PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 005/18. Horizonte (CE), 02 de abril de 2018.
Senhor Presidente
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei, que altera os Anexos 11 e
111 da Lei Municipal n° 1.170, de 18 de abril de 2017.
o Projeto em referência tem a finalidade de conceder a recomposição das perdas salariais
aos servidores técnico-administrativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo dos diversos
órgãos da Prefeitura Municipal, com exceção dos Profissionais do Magistério, posto que possuem
legislação específica, em razão do reconhecimento ao desempenho por eles emprestado ao
Município, por meio da eficiência e eficácia realizados no serviço público municipal.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Ma~~~ de LÍIIUl
DI GERAL
CÁMA' ICIPAL DE HORIZONT!
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Atenciosamente
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FRANCISCO CÉSAR DE st>USA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
Presidente da Câmara de Vereadores
Horizonte - Ceará
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
I O PrefelturadeHorlzonte a HorIzonteCe li www.horlzonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
o Projeto de Lei nO __ , de 02 de abril de 2018, que altera os Anexos 11 e III da Lei
Municipal nO 1.170, de 18 de abril de 2017, tem como finalidade precípua conceder a revisão geral
anual, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, de 2,06% (dois virgula zero seis
por cento) aos cargos de provimento efetivo dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de
Horizonte, com exceção dos profissionais do magistério, que possui regulamentação própria.
Desta forma, por considerar que os servidores técnico-administrativos necessitam
recompor suas perdas salariais, em decorrência da inflação aferida no período de um ano, a
saber, de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, é que a Administração Pública Municipal
encaminha o referido projeto, tendo como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) do supracitado período, que acumulou um percentual de 2,06% (dois virgula zero seis por
cento.
Atenciosamente
~,/dOAÇ)
FRANCISCO CISARoÉ$oUSA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
I O PrefeituradeHorizonte
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PROJETO DE LEI N° w6, DE 02 DE ABRIL DE 2018,
Altera os Anexos 11 e 111, da Lei n". 1.170,
de 18 de abril de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1°, Fica concedido reajuste de 2,06% (dois virgula zero seis por cento) aos
Servidores Técnico-Administrativos de Nível Elementar e Médio, alterando o Anexo 11, da Lei
n° 1.170, de 18 de abril de 2017, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar
conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art, 2°, Fica concedido reajuste de 2,06% (dois virgula zero seis por cento) aos
Servidores Técnico-Administrativos de Nível Superior, alterando o Anexo 111, da Lei nO 1.170,
de 18 de abril de 2017, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo 11, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único, As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de
Seguridade Social - FUMSEG serão corrigidas, em 2,06% (dois virgula zero seis por cento)
para os aposentados, independentemente do cargo, sem paridade com os servidores em
atividade, e para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo
salário mínimo.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°, Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de maio de 2018.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE I-IORI20NTE, em 02 de abril
de 2018.
~~~
FRANCISCO CESAR Di: SOUSA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 ' Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
I O Prcfcitul'ildcHoriwntc
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1°, DO PROJETO DE LEI N° , DE 02 DE ABRIL DE
2018.
TABELA VENCIMENTAl - NíVEL ELEMENTAR E MÉDIO
18
CARGA HORÁRIA
40 h/s
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF.
1 954,00
2 987,39
3 1.021,95
4 1.057,72
Auxiliar de Serviços Gerais 5 1.094,74
6 1.133,05
Cozinheiro 7 1.172,71
8 1.213,75
Vigia 9 1.256,24
10 1.300,20
11 1.345,71
12 1.392,81
13 1.441,56
14 1.492,01
15 1.544,23
16 1.598,28
17 1.654,22
18 1.712,12
1 1.001,74
2 1.036,80
3 1.073,09
Bombeiro Hidráulico
Eletricista
Guarda Municipal
Instrutor de Atividades Artísticas
Instrutor de Esportes
Instrutor de Música
4 1.110,65
5 1.149,52
6 1.189,75
7 1.231,39
8 1.274,49
9 1.319,10
Monitor de Informática 10 1.365,27
Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo 1-- __ ....:.1...:__1 _ ----j ___;_1.;_;4....:.13~,....:.0..;_5 _i
Operador de Máquinas leves 12 1.462,51
13 1.513,70
14 1.566,68
15 1.621,51
16 1.678,26
17 1.737,00
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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1 1.073,09
2 1.110,65
3 1.149,52
Agente de Administração 4 1.189,75
Agente de Manutenção 5 1.231,39
Auxiliar de Farmácia 6 1.274,49
C"'> Auxiliar de laboratório 7 1.319,10
...J
<C Auxiliar de Serviços Médicos 8 1.365,27 ri:
<C Auxiliar de Traumatologia
...J 9 1.413,05
<C Fiscal de Vigilância Sanitária UJ 10 1.462,51
<C Músico >< 11 1.513,70
:;;: Operador de Máquinas Pesadas LL 12 1.566,68
Operador de Raio X 13 1.621,51
14 1.678,26
15 1.737,00
16 1.797,80
17 1.860,72
18 1.925,85
1 1.149,51
2 1.189,74
3 1.231,39
Auxiliar de Saúde Bucal 4 1.274,48
Auxiliar de Enfermagem 5 1.319,09
Motorista 6 1.365,26
-.:t Técnico em Agropecuária 7 1.413,04
...J
<C Técnico em Contabilidade 8 1.462,50 " <C Técnico em Enfermagem 9 1.513,69 ..J
« Técnico em Higiene Dental fi) 10 1.566,67
~
Técnico em laboratório 11 1.621,50
:q; Técnico em Informática LL 12 1.678,25
Técnico em Segurança do Trabalho 13 1.736,99
Técnico em Saneamento Ambiental 14 1.797,79
Topógrafo 15 1.860,71
16 1.925,83
17 1.993,24
18 2.063,00
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 I OPrefeltUradeHortzonte !l:IHortzontece
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
1 1.319,09
2 1.365,26
3 1.413,05
4 1.462,50
5 1.513,69
Agente de Combate às Endemias 6 1.566,67
It) Agente Comunitário de Saúde 7 1.621,50 ...J « Agente de Trânsito 8 1.678,26
~ « Coreógrafo ....I 9 1.737,00
« Maestro UJ 10 1.797,79
« Técnico em Edificações
~ 11 1.860,71
« Técnico em Raio X u, 12 1.925,84
13 1.993,24
14 2.063,01
15 2.135,21
16 2.209,94
17 2.287,29
18 2.367,35
1 1.513,69
2 1.566,67
3 1.621,51
4 1.678,26
5 1.737,00
Assistente Administrativo 6 1.797,79
c.Q Fiscal de Tributos Municipais 7 1.860,71
....I
« Fiscal de Obras e Posturas 8 1.925,84
~
Programador « ....I 9 1.993,24
« Secretário Escolar UJ 10 2.063,01
«
>< 11 2.135,21
< u, 12 2.209,95
13 2.287,29
14 2.367,35
15 2.450,21
16 2.535,96
17 2.624,72
18 2.716,59
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 I DprefeituradeHorizonte BHoriwnteCe
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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ANEXO 11 A QUE SE REFERE O ART. 2°, DO PROJETO DE lEI N° __ , DE 02 DE ABRil DE 2018.
TABELA VENCI MENTAL - NíVEL SUPERIOR
CARGA HORÁRIA
CARGO REF.
20 HORAS 40 HORAS
Administrador 1 1.920,79 3.841,58
Administrador Hospitalar 2 1.988,02 3.976,03
Advogado 3 2.057,60 4.115,20
Analista de Sistemas 4 2.129,61 4.259,23
Auditor 5 2.204,15 4.408,30
Assistente Social 6 2.281,30 4.562,59
Bibliotecário 7 2.361,14 4.722,28
Contador 8 2.443,78 4.887,56
Economista 9 2.529,31 5.058,63
Engenheiro Agrônomo 10 2.617,84 5.235,68
Médico Veterinário 11 2.709,46 5.418,93
Sociólogo 12 2.804,29 5.608,59
Fonoaudiólogo 13 2.902,44 5.804,89
Fisioterapeuta 14 3.004,03 6.008,06
N utricion ista 15 3.109,17 6.218,34
pSicólogo 16 3.217,99 6.435,99
Terapeuta Ocupacional 17 3.330,62 6.661,24
Cirurgião Dentista 18 3.447,19 6.894,39
Enfermeiro
Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico
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TABELA VENCIMENTAl - NíVEL SUPERIOR
Serviços Especializados de Medicina - SEM
A
C
2017
CARGO REF.
20 HORAS 40 HORAS
1 3.513,13 7.026,26
Médico 2 3.636,09 7.272,18
Médico Anestesiologista 3 3.763,35 7.526,70
Médico Auditor 4 3.895,07 7.790,14
Médico Cardiologista 5 4.031,40 8.062,79
Médico Cirurgião geral 6 4.172,50 8.344,99
Médico Clínico 7 4.318,53 8.637,07
Médico Ginecologista 8 4.469,68 8.939,36
Médico Neurologista 9 4.626,12 9.252,24
Médico Pediatra 10 4.788,04 9.576,07
Médico Obstetra 11 4.955,62 9.911,23
Médico Otorrino 12 5.129,06 10.258,13
Médico Oftalmologista 13 5.308,58 10.617,16
Médico Ortopedista 14 5.494,38 10.988,76
Médico Radiologista 15 5.686,68 11.373,37
Médico Urologista 16 5.885,72 11.771,44
17 6.091,72 12.183,44
18 6.304,93 12.609,86
1 3.513,13 7.026,26
2 3.636,09 7.272,18
3 3763,35 7.526,70
4 3.895,07 7.790,14
5 4.031,40 8.062,79
6 4.172,50 8.344,99
7 4.318,53 8.637,07
8 4.469,68 8.939,36
Engenheiro Civil 9 4.626,12 9,252,24
Arquiteto 10 4.788,04 9.576,07
11 4.955,62 9.911,23
12 5.129,06 10.258,13
13 5.308,58 10.617,16
14 5.494,38 10.988,76
15 5.686,68 11.373,37
16 5.885,72 11.771,44
17 6.091,72 12.183,44
18 6.304,93 12.609,86 /1\
v. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 I D~lleHOriZonte B HoritonteCe :". 'i1J~~~~\
NPj 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ~~O~~_~\5.\~ 'tJ.l)n T>. 't> 'v 't;,.