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MENSAGEM N° 37/2025.
CÁMARP. MUNICIPAL DE HORIZONTE
APRO O
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LIDO NA SESSÃO
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Presidente
REF. AO PROJETO DE LEI N"54/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "ALTERA A LEI N° 1.490, DE 25 DE ABRIL DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 12 de agosto de 2025.
Manoel Gomes de F #s _Neto
PREFEITO DE HORI • NTE
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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GA ETE DO PRE.StDENTE
Recebi o
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Avenida Presidente Castelo Branco. 5100, Centro, CEP - 62880-000, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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PREFEITURA DE
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n2 54/2025 tem como objetivo alterar a Lei n2 1.490, de 25 de abril de 2022,
para autorizar a utilização de valores remanescentes de objeto pactuado, oriundos de
contrato de financiamento, na execução de obras de infraestrutura e na construção da nova
sede da Secretaria de Saúde do Município de Horizonte.
A presente proposição decorre de solicitação formal da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, que identificou saldo financeiro disponível em razão da economia obtida na
execução do objeto original, possibilitando seu redirecionamento para investimentos
igualmente prioritários e estratégicos para a cidade.
A destinação desses recursos para a construção da Secretaria de Saúde e para obras
estruturantes reforça o compromisso da gestão municipal com a melhoria dos serviços
públicos e com a modernização da infraestrutura urbana, proporcionando benefícios diretos
à população horizontina. Trata-se de uma medida que otimiza o uso do dinheiro público,
evita a ociosidade de recursos e promove avanços concretos no desenvolvimento local.
O Poder Executivo reafirma, assim, sua responsabilidade na gestão eficiente e transparente
das finanças municipais, buscando sempre maximizar os resultados em favor do bem-estar
coletivo e do fortalecimento da economia local. Cada real aplicado será revertido em obras
que transformam realidades, melhoram a qualidade de vida e constroem um futuro mais
promissor para todos.
Porque cuidar do dinheiro público é mais que obrigação — é transformar recursos em
progresso para o povo de Horizonte.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUN IPAL DE HORIZONTE, aos 12 de agosto de 2025.
Manoel Gomes de aias Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
Avenida Presidente Castelo Bronco. 5100. Centro, CEP - 62E480-060. CNIPJ 23.555.1~0001-86
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PROJETO DE LEI N2 54, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
D'u's PRESIDENTE
Recebido
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LIDO NA SESSÃO
EM
Presf ente
ALTERA A LEI N21.490, DE 25 DE ABRIL DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUN1CIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara
Municipal de Horizonte a seguinte Lei.
Art. 12 Fica alterado o anexo I e II da LEI N2 1.490, DE 25 DE ABRIL DE 2022, passando a vigorar
conforme os anexos 1 e II desta Lei.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os valores remanescentes de objeto
pactuado, decorrentes do contrato de financiamento, para aplicação em obras de
infraestrutura, bem como para a construção da Secretaria de Saúde do Município de
Horizonte, conforme anexos desta Lei.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de agosto de 2025.
Manoel Gomes de Irias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
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ANEXO t DE QUE TRATA O ART. 19 DO PROJETO DE LEI N2 54/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
INVESTIMENTO SEDE DOURADO ANINGAS QUEIMADAS TOTAL
CADASTRO
TECNICO R$ 6.000.000,00 R$ 6.000.000,00
OBRAS DE
DRENAGEM R$ 5.827.000,00 R$ 5.827.000,00
OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA R$ 14.858.746,64 R$ 3.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 24.858.746,64
OBRAS DE
PAVIMENTALÇAO
PEDRA TOSCA R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 3.500.000,00
OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO
DE INTERTRAVADO R$ 2.063.122,35 R$ 2.063.122,35
REVISÃO DO
PLANO DIRETOR R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
CONSTRUÇÃO DA
SECRETARIA DE
SAUDE R$ 5.751.131,01 R$ 5.751.131,01
TOTAL R$ 36.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 5.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 49.000.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de agosto de 2025,
noel Gomes de àrias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco. 5100. Centro, CEP - 62880-060. CNR.J: 23.555.196/0001-86
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PREFEITURA DE
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MORIM E
ANEXO II DE QUE TRATA O ART. 1° DO PROJETO DE LEI N2 54/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
INVESTIMENTO POR BAIRRO SEDE DOURADO ANINGAS QUEIMADAS TOTAL
OBRAS PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA R$ 24.858.746,64
DISTRITO SEDE
BAIRRO: DIADEMA R$ 2.430.000,00
BAIRRO: PLANALTO
HORIZONTE R$ 500.000,00
BAIRRO:DISTRITO INDUSTRIAL R$ 2.928.746,64
BAIRRO:CATOLE R$ 2.000.000,00
BAIRRO:MAL COZINHADO R$ 1.000.000,00
BAIRRO:BUENOS AIRES R$ 2.000.000,00
BAIRROJENIPAPEIRO R$ 2.000.000,00
BAIRRO:LAGOINHA R$ 2.000.000,00
DISTRITO DOURADO R$3.000.000,00
DISTRITO QUEIMADAS R$3.000.000,00
DISTRITO ANINGAS R$4.000.000,00
SUB-TOTAL
TOTAL
R$ 14.858.746,64 R$ 3.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 3.000.000,00
R$ 24.858.746,64
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de agosto de 2025.
anoel Gomes 4arias Neto
PREFEITO DE HbJ IZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco. 5100. Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555,196/0001-86
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. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER N2 042/2025 AO PROJETO DE LEI N2 054/2025 DO PODER EXECUTIVO.
EMENTA: 1— Altera a Lei n° 1.490 de 25 de Abril de 2022 e dá outras providências.
RELATÓRIO O Projeto de Lei n2 054/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por finalidade aterar a
Lei n° 1.490 de 25 de Abril de 2022 e dá outras providencias.
II — VOTO DO RELATOR: observado as normas do Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara,
esta comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emite o competente parecer
correspondente a presente matéria quanto o caráter financeiro da mesma e sua viabilidade
orçamentaria.
III — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de orçamento, fiscalização e administração pública, reunida
para deliberar sobre o Projeto de Lei n2 054/2025. Após minuciosa análise da matéria tendo verificado
os anexos e os respectivos valores nada vislumbrou a obstar, concluindo pela aprovação da mesma.
VOTO DA COMISSÃO.
Assim, essa Comissão, entende que o
seu rito normal de tramitação.
PROJETO DE LEI N° 054/2025, do Poder Executivo, deve seguir
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 dias do mês de setembro
de 2025.
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Presidente: ERICA SERPA VI À A ASSU ~ 0 — PR,t, Sim ao relatório ( )
Vice-Presidente: AIi C á G ES AGÕ NHdtJNIÃO; Sim ao relatório ( )
Membro: CARLOS LEANDRI PEREIRA L A — REPUBLICANOS. Sim ao relatório ( )
(EM SUBSTITUIÇÃO AO MEMBRO TITULAR)
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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hir. • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.
PARECER n2 057/2025, AO PROJETO DE LEI N2 054/2025 ORIUNDO DO
PODER EXECUTIVO.
EMENTA: Altera a Lei n° 1.490 de 25 de Abril de 2022 e dá outras providências.
I — RELATÓRIO O Projeto de Lei n° 054/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por
finalidade alterar a Lei n° 1.490 de 2 de Abril de 2022 e dá outras providências.
II — VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para
legislar sobre o assunto, observado as normas do Regimento Interno, da Lei Orgânica do
Município e do ordenamento jurídico pátrio, ficou entendido que o Projeto de Lei atende
os princípios da legalidade não havendo, portanto, vício de iniciativa ou
inconstitucionalidade formal ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante disso,
opino favoravelmente pela aprovação do projeto.
III — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para deliberar
sobre o Projeto de Lei n° 054/2025, conclui pela sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade, opinando pela sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 05 dias de
setembro de 2025.
Presidente: ADRIANA SILVEIRA DA SILVA — R7PUBLICANOS; Sim ao relatório ( )
Vice-Presidente: ALAÉCIO GOMES AGOSTINHO — U' NIÃO; Sim ao relatório ( )
Membro: árdki\ÉR-rjEiRo - DA SILVA — MDB. Sim ao relatório ( )
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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