por leis e 
regulamentos próprios, sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito, sem prejuízo às normas 
previstas na legislação pertinente 
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HORIZONTE 
TíTULO IV 
DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS AGENTES COMISSIONADOS 
Art. 35. As atribuições e competências dos agentes comissionados são as definidas em 
Decreto do Chefe do Poder Executivo, que instituirá o Regimento Interno, observado ao disposto 
no art. 3°, desta Lei. 
TíTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 36. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de perso￾nalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX, do art. 37, da Cons￾tituição Federal. 
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades 
de economia mista, autarquias e fundações públicas. 
Art. 37. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empre￾sas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município de Horizonte será permitida, 
desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município. 
TíTULO VI 
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO 
Art. 38. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento 
efetivo e cargos de provimento em comissão. 
§ 1°. Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo 11, parte integran￾te desta Lei. 
§ 2°. Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei municipal específica. 
§ 3°. A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de pré￾via aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
§ 4°. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. 
Art. 39. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em 
comissão são os constantes dos Anexos I e 11, partes integrantes desta Lei. 
Art. 40. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta do Anexo 111, parte 
integrante desta Lei. 
§ 1°. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá acres￾cido à sua remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no Anexo 111 
desta Lei. 
§ 2°. A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é 
composta de vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no Anexo III 
desta Lei. 
§ 3°. O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido em lei específica, confor￾me disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal. 
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HORIZONTE 
Art. 41. lei específica disporá sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores 
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo. 
Parágrafo único. A lei municipal a que se refere o caput deste artigo disporá sobre a redis￾tribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da Administração Pública Municipal. 
TíTULO VII 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 42. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo IV, deste Diploma le￾gal, as funções gratificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos ocupantes de car￾gos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal. 
TíTULO VIII 
DAS GRATIFICAÇÕES FIXAS 
Art. 43. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos servido￾res ocupantes de cargos efetivos de Professor de Educação Básica, que venham a exercer ativi￾dades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 44. Fica criada gratificação fixa, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Se￾cretário Escolar, em efetivo exercício de suas funções, no valor de: 
I - Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais); 
II - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunos: R$ 500,00 
(Quinhentos Reais); 
111 - Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 600,00 (Seiscentos) Reais; 
Art. 45. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), 
aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista, em efetivo exercício de suas funções. 
TíTULO IX 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 46. As novas nomenclaturas atribuídas às secretarias municipais constarão dos ins￾trumentos de planejamento, a serem elaborados a partir da vigência desta lei, permanecendo a 
execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura da atual lei Orçamentária, ob￾servada a seguinte correlação: 
VIGENTE ORÇAMENTO NOVO ORÇAMENTO 
Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito 
Secretaria de Planejamento 8 Administração Secretaria de Planejamento e Adrninietreção 
Secretaria de Finanças Secretaria de Finanças 
Secretaria de Educação Secretaria de Educação 
Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde 
Secretaria do Trabalho e Assistência Social Secretaria de Assistência Social e Trabalho 
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urba￾nismo Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio 
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídri- Ambiente e Agropecuária 
cos e Agropecuária 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e - 
Empreendedorismo 
Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude Secretaria de Cultura, Esporte, lazer e Juven￾Secretaria de Esporte e lazer .- tude ...--.. 
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gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Secretaria de Segurança. Cidadania, Trânsito e Secretaria de Segurança. Cidadania, Trânsito 
Trans orte e Transporte 
Art. 47. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamen￾to, crédito especial, tendo como limite o valor correspondente ao saldo orçamentário das dotações 
relacionadas às atividades e projetos vinculados às Secretarias de Esporte, Meio Ambiente, Re￾cursos Hídricos e Agropecuária e de Desenvolvimento Econômico. 
Parágrafo único. Os projetos e atividades de que trata o caput deste artigo serão reabertos 
com as mesmas denominações e alterada a numeração sequencial: 
I - da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no Gabinete do Prefeito; 
II - da Secretaria de Esportes, na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude; 
III - da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária, na Secretaria de 
Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária 
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos 
financeiros, que retroagirão a 1° de abril de 2018. 
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.169, 
de 06 de abril de 2017. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2018. 
FRAN~~ 
Prefeito de Horizonte 
Av. Pre5idente Castelo Branco. n" 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 39, DO PROJETO DE LEI N°. __ , DE 02 DE 
ABRIL DE 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
PREFEITO 
I~ 
CHEFIA DE 
GABINETE 
PROCURADORIA 
GERALDO 
MUNiCíPIO 
CONTROLADORIA 
GERALDO 
MUNiCíPIO 
1- 
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I-~ I￾I O PrefelturadeHorizonte 
,-\0 , 11 wwW.horizonte,ce,gov.b Av, Presidente Castelo Branco, n° 4873 • Centro' CEP: 62,880-031 
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g HorlzonteCe 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
GABINETE DO PREFEITO 
CHEFIA DE 
I~ 
GABINETE 
! ~ .-c.J 
ASSESSORIA DE 
DESENVOLVIMENTO ........ ......... ASSESSORIA 
ECONÔMICO ESPECIAL 
......... OUVIDORIA GERAL 
DO MUNiCíPIO 
I 1 
COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE 
POLíTICAS SOBRE DIREITOS HUMANOS E COORDENADORIA 
DROGAS CIDADANIA DE CERIMONIAL 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
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I O PrefeituradeHorizonte IJ HorizonteCe e www.horizorrte.ce.gov.br 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
PROCURADORIA 
GERAL DO MUNiCípIO I'
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l -_"o 1- l 
ASSESSORIA 
JURíDICA 
00 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro· CEPo 62.880-031 I DprefeituradeHorizonte BHOrilOnteCe C\Dwww.hOrizonte.ce.gov.br 
CNPJ 23.555,196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
CONTROLADORIA 
GERAL 
I 
•• 'T 
I I 
SUPERVISÃO DE SUPERVISÃO DE 
AUDITORIA CONTROLE 
INTERNO 
J 
Av. Presidente Castelo Branco, n2 4873 • Centro· CEP: 62,880-031 I O l! m ! PrefelturadeHorlzonte HorlzonteCe a www.horíwnte.!;e.gov.br 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
FUN 
DE 
DO MUNICIPAL 
SECRETÁRIO SEGURIDADE :-1 --- CONSEL 
SOCIAL 
- ~ 
COMISSÃO ASSESSORIA 
PERMANENTE DE 1-- -- DE PLANEJAMENTO 
LICITAÇÃO ESTRATÉGICO 
COMISSÃO COMISSÃO 
PERMANENTE DE -- I-- CENTRAL DE 
PREGÃO COMPRAS 
I I 
COORDENADORIA COORDENADORIA COORDENADORIA DE 
r0- DE GESTÃO DE ~ 
DE GESTÃO r-- 
ADMINISTRAÇÃO 
DE RECURSOS DE RECURSOS 
PESSOAS LOGiSTICOS MATERIAIS 
Núcleo de Núcleo de Núcleo de "- Administração de I--- Tecnologia da I--- Almoxarifado Pessoal Informação 
Núcleo de Redes Núcleo de 
- de Comunicação "--- Patrimônio 
Núcleo de 
~ Transportes 
Núcleo de Serviços i....- Gerais e 
Manutenção 
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HOS 
o PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe 11 www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
SECRETÁRIO 
ASSESSORIA 
TÉCNICA 
COORDENADORIA DE 
ro- TRIBUTAÇAQ, 
ARRECADAÇÃO E 
CADASTRO 
Núcleo de A- 
- companhamento 
dos Tributos 
Municioais 
Núcleo 
r-- de Cadastro 
Imobiliário 
.___ Núcleo de 
Educação Fiscal 
ASSESSORIA 
DE FINANÇAS 
ASSESSORIA 
JURíDICO￾TRIBUTÁRIA 
I 
SUPERVISÃO DE 
ADMINISTRAÇÃO 
FINANCEIRA 
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COORDENADORIA 
DE AUDITORIA 
FISCAL E DíVIDA 
ATIVA 
COORDENADORIA 
- DE 
CONTABILIDADE 
Núcleo de Auditoria 
Fiscal 
Núcleo de 
.__ Acompanhamento 
Contábil 
I O PrefelturadeHorlzonte m HorizonteCe li www.horizonte.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETÁRIO 
M--i CONSELHOS I "."-"~--_."., -,~--- - 
ASSESSORIA ASSESSORIA 
DE PLANEJAMENTO - -- - - TÉCNICA EDUCACIONAL 
I I I I 
SUPERVISÃO SUPERVISÃO DE SUPERVISÃO DE SUPERVISÃO 
- TÉCNICA - GESTÃO ASSISTÊNCIA AO ~ ADMINISTRATIVA r-- 
PEDAGÓGICA EDUCACIONAL EDUCANDO E FINANCEIRA 
COORDENADORIA DE COORDENADOR IA DE COORDENADORIA DE COORDENADORIA 
- ACOMPANHAMENTO r- ACOMPANHAMENTO DOS 
PROGRAMAS E PROJETOS CONTROLE DO - DE MANUTENÇÃO - 
PEDAGOGICO EDUCACIONAIS PATRIMONIO ESCOLAR DA REDE FiSICA 
COORDENADORIA 
DE TRANSPORTE ~ 
ESCOLAR 
Núcleo de Núcleo de Apoio ao Núcleo de Núcleo de Gestão r-- Educação r-- Programa de Alimentação ~ de Pessoas 
I-- 
Inclusiva Formação Continuada Escolar 
Núcleo de Mediação Núcleo de 
..__ Núcleo do Mais r-- de Conflitos 
Núcleo de Esporte - Execução I-- 
PAIC Escolares Educacional Financeira 
Núcleo de Informa- Núcleo de Controle L..- ções e Estatísticas de Contratos e I-- 
Educacionais Convênios 
Núcleo de 
Manutenção das 
Tecnologias - Educacionais 
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o PrefelturadeHorizonte B HorizonteCe 
COORDENADORIA 
DE PROGRAMASS 
ESTRATÉGICOS 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE SAÚDE 
SECRETÁRIO 
CONSELHO 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO E 
GESTÃO EM SAUDE 
I ,- - - T - - - i OUVIDORIA DA SAÚDE I ASSESSORIA DE 
LOGíSTICA FM sA(mE 
~ 
DIRETORIA DE 
VIGILÃNCIA EM 
SAUDE 
COORDENADORIA h ~ COORDENADORIA I I COORD~~ADORIA I ri COORDENADOR IA DE I ri COORDENADC?RIA 
DE REGULAÇAO DE VIGILANCIA ABASTECIMENTO DE EXECUÇAO 
EPIDEMIOLÓGICA TRANSPORTES FARMACtUTlCO FIN~EIRA 
H Núcleo de Vigilância 
NúcJeode I H Núcleo de I Nú H Núcleo de Registros cleo de Sistemas ~ Assistência Contratos e 
de Informação Sanitária e Ambiental Farmacêutica Convênios Funcionais 
Núcleo de LI Núcleo de Material I y Núcleo de Vigilância 
Endemias e e Património e Zeladoria 
Zoonoses 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 4873 • Centro' CEP: 62,880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86' PABX (85) 3336.6050 
o PrefelturadeHorizonte l:I HorizonteCe li www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
HOSPITAL MUNICIPAL VENÂNCIO RAIMUNDO DE SOUSA 
DIRETORIA GERAL 
DO HMVRS 
DIRETORIA DIRETORIA 
r-- CLíNICA ADMINISTRATIVA r￾CHEFE DA UNIDADE DE 
PRONTO 
ATENDIMENTO (UPA) 
SUPERVISÃO 
L-- EM 
ENFERMAGEM 
COORDENADORIA DE 
;- APOIO t￾ADMINISTRATIVO 
t- Núcleo do SAME 
I'- Núcleo de Recursos 
Humanos 
- 
Núcleo de Contas 
Médicas 
"- Núcleo de Serviços 
Gerais e Limpeza 
e;. 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 I Dprefel<uradeHori<onte I!IHOri.onteCe IJwww.hor •• Onte •• e.lIov.br 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
SECRETÁRIA 
,- -I 
CONSELHOS 
1 
ASSESSORIA DE 
- - PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO SUAS 
I I I 1 
COORDENADOR IA DE COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE COORDENADORIA 
,_.... PROTEÇÃO SOCIAL BÃSI- 
- PROTEÇÃO SOCIAL - 
TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA CA SAN/PROMOÇÃO DA ESPECIAL (PSE) DE RENDA E TRABALHO E FINANCEIRA IGUALDADE RACIAL 
>- Núcleo de Gestão do L.... Núcleo de f- Núcleo do Cadastro Único 
CRAS Alta Complexidade 
Núcleo de Vigilância Núcleo de Trabalho L.... I.- 
S e Habitação ócio Assistencial 
Av. presidente Castelo Branco. n2 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6050 I O PrefeituradeHorlzonte IJ HorizonteCe li www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA 
DI - -I CONSELHOS - J 
L..:-,... .- ---.----- 
SECRETÁRIO 
ASSESSORIA 
EXECUTIVA 
I 
SUPERVISÃO 
DE OBRAS 
E EDIFICAÇÕES 
es 
<tD 
~~ 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS, 
EDIFICAÇÕES E URBANISMO 
COORDENADORIA DE 
REDES DE ENERGIA 
E COMUNICAÇÃO 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873· Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
I 
SUPERVISÃO DE 
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DA 
INFRAESTRlJTURA PÚBLICA 
COORDENADOR IA DE 
MANUTEI-IÇÃO E 
CONSERVAÇÃO 
PREDIAL 
~ 
f--- 
COORDENADOR IA DE 
ACOMPANHAMENTO DE 
CONTRATOS 
E CONVÊNIOS 
SUPERINTENDÊNCIA DE 
MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA 
1 
COORDENADORIA 
DE 
LIMPEZA PÚBLICA 
COORDENADORIA DE 
r-I MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HiDRICOS 
NúcleD de Fiscalizaçãc 
Y e Licenciarnento 
Ambiental 
o PrefeituradeHorizonte D HorizonteCe m www.horizonte.ce.gov.br 
I 
COORDENADOR IA 
DE ,.....-f DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUÁRIO 
Núcleo de Apoio 
I....j às 
Cadeias Produtivas 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 
SECRETÁRIO J--I CONSELHOS I 
! f￾SUPERINTENDÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA 
DE CULTURA E DE 
JUVENTUDE ESPORTE E LAZER 
I I I I 
COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE COORDENADORIA COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE FOMENTO E INCENTIVO POLíTICAS DE ADMINISTRATIVA E ESPORTE DE A ESPORTE AMADOR 
JUVENTUDE FINANCEIRA ALTO RENDIMENTO CULTURA 
éi» i 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873· Centro· CEP: 62.880-031 I DprefelluradeHor!zonte aHoriZonteCe Bwww.horlzonte.~e.gov.br 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
SECRETÁRIO l: CONSELHO 
,,,,,,"'~,, 
JUNTA DO SERViÇO ASSESSORIA 
......... .......... 
MILITAR EXECUTIVA 
I 1········· 
JARI 
SUPERVISÃO DA GUARDA 
MUNICIPAL, TRÂNSITO E 
TRANSPORTE 
COORDENADORIA r-- 
COORDENADORIA DE 
- DE ADMINISTRAÇÃO SEGURANÇA, TRÂNSITO 
E DISCIPLINA E TRANSPORTE 
r-- Núcleo Administrativo - Núcleo de Defesa Civil 
e Financeiro 
Núcleo de Medidas 
Núcleo de Fiscalização 
....._ f-- de Trânsito e 
Disciplinares Transporte 
Núcleo de Veículos 
- Apreendidos 
S 
Av. Presidente Castelo Branco, n2 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
D prefelturadeHorizonte 11 HorizonteCe IJ www.horizonte.c~.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO 11, A QUE SE REFERE OS ARTS. 38, § 1° e 39, DO PROJETO DE LEI N°. __ , DE 
02 DE ABRIL DE 2018. 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
01 - GABINETE DO PREFEITO 
Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 
Chefe de Gabinete do Prefeito DNS-1 01 
Assessor de Desenvolvimento Econômico DNS-3 01 
Assessor Especial DNS-5 03 
Ouvidor Geral do Município DNS-5 01 
Coordenador de Políticas sobre Drogas DAS-1 01 
Coordenador de Direitos Humanos e Cidadania DAS-1 01 
Coordenador de Cerimonial DAS-1 01 
Oficial de Gabinete DAS-2 04 
Assistente Executivo do Gabinete DAS-3 04 
02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 
Oficial de Gabinete DAS-2 01 
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 
Procurador Geral do Município DNS-2 01 
Assessor Jurídico DNS-7 03 
04 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 
Controlador Geral do Município DNS-1 01 
Supervisor de Auditoria DNS-7 01 
Supervisor de Controle Interno DNS-7 01 
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 
Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-2 02 
Secretário de Planejamento e Administração 01 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-5 01 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-96 • PABX (S5) 3336.$050 I O Prefeitur.uleHorlmnte 11 HorImnteCe 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Pregoeiro DNS-5 01 
Membro da Equipe de Apoio do Pregão DAS-2 03 
Presidente da Comissão Central de Compras DNS-7 01 
Membro da Comissão Central de Compras DAS-3 02 
Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social DNS-3 01 
Assessor de Planejamento Estratégico DNS-4 01 
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Administração de Pessoal DAS-3 01 
Coordenador de Gestão de Recursos Logísticos DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Tecnologia da Informação DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Redes de Comunicação DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Transportes DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais e Manutenção DAS-3 01 
Coordenador de Administração de Recursos Materiais DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Almoxarifado DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Patrimônio DAS-3 01 
06 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 
Secretário de Finanças - 01 
Assessor Técnico DNS-4 01 
Assessor de Finanças DNS-7 01 
Assessor Jurídico-Tributário DNS-7 01 
Supervisor de Administração Financeira DNS-7 01 
Coordenador de Tributação, Arrecadação e Cadastro DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Acompanhamento dos Tributos Municipais DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Cadastro Imobiliário DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Educação Fiscal DAS-3 01 
Coordenador de Contabilidade DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Acompanhamento Contábil DAS-3 01 
Coordenador de Auditoria Fiscal e Dívida Ativa DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Auditoria Fiscal DAS-3 01 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Av 
CN 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade 
Secretário de Educação --- 01 
Assessor Técnico DNS-4 01 
Assessor de Planejamento Educacional DNS-6 01 
Supervisor Técnico Pedagógico DNS-7 01 
Coordenador de Acompanhamento Pedagógico DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Educação Inclusiva DAS-3 01 
Gerente do Núcleo do Mais PAIC DAS-3 01 
Supervisor de Gestão Educacional DNS-7 01 
Coordenador de Acompanhamento dos Programas e DAS-1 01 Projetos Educacionais 
® I .f1ro. sa\ ~ 7 
. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 ~",~d~rõ 
I O PrefelturadeHorizonte 1:1 HorizonteCe li r-. a ~r'ot\1.) 
PJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 .•.••.. ~~ , \~A 
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1(\0 "".~., .• 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Gerente do Núcleo de Apoio ao Programa de Formação DAS-3 01 Continuada 
Gerente do Núcleo de Mediação de Conflitos Escolares DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Informações e Estatísticas Educacionais DAS-3 01 
Supervisor de Assistência ao Educando DNS-7 01 
Coordenador de Controle do Patrimônio Escolar DAS-1 01 
Coordenador de Transporte Escolar DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Alimentação Escolar DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Esporte Educacional DAS-3 01 
Supervisor Administrativo e Financeiro DNS-7 01 
Coordenador de Manutenção da Rede Física DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Gestão de Pessoas DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Execução Financeira DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Controle de Contratos e Convênios DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Manutenção das Tecnoloqias Educacionais DAS-3 01 
Diretor do Centro de Atendimento Clínico e Educacional DEB-2 01 
Coordenador Pedagógico do Centro de Atendimento Clínico e Educacional CEB-2 01 
Diretor de Unidade Escolar I (Acima de 500 alunos) DEB-1 11 
Diretor de Unidade Escolar 11 (De 251 a 500 alunos) DEB-2 07 
Diretor de Unidade Escolar 111 (Até 250 alunos) DEB-3 20 
Coordenador Pedagógico I (Acima de 500 alunos) CEB-1 22 
Coordenador Pedagógico 11 (De 251 a 500 alunos) CEB-2 07 
Coordenador Pedagógico 111 (Até 250 alunos) CEB-3 29 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Nomenclatura do Cargo 
Secretário de Saúde 
Símbolo Quantidade 
01 
Assessor de Planejamento e Gestão em Saúde DNS-4 01 
Ouvidor da Saúde 
Assessor de Logística em Saúde DNS-5 01 
Diretor de Atenção Primária em Saúde 
DNS-6 
DNS-5 
01 
01 
Diretor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria 
Coordenador de Programas Estratégicos 
Coordenador de Regulação 
Gerente do Núcleo de Sistemas de Informações 
DAS-1 
DNS-5 
DAS-1 
DAS-3 
01 
01 
01 
01 
Diretor de Vigilância em Saúde 
Coordenador de Vigilância Epidemiológica 
DNS-5 
DAS-1 
01 
01 
Gerente do Núcleo de Endemias e Zoonoses 
Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental 
Supervisor de Saúde Mental 
DAS-3 
DAS-3 
DNS-7 
01 
01 
01 
Supervisor da Policlínica DNS-7 01 
Supervisor do CEO DNS-7 01 
Supervisor do Centro de Reabilitação Motora DNS-7 01 
Coordenador de Transportes 
Supervisor do CEREST DNS-7 
DAS-1 
01 
01 
Gerente de Núcleo de Assistência Farmacêutica 
Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico DAS-1 
DAS-3 
01 
01 
Coordenador de Execução Financeira 
Gerente do Núcleo de Contratos e Convênios 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 I O PrefeituradeHorizonte 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Gerente do Núcleo de Material e Patrimônio DAS-3 01 
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Registros Funcionais DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Vigilância e Zeladoria DAS-3 01 
Diretor Geral do Hospital Municipal Venâncio Raimundo de DNS-2 01 Sousa 
Diretor Clínico do Hospital Municipal Venâncio Raimundo de DNS-4 01 Sousa 
Supervisor de Enfermagem DNS-7 01 
Chefe da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) DNS-5 01 
Diretor Administrativo do Hospital Municipal Venâncio DNS-4 01 Raimundo de Sousa 
Coordenador de Apoio Administrativo DAS-1 01 
Gerente de Núcleo do SAME DAS-3 01 
Gerente de Núcleo de Recursos Humanos DAS-3 01 
Gerente de Núcleo de Contas Médicas DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais e Limpeza DAS-3 01 
Administrador de Unidade Básica de Saúde DAS-4 18 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade 
Secretário de Assistência Social e Trabalho --- 01 
Assessor de Planejamento e Gestão do SUAS DNS-7 01 
Coordenador de Proteção Social Básica, Segurança Alimen- DAS-1 01 tar e Nutricional e Promoção da Igualdade Racial 
Gerente do Núcleo de Gestão do Centro de Referência de DAS-3 01 Assistência Social 
Gerente do Núcleo de Vigilância Sócioassistencial DAS-3 01 
Coordenador de Proteção Social Especial DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Alta Complexidade DAS-3 01 
Coordenador de Transferência de Renda e Trabalho DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Cadastro Único DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Trabalho e Habitação DAS-3 01 
Coordenador Administrativo e Financeiro DAS-1 01 
10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E AGROPE￾CUÁRIA 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade 
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agro- 
--- 01 
pecuária 
Assessor Executivo DNS-5 01 
Superintendente de Obras, Edificações e Urbanismo DNS-3 01 
Supervisor de Obras e Edificações DNS-7 01 
Supervisor de Manutenção e Conservação de Infraestrutura PÚ- DNS-7 01 blica 
Coordenador de Manutenção e Conservação Predial DAS-1 01 
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. Presidente Castelo Branco, n' 4873 • Centro· CEP; 62.880-031 I D PrefelturadeHorizonte a HorizonteCe pj 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 III~.". ~' ~ 
~O~ 
Av 
CN 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Coordenador de Redes de Energia e Comunicação DAS-1 01 
Coordenador de Acompanhamento de Contratos e Convênios DAS-1 01 
Superintendente de Meio Ambiente e Agropecuária DNS-3 01 
Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Fiscalização e Licenciamento Ambiental DAS-3 01 
Coordenador de Limpeza Pública DAS-1 01 
Coordenador de Desenvolvimento Agropecuário DAS-1 01 
Gerente de Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas DAS-3 01 
Administrador de Equipamento Urbano DAS-4 08 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade 
Secretário de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude --- 01 
Superintendente de Cultura e Juventude DNS-3 01 
Coordenador de Fomento e Incentivo à Cultura DAS-1 01 
Coordenador de Políticas de Juventude DAS-1 01 
Coordenador Administrativo e Financeiro DAS-1 01 
Superintendente de Esporte e Lazer DNS-3 01 
Coordenador de Esporte de Alto Rendimento DAS-1 01 
Coordenador de Esporte Amador DAS-1 01 
Administrador do Estádio Domingão DAS-2 01 
Administrador de Equipamento Cultural e Esportivo DAS-4 05 
12 - SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade 
Secretário de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte --- 01 
Secretário da Junta do Serviço Militar DAS-2 01 
Assessor Executivo DNS-5 01 
Supervisor da Guarda Municipal, Trânsito e Transporte DNS-7 01 
Coordenador de Administração e Disciplina DAS-1 01 
Gerente do Núcleo Administrativo e Financeiro DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Medidas Disciplinares DAS-3 01 
Coordenador de Segurança, Trânsito e Transporte DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Defesa Civil DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Transporte DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Veículos Apreendidos DAS-3 01 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2018. 
r:». AriUi~{~ 
FRANC~AR DE SOÚSA 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. n" 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 I D PrefelturadeHorizonte m HorizonteCe 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO 111, A QUE SE REFERE O ART. 40, DO PROJETO DE LEI N° DE 02 DE 
ABRIL DE 2018. 
TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS 
Remuneração 
TOTAL 
SIMBOLOGIA Vencimento Representação (R$) 
(R$) (R$) 
DNS-1 7.000,00 3.400,00 10.400,00 
DNS-2 5.000,00 3.000,00 8.000,00 
DNS-3 4.000,00 2.500,00 6.500,00 
DNS-4 4.000,00 2.000,00 6.000,00 
DNS-5 3.400,00 1.800,00 5.200,00 
DNS-6 2.800,00 1.600,00 4.400,00 
DNS-7 2.000,00 1.400,00 3.400,00 
DNS-8 1.900,00 1.200,00 3.100,00 
DAS-1 2.000,00 700,00 2.700,00 
DAS-2 1.600,00 600,00 2.200,00 
DAS-3 1.200,00 500,00 1.700,00 
DAS-4 1.100,00 400,00 1.500,00 
DEB-1 1.900,00 1.500,00 3.400,00 
DEB-2 1.700,00 1.300,00 3.000,00 
DEB-3 1.200,00 1.000,00 2.200,00 
CEB-1 1.600,00 700,00 2.300,00 
CEB-2 1.500,00 600,00 2.100,00 
CEB-3 1.500,00 500,00 2.000,00 
.. 
(*) A partir da Emenda Constitucional n. o 19, de 05 de Junho de 1998, a remuneração dos Secretarias 
Municipais passou a ser fixada em parcela única, pela Câmara Municipal, em forma de subsídio, vedado 
o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2017. 
~~W 
FRANCISCO CÉSAR DE sOUSA 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. 02 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
I O PrefelturadeHorizonte I! HorizonteCe 11 WWW.horilonte.te..br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 42, DO PROJETO DE LEI N° __ , DE 02 DE 
ABRIL DE 2018. 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR 
(R$) 
FG-1 16 600,00 
Função Gratificada 
FG-2 16 500,00 
FG-3 16 400,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2018. 
FRAN~USA 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n2 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
I O PrefelturadeHorizonte a HorizonteCe 11 www.horizonte.ce.gov.br