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ESTADO DO CEARÁ
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PROJETO DE LEI N. 009/2018
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 12 Fica alterado o Anexo Único da lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, no
ponto 2 - Diretoria Geral, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, vigente a partir ..
do Decreto nº 9.255, de 29 de, Dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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( ADMINISTRAÇÃÓDIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Anexo.Único da lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016
(í ~
1. GABINETE DA ~RESIDÊNCIA I
r >.' I)'.., ~
......................................................................................................................................................
C)ç_~\.. Artr2.~Õ\ efeitos finaneei'io 'aesta lei retroagirão a 1º de janei~Q~e \~018. C\ç_~\..
~ , \~\\J , \~"-,, ~\'-'" ~"-' ~ ",,"v ~v NV :v ~
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<:. "-l\.~~ Art. ~2~ ~~'f.(ei entra em" ~i~~~na data de "s~~~ub icação, re~~g:~~ as diSPOSi~Õ~~~~,
f"\' contr~10. (.,\>--\"1' (.,\>--\"1' C\>--\"'I' C\>--t'f'
s Aguiar da Cunha Junt
22 Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a fixação do Salário Mínimo de 2018, através
do Decreto Federal nº 9.255, de 29 de Dezembro de 2017, ficando em R$ 954,00 (novecentos
e cinquenta e quatro reais), sendo necessário a nossa adequação no quadro dos salários dos
Cargos Comissionados de nossa Casa Legislativa, o que fazemos agora.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
aprovarmos a matéria em verga.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 03 DE ABRIL DE 2018. 0
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Rochellingtan Rocha de Oliveira •...
r \ r \'fice-Presidente \ ../
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22 Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 Página2de2
CNPJ~ 02.121.797/0001-00 - CGF! 06.920.AA6-2
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PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 009/2018
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo que "Altera o Anexo Único
da Lei Municipal n.? 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário mínimo vigente no
País, na forma que indica. "
o referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para. análise e a emissão
do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER: r\ç~~ ~~\. r\"\>l>--\. r ~~\.
,,~'v Cabe à Comissão de orça~nto e Finanças emitir parecer sobre todos os assun;os de caráter financeiro e-'especialmente ';\j~\C
l" \>--~ sobre o patrimônio municipal e opinar sobre sUas iabilidades orçamentárias. "Arf. 29 À ComissãiJde - Finanças e Orçamento, \
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"r---~' compete: (/nciso I ao X)" r r r- r \ "-
~ _, ~
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, VISA conceder o abono
especial como forma de complementação salarial dos ocupantes de cargos em
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\ypr:ovimento ef~íi~o,~que percebem vencimentos (.básicos inferiores, ao novo salário ~i>'-\.
0~'\ mínimo na iRl'fal~ estipulado p'elo\Oecreto Presidencial de na 9.255/20/1-2/2017. . \'t;;;' C
~ ~ ~\)' ~J l\\" \ ~\.)
I>--~ ~9!'ta~t;, não há qualq,tI~r óbice à sua tr9mitação. r-t-.."h.t>--~r- r-t-..~h.r---~
r> Cr'\ C~\ Cf"-' CrS'1' Cr.;l'<'
VOTO DA COMISSÃO:
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PROJETO DE LEI N° 009/2018- Mesa Di retora
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo que "Altera o Anexo
Único da Lei Municipal n." 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário mínimo vigente
no País, na forma que indica. "
Cumprindo os trâmites legais, o referido projeto veio a esta comissão para análise e a emissão
do parecer. \
r .. ' Eis o breve relat?rio.
PARECER:
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Cumpre:nos desde já destacar que neste moménto do processo egislativo a análise ª-acerca da
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legalidade e d8 cerrstltucionalidade da 'iniciativa, não de m~ito, conforme ~xpféssa disposição
do Regimento Interno desta Aucusta Casa Legislativa, que estabelece: r "'"\ \_.ir • vf .l:j ../ G ~ ""
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico
e5!_e redação técnica.~
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,.__\~ .•... .\~ "A~~6,..A Comissão de Redaç~Q"..e' Justiça compete manifestar-se quanto ao aSRectp""
~\.)\-.. ~\.)\..... ~ 'c_~nstitucional, legal e jUridib~ de todas as matérias tle tramitam na Câmara MUIlLcipal "
~~ •. t-..~~A I'd . ~~ t . ~t>.. t d L' t Il}..~t>.._ . I b ~' h C~~~~ ':~ ..• ' na isan o 'Irlflr<lclosamen e o ~(i)le o e el e . ~e a, nao se vlr~: roa nen uma P'"
----... Cnegalidade e não Ha'.Jendo qualquer óbfc'e quanto ao aspecto jurídico legal.
Membro:
Av. Eudes Ximenes, 123 - entro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3 36.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2