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MENSAGEM N° 39/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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REF. AO PROJETO DE LEI N°56, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 19 de agosto de 2025.
PREFEITO DE HORI
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Recebi o
Em: /
Avenida Presidente Castelo Bronco, 5100. Centro, CEP - 62880-060. CNN: 23.555,196/0001-86
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PREFEITURA DE
HOM.
O TRABALHO CONTINUA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa visa a doação de um terreno para a empresa em questão
representando uma ação estratégica de grande relevância para o desenvolvimento
socioeconômico do Município de Horizonte-CE. Ao disponibilizar este espaço, o
município está investindo diretamente na geração de empregos, no fortalecimento da
economia local e na atração de novos investimentos que contribuirão para o
crescimento sustentável da região.
Esta iniciativa permitirá a instalação de atividades produtivas que fomentarão a
circulação de renda, ampliando as oportunidades para os habitantes locais e
promovendo melhorias na qualidade de vida da população. Além disso, a presença da
empresa no município contribuirá para o aumento da arrecadação tributária e para o
desenvolvimento de infraestrutura, resultando em benefícios diretos e indiretos para
toda a comunidade.
Considerando a relevância e o potencial transformador que esta empresa representa
para o Município de Horizonte-CE, a presente proposição busca consolidar uma parceria
sólida e estratégica entre o poder público e a iniciativa privada. A instalação desta
empresa trará inovação, dinamismo e competitividade para o nosso território,
impulsionando setores-chave da economia local e promovendo um ambiente favorável
ao empreendedorismo e à atração de novos investimentos. Além dos inúmeros
empregos diretos e indiretos que serão gerados, a empresa contribuirá para a
qualificação da mão de obra local, fortalecendo o capital humano da cidade. Desta
forma, a doação do terreno não é apenas um ato administrativo, mas um investimento
no futuro sustentável e próspero de Horizonte, reafirmando o compromisso da
administração municipal em fomentar o progresso econômico, social e ambiental da
nossa comunidade, tornando-a cada vez mais referência regional em desenvolvimento
e qualidade de vida.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC DE HORIZONTE, aos 19 de agosto de 2025.
noel Gomes de Fzas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Oint*to Branco, S100. Centro, CEP - 880-0Ó0. CNPJ: 23.555,196/0001-86
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PROJETO DE LEI N°56, 19 DE AGOSTO DE 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LIDO NA SESSÃ
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Presidente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
inte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso I, da Lei Federal n2 8.666/93 combinado com art. 107, inciso I, alínea "a" da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de propriedade da Prefeitura,
Matrícula n2 4021, do 22 Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio
Ramos, situado na Rua Hermes Silva Assunção, s/n, bairro Catu em Horizonte/CE, à
empresa FOCO SOLUÇÕES ENERGETICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
11.414.813/0001-44, finalidade de possibilitar a instalação e funcionamento de sua
unidade fabril, já existente no imóvel, garantindo a continuidade das atividades
industriais desenvolvidas no local.
Art. 22. A área doada, avaliada em R$ 936.428,57 (novecentos e trinta e seis mil,
quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), uma área de 15.000,00m2
(quinze mil metros quadrados), para ser instalada a empresa FOCO SOLUÇÕES
ENERGETICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 11.414.813/0001-44, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado no bairro Catu, município de
Horizonte/CE, Rua Hermes Silva Assunção, s/n, de acordo com a matrícula de n2 4021,
do 22 Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, com as com as seguintes medidas
e confrontações: AO LESTE - (Frente) — no sentido norte/sul, por onde mede uma
distância de 42,50m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9550817,91m e E
556287,58m, daí segue com um azimute de 19601739" até o Vértice 02, de coordenadas
N 9550777,12m e E 556275,65m, limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção. AO
SUL - (Lateral Direita) — em três segmentos a seguir: Primeiro segmento: no sentido
leste/oeste, por onde mede uma distância de 102,63m, partindo Vértice 02, de
coordenadas N 9550777,12m e E 556275,65m, daí segue com um azimute de 28412'22"
até o Vértice 03, de coordenadas N 9550802,31m e E 556176,17m, limitando-se com
Terreno Remanescente. Segundo segmento: no sentido norte/sul, por onde mede uma
distância de 49,98m, partindo Vértice 03, de coordenadas N 9550802,31m e E
556176,17m, daí segue com um azimute de 196'17'39" até o Vértice 04, de coordenadas
N 9550754,34m e E 556162,15m, limitando-se com Terreno Remanescente. Terceiro
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100. Centro, CEP - 62880-060, CNP,» 23.555.196/00011h
fh PrefeituradeHorizonte e Prefeitura horizonte ID www horiZonte ce aov br
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HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 119,69m, partindo
Vértice 04, de coordenadas N 9550754,34m e E 556162,15m, daí segue com um azimute
de 284°12'22" até o Vértice 05, de coordenadas N 9550783,71m e E 556046,12m,
limitando-se com imóvel de propriedade de JF de Araújo Serra (matrícula n2 8861). AO
OESTE - (Fundos) - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 92,67m,
partindo Vértice 05, de coordenadas N 9550783,71m e E 556046,12m, daí segue com
um azimute de 20'13'06" até o Vértice 06, de coordenadas N 9550870,67m e E
556078,14m, limitando-se com a Rua José Múcio Ferreira Assunção. AO NORTE - (Lateral
Esquerda) — em dois segmentos a seguir: Primeiro segmento - no sentido oeste/leste,
por onde mede uma distância de 100,76m, partindo do Vértice 06, de coordenadas N
9550870,67m e E 556078,14m, daí segue com um azimute de 104°38'40" até o Vértice
07, de coordenadas N 9550845,19m e E 556175,63m, limitando-se com imóvel de
propriedade do Município de Horizonte (matrícula n° 3893). Segundo segmento - no
sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 115,22m, partindo do Vértice 07,
de coordenadas N 9550845,19m e E 556175,63m, daí segue com um azimute de
103°41'42" até o Vértice 01, de coordenadas N 9550817,91m e E 556287,58m,
limitando-se com imóvel de propriedade de Parpla-CE Peres Araújo Reciclagem de Papel
Plástico e Alumínio Ltda. Perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro
de 623,45m com uma área territorial de 15.000,00m2.
Art. 3°. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão expressa e formal do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4
0. A empresa donatária terá as seguintes obrigações:
I - prazo máximo de 06 (seis) meses da data da aprovação da Lei para apresentação do
projeto de construção devidamente aprovado pelos órgãos municipais competentes;
II - prazo máximo de 1 (um) ano da data da aprovação da Lei para dar início à
construção;
III - prazo máximo de 02 (dois) anos da data da aprovação da Lei para iniciar suas
atividades na área doada;
IV - comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das
atividades;
V - prazo máximo de 03 (três) meses para apresentar cópia da certidão do registro da
escritura junto ao Cartório;
Avenida Presidente. Castelo Bronco. 5100. Centra. CEP - h)tii40-060, CNPJ: 23.555190000 -86
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PREFEITURA DE
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VI - permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município
Horizonte por um período mínimo de 12 (doze) anos, contados da data do início das
atividades no prazo do inciso III.
Parágrafo único — O não cumprimento das obrigações dos incisos II, III e VI ensejará
anulabilidade da presente doação com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal.
Art. 5
0 — A efetivação da doação autorizada por essa lei fica condicionada a assinatura
do respectivo CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Parágrafo único — A donatária deverá providenciar a averbação do CONTRATO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO na matrícula do imóvel ora doado.
Art. 60. Em caso de reversão, nas hipóteses do § único do art. 4°. desta lei, o Município
deverá assegurar a donatária o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
nos termos do art. 5°. LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 70. Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 83, VI, da Lei Orgânica
do Município, regulamentará o Processo Administrativo de Reversão.
Parágrafo único — A decisão proferida no Processo Administrativo de Reversão de que
trata o caput terá força probante e a eficácia plena de reverter a presente doação,
devendo ser averbada à matrícula no cartório de registro de imóveis, para que se opere
a reintegração do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 89. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 19 de agosto de 2025.
noel Gomes de rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco. 5100, Centro, cEP - 62880-060, CNR1: 23.555.196/00o1-8t,
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ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER N2 043/2025 AO PROJETO DE LEI N2 056/2025 DO PODER EXECUTIVO.
EMENTA: I — Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.
RELATÓRIO O Projeto de Lei n2 056/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por finalidade autorizar
o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências
II — VOTO DO RELATOR: observado as normas do Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara,
esta comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emite o competente parecer
correspondente a presente matéria quanto o caráter financeiro da mesma e sua viabilidade
orçamentaria.
III — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de orçamento, fiscalização e administração pública, reunida
para deliberar sobre o Projeto de Lei n2 056/2025. Após minuciosa análise da matéria tendo verificado
os anexos e os respectivos valor— nada vislumbrou a obstar, concluindo pela aprovação da mesma.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 056/2025, do Poder Executivo, deve seguir
seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 dias do mês de setembro
de 2025.
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Presidente: ERICA SERPA VIAN ASSUN/Ok0 - ; Sim ao relatório ( )
Vice-Presidente: A - U IÃO; Sim ao relatório ( )
Membro: CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA - REP !CANOS. Sim ao relatório ( )
(EM SUBSTITUIÇÃO AO MEMBRO TITULAR)
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.
PARECER n2 058/2025, AO PROJETO DE LEI N2 056/2025 ORIUNDO DO
PODER EXECUTIVO.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras
providências.
I — RELATÓRIO O Projeto de Lei ri2 056/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por
finalidade autorizar o Poder Executivo a doar imóvel que indica e adota outras providências.
II — VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para
legislar sobre o assunto, observado as normas do Regimento Interno, da Lei Orgânica do
Município e do ordenamento jurídico pátrio, ficou entendido que o Projeto de Lei atende
os princípios da legalidade não havendo, portanto, vício de iniciativa ou
inconstitucionalidade formal ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante disso,
opino favoravelmente pela aprovação do projeto.
III — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para deliberar
sobre o Projeto de Lei n° 056/2025, conclui pela sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade, opinando pela sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 05 dias de
setembro de 2025.
Presidente: ADRIANA SILVEIRA DA SILVA — REPUBLICANOS; Sim ao relatório ( )
Vice-Presidente: ALAÉCIO GOMES AGOSTINHO — UNIÃO; Sim ao relatório ( )
Membro: Váti(SCISKR‘"Tr:(0 DA SILVA — MDB. Sim ao relatório ( )
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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