E
PROJETO DE LEI N2 011/2018
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.125, de 15 de
fevereiro de 2016, a fim de recompar a salário mínimo vigente
no País, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI: , . r. ,\ ,
Art. 12 Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.125, de 15 de fevereiro de 2016,
exclusivamente no que ~z respeito à remuneração dos cargos de vigia e Auxiliar de serviços gerais, a >..~~
fim de recompor o salário mínimo vigente no País, vigente a-partir do Decreto n: 8.948/2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
, '" ..:
ANEXO UNICO A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI N° 1.125, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
,
Vigia
o~\... ~ -, " ~ r\'( r \ ( r . \ (
•. ~ \N\'t(rt. 22 Esta lei-entra em vigor na data' ae sua publicação, cõ'm efeitos flnanseiros retroativos a l~\dé \'1 ,v ,,_ .\,.- \.V ,.._, "'"
... l>-~ janeiro ~_2Qf8J revoga~:t~ disposições em co~trário. r- ~ I\~ r- r- •. I\~ " •. I\~
. ~ G \ C~'" C . (,~'1' (.,I>S'~· G~'i'~'
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 03 DE ABRIL DE 2018 .
. ~\v\'<~\.. ,~.\f)'<'r'\- C\~~v ~\C\'<~\..
~~~0 ~ ~0
r- ~~~ • ~oL rT-- "fN)" " •. ~ t>--~ ,.. ~~~
Cl>-l ~()d;;Sousa NascÍmento LrRoche~Rbcha de Oliveira
Vice-Presidente
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.110 1 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a necessária reposição salarial dos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Horizonte, excetuando-se disso, os cargos que percebem o salário mínimo,
haja vista que os mesmos já receberam a sua reposição para o novo salário mínimo.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos a
matéria em comento.
SA~L!% DAS SESSÕES DA 5ÂMARA MUNICIPÓl: DE HORIZONTE, SM 03 DE ABRIL DE ~18.
Aguiar d~ Cunha Junior
~2 Se~retário ,t--- C Gf"J
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 853336.1101 - FAX: 853336.1130 Página2de2
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 011/2018
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo Trata o presente Projeto de Lei
oriundo do Poder Legislativo que "Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.125, de 15 de fevereiro
r- de 2016, a fim de recompor o salário mínimo vigente no Peis; na forma que indica.
o referidô projeto de Lei foi" encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do Pàrecer . .
( • ~I ••••• " í
Eis o breve relatório.
'.
PARECER: r"
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir Pêrecer sobre todos .os assuntos de car.~ter
>O'financeiro e' espécialmente sobre >0 patrimônio municipal e opinar sobre suas vjabilida'des
orçamentárias. "Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, cbmpete: (Inciso I ao X/"
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, VISA conceder a reposição salarial dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, executando-se disso, os cargos que percebem r\...
, \,\,0, salário mínim9,\~a[a) visto que os ~e[mos que os rl1esm~s já receberam a sua reposição para' Q'
\,!,V novo salár~'íQlimO nacional. ~ ~ J .P')\ ~' '--' \ ~.)
~~ " ~t-.p.; r- t\~ , t._~ r- tt'~ " tt'~
.--. PO~liIto, não há qualqW$F óbice à sua tram~ção. C~ C\>J
VOTO DA COMISSÃO:
~~ ~~ \~ ~~ ~~
A~t~~ essa COmiSS~Q}..Çntende que o I?~OfE O DE LEI N° 011,j,\; O· 8, Mesa Diret~ ,'ar-deve seguir 0~\(
s~q,rit normal de tra ~it~\ao. ~ ""V ~ ""\) ~ ""\) ~ ~
~ - •.. I>-.~ r- .•. "'~ r- ••.. "'~ r- •••. ~ r: ••.. I\.~ r- ••.. I\.~ Gt>--~'\I G~"I '_ C~"I ' Gt>--t-I" (,~'" ~ c.~'4 '
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICI AL DE HO· ZO E aos 05 dias do mês de abril de
2018.
ANTONIO
Membro
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PROJETO DE LEI N° 11/2018- Mesa Diretora
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo que "Altera o Anexo
Único da Lei Municipal n. 1.125, de 15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário mínimo
vigente no País, na forma que indica.
, Cumprindo os trárnites legais, o refe{~dO projeto veio a esta comissão para,análise e a emissão do
".' parecer.
. 9-
~~.is o breve relatório. (~t"
..• ~ "
Cumpre-Aos desde já destacar que neste momento do processo.qeqrslatívo a análise ré àcerca da \~\(
J J ) vi ••.•. J
le.galidade e da constitucionalidade da iniciativa, não de mérito, conforme expressa disposição do '
~ p
Regimento I~erno desta August~ €asa Legislativa, querestabelece: cr (,I
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redaç~e. técnica. t'--\.. - :\... v ~\..
\;~, h.,\C\<i? r, \C~I ~ \ \ ,C· 0~\ .Y'~\ "Art. 26 A Comissão de Redaçã? e Justiça compete \manifes ar-se quanto ao specto
~p... ~ t>:~ ~\) ~c~stitucional, legal e jU~Rp_. dl~ todas as matérias ~ mitam na Câmara M~,a~. '~
~ ---._ -,.. A;nalisando minunébsa~ente O prOje~xlé'Lei em tela, ne§ ~ vislumbra nereljlnla ilegalidade e Cf>-~~
não ..... lÍavendo qualquer ó ice quanto ao aspecto jurídico legal.
PARECER:
VOTO_B~ COMISSÃO: \~~\.. \,?f>-\... \,?f>-\... \,?f>-\...
~\L \ ~\C ,~\C ~\C ~\C ~\(
~Assim, essa Co~iS~ão, entende I?ela eONSTITUCION~~IDADE E PLEN ~ ~EGALlDADE dO~\)
,. •. 1\.~IiROJETO DE ,~EI tio 011/2018, Me~~r-e ~ra, opina,[1do~eelo regular p,[o\..s~~~im. ento do pr~~e<S~
G~"I' legislativo r fs.Fente ao mesmo. Cf"~ C~ c.~",. C\X-"\-l
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 dias do mês de abril de
C,,\'?t>--\.. G\'?t>--\...
D~~ 0~~
~ ~~
~ éf>-~~ é~~
Membro:
Av. Eudes Ximenes, 1 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 5 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N°OH/2018 Altera o Anexo único da
Lei Municipal n" 1.12.5 de 15 de fevereiro de 2016, a fim de Mesa Diretora
recompor o salário mínimo vigente no país, na forma que
indica
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ri.
ANTONIO CARLOS GOMES X
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA
ri-. CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
~
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ lÁ
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO _1° Secretário rj__
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA rÁ_
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
~
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
_L
JOSE AURICINO DE ALMEIDA I-.
KIM COSTA CUNHA BARRETO f.__
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente /_
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA 'Í
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário _i
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, _ de de 2018.