PREFEITURA DE
HORIZONTE
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MENSAGEM N2 008/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
referente às Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO 2019, em atendimento ao artigo 165 da
Constituição Federal de 1988.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano
Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei
Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018 - 2021). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e
prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais,
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
A LDO 2019 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e
resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a
programação dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos especiais, instituídos e mantidos pelo
Poder Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua
totalidade em sistema consolidado e integrado, para atendimento as normas legais, As metas fiscais
englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
A LDO 2019 apresenta a estrutura abaixo descrita:
I - as Metas e Resultados Fiscais, conforme art. 4º, da Lei Complementar 101/2000,
compreendendo os seguintes quadros: Demonstrativo das Metas Anuais em Valores Correntes e
Constantes; Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior; Demonstrativo das
Metas Anuais; Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Decorrentes da Alienação de
Ativos; Evolução do Patrimônio Líquido; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Anexo de Riscos Fiscais; e Avaliação
da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;
11 - as prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal;
111 - a estrutura e organização dos Orçamentos;
IV - as diretrizes à elaboração e execução dos Orçamentos do Município;
V - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII - os dispositivos relativos ao Controle e Transparência;
VIII - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; e
IX - as disposições gerais.
o Anexo de Metas Fiscais estabelece as regras de harmonização entre a receita e a
despesa, as quais devem ser observadas pela Administração Pública no exercício de 2019.
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De forma geral, as previsoes de receita e despesa estão estimadas com base no
crescimento da economia e na expectativa de inflação, sendo que as previsões foram elaboradas em
conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do Município.
Convém destacar que os valores projetados para as receitas poderão sofrer alterações
até a elaboração do orçamento, tendo em vista que algumas receitas, como o ICMS e FPM, não têm,
até o momento, definido o montante que caberá ao Município, mesma situação enfrentada com o
recebimento das transferências voluntárias da União e do Estado.
As metas de resultado estão elaboradas de acordo com a necessidade de equilíbrio
entre a receita e a despesa, visando a priori o pagamento das obrigações constitucionais e legais do
município e as despesas com a conservação do patrimônio publico, bem como, maior controle
gerencial das despesas e dos custos operacionais de todos os Órgãos Municipais.
A LDO 2019 está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA 2018
- 2021) e segue com a lei Orçamentária Anual (LOA 2019), de acordo com os requisitos estabelecidos
pela lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estrutura da lDO permite a sua utilização
como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a
origem de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo legislativo e pela
sociedade em geral.
Por fim, cabe reiterar a importância do presente Projeto de lei para o estabelecimento
do regramento necessário à elaboração, aprovação e execução da lei Orçamentária de 2019 e para a
consolidação de bases fiscais requeridas para o alcance do desenvolvimento do nosso Município.
FRANCISCO CÉSAR DE 50
Prefeito de Horizonte
Assinatura: -------.....:~fl::J.~~'fu(-----
Nome:
Cargo/Função:
Protocolo jeCebido e~
Câmara n!! 93J _Qjj _1n_
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PREFEITURA DE
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PROJETO DE lEI N!! ,z" DE 12 DE ABRil DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2019.
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
em conformidade com o preconizado no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000,
as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - as Metas e Resultados Fiscais;
11 - as Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Municipal;
111 - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes à elaboração e execução dos Orçamentos do Município;
V - as Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII - os Dispositivos relativos ao Controle e Transparência;
VIII- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Municipal; e
IX - as Disposições Gerais.
CAPíTULO"
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 22. As Metas e Resultados Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, a Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior, as Metas Fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores, a Evolução do Patrimônio Líquldo, origem e aplicação dos
recursos obtidos com a Alienação de Ativos, a variação da Situação Financeira Atuarial do órgão
próprio de previdência, a estimativa e compensação da Renúncia de Receita, a margem de expansão
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e os Riscos Fiscais de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º,
do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos
demonstrativos anexos a esta Lei.
CAPíTULO m
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 32• O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a
inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a saúde, a
segurança, o desenvolvimento sustentável, a g~~ental, .a competitividade, o equilfbrio das
s:
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finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernizaçãoda gestão, a oferta da infraestrutura de
interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos
mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de
recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
11 - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento
territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os princípios
da sustentabilidade ambienta I e da economia verde;
111 - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais,
programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável;
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de
acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento,
segurança, cultura e esporte no âmbito do Município;
V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e
agroindustriais, articulando-os às economias de base local;
VI - desenvolver o planejamento governamental;
VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários;
VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos
infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos;
IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a
segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de saúde com
ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo
integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das
estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas;
X-priorizar as ações de saneamento básico;
XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde
do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de
riscos à saúde no Município;
XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de
inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a
utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;
XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e
do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade
social das famílias;
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;
XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar
oportunidades à cultura, o esporte e o lazer;
XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e
esportivos no Município;
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura
organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com
foco na educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos
públicos;
XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural;
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XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as
políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras
esferas de Governo e com a iniciativa privada.
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada,
abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural;
XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação
contínuos e na melhoria da condição de trabalho.
§ 12. O estabelecimento das metas físicas necessanas à concretização das
prioridadesdispostas neste artigo, para o exercício de 2019, será efetivado conforme o disposto no
Plano Plurianual, devendo, caso necessário, realizar adequações de acordo com o disposto no art.l0,
desta Lei.
§ 22. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na alocação de
recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPrTUlO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 42. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
aconcretização dosobjetivos pretendidos, mensurados por indicadores e metas estabelecidos no
Plano Plurianual;
li-Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual
resulta um produtonecessário à manutenção da ação de governo;
111 - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo umconjunto de operações limitadas no tempo, das quaís resulta um produto que
concorre à expansão ou aoaperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de
governo, dasquais não resulta um produto e não gera contra prestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V - Unidade Orçamentária: segmento da administração cujo orçamento consigna
dotaçõesespecíficas à realização dos programas de trabalho;
VI - Função: maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do
setor público;
VII - Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e
deveevidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza
das ações;
VIII - Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico da realização das
despesas, classificadas em despesa corrente e despesa de capital;
IX - Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as
mesmascaraclerísticas quanto ao Objeto de gasto~
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x - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados
podendo serdiretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas
que se encarregarãoda execução das ações;
XI - Fonte de Recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos
indicadospara realizar despesas;
XII - Indicadores de Programas: parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no
público-alvodecorrente dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do
programa;
XIII - Produtos de Ação: bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou
oinvestimento à produção deste bem ou serviço; e
XIV - Transferências Voluntárias: entrega de recursos, corrente ou de capital, a outro
ente dafederação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinaçãoconstitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde - SUS;
XV - Descentralização de Créditos Orçamentários: procedimento por meio do qual um
órgão ouentidade transfere a outro a possibilidade de utilização de seus créditos orçamentários para
os finsdescritos na ação a ser descentralizada;
XVI - Órgão ou Entidade Titular do Crédito: Detentor do crédito aprovado pela LOA ou
doscréditos adicionais a serem executados diretamente ou descentralizados;
XVII - Órgão ou Entidade Gerenciador do Crédito Orçamentário Descentralizado:
executa o créditoorçamentário descentralizado dentro das finalidades estabelecidas na ação
orçamentária; e
XVIII - Termo de Oescentralização de Crédito Orçamentário - TOCO: Instrumento por
meio doqual serão fixadas as condições à descentralização de créditos orçamentários.
§ 12. Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às
quais se vincula.
§ 22. As categorias de programação de que tratam esta lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, respeitando
a especificação constante do Plano Plurianual 2018-2021.
§ 39. As despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas
no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, e na mesma categoria econômica do
processamento ordinário da despesa.
§ 49. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei,
terá a suaexecuçâo orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados
com o objetivoda transferência a ser efetuada.
Art. se. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa
por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria econômica, os grupos de
despesas e a modalidade de aplicação.
§ 1 s Os Grupos de Natureza de u: assim identificados
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l-pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidos à previdência, conforme estabelece
o caput do art. 18 da lei Complementar nº 101/2000, observado o detalhamento constante do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 7ª edição, de que trata a Portaria Conjunta
STN/SOF nQ 02, de 22 de dezembro de 2016;
li-juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida
por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como juros e encargos
da dívida pública mobiliá ria;
III-outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com
aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras
despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de
natureza de despesa;
IV-investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com softwares e com
o planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
V-inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou
bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital;
e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis
neste grupo;
VI-amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida
contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção
monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida
contratual refinanciada; amortizações e restituições.
§ 22. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários entendidos
comosendo o maior nível da classificação lnstituclonal.
§ 32. A Reserva de Contingência prevista no art. 18 será alocada na Unidade
Orçamentária Secretaria de Finanças, classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.
§ 42. A Re&erva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada na Unidade
Orçamentária Fundo de Previdência Social do Servidor, e será classificada no Grupo de Natureza de
Despesa 9.
§ 52. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma
de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a
especificação estabelecida observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
11 - transferências aos Estados - 30;
111 - execução orçamentária delegada aos Estados - 32;
IV - transferências a municípios - 40;
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v - Execução Orçamentária Delegada a municípios - 42;
VI - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
VII - transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VIII - transferências a consórcios públicos - 71;
IX - aplicações diretas - 90; e
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades que
integram o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social - 91.
§ 62• O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como, os créditos adicionais, não
poderão contermodalidade de aplicação "a definir" (99), ressalvadas a Reserva de Contingência, de
que trata o art. 18 desta Lei e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
§ 72. O superávit financeiro proveniente do saldo financeiro incorporado na execução
orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no § 1Q, inciso I, do art. 43, da Lei Federal
n2 4.320, será devidamente identificado pelo seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o
código da Especificação das Destinações de Recursos conforme as normas estabelecidas pelo STN,
especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 -
Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.
Art. 62. A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá Destinação de Recursos, que será
classificada por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
§ 12. O Identificador de Uso - lU destina-se a indicar se os recursos que compõem
contrapartlda municipal de empréstimos, de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constarão
da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o
código das Fontes de Recursos, se o Sistema de Informações Municipais - SIM, do Tribunal de Contas
do Estado, permitir esse controle:
I - recursos não destinados à contra partida - (lU O); e
11 - recursos destinados a contrapartidas - (lU - 1).
§ 22. O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das
fontes/destinações de recursos serão assim definidos, se o Sistema de Informações Municipais - SIM,
do Tribunal de Contas do Estado, permitir esse controle:
I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;
11 - Recursos de Outras Fontes- Exercício Corrente - código 2;
111 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;
IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6; e
V - Recursos Condicionados - código 9.
§ 32. A especificação das Fontes/Destinações de Recursos será definida pelos seguintes
códigos, ou em conformidade com alterações no Sistema de Informações Municipais - SIM, do
Tribunal de Contas do Estado, para o exercício de 2019: fdJ7 '
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ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Código Descrição
01 Recursos Ordinários
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 25%
03 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 15%
04 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Compensação Financeira
05 Contribuição para o Regime própria de Previdência Social - RPPS Plano Previdenciário
06 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Plano Financeiro
07 Outros Recursos Vinculados à Saúde
08 Outros Recursos Vinculados à Educação
09 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
10 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
11 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
12 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
Transferências do FUNDEB - 60 % (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos
13 profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
14 Transferências do FUNDEB - 40% (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
15 Transferências de Convênios - União/Educação
16 Transferências de Convênios - União/Saúde
17 Transferências de Convênios - União/Assistência Social
Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à
18 educação/saúde/assistência social)
19 Transferências de Convênios - Estado/Educação
20 Transferências de Convênios - Estado/Saúde
21 Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à
22 educação/saúde/assistência social)
23 Transferências de Convênios - Outros
24 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
25 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS
26 Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
27 Recursos Destinados ao Meio Ambiente
28 Multas de Trânsito
29 Taxas Vinculadas
30 Recursos Vinculados de Royalties
31 Operações de Crédito
32 Alienação de Bens
33 Recursos Vinculados da Administração Indireta
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34 Recursos Vinculados que não se enquadram nas demais Especificações
35 Taxa de administração - RPPS
36 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
§ 42. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas) no
"Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os
Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento
constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União
com aplicação vinculada.
§ 52. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei
Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (lU) e
fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem
o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para
atender às necessidades de execução.
§ 62. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
§ 72• As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
Art. 72. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as
dotações destinadas:
I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;
11 - ao atendimento das ações da educação básica;
111 - ao pagamento de precatórios judiciários;
IV - à reserva de contingência.
Art. 8!!. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I - texto da Lei;
11 - quadros orçamentários consolidados; e
111 - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a
despesa naforma definida nesta Lei.
§ 19. Os quadros orçamentários a que se refere o lnciso li, deste artigo, são os seguintes:
1- demonstrativo da receita;
,
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11- demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
111- demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV- demonstrativo da Despesa por Função;
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de
Aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada.
§ 22. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput
desteartigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder
legislativo.
Art. 92• O Poder Legislativo apresentará, até 20 de agosto de 2018, sua proposta
orçamentária, observados as diretrizes e osparâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de
consolidação do Projeto de lei Orçamentária.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, e do disposto no
art. 11 desta lei, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de julho de 2018,
a projeção da receita para o exercício de 2019, tendo por base a arrecadação efetivamente realizada
até o mês de junho, aplicando-se a variação percentual observada no exercício anterior para os
meses de julho a dezembro.
CAPíTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNiCípIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 10. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019
deverãoser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio dapublicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada umadessas etapas.
Art. 11. A Lei Orçamentária incluirá programação constante do Plano Plurianual 2018-
2021, quetenha sido objeto da Lei específica.
Art. 12. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para oexercício
financeiro de 2019, tendo como parâmetro para a fixação das despesas o valor referente ao seu
percentual de participação sobre a receita projetada a que se refere o parágrafo único do art. 8º,
desta Lei.
Art. 13. A lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contemplará o pagamento
deprecatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de
2009, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de
2017. ~
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Art. 14. Além da observância das Prioridades e Metas Físicas fixadas nos termos do
artigo 3º desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão Projetos
novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento; e
" - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidadecompleta;
til - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de
recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas
ou jurídicas.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e
legalmenteinstituídas as Unidades Executoras; e
11 - incluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária,
exceto paraoscasos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do projeto.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a
Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperartecnicamente e financeiramente;
11 - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação,
Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendimento préescolar; e
111 - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por
serviços de consultoria ouassistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta
de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas
de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a celebração de convênio,
acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 17. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros a
entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto
no art. 26 da lei Complementar nQ 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à
geração de emprego e renda;
11 - sejam pessoas físicas
estadual ou municipal, na forma da lei;
carentes, assim
~
reconhecidas por órgão público, federal,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
111 - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam
ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico do Município;
V - sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o
projete nacional ou internacionalmente.
§ 12. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam recursos.
§ 29. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante conventos,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos
da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação
específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no
mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 201ge, será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§ 12. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da
peça orçamentária;
b) Restituição de tributos;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação
quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de
juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam
ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de
despesas.
§ 2!!. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços
públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida pública.
Art. 19. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no
Orçamento da Seguridade Social para 2018, poderá ser utilizada como recurso para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial. destin@;iva~ente às despesas previdenciárias.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Município a serem consignadas na
lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de contra partida ao Estado para realização
de projetos de interesse local, observarão as disposições do plano de trabalho, integrante do
convênio firmado.
Art. 21. Os Projetos de lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o
detalhamentoestabelecido na Lei Orçamentária.
§ 12. Acompanharão os Projetos de lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de
motivoscircunstanciadas que os justifiquem.
§ 2!!. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivosconterão as atualizações das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 22. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em
desacordo com as disposições do art. 166, §§ 32 e 42, da Constituição Federal, e que anulem o valor
de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
1- recursos do FNDE e FUNDES;
11- recursos do SUS;
111 - recursos do SUASjFNASj
IV-CIDE;
V - Operações de Crédito, se houver;
VI- Convênios} doações e financiamento de projetos;
VII- Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX - Outros Recursos vinculados.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS À DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, e os artigos 101 a 105
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em conformidade com a Emenda Constitucional
nº 94, de 15 de dezembro de 2016.
CAPrTUlO VII
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNiCíPIO COM PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS
Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias} terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa
da folha de pagamento de junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, o reajuste do salário ~ ~terações de planos de carreira, admissões para
\Q;T( ,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 25. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
11 - for observado o disposto no art. 19 da lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do
Município.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a execução de
programas federais de saúde, educação e assistência social, transferidos aos municípios, custeadas
com recursos dos referidos programas federais.
Art. 26. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37,
incisos 11 e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a
efeito para o exercício de 2019, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade
dos contratos.
§ I!. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
§ 22. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados,
conceituados pelo art. 13 da Lei n2 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 3º. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de
cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da
Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nQ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, noâmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de
Planejamento e Administração e da Secretaria de Finanças, em suas respectivas áreas de
competência.
CAPíTULO VIII
PREFEITURA DE
HORIZONTE
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 29. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site:
www.horizonte.ce.gov.br. para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Plano Plurianual;
11 - projeto e a lei de Diretrizes Orçamentárias - lDO;
111 - projeto e a lei Orçamentária Anual - lOA;
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, bimestralmente;
V - Relatório de Gestão Fiscal- RGF, a cada quadrimestre;
VI - Prestação de Contas Anual.
CAPrTUlO IX
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 30. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
11 - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus
critérios;
111 - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 31. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto
de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 32. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças
na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no § 39 do art. 14 da lei Complementar n9
101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
CAP(TULOX
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 34. o Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser
contratada.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações decrédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência delei específica.
Art. 35. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas
no Projetoda Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos
parâmetrosmacroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento
da execuçãoorçamentária do exercício em curso.
Art. 36. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor
máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e 11, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
Art. 37. A Secretaria de Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da
Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas -
QDD, espeCificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais e Elementos de Despesas.
Art. 38. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referidos no art. 2º, desta
Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
"outras despesas correntes" e "investimentos".
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nQ 53, de 19 de dezembro de 2007 e
regulamentado pela Lei n.!l 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto
na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
origem e destinação.
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida
comunicação ao Município serão classificados e contabilizados quando identificados quanto a sua
~
,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei Orçamentária de2019, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais
estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados na lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até
o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para
garantir o pagamento de débitos junto ao INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se
verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que
viabilizem aexecução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestãoorçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providênciasderivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio
de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de
priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e
execução dos projetos da administração municipal.
Art. 43. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar
nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de
apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à
eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 44. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
11 - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 45. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019
conterádispositivos autorizando os Poderes Executivo e Legislativo a abrir crédito orçamentário até o
limite de 70% (setenta porcento) da Dotação Orçamentária fixada, na forma do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
§ 12. A abertura de créditos previstos nos incisos I, 11 e IV, do § 19, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput, deste artigo, deverá ser
realizada por Decreto do Poder Executivo. ~
PREFEITURA DE
HORIZONTE
§ 22. A abertura de créditos previstos no inciso 111, do §1!!, do artigo 43, da Lei Federal n!!
4.320, de1964, considerando o limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser realizada por
atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 46. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo
e Leglslativo poderão:
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de
quinze por cento da despesa fixada na lei Orçamentária Anual;
11 - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente
da categoria econômica da despesa, medianteremanejamento, até o limite de quinze por cento da
despesa fixada na lei Orçamentária Anual;
111 - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão,
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediantetransferência, até o limite de
quinze por cento da despesa fixada na lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste
artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 47. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de
programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão
ocorrer para ajustar:
a} a modalidade de aplicação;
b) o Elemento de Despesa;
c) as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da
Secretaria de Finanças.
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018,
até queseja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta
Orçamentáriaoriginalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por
mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°, Depois de sancionada a lei Orçamentária de 2019 serão ajustadas as fontes de
recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei
Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos
adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na lei Orçamentária para o
exercício de 2018.
§ r. Não se incluem no ~ previsto
atendimento das seguintes despesas: ~ "
no coout deste artigo as dotações para
PREFEITURA DE
HORIZONTE
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde - SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDES;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Assistência Social- SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de
transferências voluntárias.
Art. 49. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ãoà fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivospara os quais receberam os recursos.
Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de
cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação
dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras
Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, União
dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de
Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde,
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários
Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.
Art. 51. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão da
Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias, constantes do
seu Programa de Trabalho.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 de abril de 2018.
F~
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2019
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4", § 2", inciso V) R$ 1,00
SETORESI RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMASI COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021
Contribuintes, Recadastramento de
IPTU Isenção conforme disposições 146.816,75 152.689,42 157.270,10 edificiações, revisão
do Código Tributário
do Município cadastral
IPTU e Taxas Desconto Contribuintes que 0,00 0,00 0,00 Atualização da Planta
antecipam o Genérica de Valores
pagamento
Incentivo à Geração
ISS e IPTU Isenção Empresas 630.537,74 655.759,25 675.432,03 de Emprego e Renda,
estabelecidas no aumento da receita
Municfpio do ICMS
TOTAL 777.354,49 808.448,67 832.702,13 -
FONTE: &:n. ~
( (
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MUNiCípIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2019
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
R$ 1,00
Valor Previsto para 2019
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
4.542.000,00
3.195.000,00
495.000,00
852.000,00
Redução Permanente de Despesa (11)
MarÇJemBruta (111)= 0+11) 852.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC qeradas por PPP
852.000,00
852.000,00
Mamem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lU-IV) 0,00
FONTE: SEFIN
1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2019
a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEfII
2. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectariva de incremento nos Grupos de Natureza de Desdesa 01 e 03.
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(
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2019
ARF (LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 185.000.00 Anulação da Reserva de Contingência 185.000.00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidos
Assunção de Passivos 1.000.000.00 1.000.000.00
RPPS 900.000.00 Abertura de Créditos Adicionais 900.000.00
INSS
Outros 100.000.00 Anulação da Reserva de Contingência 100.000.00
Assistências Diversas
Outros Passivos Continqentes
SUBTOTAL 1.185.000,00 SUBTOTAL 1.185.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDE.NCIAS
Descricão Valor uescncao Valor
Frustação de Arrecadação 1.000.000.00 Limites para realização de despesas 1.000.000.00
Restituição de Tributos a Maior 15.000.00 Limites para realização de despesas 15.000.00
Discrepância de Proiecões 85.000.00 85.000.00
Salário Mínimo 85.000.00 Abertura de Créditos Adicionais 85.000.00
Taxa de Juros
Outros Riscos Fiscais 10000000 Anulacão da Reserva de Continoência 10000000
SUBTOTAL 1200000 no TOTAL 1 200.00000
2.385.000.00 2.385.000.00
FONTE: Procuradoria Geral do Municipio e Secretaria de Finanças
Nota:O valor atribuido à"discrepância de Projeções"considera as dificuldades econômicas vivenciadas no pais. que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB
ora divulgada pelo Banco Central,bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2019. Considera,também, a possibilidade de aumento
do salário mlnimo em valor superior ao previsto.
~
\, (
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MUNiCíPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
pLANO PREVIOENCIÁRIO
AMF" Demonstrativo VI (LRF, art.4°, ~2°, inciso IV, alinea "a")
RECEitAs E DESPESAS PREVIDENclARIAs DO REGIME PROPRlo DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
R$1.00
RECEITAS PREVlDENclÁRIAS "" RPPS
.. -
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de alares Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predet,nidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o R PPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (11)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
2015 2016 2017
17.696.576,81 22.951.351,90 20.693.757,50
4.997.943,94 5.681.847,70 6.097.414,10
4.997.943.94 5.681.847,70 6.097.414,10
4.993.177,54 5.681.450,50 6.097.414,10
4.766,40 397,20 0,00
0.00 0,00 0,00
6.876.316,66 7.997.008,87 5.577.571.72
6.876.316,66 7.997.008,87 5.577.571,72
6.876.316,66 7.997.008,87 5.577.571,72
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
73.282,23 697.092,44 1.038.637,08
5.617.741,10 8.392.852,11 7.788.540,54
0,00 0,00 0,00
5.617.741,10 8.392.852,11 7.788.540.54
0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
131.292.88 182.550,78 191.594,06
128.711,13 182.550,78 187.918,53
2.581,75 0,00 3.675,53
383.392,18 0,00 0,00
383.392,18 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
000 000 0.00
18.079.968,991 22.951.351 90 20.693.75750
2015 J 2016 J 2017
898.639.59 1.042.020.20 935.370,07
895.849.59 1.036.608.20 932.471.07
2.790.00 5.412,00 2.899,00
5.304.070,17 6.285.836,12 7.460.445.75
5.304.070,17 6.285.836,12 7.460.445,75
2.865.292.18 3.511.831,51 4.360.274,58
700.867,24 882.092.57 1.069.876.22
1.737.910,75 1.891.912,04 2.030.294,95
0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0.00
0.00 000 000
6.202,709 76 7.327.85632 8.395.815_._ll2_
11.877.259,23[ 15.623,495,58 1 12.297.941,68
2015 2016 __ 2017
42.846.577 7ei 54.743.30629 __ 7_0.371.41531
20151 20161 ~
DESPESAS PREVIDENCIARIAS " RPPS
ADMINISTRAÇAO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Beneficias" Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficias Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
JXITALDASDESPESASPREVIDENC~~bR~P~P~S~O~/41)~-c1/ilLl\'~"+-\------------~----~~~~~~ __ ~~~~~~~ .~~*f
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (111 - VI)
~ECURSOSR~~~~~~~~~~~TU~~~~----------'---------~~'----------'~O-----------o,wy
VALOR
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIOENCIÂRIO DO RPPS
Plano de Amortizacão " Contribuicão Palronal Suplementar I
_
~Op~l~an~o,~d~e~Arn~~oru~'~za~ç!~ã~O~"~Ap~o~rte~p~er~io~'d~iC~O~d~e~v~a~lo_r_es_p_r_e_d_efi_lnLI _id_o_S ~Ylli . __ ~~ ~~ utros Apartes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
I
I 2015 2016 2017
0.00 0,00 0,00
0,00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
000 000 000
201~ __2O'iliL: 2D11
54.743.306.2 70.371.415.31 82.646.498.97
0:t
0.00 0.00
000 000 000
.BEN.S...E..I1IREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MUNICfplO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF - Demonstrativo VI (LRF, artAD, ~2D, inciso IV, alínea "a") RS1.00
PLANO FIIilAIilCE:IRO
RECEIIAS eREllIDENCIÁRIAS - ReeS 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (VIII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0.00 0.00 0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0.00 0.00
Civil 0.00 0.00 0.00
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Reqirne de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrtmonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de atores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predeflnidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o R PPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX) 0,00 0,00 0.00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0.00
Amortização de Empréstimos
h
0.00 0,00
Outras Receitas de CaQital 000 0,00
IOIAI DAS HECEIIIIS EHE',/IDHICIÁHIAS (X) - (',/111 + IX) 0,001 0:001 000
1 daS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 I 2017
ADMINISTRAÇAo (XI) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVID~NCIA (XII) 0.00 0.00 0,00
Beneficios - Civil 0.00 0.00 0,00
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
__ Demais Despesas Previdenciárias
~~~ól~~mffi~Rlf~'~-. (XIII) = (XI + XII) 0,001 0,001 0,00
0,00 0,0°1 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2015 2016
0.001
2017
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00
Recursos para Formacão de Reserva 000 0001 000
NOTA:. Munlclpto VInculado ao RPPS
FONTE: 1. Anexo V do RREO dos Ultimos bimestres dos exercícios de 2015, 2016 e 2017
2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoneís do RPPS de 2015, 2016 e 2017
GiJrt
------------ -- - -
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MUNiCípIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°) R$ 1.00
2019 2020 2021
ESPECIFICAÇAo
Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCl) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/PIB) (c/RCl)
(a) . x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (e) . x 100 x 100
Receita Total 239.315.120.00 229.669.021,11 0,1449 125,67 251.311.963,00 231.453.272,24 0,1396 125,09 265.040960,00 234.259.289,37 0,1473 124,46
Receitas Primárias (I) 227.117.319.99 217.962.879,07 0,1375 119,27 238.569.717,99 219.717.920,42 0,1326 118,75 251.672.159,99 222.443.132,40 0,1398 118,18
Despesa Total 239.315.120,00 229.669.021,11 0,1449 125,67 251.311.963,00 231.453.272,25 0,1396 125,09 265.040960,00 234.259.289,38 0,1473 124,46
Despesas Primárias (11) 234.186.219,00 224.746.851,25 0,1418 122,98 243.778.294,01 224.514.914,36 0,1354 121,34 254.909.283,00 225.304.298,21 0,1416 119,70
Resultado Primário (111) = (1-11) -7.068.899,01 -6.783.972,17 -0,0043 -3,71 -5.208.576,02 -4.796.993,94 -0,0029 -2,59 -3.237.123,01 -2.861.165,82 -0,0018 -1,52
Resultado Nominal 2.898.241,82 2.781.422,09 0,0018 1,52 8.045.290,92 7.409.551,41 0,0045 4,00 -1.949.605,13 -1.723.179,36 -0,0011 -0,92
Dívida Pública Consolidada 37.645.103,82 36.127.738,79 0,0228 19,77 35.605.913,13 32.792.331,12 0,0198 17,72 30.819.619,18 27.240.250,29 0,0171 14,47
Dívida Consolidada Líqulda 37.320.073,27 35.815.809,28 0,0226 19,60 33.943.328,11 31.261.123,70 0,0189 16,90 29.123.782,46 25.741.366,86 0,0162 13,68
Rec. Primárias advindas de PPP (IV)
Desp. Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)
--- ... ------
FONTE: 1. Banco Central do BrasU - Sistema Espectativas de Mercado
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2018
3. Banco Central do Brasil- Sistema Expectativas de Mercado
VARIÁVEIS 2019 2020 2021
Taxa de Inflação' 4,20 4,20 4,20
PIB - Estado' 165.138.390.000 179.984.330.000 179.984.330.000
PIS Pais' 3,00 3,00 3,00
Taxa de Juros - SELlC' 8,00 8,00 8,00
Receita corrente LIquida 190.428.830,00 200.902.293,00 212.955.847,00
--- ---- ---
Valores Constantes índice
2019 1,0420
2020 1,0858
2021 1,1314
<5iiJ!; 2 --
(
PREFE1TURA DE
HORIZONTE
MUNIClplO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2019
"'-\'"" l..oI"'-'IIIUII..:;JUU\,I'IV II •••• ,"-. UIL.'" :-.1"- III'-"IOU I
Metas Previstas em Variação
ESPECIFICAÇÃO 2017 % PIB %RCL 2017 %PIB %RCL Valor %
(a) (b) (e) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 214.385.027,04 0,0017 129,85 178.548.521,54 0,0014 112,18 -35.836.505,50 -16,72%
Receitas Primárias (I) 208.399.555,26 0,0016 126,22 168.796.069,78 0,0013 106,05 -39.603.485,48 -19,00%
Despesa Total 214.385.027,04 0,0017 129,85 175.778.481,86 0,0014 110,44 -38.606.545,18 -18,01%
Despesas Primárias (11) 212.958.120,81 0,0017 128,98 172.691.822,26 0,0014 108,50 40.266.298,55 -18,91%
Resultado Primário (111) = (1-11) -4.558.565,55 0,0000 -2,76 -3.895.752,48 0,0000 -2,45 662.813,07 -14,54%
Resultado Nominal 3.317.892,63 0,0000 2,01 7.673.468,28 0,0001 4,82 4.355.575,65 131,28%
Dívida Pública Consolidada 35.638.703,78 0,0003 21,59 34.963.710,41 0,0003 21,97 -674.993,37 -1,89%
Dívida Consolidada Líquida 28.930.241,66 0,0002 17,52 34.564.494,67 0,0003 21,72 5.634.253,01 19,48%
R$ 1.00
FONTE: SEPLAG/CE - LDO 2017
VARIAvEIS 2017
PIB - Estado (Projetado) 127.982.790.000
PIB - Estado (Realizado)
Receita Corrente LíquidaProjetada
126.000.000.000
165.104.806,90
Receita Corrente Liquida Realizada 159.161.488,23
~(
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOSTRES EXERCíCIOS ANTERIORES
2019
AMF - Demonstrativo 111 (LRF, ~rt.4°, §2°, inciso 11) R$ 1,00
- VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICACÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 188.648.588,01 178.548.521,54 (5,35) 234.772.479,96 31,49 239.315.120,00 1,93 231.453.272,24 (3,29) 265.040.960.00 14,51
Receitas Primárias (I) 185.729.820,77 168.796.069,78 (9,12) 222.862.381,87 32,D3 227.117.319,99 1,91 219.717.920,42 (3,26) 251.672.159,99 14,54
Despesa Total 181.485.051,63 175.778.481,86 (3,14) 234.772.479,96 33,56 239.315.120,00 1,93 231.453.272,25 (3,29) 265.040.960,00 14,51
Despesas Primárias (11) 179.020.050,56 172.691.822,26 (3,53) 231.869.479,96 34,27 234.186.219,00 1,00 224.514.914,36 (4,13) 254.909.283,00 13,54
Resultado Primário (111) = (1-11) 6.709.770,21 -3.895.752,48 (158,06) -9.007.098,09 131,20 -7.068.899,0 1 (21,52) (4.796.993,94) (32,14) -3.237.123,01 (32,52)
Resultado Nominal 1.964.121,62 7.673.468,28 290,68 2.434.755,17 (68,27) 2.898.241,82 19,04 8.045.290,92 177,59 -1.949.605,13 (124,23)
Dívida Pública Consolidada 29.403.459,12 34.963.710,41 18,91 37.317.907,24 6,73 37.645.103,82 0,88 35.605.913,13 (5,42) 30.819.619,18 (13,44)
Divida Consolidada Líquida 21.946.753,17 34.564.494,67 57,49 36.999.249,84 7,04 37.320.073,27 0,87 33.943.328,11 (9,05) 29.123.782,46 (14,20)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
'Receita Total 206.381 .555,28 189.261.432,83 (8,30) 234.772.479,96 24,05 229.669.021,11 (2,17) 213.163.816,76 (7,19) 234.259.289,37 9,90
Receitas Primárias (I) 203.188.423,92 178.923.833,97 (11,94) 222.862.381,87 24,56 217.962.879,07 (2,20) 202.355.793,35 (7,16) 222.443.132,40 9,93
Despesa Total 198.544.646,48 186.325.190,77 (6,15) 234.772.479,96 26,00 229.669.021,11 (2,17) 213.163.816,77 (7,19) 234.259.289,38 9,90
Despesas Primárias (11) 195.847.935,31 183.053.331,60 (6,53) 231.869.479,96 26,67 224.746.851,25 (3,07) 206.773.728,46 (8,00) 225.304.298,21 8,96
Resultado Primário (111) = (I -11) 7.340.488,61 -4.129.497,63 (156,26) -9.007.098,09 118,12 -6.783.972,17 (24,68) -4.417.935,10 (34,88) -2.861.165,82 (35,24)
Resultado Nominal 2.148.749,05 8.133.876,38 278,54 2.434.755,17 (70,07) 2.781.422,09 14,24 7.409.551,41 166,39 -1.723.179,36 (123,26)
Dívida Pública Consolidada 32.167.384,28 37.061.533,03 15,21 37.317.907,24 0,69 36.127.738,79 (3,19) 32.792.331,12 (9,23) 27.240.250,29 (16,93)
Dívida Consolidada Líquida 24.009.747,97 36.638.364,35 52,60 36.999.249,84 0,98 35.815.809,28 (3,20) 31.261.123,70 (12,72) 25.741.366,86 (17,66)_
VARIÁVEIS 2016' 2017' 2018 2019' 2020 2021
Taxa de Inflação (IPCA) 6,28 2,94 Valor corrente 420 420 420
VARIÁVEIS 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Valores Cantantes 1,0940 1,0600 Valor corrente 1,0420 1,0858 1,1314
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas 2019 a 2021 (valor médio)
2. Banco Central do Brasil- Histórico da Inflação
~ •.•.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MUNICiplO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÕNIO LIQUIDO
2019
R$ 1,00
% 2016 % 2015 %
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LíQUIDO
atnmomo
Reservas
~
,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MUNIClplO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLlCAÇAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇAO DE ATIVOS
2019
R$1,OO
2017 2016 2015
(a) (b) (c)
0,00 30.620,00 480.342,18
0,00 30.620,00 480.342,18
0,00 0,00 0.00
2017 (d) 2016 (e) 2015
(f)
0,00 446.529.95 73.848,00
0.00 446.529.95 73.848,00
0,00 446.529,95 73.848,00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0,00 0.00 0.00
0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0.00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALlENACÃO DE ATIVOS (I)
Alienacão de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLlCACÃO DOS RECURSOS DA ALlENACÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizacão da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Reqlrne Geral de Previdência Social
Reqime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015
(g) :: «Ia -lId) + 11th) (h) = «(lb -lIe) + IlIi) (i) :: (te - 1If)
VALOR (111) 0,00 0,00 415.909.95
FONTE: Demonstração das Variações Patrirnoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2015, 2016 e 2017.
~
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo Municipal oe Horizonte
LDO 1019 - Anexo oe Metas e priorioaoes
ór~ão: ~1 - Câmara Muni cipal de Horizonte
Fun~âo: 01 - Le~i5lativa
subfun~ão: on - Ação Legi s lati va
pro~rama: 0001 - Desenvolvimento e Mooerniza~io Le~islativa
Acao"",: 0001 - Manutencão e Funcionamento aa câmara
oêscrição: Proauto': serviços mantiaos
Unidade de medica: % Quantiaaae 101~: 100
Acão"",: 0001 - Novas Instalações e Novos Mooiliarios
Descrição: Proouto : aumento ao patrimônio
unioaoe oe meoiaa: % Quantidade 1019:
Acão"",: OOOj - construçào! Amollacão! Reforma e E~uip, ao Imóvel de Uso aa câmara
Descrição: Proauto = unioaae Reformada
Unidade de meoiaa: unidade Quantidade 1019:
Ação.:,:,: 0004 - Implantação e A ltera~ão da Reforma Admi ni strati va e PCCS
Descrlçao: produto = Impacto soore Despesa
unidade de mediaa: % Quantiaaae W19:
Acio"",: ~oo~ - Qualificitio e (a~acitacio ~e servi~ore5 e vereadores
Descri~ão: proouto :'Servioores capacitaa05
unioaDe De meaica: Uniaaoe QuantiaaDe lOl~: 111
ór~ão: 01 - Gabinete do Prefeito
Funcão, : 04 - Administracão ,
subfunção: O~l - Representação Judicial e Extrajudicia1
pro~rama: ~OO~ - Gestio e Manutençio
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo Municipal ~e Horizonte
LDO ~019 - Anexo ~e Metas e Priori~a~es
Acio", ,,: 0011 - Nanuten,ão ~a Pro[ura~oria Geral ~o Municipio
Dés(ri~ão: Proauto = pro~uto = Ativiaades mantidas
unidaoe de medida: % Quantidade L01~: 100
subfunção: 112 - Administração Geral
pro~rama: 0002 - Gestão e Manutenção
Acâo"",: OOOó - ~Ianutencáo das Ativi~ades ~o Gabinete do Prefeito
Descri~ão: Produto': Atividades mantidas
unidade de me~ida: % Quantioade L019: 100
Acào".,,: 0001 . Convênios de Cooperação Técnica com Entidades Públicas e Priva~as
oéscrição: Produto : coopera~ào técnica realizada
unidade de medida: unidade Quantiaade l019:
A~ão.:.:.: 0009· Manuten~ão o~s,Ativi~a~es,~o Gabinete ~o(a) vice-Prefeito(a)
Oescrlçao: Pro~uto : Atlvloaoes mantloas
unidade de medida: % Quantioa~e 2019: m
Açio ..... : 0010 - Manutenção das Ativiaades da Duvidaria Muni(i~al
oescri~ão: Proouto = Atividades manti~as
unioa~e oe meaioa: % Quanti ~aae lOH: 100
A~ão"",: OOli - Pessoal e Encargos ~os Servidores vincu1aoos ao Ganinete 00 Prefeito
oescri~ão: Proouto ~ Ativioaoes mantioas
unioaoe ae meaida: % Quantidade 1019: 100
Mão ..... : OOB - Aquisicão de Equi~amtos oe TI, Mobiliarios, veículos etc. (GAB)
Des(rj~ão: proauto : E~uj~amentos ad~uirioos
unidaoe oe menida: unidade Quantidade 101~: 1
subfunção: l~l - Comunicação social
Pro~rama: 0003 - (omunlca~ão Instituclonal e Apoio às políticas Públicas @).
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ceará
Governo Municipal oe Horizonte
LDO 101~ - Anexo oe Metas e priorioades
pá~i na : OOl
A~ão.",,: 0011 - Realiza~ào e Divulgado oe campannas, Informativos e Mídias oiversas - GAB
Descrição: pro~uto = clipp.ings ~e noticias elaooraaos ProDuto: Campanhas, Informativos e
Mldlas reallza~o5
unioade de meoida: % Quantidade lOl~:
Função: I~ - Encargos Especiais
Suofunção: ~~o - Outros Encargos Especiais
programa: 0016 - Encargos Gerais 00 Município
Açio"" ,: 0014 - cumprimento oe Sentencas Judiciais
Descriçio: Proouto : senten~as judiciais (um~ridas
unioaoe oe meoina: % Quantidaoe 2019: 100
órgão: O] - Secreto oe planejamento e Administração
Função: 04 - Aoministração
suofun~ão: 111 - planejamento e Orçamento
Programa: 0004 - Gestao 00 Planejamento participativo e rntersetorial
Ação" ... : oon - Manuten~ão das Atividades da planejamento particip'ativa
oescricâo: produto = Planejamento part;c;pat1vo manti~o Pro~uto : (onsel~os de politicas
. Publicas fortalecidos
uniaaae ae meoida: % Quanti dade 1m:
SUbfunçáo: m - Administração Geral
Acâo ..... : ~01) - Nanuten~ão das Atividades das comissões de Licitacão e pregão
De5cri~ào: pro~uto = Ativiaades mantiaas .
unidade de medida: % Quantidade 10B:
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Ceara
Governo Municipal de Horizonte
LDO 101~ - Anexo de Netas e Prioridades
pá~i na : 004
Acão ..... ; OOLl - Manuten~ão das Atividades da Secretaria de planejamento e Administra~ão
oéscri~ão: proouto'= Atividades mantioas
Unidade de medida: % Quantidade 1019: 100
A~áo.:.!.: ~104 - Aquisi~ão de ~quipamentos d~ TI, Mooi1iários, veículos etc. (SEPLAG)
Descrlçao: Produto = EquIpamentos adquIrIdos
unidade de medida: Unidade Quantidade 2019:
subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Pro~rama: 0005 - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - você Servidor
Acâo ..... : OOL4 - capacitação e valoriza~ào de Servidores
oéscrição: Produto: Servidores capacitaoos
unidade de medida; % Quantidade L019:
Ação", .. : OOLí - Realiza~ao ~e concurso Público e Sele~ões simplificadas
Descriçào: produto = Concursos e seleções realizados
uniDaDe De medioa: uniaaae Quantiaade 1019:
subfunção: 151 - (omuni[a~áo Social
pro~rama: ij003 - Comunicação rnstitucional e Apoio às politicas Públicas
Acão ..... : OOU - publicação e veiculação oe Atos Oficiais e Le~ais
Oê5cri~âo: Proouto : Atos oficiais e le~ais puolicizaoos e veiculaaos
unidaoe de medioa: % Quantiaaae i019:
Acão ..... : 011~ - Realiza~ão e Divulgação oe campan~as, Informativos e Mi~ias diversas - SEPLAG
Descrição: P~o~uto = c1ipp'lngs de notícias elaborados produto = Campan~as, Informativos e
Mldlas reallzaoos
UnioaDe oe medida: % Quanti DaDe iOB:
Fun\ão: l~ - Encargos Especiais
subfunção: 846 - Outros Encar~os Especiais
Programa: 00J6 - Encargos Gerais 00 Nunicipio
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Governo Municipal ~e Horizonte
LOO lOl~ - Anexo ~e Metas e priori~a~e5
pá~jna : 00)
Acão ..... : DaLI - obri~a~ões patronais ~e Serviaores Licencia~o5
Dé5(ri~ão: produto = obriga~ão patronal cumprida
Unidade de medica: % Quantidade 101~: 100
ór~âo: 04 - Secretaria de Finan~as
Função: 04 - Admini5tra~ão
subfunção: lil - Administra~ão Financeira
Programa: 0002 - Gestio e Manutentio
Acão ..... : om - ~Ianutenção das Atividades da Secretaria de Finaneas
Descrição: Produto': Manutenao realizada '
uni ~ade de medi aa: % ~uanti dade lOB: 100
A~ão.:.!.: OHí - Aquisição de ~quipamentos dç TI} Mobiliarias} veiculos etc. (SEm)
oescrlçao: Produto: Equlpamentos ad~ulrldos
unidade de medida: unidade Quantidade lOl~: 1
programa: 0006 - Gestáo Fiscal e Financeira
Acão ..... : om - Acões para Incremento aa Arre(aoa~ão Muni(i~al
Descrição: produto ~ Ações aesenvalviaas
unidade de medida: unidade Quantidade I019:
A~ão, ".,: OOl~ - Realia~ão do projeto cia3aani3 riscal
oescri~ào: Pro~uto : Eventos realizados
unidade oe medida: unidaoe Quanti dace IOB: 1
Subfunçáo: 846 - Outros Encargos Especiais
pro~rama: 0010 - Encargos Gerais do Município
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Governo Munici~al oe Horizonte
LDO lOl~ - Anexo ~e Metas e Priori~a~e5
pá~i na : OOú
Acão ..... : OO~O - Gerenciamento da Divida do Municipio
o~5criçio: produto = oivi~a ~o Mun;cipio amortizaoa
Unidade de medica: % Quantidade L019: 100
Acão", ,,: 00J1 - (ontribui~ão para Formacão do PASEP
Descrição: ProDuto = obrigação contributiva realizada
unioaoe oe meoica: % Quantioaoe lOl~: 100
Função: 99 - Reserva de (ontin~ência
subfun~ão: ~~~ - Reserva oe (ontin~ªn(ia
Programa: 0999 - Reserva de contingência
Aeão"",: om - Reserva de (ontin~ência
Descrição: .
unidade de medica: - Quantidade 101~:
ór~ào: O) - Secretaria de Saúoe
Função: 10 - Saude
subfunção: m - Administra~ão Geral
programa: OOOL - Gestão e Manutenção
Aeão ..... : OOg~ - construção da Seae Administrativa da secretaria ~e sauce
Dêscrição: PrODuto = Sede construíoa
unioaoe oe meoída: % Quantidaae 101~:
Acão.",,: om - Manutencão das Ativiaades da Secretaria de saúde
D~s[ritão: Pro~uto'= Atividades mantidas
Unidade de medica: % Quantidade 101~: 100
,
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Governo Nunicipal de Horizonte
LDO 1019 . Anexo ~e Netas e Priori~a~es
Acão"".: mo . Fortalecimento das Instâncias colegiaaas ao sus
Descrição: Proauto: colegiaaos fortalecidos
unidade de medida: % Quantidade lOl~: 100
A~ão.:.:.: ~l~~ - Aquisição oe ~~uipamentos o~ TI, Mobiliários, veiculos etc. (SAÚDE)
Descrlçao: Produto = Equlpamentos adqulrldos
unidade de medida: unidaoe Quantidade lOl~:
sunfun~ão: 128 - Formação ae Recursos Humanos
Programa: 000) - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - você servidor
Ação.:.:.: 0101 . Estruturaçio do PCCS e Avalia~ão de Desempen~o dOI Servidorel da sa~de
Descrlçao: Produto = PCCS estruturaao
unidade de mediaa: % Quantidade L019:
AcaO ..•.. : 0102 - Capa citação Continuada dos profissionais da saúde
Descrição: produto = servidor capacitado
unidade de mediaa: % ~uantidaoe 101~:
suofunção: 111 - comuni ca~ão soei a 1
Pro~rama: 0003 - (omunica~ão Institueional e Apoio às políticas púolicas
Acão ..... : 0114 . Realiza~ão e Divul~açáo oe Campanhas, Informativos e Mioias oiversas . SAUDE
Dêscricão: Produto = (lip~ings ~e notícias elaooraaos Produto = campanhas, Informativos e
. ~Iíaias realizados
UniDaDe De meDida: % Quantidade lOl~:
5u~fun~ão: JOl . Atenção Básica
pro~rama: ~~19 . Aten~ão primaria à sauae
Acão ..... : 010J - Ampliacão e/ou Reforma ae uniaaaes ae Sauae
Dêscri~ào: Proouto = UBS ampliadas/reformadas
G1n
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Governo Municipal ae Horizonte
LDO l01~ - Anexo de Netas e prioridades
unidade De mediDa: uniDaoe Quantioaoe lOl~:
Acão"",: 0111 - Manutencâo aas Ativioades de Atencâo Basica e Estratégia de saúde da Família
Dêscrlção: produto': servi~o mantlGo .
unioaae oe medida: % Quantidade 1019: 100
Acao". ..' om - Atendimento de NecessiDades Especificas Pessoas sOD cuioaaos Especiais de Saúae
oescri\âo: ProDuto: servi\o mantido
unidaoe oe medica: % Quantioade lOl~: 100
Acão ..... : OllJ - Atendimento Integral a Pessoas C!OST-AIOS e outras doencas infecto-contagiosas
Déscrição: produto: Pessoas atendidas '
uniaaae ae medica: % Quantidade 1019: 100
Acão"".: OlL4 - Atenção Integral a saúde Materno- Infantil (Rede cegonha)
oescri~ão: Prodúto : Pessoas atenoiaas
uni cace ce mecida: % Quantidade 101~: 10~
subfunção: J02 - Assistência Hospitalar e Arnbulatorial
Programa: OOlO - Aten~ào Especializada em Sauoe
Acáo"",: om - Reforma/Amplia~ão e Equipamento 00 Hospital Maternidade Rdo, venâncio de Sousa
Dêscri~ão: Pro~uto = Hospltal reformado/ampliaoo
Unicaoe oe meaica: unidade Quantidade 201~:
Acào"".: om - Manuten~ão aas Ativioaaes ao Hospital Maternioaoe ROQ. venâncio oe Sousa
Des(rj~ão: proQuto = servj~o mantiao
uniDaDe De meaica: % Quantidade 2019: 100
Acão", ,,: 0111 - Transferência oe Recursos a consórcio em saude
Déscrição: proDuto: consórcio mantido
unidade de medida: % Quantidade 2019: 100
Ação"",: om - Aquisição oe Ambulâncias
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Governo Nuni(ipal oe Horizonte
LDO 1019 . Anexo ~e Netas e prioridades
pa~i na : 009
Descrição: Produto = Amoulância adquirida
uni daoe oe meoi aa: uni dade Quantiaaae 101~:
Ação,: '!': 011~ . Construção e Equip,ameQto ~e ~entro de Diagnóstico por Imagens
Descrlçao: Proouto = Centro ae Ola~nostlco lnstalaDo
uniDaDe de medida: % Quantidaae i019:
Acão"",: 01JO . Reforma e Am~liacão de unidade de pronto Atendimento
D~scriç~o: Proouto = UPA am~liaoa
Unioaoe de medida: unidade Quantidade 101~:
Acao"",: Oljl . Implantacão de CAPS Infantil
D~scriçio: Produto ~ CAPS Infantil implantado
uniDaDe oe meDida: unidaae Quantidade 1m: 1
Acâo", .. : 01Jl . Reforma e Am~lia(ão ae Unidade de Atencão Especializada
Descrição: Produto = UAE ampliaoa '
Unidade de medida: unidade Quantidade 1019: 1
Ação.:.!.: om· Aquisição de ;quipamentos para UPA
Descrlçao: Proouto = E~ulparnento aa~ulrloO
unioaoe oe meoioa: Unioaoe Quantidade ~ijl~:
Ação.:.!.: 01J4 . Aquisição de ~qujpamento p~r~ centra de Flsioterapia
Descrlçao: proouto = E~ulparnento aoqulrloo
unidaDe oe meoica: Unioaoe Quantioaoe LOl~:
Ação.:.!.: 01J~ . Nanutençao e E~uipamen~o da Rede de servi\os Especializados (C.Saúoe Integrada)
Descrlçao: ProDuto = Servl~o mantldo
Unloaoe oe meolaa: % Quanti~aoe L01~: 100
Acão ..... : om . Manutenção da unidade de Pronto Atendimento (UPA)
oéscrição: proouto = serviço mantido
uniaade de medida: % Quantiaaoe LOl~: 100
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Ceara
Governo Municipal oe Horizonte
LDO 201~ - Anexo ae Netas e priorioades
pá~i na : 010
A~áo.:,:,: om - Manuten~ào aos,E~uipam~ntos na Rede oe saúoe Mental (CAPS geral, AD, Infantil)
DeS(rl~ao: proDuto = Servl~o mantl~o
Unidade De medida: % QuantiDade 2019: 100
Acio .. ".: 01j~ - Construcâo ae Centros ae Atencão psicossocia1
Descrição: produto': CAPS construído .
unioaoe oe meoiaa: unioade QuantiDaDe l019:
SUbfun~áo: jOj - suporte Profilático e Terapêutico
Pro~rama: 0021 - Assistência Farmacêutica
Acio." .,: 01j~ . Manutencão do ciclo De Assist~ncia Farmaciutica
Descrição: PrODuto': servi~o mantiDO
unidaae ae medida: % Quantidade 2019: 100
Acao." .. : 0140 . Manutenção e Mel~oria 00 Atenoimento com Fitoterápicos
Dêscri~ão: Proauto : 5ervi~o mantido e melnorado
uniaaae ce meDiaa: % Quantl~aae 101~: 10~
subfun~ão: JO) . vi~i1ân(ia Epioemio1ogica
Programa: ij012 . vi~ilância em Saúde
Acio ..... : OW . Manuten~ào nas A\óes ae Viqilâncla em Saúoe (Sanitária, Ambiental, Epioemio ett.
Dês(ri~ào: Proouto = Ativiaaaes mantioas
uniaaoe ae meaida: % Quanti cade ~OB: 100
A~ão"",: 014l - construção oe Centro oe Zoonoses
Descrição: proouto = Centro de zoonoses construíoo
unida~e ae mealca: unidaoe Quantidaoe 201~:
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Cea ra
Governo Municipal oe Horizonte
LDO 1019 . Anexo ne Netas e Prioriaades
pá~i na : 011
Quantidade 101~: H
ór~ão: ~1 . secretaria oe Eoucação
Função: 11 . Eouca~ão
subfun~ão: 122 . Administração Geral
Programa: 0002 . Gestão e Manutenção
A~ão.:,:,: 01)4· Aquisição de ~quipamentos n~ TI, Mooiliários, veículos etc. (SEDUe)
Oescrlçao: Proauto = Equl~amentos aaqulrloos
unioane ae meaina: Uniaaoe Quantidade 1m:
Acão"".: om . Nanutencão das Atividades da secretaria de Educação
Des(ri~âo: proauto': Atividades mantiaas
unidade de medida: % Quanti aaae 1GB: 100
Açlo,: ': ,: 01~~ - Apoio aos ~r~los (ole~jados) As~ociatõeS, (onsel~os e Gr~mios Estuoantis
oescrlçao: Proauto ~ orgaos (Ole~laoos apolaaos
Unioaoe oe meaioa: % Quanti~ade lOl~: 100
Suofunçao: 1Jl - (omuni ca~ão ~Ocl a 1
Programa: 0003 - comuni(a~ão Institucional e Apoio às políticas Públicas
Acao"",: 0111 - Realização e Divul~a~io ~e (am~an~as, Informativos e Mí~ías ~iversa5 - E~ucacão
oêscrí~ão: P~o~uto = c11pp.lngs de noticias elaborados Proauto = campan~asJ Informativos'e
Ml01JS reallzaaos
uníoaoe oe meoloa: % Quantí~aae 101~:
sunfun{ão: l~Ó - Alimenta~ão e Nutri~ão
programa: 0027 - Nelhoria da Qualidade da Educaçâo
Ação"",: OlúO - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Básica
~.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo ~unicipal De Horizonte
LDO 101~ - Anexo De Metas e prioridades
pá~i na : 011
De5(ri~ão: Proouto : PNAE mantido
unidade de meDida: % Quantidaae lOl~: 100
su~fun~ão: J61 - Ensino Fundamental
programa: OOi) - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
A~ãooo",: 011~ - Instala~ào e Nanutencão ae Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundamental
Descrição: produto: Biolioteca'instalada e mantida
unidade de medida: % Quantidade lOl~:
A~ão,:,!.: 01~0 - constru~ão/co~(lu5ào de unida~e5 Escolares ~ara o Ensino Fundamental
Descrl~ao: Produto = E~ul~amento construlOo
unidade de medida: % Quantidade 1019: II
Acão"" o: om - (onstru~ão ae Centros Esportivos € Quaaras nas Escolas
Oê5(ri~ào: Produto = Equipamentos construidos
unidade de medida: % Quantidade 2019: lJ
Acão ..... : om - Reforma/Amplia~ão de unioaoes Escolares para o Ensino Fundamental
oescricão: produto: Escolas reformaoas/ampliadas
Unioade oe meaida: % Quantidade 2019: 2J
Acio .. , .,: 01~3 - Reforma/Amplia~ão ae Centros Esportivos e Quaaras nas Escolas
Descrição: proauto = E~ujparnentos reformaaos!ampljaaos
unidade de meaida: % ~uantj~aae lOl~: 1)
Acio,o, o,; ~1~4 . Realjza~ào aos projetos NEs~orte na EscolaN e Nvirando o 10goO
Dêscri\ão: produto = alunos envolvidos
unioade de medida: % Quantidaae 101~: 100
Açãoo!,!.: om - Aquisição oe Equi~amentQs,e Mobiliário para U, Escolares do Ens, Fundamental
Descrlçao: proauto = produtos aoqulrldos
unidade oe meoioa: % Quantidade 2019: 2)
$r
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo Municipal oe Horizonte
LOO lOl~ - Anexo de Metas e Prioridaoes
pá~i na : OU
Acão.",,: om - Implantacão do projeto "Horizonte que Lê - EU 50U cidadão"
D~scri~~o: produto; projeto lmplantado
unidade de medida: unidade Quantidade lOl~:
Acão .. ".: om - Implantado do projeto "Escolas Geradoras de Paz"
D~5crição: pro~uto ; projeto Implanta~Q
unioaoe oe medida: Unidade Quantidade lOl~:
AÇão.:.!.: om - Implantação e,Nanuten\~o do projeto "Rádio Escola - Juventude na comunicação"
Descrlçao: Produto: Projeto mantIdo
unidade de medica: unidade Quantioade l019:
Acão ..... : om - Manutenção de projetos Diferencia; s de Educacão - Arte Educação
Descrição: produto:; projetos mti dos ' .
unidade de medida: % Quantidade 1019: 100
Ação ..... : 0190 - Funcionamento da Rede P~bli(a ~o Ensino Fun~amental
Descrição: PrODuto = alunos matriculaDos
uniDaoe oe meDica: % Quantidaae 2019: 100
Acão ..... : ~191 - Execução ~o Programa Dinneiro Direto na Escola
Descrição: ProQuto : PODE realiza~o
uni oace ae meaJOa: % Quantjáaae LOl~:
A~ão ..... : 0191 - Realiza~ão ~e Parcerias com organizações oa Sociedade civil (Lei 11.~1~/2014)
Descrição: proouto :; Parcerias realizadas
uniaaDe ae meoida: Unidaae Quanti cace 2m:
Acão"".: om - Remunera~ão oe profissionai~ 00 Na~iHério ~o Ens. funoamenta1 (m FUNDES)
Dê~crj~ão: Proauto :; profissionais remuneraoos
unioaoe oe meaioa: % Quantidade 2019: 100
su~funçio: J~2 - Ensino M~dio
programa: 0017 . Melhoria oa Qualioaoe da Eoucaçlo
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo ~uni(ipal de Horizonte
LDO 2019 - Anexo de Metas e prioridades
pá~i na : 014
AC~O ..... : 01~~ - Manutenç~o do Ensino M~dio e Pr~-Vesti~ular
Descrição: produto·: EM e pré=vest mantidos
unidade de medida: % Quantiaaae 2ij1~: 100
subfunção: Jó4 - Ensino Superior
pro~rama: 0017 - Melnoria da Qualidade da Eauca\âo
Acão .. ",: 016J - Apoio e Incentivo à Formacão Acadêmica oe Alunos
Descrição: Produto: Alunos apoiados'
unidade de medida: % Quantidade 1019: 11
Ação.:.:.: 0164 - Proqrama Estudante Estagiário do Município
Descrlçao: Proauto = programa mantloo
Unidade de medida: unidade Quantidade L019: 100
su~função: J6) - Eoucação Infantil
Programa: 0014 - Desenvolvimento da Educação Infantil
.~câo .. , .. : om - construção/Conclusão de Centros de Educado Infantil (Crec~es e pre-Escolas)
Descrição: proouto : CEI construí aos/concluídos '
unioaoe de mealoa: % Quantidade lOl~: L)
Acao .... .: am - Reforma/Am~lia~ào oe Centros de Eauca~áo Infantil (Crecnes e pré-Escolas)
Descrição: Proouto = (EI reformado/ampliado
unidade de medioa: % Quantidade 101~: l)
Ação"",: ~li~ - Instala~ão ae Laboratório d~ Informatica em Centros de Educaçáo Infantil
oéscrlção: proouto = Laboratório instalado
unidaoe de medica: % Quanti dade 2m:
AÇão,:.:,: am - Aquisiçào de Materiais e ~quipamerytQs para Centros ae Eaucação Infantil
Desmçao: Produto = Materms e equlp. ad~uH1dos
éi:J; ,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo Municipal ~e Horizonte
LDO l01~ - Anexo ~e Metas e priorida~es
pá~j na : 011
uni dade ~e medi da: % Quantioaoe i019:
Acão", ..' om - Manutenção da Reoe Municipal de Educa~áo Infantll
Dêscri~ão: Produto·: servi~o mantido
unidade de medida: % Quantidade i019:
A~ão", ,,: 0111 - Manutencão dos E5p'aco5 ~e Referência do Brincar
Descrição: proouto'= 8rin~ueijote(as mantidas
unidade ~e medida: % Quanti~ade l019: 100
Ação", ,,: 011~ - Remuneração ~e Profissionais do Ma~ist~rio - EduCi(io Infantil (60% fUNDEB)
Descrição: produto = profissionais remunerados '
unidade de medida: % Quantida~e [019: 100
subfunção: Jóó - Educaçáo de Jovens e Adultos
programa: 0016 - Educaíão de Jovens e Adultos
AÇão." ,,: om - Manutenção do Pro~rama de Educação de Jovens e Adu !tos
Descri~ão: produto: jovens e a~u1tos matrlcu1aaos
UnidaDe de medica: % Quanti caoe iOB: 100
A~ão", ,.: 01~o - Realização do pro~rama Brasil Alfabetizaoo
Descrição: Proouto = jovens e adultos matriculados
Unioaoe de meDica: % quantiaaae lOl~: 100
Su~funçáo: )61 - Educação Especial
Programa: OOl~ - Desenvolvimento 00 Ensino Fundamental
Acão",,,: ulH - promocão e Inclusão taUCaclona1 ~e Alunos Deficientes
Descrição: Proouto = alunos inc1uioos
Unidaoe de medida: %
programa: 0017 - Nelhoria oa Qualidaoe ca Educação
Quantidade lOl~: 100
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HORIZONTE
ceará
Governo Municipal ~e Horizonte
LDO lOl~ - Anexo ~e Metas e Priori~a~es
pá~i na : 01b
A(~o", ,,: ~1~9 - Manutençio do Centro ~e Aten~imento (llnleo e E~u(a(ional
o~scri~~o: pro~uto·= CACE mantido
unl0a~e ~e meaiaa: % Quantiaaoe 1019:
subfunção: m - Eduea~ão Bas i ca
Programa: OOO~ . Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - voei servidor
Acão,,,,,: ~m - (a~acitacão e Forma~ão de Profissionais da Educa\ão Básica
Déscri~áo: Proauto ~ Profissionais capacitados
uni~a~e de medica: % Quantidaoe 101~:
programa: OOl7 - Melnoria aa Qua1iaaae aa Eouca\io
Acão", ,,: OOl~ - Imp1anta~ão e Execucio 00 projeto "prefeito Mirim"
Déscrição: ProDuto = projeto implantado e mantido
unidade oe medida: unidade Quantl~ade 1019:
Aeão"",: 0161 - Insta 1 a~ão e Manuten~áo oe Laboratóri o oe (i ênci as
Déscrl~ão: Proauto : Laooratório mantiao
unioaoe oe meaioa: unidade Quantioade 101~:
A~io,:,!,: ~16~ - Realiza\ão 00 pro~rama ~e Re5ist~ncia is Drogas e i violincia
oescrl~ao: Pro~uto = Programa mantloo
unloaoe oe meoida: % Quantioa~e 1019: 100
Acio ..... : Ol~~ - Aquisi~io de Far~amento Escolar - Eaucacio Sisica
Descri~áo: ProGuto = faroamento escolar ad~uirido .
uniaaoe oe meo;ca: % Quantidade 2019:
Acão",,,; 0161- Aquisi\áo oe Veiculos ~ara O Transporte Escolar
Descriçào: proGuto = Veículos ao~uirioos
uniaaoe ae menina: unidaae Quantidaae lOl~:
A~ão..",: om - Manuten~ão 00 Transporte Es[o lar da Eouca~ão Bis; ca
@-; ,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo Municipal oe Horizonte
LDO 1019 - Anexo de Metas e priorioaoes
pá~i na : 011
Descri~ão: Produto = Transporte escolar mantido
Unidade de medida: % Quantidade ,OB: 100
Acão".,,: um - promo~ão de Eventos cívicos e comemorativos vinculados ao Ensino
De5cri~ão: Proouto: Eventos realizados
unioaoe de meoioa: % Quantioade ,019: 100
Acão ..... : 0110 - Realização de Atividades Soeieducativas e oe rnt. Famlía Escola - Rede de Pais
Descrição: Proouto'= Atividades realizaoas
Unidaoe oe medica: % Quanti daoe lOB: 100
A~ão ..... : 0111 - Realizacão da Semana de Educacão para a vida
Descrição: proouto': Evento realizaao '
Unidaoe de medida: unidade Quantioaoe ,019:
órgão: O~ - secreto ae Ooras! Servo Púb. e uroanismo
Função: 1) - urbanismo
subfunção: III - Administração Geral
Pro~rama: 0002 - Gestão e Manuten\áo
AÇão.:.:.: om - Aqujsição de ~qujpamentos a~ TI, Mohlliarias, veículos €te. (Garas)
Descrlçao: Pro~uto = EqUIpamentos aO~UlrlaOS
Uniaaoe oe meoina: uniaaoe Quantiaaae lOl~:
Acão ..... : OlJl - Nanuten~io aas Ativiaa~es aa Secretaria ~e o~ras, Servicos p~~11(05 e ur~anismo
Descri\ao: proouto: Ativioaoes manticas '
unioaoe ae meojaa: % Quantioaae l~l~: 100
A\ão.:, .. : OlJ1 - Implementa~ão do Estatuto Da ~idade em articula~ão com o Governo ~o Estado
Deserlçio: produto = Estatuto aa (IOaae lmplantaao
uni~a~e ~e le~i~a: I ~, Quanti~a~e 2019:
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Governo Municipal De Horizonte
LDO 1019 - Anexo De Netas e PrioriDaDes
Acão"",: um - Revisão 00 P1ano oi retor
oescrição: ProDuto = Plano Diretor revisaao
uniDaDe De meDiDa: % QuantidaDe 1019:
subfunção: ~íl - Infra Estrutura Ur~ana
programa: OU~~ - Amplia~io e Requalificaçâo aa Infraestrutura Ur~ana
Acão ..... : OlJ4 - Reforma aa caaeia pública De Horizonte
Descriçáo: proouto = cadeia pública reformada
uniaaae ae medica: unidade Quantidaoe LU19:
Ação.:.:.: um - (onstru~ão, R~forma e Aoaptação de Equipamentos Urbanos
Descrlçao: PrODuto = Equlpamentos Uroanos aDequa aos
uniaaae ae medida: % Quantiaaae ~019: JJ
Acio".,,: 02J6 - Abertura e pavimenta,ão De Ruas, Avenidas e Passeios
Dêscri~âo: Proouto = pavimentaçao asfáltlca e em peara tosca realizaDas
Unidaoe oe medida: % QuantlDaDe l019: 1)
Acão .. , .. : om - con5tru~ào, Ampliacãoj Reforma e E~uip'amento De Praças e Áreas De Lazer
Descri~ão: PrODuto = pra~as e'áreas De lazer equi~aDas .
unioaDe oe meDiDa: % Quantioaoe 101~: jO
Acão",,,: om - Arooriza~ão De Pra~asl vias e Espa~os PUblicos
Descrição: PrODuto = Pra~as, vias e Espa~os puolleos aroorizaoos
uniaaae oe meaida: % Quantiaaoe tOl~: tO
Açio, ... ,: 0239 - Elabora~ào 00 plano oe No~iliQaDe urbana
Descriçáo: proDuto: Plano elaboraoo
UniDaDe De meDida: Unidade Quanti aaae lOB:
Acão".,,: OLH- Re~ualifi[ação uroana Da Av, presidente castelo Branco
, ~,
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Governo Muni(i~al oe Horizonte
LDO 2019 - Anexo oe Netas e prioridades
pá~ina : m
oescri~ão: proouto : Avenlca requalificaoa
unidade ae medida: % Quantidade lOl~:
ACão ..... : 0242 - Implantação de calcaoões, parklets, Ilumina~ão e ReDutores de velocidade
Descrição: Produto : Cal~adões im~lantaao5
uniDade de mediDa: % Quantidade 1ij1~: lO
Ação,:,:,: 01)~ - Manutenção e ~onserva\áo oe E~ui~amentQs e ~ervi~os uroanos
Descrlçao: Produto = Equ1pamentos e servIços mant1dos
unidade de meDida: % Quantioade 1019: 100
subfunção: ~)l - Transportes Coletivos uroanos
Pro~rama: 00J2 - Ampliação e Requalificaçáo da Infraestrutura urbana
Acao"",; om - Conitrucão de Terminais para Transportes coletivos Municipais
oéscriçao: proouto': Terminal construído
unioaoe oe meoiDa; % Quantidade 20B: 21
subfunção: 341 - preservação e conserva~ão Am~iental
Pro~rama: ~OJ2 - Amplia{áo e Requalifica~áo da Infraestrutura urbana
Ação"",: 0244 - construção e Ade~ua~ão de cemitérios púolicos
Descri~ão: Proouto : Cemiterios púolicos aDequados
UnidaDe De meaida; % Quantidade lOl~: jO
Fun~áo: li - Saneamento
suofunção: 311 - Saneamento Básico Urbano
pro~rama: 0012 - Ampliação e Requalificaçáo da Infraestrutura urbana
Acão ..... : Ol4b - Instalação de Rede de Abastecimento de Á~ua e Es~otamento Sanitario
D~5crjç~o; proauto : Abastecimento ~e Água e Esgotamento sanitário instalado
unioaoe oe medi na: % Quantidaoe 1019: jO
~ ,
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HORIZONTE
ceará
Governo Municipal ae Horizonte
LOO 1019 . Anexo ~e Metas e priorinaaes
pá~i na : 020
Função: H . Gestâo Ambiental
Subfunção: ~41 - preservação e (onserva~ão Ambiental
pro~rama: OOj2 . Ampliação e Re~ualificação na Infraestrutura urbana
Acão",,,: OHO - urbanização ae Área oa Nascente 00 Rio Catu
oescri~âo: proouto = Área urbanizada
unidade de medida: unidade Quantidade LOl~:
Ação"",: om . urbanizacão 00 Acuae de Anin~as
Descri\áo: Proauto ~ A\uae úroanizaao
uniaaoe ne menina: unioaoe
pro~rama: OOj3 . Gestão ae Resiauos Sólioos e Rejeitos
Quantiaaae L019:
Acâo"",: OL~1 - Transferência de Recursos a Consórcio de Resíouos 5ó1io05
D~5cri~ão: Proouto = Consórcio mantido
unidade De medida: % Quantiaaae 2019: 100
A~ão .. ,. ,: OL)~ - Revisão do plano de Resíouos sólidos
Descrl~ão: Proouto = plano revisaao
unidade De meDida: Unidade Quantidade 1019: 1
subfunção: 14l - Controle Arnoiental
programa: ~OJ3 - Gestão ae Residuos s~lj~os e Rejeitas
Acão .. , .. : ~2)4 . Am~lia~ão do Aterro Sanitário
Dês[ri~ão: produto = Aterro sanitario ampliaao
Uniaade de meoioa: % ~mtjoaoe 1GB:
Acão ..... : Oll) . Recupera~áo do Centro de Triagem e Coleta Seletiva de Lixo
oéscrição: produto = Centro ae triagem recuperaao
unidade oe menioa: % ~ ~ Quantiaaae LOH: 10
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Governo Nuni(i~al de Horizonte
LDO 101~ . Anexo de Netas e Prioridades
pá~i na : 021
Ação.:.!.: mó - Nanuten~ão dos.servi~os.~e limpeza Urbana, Coleta de lixo e op. ao A. sanitário
Descrlçao: produto = Servl\os mantlooS
Unidade de medida: % Quantidade 101~: 100
suofunção: 344 - Recursos Hídricos
pro~rama: 0009 . Se~uran~a Hídrica
Acao.",,: OW . perfuração de pocos~ Instalações de Chafarizes e Cisternas
Déscrição: Produto': poços perTurados e cnafarizes/cisternas instalados
unidade de medica: unidade Quantidade 1019:
Função: iO - AFicultura
subfunção: 60l - Abastecimento
Programa: OOj2 . Ampliação e Re~ualificaçâo da Infraestrutura Urbana
Acão" ... : om - construção e/ou Reforma de Mercado públi co
Dêscrição: Produto = Mercado púolico reformado/construido
unidade de medida: % Quantidade 1019: 10
Função: l) - Ener~ia
subfun~áo: ,li· Energia Eletrlca
programa: OOJ2 . Ampliação e Re~ualifica~ão da Infraestrutura Uroana
Ação ..... : ~W - Expansão 00 Atenoimento com Ener~ia Elétrica
De5(ri~ão: Proauto = populatão atendida
unioaoe oe meoiaa: % ~uanti~a~e 1~1~: 1~
tunção: 10 - Transporte
suofunção: 182 - Transporte Rodoviário
programa: OOlL - Ampliação e Re~ualifi(ação na Infraestrutura urbana ~
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ceara
Governo Municipal ~e Horizonte
LDO lOl~ . Anexo ~e Metas e Priorj~a~es
pá~i na : 021
A~ào", ,,: Ol4~ . Construção, Recup, e Conservo de Estradas vicinais e vias ~e Acesso aos oistrito
Descrição: proouto·: Estradas vicinais e vias de acesso conservadas
unidade ~e medida: % Quanti dade 1GB:
Acáo"",: 02)0· Construcão de ciclovias e ciclofaixas
Déscriçào: Produto': ciclovias e ciclofaixas construídas
uni~ade ~e medida: unidade Quantidade lOl~: 1
Ação", ,,: ~~60 . construção de passa~ens Molnadas
Descriçáo: Produto: passagens molhadas construí das
Unidaoe de medida: % Quantidade 1019: jO
Órgão: 09 . sede Meio Amb, ,Rec.HíO, e Agropecuárla
Função: 1~ . Gestão Am~iental
Suofun~ão: m . Acministraçâo Geral
programa: ~OOl . Gestão e Manutenção
Acão .. o,,: 004i • ~Ianutenção das Atividades da Sec, oe Meio Amoiente, Rec. Hídricos e Agropecuária
Descrição: Proouto = Ativioades mantidas
uniDaDe De meaida: % Quantidade 2019: 100
Acio,o",: 0101 . Aquisicão oe E~uipamento5 de TI, No~iliários, veiculos etc, (SMARHA)
Dêscrição: Produto: Equipamentos aaquiridos
Uniaaae oe meaioa: unioade ~uantiaaoe 1019:
~ubfunçào: ~41 - preservação e conserva~ão Ambienta]
programa: OOJ~ . Desenvolvimento Am~iental
Acào"",: OOH· Realização de Campannas Eaucativas pia tematica Presma~âo e conserv, Am~iental
, ~,
PREFEITURA DE
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ceará LDO lOl~ . Anexo oe Netas e PriorioaDes
Governo Municipal ae Horizonte pá~i na : Oll
Descrição: proouto = campannas realizaaas
Uniaaae ae meaiDa: uniaaDe Quantiaaoe 101~:
Ação.:.;.: OOH· Incentivo a p~ojeto~ para. produção de Energia Alternativa e Renovável
Descrlçao: proauto = projetos lncentlvados
uniaaDe De meDiDa: uniDaDe Quantioaoe lOl~:
Acio ..... : oot~ . Realiza~io oe vistorias e Carta oe Anu~ncia para fins ae Licenc. Am~iental
Descrição: Proauto = vistorias realizaois
unioaae ae meaioa: % Quantioaae 101~: 11
subfunção: )42 . Controle Ambi enta 1
Programa: 00)) . Desenvolvimento Ambiental
Acão .... ,: 0110 . orientacão aas Ativ, no Aterro sanitário, usina de Triagem e (OOP, ae (atacares
Discriç~o: Proouto': AtivioaDes acom~annaoas
unioaoe oe meoioa: % Quantiaaoe lOl~: 100
subfunção: 5~4 . Recursos Híaricos
programa: 0009 . Seguran\a Hidrica
Ação ..... : OO~~ . Formação e A~oio à Comissão Gestora 00 Sistema Híorico
Descrição: proDuto = comissão Gestora formada
unidade de medica: % Quantioaoe 1019:
A~ão. .... : 0044 . camp,anhas Educativas de preservacão e Cuidado com os Mananciais de Á~ua
Descrição: proouto = campanhas realizadas '
unidade de medida: unidade Quantidade 1019:
Acio", ,,: ~~t~ . Im~lanta~io ~o plano Munici~al ~e Recursos Hi~rj(os
Descrição: Porcuto = plano implantaco
unidade de medida: unidade Quantidade 2019:
Função: lO . Agricultura
subfun~io: ~O~ . Abastecimento
pro~rama; vOOl . Gestáo e Manuten~áo
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Governo Municipal oe Horizonte
LDO 101~ - Anexo ~e Metas e priorj~a~es
pá~lna : 024
Acao ..... : OlO~ - Manutenção e conserva,ão ~e Merca~os, Feiras e Matadouro
oescrição: proouto·= Equipamentos mantioos
UnioaDe ae meDida: % QuantioaDe lOl~: 100
su~fun~ào: ÓO~ . promo~áo oa proDução A~rope(uária
programa: 0010 - Desenvolvimento e promo,ão da A~ri(ultura Familiar
Acio ..... : OO~O - Incentivo ao ProDutor A~roRecuirio
Dêscri~ão: Procuto = Prooutor assistiao
UniDaDe ce meaica: % Quanti aaoe lOH: 100
Acao ..... : 00)1 - Treinamento e capacitação 00 Produtor Rural e Apoio ao Associativismo
Descrição: Produto = Produtor capacitado
uniDaae ae meDida: % Quantidade 2019: 2)
Acão ..... : um - Incentivo à cadeia ProDutiva e A~roe(oló~ica
Descri~ão: procuto: Prooutor rural assistido
UniDaoe De meDica: % Quantidade 201~:
Acão ..... : om - Realiza~ão de convênios De coo~era~ão Técnica (INCRAI ADAGRII SEMACEI SDA etc.)
Descrição: Proouto ~ convênios firmaoos
UniDaDe oe meDica: UniDaoe QuantiDaoe 101~:
Acão •.... : 00)4 - Repasse ao Fundo Garanti a safra
Descrição: Proouto = Garantia Safra mantido
uni oaoe ae medi da: Uni da de Quantidade 101~:
Or~ão: 10 - Sec.oe Desenv.Econ~mico e Empreendorismo
Fun~áo: n - Indúmia
subfunção: m . Administração Gerai
pro~rama: 0001 - Gestão e Manutenção
"
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Governo Municipal de Horizonte
LDO 2019 - Anexo de Netas e prioridades
Aç50", ,,: ~~J~ - Manuten~ão ~as Ativida~es da secretaria de Desenv, Econ~mico e Empreende~orismo
Descrição: proouto = Atividades mantioas
uni~a~e de medida: % Quantidade 1019: l~O
Açâo.:.!.: 0100 - Aquisi~ão de çquipamentos o~ TI, Mobiliarios, veiculos etc. (SDEE)
Descrlçao: Produto = Equlpamentos adqulflGOS
Unidade de medida: Unidade Quantidade 101~:
subfunção: bbl - promoção Inoustrial
pro~rama: 0008 - Fomento à Inaústria e ao comercio
Acão ..... : 00lí . capacitação de Mão De obra para a InDústria, comércio e servicos
Descrição: Produto: oficinas e Cursos realiza~os '
unidade de medida: % Quantidade ,019:
Acao" .. ,: nOJo' Apoio aos projetos Produtivos
Descrição: Produto: Projetos Produtivos apoiados
Unidade oe medida: % Quantidade 2019:
Ação ... ..' om - Incentivo à Instalado oe Emgrms (coopera~áo técnico-financeira)
Descri~ão: PrODuto = Termos de'(oopera~ao firmaoos
uniaaoe ae meoioa: % Quanti oade 1m:
A~ão,:,!,: om - Provimento ~e Infraestrut~ra para Par~ues Inoustriais e Inst. snopping Center
Des(rl~ao: Produto: Infraestrutura lnsta1aoa
unidaoe oe medida: % Quantidade lOl~: l)
Acão"",: 00J9 - Financiamento Crédito ao prODutor, cooperativas e Pe~uenas Empresas
Dêscri~ão; proouto = proi~tos rea1izaaos
unidaoe oe meaiDa: Unidaae Quanti~ade 101~:
Função: 2J - comércio e serviços
Su~funçáo: ó~l - Promoçáo comercial
pro~rama: 0008 - Fomento à Indústria e ao comérelo ,
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ceará
Governo Munici~al ae Horizonte
LDO lOl~ . Anexo ae Metas e prioridades
A~ão .. , .. : ~~~~ . Acões para o Desenvolvimento ao comercio Local
Descrl\ao: proouto: comércio local apoiado
uniDaDe oe medioa: % Quantidaoe 101~: 11
Ação ..... : ~~41 . Reali2acao de Feiras Setoriais de Negócios
Descrição: Procuto': Feiras setoriais realizadas
unidade de meaiaa: uniaade Quantiaaae 1019:
ór~ão: 11 . Fundo Municipal da se~uriaade social
FUn(ão: O~ . previdência social
subfun~ão: 111 . Administra~áo Geral
Pro~rarna: QOOL . Gestão e Manutençào
Mão .. , .. : OOU - serviços Administrativos do FUNSEG
Descrição: Produto = Atividades mantiaas
unidade de medida: % Quantidade 101~: 100
Acão .... ,: 00l~ . contribuiçào PASEP - 1% Receita de Renaimentos de Aplicação Financeira
Descrição: Produto = Atividades mantidas
uniaade de meaida: % Quantidaae i019: 100
subfunção: lfL - Previaência ao Re~ime Estatutário
Pro~rama: OOJ6 - Encar~05 Gerais ao Munieipio
A~ão .. ,.,: 0010 - concessão ae Benefícios previaeneiários
De5(ri~ão: proouto : Ativiaaaes mantiaas
unj~aae ae meaj~a: % Quantíaaae 101~:
Função: 99 - Reserva ae (ontin~ência
subfunção: m - Reserva do RPPS
Pro~rama: om . Resma ae contingênei a
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ceará
Governo Nunici~al ~e Horizonte
LDO L019 . Anexo oe Netas e prioridades
Acão .. " .: em . Reserva ormentári a ao RPPS
Descrição: '
unidade de menina: . Quantiaaae L01~:
Ór~ão: B - Secreto ae Cultura, Turismo e Juventude
Fun~ão: B - cultura
Subfunção: 111 . Administração Geral
Programa: 0001 . Gestão e Manuten~ão
Ação.:,:.: 01~7 . Aquisição oe ~quipamentos d~ TI, Mo~iliários, veiculos etc, (cultural
Descrlçao: proauto = Equlpamentos adqulrldos
unidade de menida: Unidade Quantidaoe 101~: 1
Acão." ,,: 0191 - Manuteneão das Ativiaades na Secretaria de Cultura, Turismo e Juventuae
Dêscrição: Produto'~ Atividades mantioas
uninane ne menina: % Quantiaaae 1019: 100
subfunção: 118 - Formação oe Recursos Humanos
programa: 000) . Gestão e Desenvolvimento de Pessoas· você Servidor
Aeào,., .. : 0217 . ca~aeitação ae Servidores e Técnicos oa Cultura e Turismo
Des(ri~ão: Pronuto: servidor capacitadO
uni~a~e oe rne~ida: % Quantiaaae 1019: 1
subfunção: U1 . (omuni (ação Soei a 1
pro~rama: ~O~J - comunica\ão Institucional e Apoio as políticas Púolicas
A~ão", ..' 0120 - Reali2a~ão e Divulgação ae campannas, Informatjvos e MUjas ajvems - Cultura
Descrição: Proouto = clippings ~e notícias elaooraoos proouto : campannas, Informativos e
~
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Cea rá
Governo Munici~al oe Horizonte
LDO l019 . Anexo oe Metas e Priorioaoes
Mi~jas realiza~os
uniaaoe ae meDida: % Quantidade LOl~: 5u~fun~ão: )9L - Difusão Cultural
pro~rama: 0028 - Horizonte Jovem
Mão,,,,,: um . Fortalecimento da Gestão de políticas oe Juventuoe
Descrição: Produto = ~estão de ~olíticas fortalecioa
unifi30e fie medida: % quantidaoe LU1~: 100
Acão" .. .: om . ~anut€n~ão do centro oe Artes e Esportes unificado
Descrição: ProDuto = CEU mantioo
Uniaaoe De meDica: % Quanti oaoe 10B: 100
Acão .. ",: om· Implementa~ão oa Esta~ão Juventuae complementar
oescri\âo: Proauto = Esta~ào complementar implantaaa
uniaaae oe medica: Unidade Quantidaoe 2019:
Acão"" ,: 0201 . Implementa,ào da Esta,ão Juventude Itínerante
Descri,io: Produto = Esta~io juventu~e jmplementa~a
uniaade de meoiaa: Unidaae Quantidade lOl~:
Acâo", ,,: OLOL . Fomento ao prota~oni5mo Juvenil em projetos sociais
oescrição: Produto = projetos sociais implementaaos
unidaoe de mediDa: % Quantioade I019: 100
Programa: OOl9 . Apoio i criaçio, oifusio e Fomento i Cultura
A~ão,: '!': OLOJ . 5inaliza~ão,oe ~s~a~os e Equipamentos culturais
Descrlçao: Proauto : slnallzaçao real1zaoa
Uniaade de medica: % Quanti aaoe 1019:
Acão ..... : 0204 . Manut€n~ãa de Atividades e Espaços culturais
Descriçâo: Proouto = Pessoas beneficiaaas
&lf-; ,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo Municipal oe Horizonte
LDO 2019 - Anexo ~e Netas e prioridades
unjoa~e oe me~j~a: % Quantj~aoe lOl~: 100
Acão.",,: ml - Implantacào 00 Museu de Horizonte
Descrição: Proouto ; Museu implantaoo
unidade oe medida: unidaoe Quantidade 101~:
Acão.",,: 0200 - Apoio às Atividades do conselno Nunicipal de políticas culturais
Descrição: Produto = Atividades realizadas
Unidade de medida: % Quantidade lOl~:
Ação"",: 0201 - Manutenção do Centro Livre de Aprendiza~em Musical
Descriçào: Produto = atividade mantida
unidade de medida: % Quantidade 2019: 100
Ação"",: om - construção e Equipamento ~a Se~e da Biblioteca Municipal
Descrição: Produto: siolloteca construída e e~uipada
unidade de medida: unioade Quantidade 101~:
Acão"",: 0209 - Aquisição de Acervo para Bioliotecas púolicas
Dêscrição: Produto = Acervo ad~uirido
Unidade de medida: unidade Quantidaoe 1019:
Ação", ,,: ~ll~ - Realização ~e Ativi~a~es e programas ~e Fomento e Incentivo i Leitura
Descrição: proauto = Atividaaes realizadas
unidade de medida: % Quanti oade lOB:
Acão", ,,: Ol11 - Fortalecimento do Ícone cultural de Horizonte
oêscri~ão: Produto = Patrimônio valori2a~o
unidade de medida: unidade
Ação, :' !': om - convêni o ~ara ~e~tão (o 1 ~oorati Vi aos E~ui ~ament05 cu 1tu rai s
Descrlçao: Proauto = convenlOS real1ZaaOS
unidaoe oe meaida: unidade Quantidaoe 1019:
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo Municipal ae Horizonte
LDO 2019 - Anexo ae Metas e prioridaaes
Ação,: '!': ~~11 - Realiza~ão ~e parcerjas com Organiza~~es ~a Socie~a~e civil (Lei lJ,~1~/l~14)
Oescrl~ao: pro~uto : Parcerla flrrna~a
unidade de medida: unidade Quantidade 2019:
Mão",,,: m4 - Incentivo à proou\ào Cultural Local
Descrição: Proauto = produ~ão cultural incentivada
uni~aoe oe me~ioa: % quantioaoe 2~1~: 10~
Fun~ão: 2J - comercio e servi~os
suofun~ão: 1~2 - oifusão Cultural
pro~rama: DOlO - Desenvolvimento e Promoção do Turismo
Acáo"",: ~m - Realjzacão oe Eventos Turístjcos culturais e ~e Tra~ição popular
oêscrição: proauto': Eventos realizaoos
uniaaae oe rneoida: % Quantioaoe l~l~; 10~
5ubfun~ão: m - Turi smo
programa: 0010 - Desenvolvimento e promoção 00 Turismo
Acão", ,,: ~Lló - Fortalecimento oa Infraestrutura Turística
oêscri\ão: Pro~uto : Infraestrutura fortale(;aa
Unidade de meoi~a: Unidade Quantidade lOl~:
ór~ão: 14 - Secretaria de E5~orte e Lazer
Função: Li - Desporto e Lazer
subfun~ão: m . Aamin;stra~ão Geral
programa: 0002 - Gestão e Manuten~ão
Ação .. , .. : 0119 - Manuten~ão oas AtivlOaoes oa secretaria oe Es~orte e Lazer
~"
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará LDO lOl~ - Anexo oe Metas e Prioridades
Governo Municipal de Horizonte pági na : 011
Descrição: Produto = Atividades mantiaas
UniDaoe De meDica: % Quantidade 1019: 100
subfuncão: , 111 - comunicacão , Social
Pro~rama: 0003 - comunica\ão rnstitucional e Apoio às políticas Púolicas
A~ão .. , .. : 0111 - Realiza\ão e Divulgacão De cam~annas, Informativos e Mídias diversas - Esporte
Descrição: Pto~uto = clipRin~s ~e noticias ela~orados Produto: campanhas, Informativos e
Mlolas reallza~os
uniDaDe de medida: % Quantioade lOB:
subfunção: ~11 - Desporto de Rendimento
programa: om - Esporte para Todos
Acão .... .: om - Apoio a Participação de At1etas Locais em Eventos Esportivos
Descriçào: Produto = Atletas apoiados
unidade de medida: % Quantidade 1019: 100
Acio"".: OlL~ - concessio ae Bolsa Atleta Municipal
Dê5cri~ão: proouto = Atleta apoiaoo
unioaDe oe meDiDa: % Quanti oaoe lOB: 1)
A~ão.:,:,: om - Apoio ao Esporte de A1to Rendimento Profissional
Descrl~ao: Proauto = Es~orte a~olado
uniaade ae meaida: unidaoe Quantidaoe 1019: 1
subfunção: ~12 - Desporto comunitário
Programa: GOjl - Esporte para TODOS
A\ão .... .: om . Realiza~ão oa conferência Nunici~al 00 Es~orte
oe5cri~ão: PrODuto = conferência realizaaa
uniaade oe meoioa: unidaae Quantiaade l019:
Ação ..... : om - Forma~ão de Educaaores Esportivos
~
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo Municipal De Horizonte
LDO lOl~ . Anexo ae Netas e prioridades
Descriç~o: produto = Educadores es~ortivos formaaos
Unidade de medida: % Quantidade LOl~: ))
Acão ..... : 0110 . Manuten~ão das Atividades e Espacos Esportivos
Descrição: produto = Atividaues mantiuas .
unidade de medida: % QuantidaDe 1m: 100
Acão.",,: om - Amplia~âo e Moderniza~ào do Estádio oomin~áo
Descrição: Produto = Estadio modernizado
unidade de medida: % Quantidade lOl~: 11
Acão ..... : O)l~ . construção de Infraestrutura de Esporte e Lazer
Descrição: PrOduto : Equi~amentos de Es~orte e Lazer construioos
unioade de medida: % Quantidade 2019: 1)
Acão" ... : om . Reforma e Ampliado de Infraestrutura de Esporte e Lazer
Dêscri~ão: Produto: Equipamentos es~ortivos reformados/ampliados
uniaaDe De medica: % Quantioaoe lOl~: L~
A~ão".,,: ulló . (onstrucao ~e Centro de Esp.0rtes . Areninna (parceria Esta~o)
Descriçào: Proauto'= Arenlnna construída
unidaoe ae meoida: unidade Quanti~aae 2019:
Acão .. , .. : 022] - Realização ae Parcerias com organizações da Sociedade Civil (lei lJ,Ol~/1014)
De5crl~ão: Proauto·= Parcerias firmaaas
uniDaDe De meDiDa: UniDaoe Quantiaaae lOl~:
órgáo: 11 - Secreto ~e Assistência Social e mbalno
Função: 08 - Assistência Social
sunfun~áo: m· Aoministra~ão Geral
programa: OOOl - Gestão e Manuten~ão
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Ceara
Governo Municipal oe Horizonte
LDO lOl~ - Anexo ~e Metas e Priori~a~es
pági na : OB
AC~O ..... : OO~~ - Manutenç~o ~a5 Atjvj~a~es ~a secretaria ~e A5sist~ncia social e Trabalho
Descrição: produto': Ativi~ades manti~as
Unidade de medioa: % quanti~aae )Ol~: 100
subfunção: ljl - comunicação social
Pro~rama: 0003 - comunica~ão Institucional e Apoio às políticas públicas
A~áo ..... : 0110 - Reali2a~ão e Divul~ação de (am~annas, Informativos e Mioias oiversas - A. soc1al
Descrição: P~o~uto = c]ipp'ings de notícias elaboraaos produto = campanhas, Informativos e
Mlolas real12a~o5
unioa~e ~e menida: % Quantidade )Ol~:
subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
programa: 0014 - Gestão e Fortalecimento do sistema único de A, Social-SUAS
Acao .... ,: 0014 - Reforma e Ampliacio do Espaco de Aten~imento i Pessoa I~osa
Dêscrj~ão: Produto = Equlpamento adequàoo
unioaoe oe rneoida: unioaoe
Pro~ma: 0017 - prote~áo Social Especial - Alta complexi~ade
quantidade lOl~:
Acão ..... : OO~l - Reforma oe Unioaoe oe Acolnimento para 100505
Descrl~ão: produto = Equipamento Adequado
Unidade de medida: Unidaoe Quanti~a~e 101~:
subfun~ão: L4) - Assistência à (rian~a e ao Aooles(ente
Programa: ooo~ - Gestáo e Manutenção
Acão ....• : uQ)ó - Manuten~ão DaS AtiviDaDes 00 conselno Tutelar
Descrição: Proouto = conselno Tutelar mantioo
unioaoe oe meoioa: % quantidade lOl~: 100
programa: OOl~ - Prom. Direitos e Prev, de violações contra crian~as/Aoolesc.
~,
PREFEITURA DE
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Governo Municipal de Horizonte
LDO ]019 - Anexo oe Metas e prioridades
pá~ina : OH
A~ão"",: 009L - primeira Infância no SUAS / crian~a Feliz
Des(ri~ào: Produto ~ crian~as assistiâas
unioaoe oe meoica: uniaaoe Quantiaaae lOl~: 300
Acão", ,,: OO~~ - Protecâo à crianca e Adolescentes amea~ados ae morte - Parceria SOH
Dê5cri~ão: Procuto = convênio executada
unioaoe de medioa: % Quantioaoe 2m: 100
A~ão,:,:,: OOH - Realiza~ão de Parcerias ~orn or~aniza~óes da sociedade Civil (Lei lUBj14)
Descrlçao: Produto = ParcerIas realIzadas
unidade de medina: % Quantidade lOl~:
subfun~ão: 244 - Assistência comunitária
Programa: OOOl - Gestão e Manuten(ao
Acio"",: OO~7 - Suporte is A~ões de Liderancas comunitárias e consel~os de politicas sociais
Descri~âo: Produto = Entidades assistiàas
unidade de menida: %
programa: 0011 . Ci~adania e Direitos Humanos
Quanti daoe 10B: 100
Ação"",: 007) - Atendimento às Famílias em situacão ae Vulnerabili~aae Social
Descri~ão: Proouto - Famílias atenaiaas '
Unidade oe medida: % Quantidade 101~: lO
Ação .... .: 00/0 - Legalizaçáo do cidadáo
Descrição: Produto = Pessoas atendidas
unioade de medida: % Quantiaaae 1019:
Acão", ,,: ~111 - Assistêncla Funeraria à popula~ão de Baixa Renda
Descrição: pronuto = Assistência prestada
unidaoe oe medida: % Quantidade 101~: 100
pro~rama: 0012 - se~uran~a Alimentar e Nutricional
PREFEITURA DE
HORlZONTE
ceará
Governo Municipal oe Horizonte
LDO 1019 - Anexo ~e Metas e prioridades
Acão ..... : ~Oól - Desenvolvimento oe Ações em seguran~a Alimentar e Nutricional
Dêscri~áo: produto = ~e5soa5 oeneficiadas
unidade de medida: unidade quantidade lOl~: 100
Acão ..... : OObl - criado e Manuten\ào de Banco de Alimentos
Descrição: ProDuto = Pessoas benefjcja~as
unioaoe oe meoida: unidade quanti dade 2GB:
Acao ..... : 0111 - Manuten~ão da cozin~a comunitária
o~scri~ão: Proouto = (02in~a comunitária mantida
Unidaoe oe medida: %
pro~rama: 0014 - Gestão e Fortalecimento ao ~istema único de A. Social-SUAS
Quantidade 101~: 100
Ação.:.:.: 0010 - Adequação do ~spaço Fí si eo do Cadastro úni eo
Oescrlçao: Proauto : Equlpamento aoequado
unidaoe de medida: unidaoe quantidaae 1019:
Acào" ... : 00i1- Gestão do Cadastro único e Bolsa Família - IGO!PBF
oêscri~ão: Produto = servi~o mantioo
unioaae ae meoiaa: % Quantiaade i019: 100
A~ão." .. : om - Gestão ao ~istema único ae Assistência Social - IGDjSUAS
Descrição: produto = 5ervi~0 mantido
uniaaae de meaida: % Quantioace i019: 100
Acio ..... : 001~ - promo(ão 00 Acesso ao Munao ~o Trabal~o - ACESSUAS
oêscrição: pro~uto = Pessoas ca~a(itacas
unioaoe oe meoica: unidaoe Quantidade l019:
Acão .. ".: DOil- concessão de Benefícios Eventuais
oês(ri~ào: proauto = Benefícios conceaiaos
uniaaae ae meai~a: % Quantioaoe 1019: lO
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HORIZONTE
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Governo Muni(i~al ~e Horizonte
LDO 101~ - Anexo ~e Metas e Priori~a~es
pro~ma: 001) - Prote\ão Social 8asica
Acao".,,: om - Reforma e Am~liacão De Centros De Referência e Assistência social - CRAS
Des(ri~ào: ProDuto: Equipamento aoequaoo
uniDaoe De meDiDa: uniDaDe Quantidaoe lOl~:
Aeão" ... : om - Aquisi\ão de veículo Adaptado com Elevador
Déscrição: ProDuto = veiculo ao~uiriao
uniaaDe oe meoica: unioaoe Quantioa~e lOl~:
Acão"",: 0080 - AQuisi\ão oe veiculo utilitário para os CRAS
oescri\áo: ProDuto = veiculo aoquirioo
unidade oe meoida: Unidade Quantidade 2019:
leão" .. .: oon - Aquisição de Instrumentos ~!usíeaí5
D~s(rição: PrODuto = Instumentos musicais aoquirioos
UnioaDe oe meDida: unidaae QuantiDaoe lOl~: 1~
leio ..... : OO~l - ~anutenção do Servico De convivência e Fortalecimento de vinculos
oés(ri~ão: PrODuto = serviço mântioo
Unioaoe De meDiDa: % QuantiDaDe lOl~: m
A~âo ... ,.: oo~) - Nanuten~ão dos Centros de Referência e Assistência social - CRAS
Descri~ão: proouto = 5ervi~o mantiDO
uniaaae ae menina: % QuantiaaDe 101~: 100
Acão",.,: ~O~4 - Execucáo do programa BPC Escola
Dê5cri~ão: proouto = BPC escola executaoo
uni cace ce meoioa: % QuantiDaoe 1019:
AÇão.:.:.: om - Aqusição oe Equipamentos para,os CRAS
Descrlçao: Proouto = Equlpamentos adqulrldos
unidade de nedida: I ~, Quantioaoe 1019: )0
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Governo Municipal ~e Horizonte
LDO lOl~ - Anexo ~e Metas e prioridades
Pro~rama: ~~lb - prote~ão social tspecial - Néaia Complexiaade
Acio ..... : OO~I - Manutentão ~e Centro Especializaao aa Assi5t~ncia social - CREAS
Dêscri~ão: proDuto': Pessoas atenalaas
unidaDe de meDiaa: unidaae Quantidaae 101~: 100
A\ão ..... : OO~b - Aquisi\ào de veículo utiliário para o CREAS
Descrição: produto = veículo ad~uirido
unidade de medida: unidade Quantidade l019:
A~ão.:.:.: um - Impl.e ManUt.d~ servi~o ESp'ecializa~o p/populaçào em situação de Rua (centro POP
Descrlçao: Pro~uto = servlço lmplantado e mantldo
uniaade de medida: % Quantidade 101~: 100
Acao ..... : oo~~ - Serviço de m para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
oescrição: produto: serviço mantido
uniDade de meDiaa: % Quantiaade 1019: 11
Pro~rama: om . prote\ão social Especial· Alta complexioaae
Acio ..... : OO~~ . rmplantatio e Manutentão oe Servi tOS de Acolhimento na moaali~ade CASA LAR
Dês(ri~ão: ProDuto: Pessoas atenoidas
Unida~e ~e medida: % Quantidade 1019: 100
Acão ..... : OO~O· Implantado e Manuten~áo 00 servi~o oe Acolnimento em FAMÍLIA ACOLHEDORA
oêscri~ão: Proouto ~ Pessoas atenaiaas
unioaoe oe meoioa: % Quantiaaoe 1019: 100
subfun~ão: Jj4 . Fomento ao Trabalho
Programa: ~m . Trana1no, Qua1lf1ca~áo Hoflsslona1 e fm~re~o e Renoa
Acão .. , .,: 0063 - Realiza~ão de Cursos de (a~acita~ão em parceria com o SENAC
oescrição: produto = Pessoas capacltaaas
uniaa~e oe meaioa: unioaae ~ " Quantioaoe 1GB: lOO
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Governo Municipal oe Horizonte
LDO 2019 . Anexo oe Metas e Prioridades
Acao ..... : OOb4 . Manuten~ào 00 Centro De cap'acitacao Profissional
Descri~ão: produto = Pessoas capaeitaaas '
unidaDe de medica: uniaaae Quantidade lOl~:
Acão .. , .. : 006) . Realizacão De Cursos oe cap'acitacao para Pessoas com Deficiência
Descrição: ProDuto': Pessoas capacitaaas .
Unioaoe oe meoiaa: uniaaae Quantiaaoe 2019: 1
Ação,!,:.: 0000 . Fomento às I~i~iativas coletivas para Geração de o(upa~ào e Renda
Descrlçao: ProDuto: Inlclatlvas fomentadas
uniaaoe De meDida: % Qvanti oace iOB:
Acão .. ".: OObl . Manutencao ao Centro ae Inclusão Proautiva e Ilha Di~ital
Descrição: produto': Pessoas beneficiadas
unidaae de meaiaa: uniaaae Quantidade 201~:
Acão. " .. : OOo~ . Apoio ao Empreenoeoorismo e centro oe Artesanato
oescrição: Proouto = Ações realizaaas
uniaaoe ae meaiaa: % Quantiaade L01~:
Ação", ,,: 006~ . Apoio à Le~aliza(ão 00 Trabalhador Autônomo
Descrição: Proouto : Pessoas oeneficiaoas
unidaDe ae medida: uniDaDe Quantjdade lOl~: jU
subfunçáo: 411 . Direitos Inaividuais, coletivos e oifuso
programa: 0011 . cidaaania e Oireitos Humanos
Ação"",: 0018 . A\ões de Fortalecimento da política de Igualdade Racial
Descrição: produto = A~ões realizaaas
unidade ae medida: % Quantiaade lOl~: [)
AÇão. .... : om· promoção e Defesa oos Direitos das Mulheres
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HORIZONTE
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Governo Municipal ~e Horizonte
LDO 101~ - Anexo ~e Metas e prioridades
Descri~âo: procuto = Direitos promovlDos
unioace oe mediDa: % Quantidade LOl~: II
Acao .. ".: 0060 - promo~ão e Defesa 005 Di reitos da populacào LGBT
D~scri~~o: Pro~uto = Direitos promovidos '
Unidade de medida: % Quantidade 201~: 21
Su~fun~ão: ~8L - Ha~ita~ào Uroana
pro~rama: OOJ4 . Mel~orias Habitacionais
Acão ..... : 0091 . Mel~oria ~as (ondiç~es de Habitabilidade de Assentamentos Precários
Dêscri~ào: Procuto = Casas de taipa suostituidas
unidade de medida: % Quantidade 1019: ,I
Acão .. , .. : 0096 . Nelhorias Haoitacionais p!Familias em 5itua~ão de vulnerab. Econômica e social
Dêscri~ão: proouto : Familias atendiôas
Uni~a~e de meoida: % Quantidaoe lOl~: [)
Acão"".: 0091 - Im~lanta(ão 00 CARTÃO REFORMA em ~arceria com o Ministerio cas (iaaces
oéscri~ão: PrODuto ~ Pessoas atenoidas
unioaae ne menina: % Quantioaoe 1019:
ór~ão: 10 . sede seguran~a,cidao"Trâns, e Transp,
Função: 04 . Administração
Subfunçao: 122 - Administra~áo Geral
Pro~rama: ~~~L - Gestão e Manuten\ao
Ação .. ,,,: 01~4 - Aquisição ae Equipamentos oe TI, Mooillários, veículos etc. (ssm)
s»:
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ceará
Governo Municipal ce Horizonte
LDO lOl~ - Anexo ~e Metas e prioridades
pá~i na : 040
oescri~ão: ProDuto : E~ui~amentos ao~uirioos
uni dane de medida: unidade Quanti nade 2OB:
A~ão.:,:,: OW - Nanuten~ão das,Ativida~es da Secretaria de seguran~a cidadania, Trâns, e Transp,
oescrl~ao: procuto : ServIço mantIdo
Unidade de medida: % Quantidade 101~: 100
Programa: 0023 . Se~uran,a cidaoã e no Trânsito
Acão"",: OlH - Realização de cam~an~as Educativas de Trânsito
oêscrição: Produto: campannas realizaaas
unidade de medida: unidade Quantidaoe 101~:
A~ão. :,!.: ~147 . Apoio às A~õe~ oe se~ura~~a pu~lica, Poder Juoiciario e corpo oe Bombeiros
Descrlçao: Proouto : orgaos EstaduaIs apOIados
uni nade ne meoi da: % Quanti dade 2019: 100
Acáo.",,: 014~ . Manutenção nas Atividanes na Guarda Municipal
Oê5(ri~ão: Procuto : Atividades mantidas
unioaoe oe meoioa: % ~uantioaoe ~Ol~: 100
Aeio", ,,: 01~J - Instala~ão de Sistema de Monitoramento por C~mera5
oêscri~ão: Produto: câmeras instalaaas
unidade de meoida: % Quantidade ~019: 10
subfunção: 41) • Transportes coletivos Uroanos
programa: 0023 - Se~uran~a cinadã e no Trânsito
A~ão .. ".: 014~ . Im~lanta~ão de sinalização do irânsito
Descrição: produto : Sinaliza~áo implantaaa
Unidade de medida: unidade Quantioaoe ~019:
Acão." .. : om - Apoio ao Sistema de Transporte Alternativo
Dês(ri~ão: Produto: sistema apoiano
Q-; ~
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,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Ceara
Governo Municipal ~e Horizonte
LHO ~019 . Anexo ~e Metas e priori~a~es
pá~ina : 041
Uni~a~e ~e me~i~a: % Quantiaaae lOl~: 100
Acáo .. ,.,: 01,1 . Gerenclamento controle e Fiscaliza~ão ao Trânsito
Descrição: Produto = servi~o mantiao
Uni~ade ~e meai~a: % Quantida~e 101~: 100
Programa: 00J2 . Amplja~ão e Re~ualifi(a~ão aa Infraestrutura urbana
Acão.",,: om . Estrutura e Or~anizacão aa Pra~a oos mistas e Pontos oe Mototáxi
Dêscri~âo: Pro~uto : servlços or~anizadOS
unioaoe de medioa: Unida~e Quanti~a~e LOl~:
Ór~ão: 19 . Controlaaoria Geral 00 Municipio
Função: 04 - Aoministração
subfun~áo: 124 . Controle Interno
Programa: 0007 . Controle Interno Preventivo e Auaitoria Governamental
Aclo .. ",: 0011 . Manutenção das Atividades aa Controladoria Geral do Municipio
Descrição: Proouto'= Ativiaades mantiaas
Unioaoe oe rnealoa: % Quanti~ade lOl~:
Acào", ,,: 0011 . capa(ita~ão e Treinamento ~e Servioores em Controle Interno e Auaitoria
Descrição: Produto: serviaores capacitados
unioaoe oe medida: % Quantidaoe 101~: