ESTADO DO CEARÁ
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI
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Frallci.ç o1t m;~é~ousa INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI N°' 12018. ASSES ARLAMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONiE
O Vereado Tobias Aguiar da Cunha Junior, no uso de suas atribuições legais,
etc. fundamentada no Regimento interno, art. 73, parágrafo 6°, vem perante Vossa
Excelência, SOLICITAR ao Poder Executivo, por meio da Indicação de projeto
de lei, que se trata de, Instituir a disciplina de Em:p:reendedorismo na grade
curricular das Escolas Municipais do Município de Horizonte dá outras
providências.
Justifica- se a presente INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI A educação, é
dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais
de solidaÍfê~ade humana/ tém por finalid~dé o pleno d~§e~volvimento{ 9-6
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e-sua qualificação para o
" !. ~~trabalho. , ~ l'~ r' "
C~'N' C'>-.\'< C \ ,. .: C""'" 1" •.•••• 1"
A redação do artigo 2° da Lei Federal n? 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional- LDB) não deixa dúvidas sobre a necessidade de oferecer ao
al~nQ •.. mais do que ~01>'-\:onhecimento curricular. A finalidade maior é gfl'antir o
.•.... \,C,\"í. d ·.C' d d '(d' . d C\'( , I r: id dã 0, ... pleno esen~~,Vllmento o e ~\an o, capacltal~./> o para tornaxJ' um ci a ao
~ ~ particip t'il{~ preparado parat\atuar no comBetitivo mercado~e. ~balho. ~
,~ ,.~~ ,.~ ;J tb~~ ,.~~ ,.~~
~ Cf>'J No entanto, a ,~pacitação do femto de vista doC~preendedori:(nro é um
tema ainda distante da realidade da sala de aula. São raras as oportunidades para
desenvolv~~a matéria no\,~~'eorrer da jor a<ila" escolar. Cor ° 'eonsequênci \\.0;>-'\.. (
\\ ,\ \() \\ \ \\~ \ \ ,\ '.,.\~ alu (i) eixa os banRJ>~ "escolares e~\Rl!elO a incertEQ~-S\ sobre o se~,1Jl uro 0\'""
~\Fl,~fisSional. E se' . 'fo menos des :tl\>.volver todas su Habilidades e ~~m~tências t-....~ ~
C~ r:. ""~~ Iha ai ':1 ~ ,o. b~ d fi ,. ~ d ' . r- \, r:. ",~r ... - que e aJ 'TÇ[ ao na supera~. uOS esa lOS re ,sca o pnmee~,.\e prego. Gf"'~'
Diante desse quadro de incertezas, o Empreendedorismo torna-se uma
ferra,~enta relevante~'Bara a formação~do educando. :_essibilita o elo ~~tre a ~\...
~\€_d ~ação formal tf..Ô\>mundo do tr ,@lI' ~ desenvolve, .d~, nos aluno~:-a:Qfonomia ~\C\\>
~\) para a toma~<ci-~e decisões, dlf~ ição de pla os, e; \~riação de oP\qt:~.midades. "" t>.. ~\)
j>-.~t>-- r- t>--it' ,. M~t>-- ,. ~~ r- ••• ' ••• l>-.~ ~~ - C~ ortanto, e ' :f.'eendedor é, ~~a de tudo, e.,~cidadão a da
cri atividade e da motivação para superar os desafios que a vida impõe.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
MUNIC~DE TE
A inclusão do Empreendedorismo nas escolas tem como objetivo inserir os
alunos em uma cultura empreendedora, a partir do conceito de sustentabilidade
e crescimento. A ideia é torná-los críticos e preparados para a descoberta de
vocações, com criatividade e técnicas motivacionais que auxiliem no
desenvolvimento de capacidades e habilidades individuais.
Hoje, cada vez mais o jovem precisa assimilar os ensinamentos do
Empreendedorismo para transpor as inúmeras barreiras impostas pela alta
competitividade. A missão da escola não se limita à inserção do aluno no mercado
de trabalho, mas capacitá-lo para encarar os desafios de forma equilibrada e
sustentável.
Então, finalizando, gostaríamos de poder contar com a costumeira atenção
desse colegiado, no sentido de aprovarmos a proposta e, concornitanternente,
possamos também contar com a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo
Municipal para a devida sanção e inclusão no mundo jurídico.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 dias
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TE
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI N° __ ~/ 2018.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A DISCIPliNA DE
EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR
DAS ESCOLAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE
PROVIDENCIAS.
CEARÁ E DÁ OUTRAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas
atribuições legais, por iniciativa do Vereador Tobias Aguiar da Cunha Junioir,
em atendimento ao que dispõe sobre instituir a disciplina de empreendedorismo
na grade curricular das escolas no âmbito do município de horizonte - Ceará e dá
DECRETA:
...
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Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer a
disciplina de Empreendedorismo na grade curricular da sa e 9a ano do Ensino
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•. I\.\>--~§, 10_ Cab~rá~~Qdas as esco}:s,t-Eitadas no artigo ~o, incluir a di::\~f!::oa
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na-sua grade curnc 1 r com o nome de: Empreendedosísrno. v
§ 20 - A disciplina será ministrada preferencialmente por professor
~\. ~\. ~\: IX\. v
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_uR.'o r' com f ormaçr_ao -Vlr'd e E' nSlnQ.._\'~' S ~r' penor , C ornp 1 eto r.t\'Xr' que d ernons r
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d'nhecimento té em~o na área,~após avaliação a~Secretaria ~nicipal de ~ ~
,.. ""'~ ,.. ~~ ""''''~ r- •• t-..~ r ~ h."~ Educação"'" "lravés de proces o seletivo e/ou~(i)ncurso público ~"v \...-tf"-'-
Artigo 2° - Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal
qu" impulsionado dl)~la motivação,~~t~atividade e i ~~iativa, capacit t>-io,ara a \\>~\..
':\ \'< ~()\ . x ç ,_,~C'\ . Q .... \\()
~\)~ escoberta ~o aCIonal, a pe~-3 ao de OPO~bl Idades e a c~nêruçao de um~\)\-"
~~~ proj~Jg~8J"vida. ~ •.. ",I>'-~~ r- •. tJ-,.1>'-~~ r- #~~ " ~t>--~ r- •. ~~
C~ C~- C~' C~ C~ G~'
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Artigo 3° - Compete a Secretaria Municipal de Educação pela sua
coordenação pedagógica, oferecer as orientações necessárias aos professores
para o desenvolvimento da disciplina.
Artigo 4° - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei,
poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, entidades da sociedade civil organizada e iniciativa privada.
Artigo 5° - Na disciplina de Empreendedorismo, a escola deverá
atender os seguintes preceitos:
I noções. de empreendedorismo, plano ~ de negócios> e
r I
empreendedorismo rural (optativo de acordo com a demanda);
11 ...•.. - identificação, de oportunidades, preparação para o mercado de _
..I r ... ' ~.J
trabalho e primeiro emprego; 'l' .J
r- t..~X'-> III - C6nstrução de competências profiss-ionais, habilidadés sociais e
G~ r r • ~
marketing-pessoal; /
IV- motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade
~efrif-ándo aluno~~fônomos, étic~ ,Jr.esponsáveis; ,{:_}y, v ~\C<' ...
I\. ~\) C"> ~ '\ adnstrução de canhl:;cimentos em economia familiar; 0 ",-~r~ "'- ~ '" \tf" ~ . ......~
r.~ cJ ...~r' . VI- orienteJã:0 ~ocacional e~fan jamento de6~lirefira;
VII- orientação e educação financeira;
C)~'t1-Iampliação - e\~ relação alun0t:~GÓl'a e comunict:~~~ G\'i(t>--\"
~0~'i Artigo 6~~Fl~a sob a re~p~~abilidade d~ ~feitura Munici~ de
. . ~. d ,~ - t ,1\.çJ>-. t t ~ t onzonte, r- 0, meio o se' rgao e seC2JT,r'compe en E?"'b..!fe:g amen ar C ~ CP" Cr - . \.J - G
implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da
disci lina de Empreendedorismo nas atividades e/ou programas que compõem o
ç~ o~\.. ~~\.. ~t:--\: ~t:--\.. ~~\..
~\6I\-rículo do Ensi: Q;\Fundamenta~\G\ ~\G\ ~\G\ ~\G'\
•. ",'0 ~~ o A ~ . d d1lo.t;..'0 I' 0 - .. ",\) ~l>-- \"l' ~~ 19O 7 - s - r~pesas onun ~L'a presente e eor: erao por co toa \".. •
~ d 'SI'~- o~ções orça, I''e~ias própri~~ Secretari ~'d'~cipal de Iciuta~ãO, Cl>--~\>-
suplementadas se necessário.
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Artigo 8° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado
praticar atos que regulamentem essa Lei num prazo máximo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação, com sua aplicabilidade para o Ano Letivo
subsequente.
Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE HOIRIZONTE/CE, em 05 de Março de
,
2018.
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