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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°015/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE 149RIZOtin
_ÁPROV
EM: „41,../
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DO PARECER DO TCE, QUE
APROVOU AS CONTAS DE GOVERNO DO GESTOR MANOEL
GOMES DE FARIAS NETO, REFERENTE EXERCÍCIO 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aprova:
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Horizonte,
referente ao exercício financeiro de 2022, de autoria do Gestor Manoel Gomes de Farias
Neto e ao Processo n° 02956/2023-9 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o
Processo Administrativo n° 001/2025 da Casa Legislativa.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrárias.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias de
agosto de 2025.
u.LiD obk/VO 01.C."144 ClourN-c—
Presidente: ERICA SERPA VIANA ASS NÇÃ — PRD
Vice-Presidente: A — UNIÃO
Membro: CARLOS LEANDRO PER IRA LIMA — REPUBLICANOS
(EM SUBSTITUIÇÃO AO MEMBRO TITULAR)
Av. Francisco Eudes Ximines, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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