materia nº 7/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
MENSAGEM N° 006/18. Horizonte (CE), 02 de abril de 2018. 
Senhor Presidente 
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Au￾gusta Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei, que dispõe so￾bre a recomposição do piso salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Horizonte, 
alterando o Anexo I, da Lei n°. 1.170, de 18 de abril de 2017. 
A recomposição de que trata o referido projeto é de 6,81% (seis virgula oitenta e um por 
cento), a ser pago de forma escalonada, nos meses de maio, agosto e dezembro do ano de 
2018, e sua base de cálculo leva em consideração a Portaria Ministerial da Educação n° 1.595, 
de 28 de dezembro de 2017, que define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização 
do FUNDES para o exercício de 2018. 
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de con￾ferir o indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria. 
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, as 
nossas expressões de consideração e apreço. 
~'. 
FRANCISCO CÉ~SA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO 
Presidente da Câmara do Município de Horizonte 
Horizonte - Ceará 
Av. Presidente Casteio Branco. n2 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196(0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
D~ 11 HoriZOllteCe l).www.hori:wnte.ce.gOv.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
JUSTIFICATIVA 
o Projeto de Lei n? __ , de 02 de abril de 2018, que altera o Anexo I, da Lei nO. 1.170, 
de 18 de abril de 2018, tem como finalidade precípua conceder a recomposição do piso salarial 
de 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento) aos ocupantes de cargos de provimento efetivo 
do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Horizonte, a ser pago da seguinte forma: 
1- 2,06% (dois virgula zero seis por cento) em maio de 2018. 
11- 2,40% (dois virgula quarenta por cento) em agosto de 2018. 
111 - 2,35% (dois virgula trinta e cinco por cento) em dezembro de 2018. 
A concessão de tal recomposição tem como base a Resolução nO 1.595, de 28 de de￾zembro de 2017, do Conselho Nacional de Educação, que fixa diretrizes para os Planos de 
Carreira e Remuneração da Educação Básica Pública, que em seu art. 4°, inciso 111, determina 
remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos 
ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional 
Nacional, nos termos da Lei nO 11.738/2008, bem como os dispositivos do Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Horizonte. 
Desta forma, por considerar que os profissionais do magistério devem ser valorizados, 
em decorrência do trabalho relevante que prestam ao Município, é que o Poder Executivo Mu￾nicipal, além de recompor suas perdas salariais, em decorrência da inflação aferida no período 
de um ano, a saber, de janeiro a dezembro de 2017, tendo como base o índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC) do supracitado período, no percentual de 2,06 (dois vírgula zero 
seis por cento), propicia com este reajuste um ganho real de 4,75% (quatro virgula setenta e 
cinco por cento) nos vencimentos destes servidores. 
~~~ 
FRANCISCO CÉSAR DE s0USA 
Prefeito Municipal 
Av. Presidente Castelo Branco, n2 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
I O PrefelturadeHorizonte e HorizonteCe liI www.horlzonte.ce.gov.br 
PR.EFEITURA DE 
HORIZONTE 
PROJETO DE LEI N° 091, DE 02 DE ABRIL DE 2018. 
Altera o Anexo I, da Lei n". 1.170, de 18 
de abril de 2017, e dá outras providên￾cias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e promul￾go a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedido reajuste de 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento) aos 
Profissionais do Magistério, alterando o Anexo I, da Lei n? 1.170, de 18 de abril de 2017, 
que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo I, que 
trata do Quadro de Pessoal Permanente, parte integrante desta Lei. 
Art. 2°. Fica concedido reajuste de 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento) aos 
Profissionais do Magistério, alterando o Anexo I, da Lei n? 1.170, de 18 de abril de 2017, 
que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo 11, que 
trata do Quadro de Pessoal em Extinção, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de 
Seguridade Social - FUMSEG serão corrigidas, em 2,06% (dois virgula zero seis por cen￾to) para os aposentados, independentemente do cargo, sem paridade com os servidores 
em atividade, e para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajusta￾do pelo salário mínimo. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dota￾ções próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de maio de 2018, sendo que o paga￾mento do reajuste de que trata os arts. 1 ° e 2°, desta Lei, será efetuado da seguinte forma: 
1- 2,06% (dois virgula zero seis por cento) em maio de 2018. 
11 - 2,40% (dois virgula quarenta por cento) em agosto de 2018. 
111 - 2,35% (dois virgula trinta e cinco por cento) em dezembro de 2018. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2018. 
~W~.LA(1) 
FRANCISCO CÉSAR DE sous» 
Prefeito Municipal 
Av. Presidente Castelo Branco. nQ 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196(0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
I O PrefeituradeHorizonte a HorizonteCe a www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1° DO PROJETO DE LEI N° __ , DE 02 DE ABRIL 
DE 2018. 
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério 
Quadro de Pessoal Permanente 
CARGO/FUNÇÃO CLASSE 
VENCIMENTO BÁSICO 
REF. 
20h/s 40h/s 
1 1.396,13 2792,26 
2 1.444,99 2.889,99 
3 1.495,57 2.991,14 
4 1.547,91 3.095,83 
5 1.602,09 3.204,18 
6 1.658,16 3.316,33 
7 1.716,20 3.432,40 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I 8 1.776,27 3.552,53 
9 1.838,44 3.676,87 
10 1.902,78 3.805,56 
11 1.969,38 3.938,76 
12 2.038,31 4.076,61 
13 2.109,65 4.219,30 
14 2.183,49 4.366,97 
15 2.259,91 4.519,82 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2018. 
c:M I A n ./.~L4) 
FRAN~aSAR DE SeUSA 
Prefeito Municipal 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4973 • Centro· CEP: 62.990-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
I O Pll!felturadeHorironte g HorizonteCe U www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1° DO PROJETO DE LEI N° __ , DE 02 DE ABRIL 
DE 2018. 
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério 
Quadro de Pessoal Permanente 
CARGO/FUNÇÃO CLASSE 
VENCIMENTO BÁSICO 
REF. 
20h/s 40h/s 
1 1.547,91 3.095,83 
2 1.602,09 3.204,18 
3 1.658,16 3.316,33 
4 1.716,20 3.432,40 
5 1.776,27 3.552,53 
6 1.838,44 3.676,87 
7 1.902,78 3.805,56 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 11 8 1.969,38 3.938,76 
9 2.038,31 4.076,61 
10 2.109,65 4.219,29 
11 2.183,48 4.366,97 
12 2.259,91 4.519,81 
13 2.339,00 4.678,01 
14 2.420,87 4.841,74 
15 2.505,60 5.011,20 
1 1.547,91 3.095,83 
2 1.602,09 3.204,18 
3 1.658,16 3.316,33 
4 1.716,20 3.432,40 
5 1.776,27 3.552,53 
6 1.838,44 3.676,87 
7 1.902,78 3.805,56 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 11 8 1.969,38 3.938,76 (Isonomia da Lei n° 1.101/2015) 
9 2.038,31 4.076,61 
10 2.109,65 4.219,29 
11 2.183,48 4.366,97 
12 2.259,91 4.519,81 
13 2.339,00 4.678,01 
14 2.420,87 4.841,74 
15 2.505,60 5.011,20 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2018. 
~~bfD 
FRANCISCO CÉSAR D~ SOUSA 
Prefeito Municipal 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
I O PrefelturadeHorizonte m HorizonteCe 1m www.horlzonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO 11 A QUE SE REFERE O ART. 2° DO PROJETO DE LEI N° __ , DE 02 DE ABRIL 
DE 2018. 
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério 
Quadro em Extinção 
VENCIMENTO BÁSICO 
CARGO/FUNÇÃO CLASSE REF 
20 h/s 40 h/s 
1 
1.300,61 2.601,22 
2 
1.346,13 2.692,27 
3 
1.393,25 2.786,50 
4 
1.442,01 2.884,02 
5 
Professor de Educação Básica I 1.492,48 2.984,96 
6 
1.544,72 3.089,44 
7 
1.598,78 3.197,57 
8 
1.654,74 3.309,48 
9 
1.712,66 3.425,31 
10 
1.772,60 3.545,20 
Professor Auxiliar 979,61 1.959,22 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de abril de 2018. 
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~~ 
FRANCISCO CÉSAR DE SOOSA 
Prefeito Municipal 
Av. Presidente Castelo Branco. nº 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6050 
I O PrefelturadeHorironte l!I HorizonteCe = www.horizonte.ce.gov.br