bre • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZO
REQUERIMENTO N2 283/2025
NTE
4IAR ;VP.INICSPAI DF L'C't1Z(1,4
-
j 7f
Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a adoção das providências necessárias
para a desapropriação de área destinada à
abertura e implantação de novas avenidas no
Município de Horizonte, formando o cinturão
chamado de "Avenidas para o Futuro", n forma
que indica.
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
O Vereador ALAECIO GOMES AGOSTINHO, no uso de suas atribuições legais e
fundamentado no Regimento Interno em seu art. 128, vem perante Vossa Excelência, REQUERER
ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades legais,
INDICAÇÃO:
Solicite aos órgãos competentes da Administração a realização de estudos técnicos,
jurídicos e orçamentários visando à desapropriação da área localizada no terreno localizado no
Centro de Horizonte/CE, antigo terreno da Granja São José bem como o terreno situado com
frente a Rua Ciro bilhar, para nele ocorra a Implantação dos Eixos Viários formado com avenidas
para Integração Urbana entre bairros, formando o cinturão chamado de "Avenidas para o
Futuro".
As Avenidas para o futuro será composta da segui-te forma:
Primeiro: Duplicação da Rua João do Nascimento, transformando numa avenida, com seu
início na BR 116, até chegar na Avenida Eudes Ximenes; que seguirá até a rotatório ao lado da
Secretaria de Segurança de Horizonte;
Segundo: após a rotatória deverá ocorre um prolongamento da Avenida Eudes Ximenes,
até Rua Baturité, onde também ocorrerá sua duplicação entre as Rua Raimundo Alves e a avenida
Manoel Conrado.
RECEBIDO EM:
O -M 2
Av. Francisco Eudes Xlmenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-
e @cmhorizonteoficial câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo ocontatos@horizonte.ce.leg,br
arve • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
O crescimento populacional e o adensamento urbano vêm ocasionando sobrecarga nas
vias existentes, com reflexos diretos na mobilidade, bem como no transporte público e privado.
A área em questão apresenta características estratégicas para implantação de corredores
viários, pois permitirá a ligação direta entre os bairros, favorecendo:
• Redução do tráfego nas vias centrais;
• Integração entre bairros residenciais e poios comerciais;
• Implantação de ciclovias e calçadas acessíveis;
• Criação de novas rotas para transporte coletivo;
• Valorização imobiliária e atração de novos investimentos.
A desapropriação por utilidade pública encontra respaldo no art. 5°, inciso XXIV, da
Constituição Federal, bem como na Lei Federal n° 4.132/1962 e no Decreto-Lei n° 3.365/1941,
que autorizam o Poder Público a declarar de utilidade pública e desapropriar áreas necessárias à
implantação de obras e serviços de interesse coletivo.
Trata-se de medida de relevância pública, com impacto direto na qualidade de vida da
população e no desenvolvimento urbano planejado do Município.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que s am tomadas as devidas providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RiZONTE, aos 12 dias do mês de setembro
de 2025. JJ
ALAECIO GOMES AGOSTINHO
Vereador
.4d
RECEBIDO E
C OA ARA N\UN.D OR LONTE'.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
©@cmhorizonteoficial O cãmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatosghorizonte.ce.leg.br
rum da Comarca
de Horii"olte
e •
ill t*,
niv4ersidadel,,
aleD4n,rau
FIV.!tf Faëljild5 h e
•
I r
336 Hamburguerra
Hambulguer
Prefre,2u,2 Municipal
de Horizonte
Rés.cijiajiWtbüri
Cr",éi ro Horizonte
to Nacional
"ciai iantt
"!1111211P1 ,
lik 1'411
R. São nRairritit. Ido
IS Write
ata,pereira à.- Zé Matny4s
• YR,
k •S'
R. Francisca,da Mata•Perittra
`SUpermercado
~lar Ur • dir Moranguinho'Horizonte
a UM)
OS,Nrio
.., ‘
nafieirrffli4~..ka ...••••
()Horizonte CE
PreteitUrai Municipal,
de iTfoldigrité'ç
t; "k -
•~1~11111~~ r
R.!
Sirusa
Sport Cl Ath
336 Hamburguer a
Hambu
,guef
Mercadinho Emanuel