PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2025
Denomina vias públicas no Bairro Planalto |
Horizonte, com seguinte denominação: Rua
Maria de Fatima de Sousa Ferreira; Rua Reinaldo
de Oliveira Menezes, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA:
Art. 1º Fica denominada de Rua MARIA DE FATIMA DE SOUSA FERREIRA, a via pública que inicia
na rua Pedro Moreira da Silva, no sentido NORTE/SUL, em substituição a Rua S.D.O 03 do
Loteamento Terra Nobre, indo até a Av. Thales Bezerra Véras, no bairro Gameleira, distrito sede,
neste município.
Art. 2º Fica denominada de Rua REINALDO OLIVEIRA MENEZES, a via pública que inicia na rua
Pedro Moreira da Silva, no sentido NORTE/SUL, em substituição a Rua S.D.O 04 do Loteamento
Terra Nobre, indo até a Av. Thales Bezerra Véras, no bairro Gameleira, distrito sede, neste
município.
Este Art. 3º Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 30 dias de outubro de
2025.
ANTO LOS GOMES
Vereador
CAMARA MUN. DE HORIZONTE:
Encaminhada à Comissão
se
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial (4) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo OcontatosQhorizonte.ce.leg.br
TT
r d e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023 / 2025
A presente proposição se dá em homenagem póstuma à saudosa MARIA DE FATIMA DE
SOUSA FERREIRA, pessoa querida e estimada por todos que a conheciam, através dos seus bons
exemplos de cidadania e bem servir a comunidade, contribuindo com a municipalidade. Também,
justo se faz homenagem ao saudoso REINALDO OLIVEIRA MENEZES, que mesmo diante as
dificuldades enfrentadas no dia a dia em decorrência do seu estado de saúde mental, como relata a
mãe do mesmo na biografia anexa, foi um exemplo de bom filho e cidadão durante toda sua
existência. Seguem anexo as respectivas biografias e certidões de óbito.
Vale ressaltar que denominação de rua é um direito de cidadania, facilitando a comunicação, o
comercio e produzindo várias melhorias para a comunidade.
Portanto, rogo ao colendo plenário pela aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 30 dias de outubro de 2025.
ANTONI LOS GOMES
Vereador
Av, Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP; 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 4) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo OcontatosQhorizonte.ce.leg.br
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REGISTRO DE NASCIMENTO E OBTO
Selo Tipo 08 “v
Reusrstaa coro
PROIBIDO PUASTICHA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
mec REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Certidão de Óbito
NOME
MARIA DE FATIMA DE SOUSA FERREIRA
SELO DIGITAL DE
AUTENTICIDADE
CPF
370.224.313-53 f
MATRICULA
019620 01 55 2024 4 00016 055 0007797 18.
ESTADO CIVIL E IDADE
SEXO - COR
FEMININO PARDA CASADO(A) - 68 ano(s) |
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
| Varjota/CE ] Nº Carteira de Identidade - 2019020725-0 ] 016628070710 ]
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA DO FALECIDO
FRANCISCO JOAQUIM DE SOUSA, MARIA FELICIANO DE SOUSA, RUA SÃO RAIMUNDO, Nº 576,
BUENOS AIRES, HORIZONTE-CE, CEP 62.886-325
ANO
DATA E HORA DO FALECIMENTO DIA
DOZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO às 12 hora(s) e 40 minuto(s) 1 12 ] L q | 2024 É
LOCAL DE FALECIMENTO
E Horizonte/CE E
CAUSA DA MORTE
SIDROME DE DESCONFORTO RESPIRATORIO AGUDO; NEOPLASIA MALIGNA DO FIGADO
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (município e cemitério, se conhecido) DECLARANTE
CEMITERIO SÃO JOÃO BATISTA, HORIZONTE/CE |FRANCISCA DANIELI DE SOUSA FERREIRA ]
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O OBITO Eid
[Ericka Anne da Silva Barroso, 25675-CREMECICE , pesmaço à de Óbito Nº: 34528369-4 ]
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES A CRESCER
Ato registrado no Livro: C-l16, às folhas 055, sob o nº de ordem 7797 em 18/12/2024. Deixou o(a)(s)
seguinte(s) filho(a)(s) 2(DOIS) FILHOS MAIORES. Deixou bens. Não deixou testamento.
Na
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
CPF 370.224,313-53; RG 2019020725-0 SSPDS/CE; TE 016628070710 TRE/CE; CTPS 51620 DRT/CE;
* As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo órgão
solicitante ou quando necessário para identificação de seu portador
EMOLUMENTO; R$ 0,00 FERMOJU; R$ 0,00 FAADEP: R$ 0,00 FRMMP: R$ 0,00 SELO: R$ 0,00 ISENTO DE EMOLUMENTOS.
CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL DE HORIZONTE
8 CARTÓRIO CÂMARA RODRIGUES O Conteudo da Certidão é verdadeiro. Dou fé.
E JACKS RODRIGUES PERREIRA FILHO
TASSO E NELE DS HORIZONTEICE, 19 de dezembro de 2024 +
Ê HORIZONTE/CE k !
Ê Av. Juvenaf-de Castro, 343 - Centro - CEP 62.880-162 É |
pa armados ANA BEATRIZSOUSA GOMES
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Válido somente com selo de autenticidade
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MEMORIAL DESCRITIVO
RUA MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA FERREIRA: Via que se inicia na Rua Pedro Moreira da
Silva, no sentido norte/sul, em substituição da rua S.D.O 03 do Loteamento Terra Nobre, indo
até a Av. Thales Bezerra Véras, no bairro Gameleira, distrito Sede.
BIOGRAFIA
Maria de Fátima de Sousa Ferreira, 68 anos de idade, é filha de Maria Feliciano de
Sousa e Francisco Joaquim de Sousa, natural da Varjota Olho D'água, sendo uma de
quatro Irmãos. Nascida no dia 06 de dezembro de 1956, casou-se no dia 19 de
março de 1983 com Damião Mateus Ferreira, mãe de dois filhos, Francisco Daniel
Ferreira e Francisca Danieli. Vó de duas netinhas, Alicya Melina Barroso Ferreira e
Sofia de Sousa Alves.
Maria de Fátima de Sousa Ferreira, era mulher muito religiosa que sempre lutou
pelos seus sacramentos, colocando Deus sempre em primeiro lugar na sua família.
Um exemplo de mãe, companheira e amiga. Sua fé e seus princípios serviram de
base para o fortalecimento de sua família.
A família agradece de coração todas as orações e apoio prestados por seus
familiares e amigos, Gratidão e Amor são sentimentos que usamos para fazer o
fechamento desta fase. Obrigado
Cartório Maia Ofício de Notas e Registro
ANTONIA FERREIRA CARNEIRO, Registradi
HORIZONTE - Ceará E É
Av.Presidente Castelo Branco, 3940 Centro «+ | ANTONIA CARNEIRO
Tel. 8533361239
= & 23 nosa. 982/0001 11
JA - OF NOTAS
ao HORIZONTE - CEARÁ.
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Q CAMARA MUNICIPAL DE
De
HORIZONTE
BIOGRAFIA.
REINALDO OLIVEIRA MENEZES, nasceu 13 de maio de 1990, ás 06h13 da manhã, Messejana-
FORTALEZA/CE., Faleceu no 16 de fevereiro de 2016, 00600, HORIZONTE / CE
Filho de Francisco Wilson Menezes e de Lucilene de Oliveira Menezes.
Em relação ao mesmo, sua mãe relata: “Meu filho Reinaldo nasceu em uma época em que, aqui na
cidade de Horizonte, ainda não havia hospital. Existia apenas um posto de saúde, que na época
ficava situado na Praça do Crede Nove. Naquele tempo, exames e partos só eram realizados em
hospitais particulares, e nós não tínhamos condições de pagar. Por isso, só consegui fazer o pré-
natal, e não foi possível descobrir durante a gestação que ele viria ao mundo com necessidades
especiais.
Reinaldo, era filho único de Lucilene de Oliveira.
Quando ele nasceu, apresentava vários problemas de saúde. Desde então, começaram nossas lutas e
corridas atrás de tratamento. Ele tinha a imunidade muito baixa e, com dois meses de idade, teve
uma pneumonia, ficando 12 dias internado no Hospital Dr. Luiz de França. Quando completou um ano,
voltou a ter outra pneumonia, ainda mais grave, precisando usar oxigênio e ficando 15 dias internado
no Hospital Dr. Alberto Sabin.
Foi nessa época que os médicos descobriram que Reinaldo tinha deficiência mental, problemas na
mandíbula e dificuldades nos membros inferiores.
Durante três anos, ele fez estimulação precoce no Hospital Alberto Sabin e, depois, passou a fazer
tratamento no CAPS de Horizonte, onde foi acompanhado pelo Dr. Almir até os 20 anos de idade. Após
esse período, ele não quis mais frequentar nem o CAPS, nem a escola
Eu cuidei dele sozinha, apenas com a ajuda de Deus, desde que o pai dele foi embora, quando
Reinaldo tinha 7 anos.
Quando meu filho completou 25 anos, aconteceu o dia mais triste da minha vida. Naquela mania, ele
demorou a acordar, já eram quase 10 horas quando levantou, reclamando de dor na barriga. Dei um
remédio e fui ao posto de saúde pedir para a médica ir até nossa casa, mas, infelizmente, a atendente
não permitiu que eu falasse com ela. Voltei s procurei o Luiz da farmácia, que recomendou Buscopan
em gotas.
Chegando em casa, dei o remédio e um chá. Ele melhorou um pouco, mas, por volta da meia-noite,
piorou novamente. A zero hora, infelizmente, meu filho veio a falecer. Ele ainda foi levado para a UPA
de Horizonte, mas não resistiu.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02,121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQOhorizonte.ce.leg.br
0) CÂMARA MUNICIPAL DE
-) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.
PARECER nº 079/2025, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2025 DO
PODER LEGISLATIVO.
EMENTA: Denomina vias públicas no Bairro Planalto Horizonte, com seguinte denominação:
Rua Maria de Fátima de Sousa Ferreira e Rua Reinaldo de Oliveira Menezes, na forma que
indica.
| — RELATÓRIO O Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025, de autoria do Poder Legislativo,
tem por finalidade denominar vias públicas no Bairro Planalto Horizonte, com seguinte
denominação: Rua Maria de Fátima de Sousa Ferreira e Rua Reinaldo de Oliveira Menezes, na
forma que indica.
Il - VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para legislar
sobre o assunto, observado as normas do Regimento Interno, da Lei Orgânica do Município e do
ordenamento jurídico pátrio, ficou entendido que o Projeto de Decreto Legislativo atende os
princípios da legalidade não havendo, portanto, vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal
ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante disso, opino
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Il — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para deliberar sobre
o Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025, conclui pela sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade, opinando pela sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 05 dias de novembro
de 2025.
casi ala
resina ÁS SILVEIRA DA'SILVA — REPYBLICANOS; Sim ao relatório ()
Vice-Presidente: ALAÉCIO'GOMES GOSTINHO — UNIÃO; Sim ao relatório ( )
Aee NSTER
Membro: NILSON RIBEIRO DA SILVA — MDB. Sim ao relatório ()
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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