PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 007/18. Horizonte (CE), 1>2 de abril de 2018.
Senhor Presidente
Honra-nos encaminhar a V. Exa., para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, o anexo Projeto de Lei que concede abono especial
aos ocupantes de cargos de provimento efetivo que percebem vencimentos básicos inferiores
ao novo Salário Mínimo Nacional, estipulado pelo Decreto Presidencial n° 9.255, de 29 de dezembro de 2017, que é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Não é por demais lembrar, que o Poder Público se encontra, também, na contingência
de pagar a seus servidores o valor do salário mínimo vigente no País, conforme determina a
Constituição Federal.
Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a V. Exa. emprestar a valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e aos demais insignes Vereadores, as
expressões do nosso mais profundo respeito.
Atenciosamente
FRAN~SA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Horizonte - Ceará
Av. Presidente Castelo Branco. n2 4873 • Centro' CEP: 62.880-031
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050
DprefeituradeHortronre gHorironteCe 9 www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 07/2018
JUSTIFICATIVA
o projeto de Lei em apreço traz a proposta, que concede abano especial aos ocupantes
de cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro e Vigia, do quadro
de pessoal do Poder Executivo Municipal:
o abono especial de que trata o referido projeto justifica-se em função de que o reajuste
dos servidores públicos do Município de Horizonte dar-se á somente no mês maio, data base
definida para alteração das tabelas vencimentais dos ocupantes de cargos do provimento
efetivos de nível elementar, médio e superior.
Nesse sentido, como nenhum servidor pode perceber salário inferior ao rmmrno
nacional, torna-se imprescindível a adequação do Município à legislação federal em vigor,
referente à política salarial do governo, que por meio do Decreto Presidencial n° 9.255, de 29
de dezembro de 2017, estipulou o valor nacional do salário mínimo, a saber, de R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais) .
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de abril de 2018.
Atenciosamente,
~~.?40
Francisco César de S~a
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorilOrItê I1HorizonteO! e WW"'.ho":<o te.c<>.gov.b,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° (Q08 , DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de abano
especial aos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abano espacial,
como forma de complementação do novo salário mínimo, instituído pelo Decreto Presidencial
n° 9.255, de 29 de dezembro de 2017, a ser pago aos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo, de que trata o Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 2° O abano especial, de que trata o art. 1 ° desta lei, será pago até o mês que antecede a
data base de reajuste salarial dos servidores públicos municiais para o ano de 2018, e não se
incorpora, a qualquer título, ao vencimento base dos servidores estabelecidos no Anexo Único,
deste Diploma legal.
Art. 3° Os recursos necessários à implantação desta lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 1 ° de janeiro de 2018.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de abril de 2018.
FrancIsco César de S sa
Prefeito de Horizonte
Atenciosamente,
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045
o PrefeitutádéHorizonte gHorizonteCe li www.horizonte.ce.golr.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI N° _, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
NOMECLATURA DO CARGA HORÁRIA REF. ABANO ESPECIAL
CARGO (R$)
Auxilia de Serviços 40h/s 1 17,00
Gerais
Cozinheiro Vigia
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de abril de 2018.
ç;tJeAéu!/b~fO
Francisco César de S~sa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHoriwnte m Hori20nteCe ~ www.horjlO~.ce.gov.br