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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaDispõe sobre julgamento do parecer do TCE, que aprovou as Contas de Governo do gestor Manoel Gomes de Farias Neto, referente Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
native_id2170

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada U Arquivado por aprovação final.
2025-08-26 Proposição aprovada U Aprovado. Promulga-se. Arquiva-se.
2025-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T18:59:23.350578-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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.062k. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°015/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE 149RIZOtin 
_ÁPROV 
EM: „41,../ 
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DO PARECER DO TCE, QUE 
APROVOU AS CONTAS DE GOVERNO DO GESTOR MANOEL 
GOMES DE FARIAS NETO, REFERENTE EXERCÍCIO 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aprova: 
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Horizonte, 
referente ao exercício financeiro de 2022, de autoria do Gestor Manoel Gomes de Farias 
Neto e ao Processo n° 02956/2023-9 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o 
Processo Administrativo n° 001/2025 da Casa Legislativa. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrárias. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias de 
agosto de 2025. 
u.LiD obk/VO 01.C."144 ClourN-c—
Presidente: ERICA SERPA VIANA ASS NÇÃ — PRD 
Vice-Presidente: A — UNIÃO 
Membro: CARLOS LEANDRO PER IRA LIMA — REPUBLICANOS 
(EM SUBSTITUIÇÃO AO MEMBRO TITULAR) 
Av. Francisco Eudes Ximines, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
•,cmhorizonteoficial0 camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo ocontatosehorizonte,ce.leg.br 

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