ESTADO DO CEARÁ
HORIZONTE
INDICAÇÃO n.º 4) /2017
€C.G.l: 001
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, etc.
fundamentada no Regimento Intemo art. 73, $ 6º, vem perante Vossa
Excelência, SOLICITAR ao Poder Executivo, por meio da presente
INDICAÇÃO, solicitar da municipalidade instalação de um sistema eletrônico e
online de agendamento de consultas e exames de saúde, neste municipio que
tenha como objetivos:
a. O agendamento de consultas, exames e demais procedimentos de
saúde via internet e via aplicativo para smartphones;
b. Total integração do referido sistema com os sistemas de controle e
gestão de saúde pública do municipio; )
G: Total integração com os sistemas de cadastro de usuários do SUS
no municipio;
d. Possibilidade de visualização das filas e da ordem do atendimento
por meio do aplicativo on-line, bem como o efetivo agendamento de
consultas pela internet,
1) Que tenha como principais beneficios:
a. A consequente redução de filas de espera nas unidades de saúde,
não havendo mais a necessidade de que um cidadão precise dirigir-se de
madrugada a uma unidade de saúde na esperança de conseguir uma ficha
de atendimento;
. b, À modermi do atendimento úde-pública no município;
PL". Ponto iq rdm ização do atendimento em saúde pública pio
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
fice
tura
Francisco J de Suites Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP; 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
ASSESSOR
MARA MUNIMAL DENORRONTE CNPJ. 12.121.797/0001-00 - CGE: N6.920.446-2
PV
JUSTIFICA-SE a presente INDICAÇÃO, que considerando o art. 196 da
Constituição Federal da República Brasileira, que preceitua que “a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, o art. 197 da
Constituição Federal da República Brasileira, que preceitua que são de relevância
pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa fisica ou jurídica de
direito privado, os serviços públicos de saúde têm como uma de suas diretrizes o
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais, a espera injustificada e excessiva nas filas das agências
bancárias fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e que a espera
pelo atendimento em filas revela o desrespeito e falta de atenção ao usuário do Sistema
Único de Saúde. O Município de Horizonte têm como fundamento, conforme o art. 4º da
Lei Orgânica Municipal, os valores sociais da pessoa humana e a dignidade municipal,
competem ao Municipio de Horizonte, conforme o art. 5º, VI, prestar, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento a saúde da
população.
PORTANTO, vem requer a presente INDICAÇÃO, que depois de aprovada, seja
encaminhada ao Poder Executivo, para que o interesse público, e O relevante valor
social dessa reivindicação, sejam revertidos em prol de toda a comunidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 dias
do mês de fevereiro de 2017.
vocheligõom Roca de Ora
RE
cam
a Rocha de Oliveira
. Vereador
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: B5 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: N6.920.446-2