PROJETO DE LEI N. o 004/2018
ESTADO DO CEARÁ
TE
Institui o Dia "D" do Jovem Cristão
no Calendário Oficial do Município
de Horizonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, decreta a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído o Dia "O" do Jovem Cristão a ser comemorado sempre no dia 04 (quatro) do mês de
março.
Art. 2° No Dia "O" do Jovem Cristão as igrejas, coletivos jovens e entidades inerentes desse promoverão
palestras e eventos cristãos nas praças e outros Idgradouros, ginásios e outros prédios públicos.
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Art. 3° Para realização de eventos comemorativos nos locais citados no artigo anterior a parte interessada
deverá:
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I - Em se tratando de praças e outros logradouros públicos, a coordenação do evento deverá
comunicar a Administração Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao ato da realização
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'X~\" do evento através de ofício; '" \- t",...... r\<~ r\'Q 'v
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II - Em se tratando de ginásios e outros prédios públicos a coordenação do evento deverá no prazo
de 5 (cinco) dias úteis de antecedência ae I'ato da realização dÓ evento, requerer por ofício autorização da
C Administração'Municipal. r t",/ _, ".. I>
Art. 4° O Dia "O" do Jovem Cristão deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Ar:t (§,<pp~a realização,Q9s eventos do A1. i?desta Lei, o POd§'\E~'ecutivo pod.:~ty
~ ~ arcerias com en~~8Giês e coletivos j~'(tns'do Município ~e0f:orizonte. ~\)\--
~~ A 6° j ~ trará . d t d 1..1.9 ~ - d ~~d· .- . rt. 5 a\ el en rara em 'VIgor na a a e suaIQ~"" rcaçao, revoga as I as isposrçoes e
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias do mês de março 2018.
o~ o~ o~ ú~ o~ ~\\ Assinam to \ OS\OS Vereadores: ~C\\ ~\C\\ ...._\\C\\
)~ ) ,ú J\ W""'
~~~ FRANCISCQ 19J.1~~S-CAVALCANT~~ç®LlVEIRA
r~ FRANCIS [j?rOCIANO PINHI;_I~ 0f\ SILVA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário
FRANCISCO D~.JflAULO SIMÃO REGJNALDO - 1° Secretád0
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ
CARL ~~LOY CAVALCAN E LIMA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ANTONIO CARLOS GOMES
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
Av. Eudes Ximenes, 123 . Centro. Horizonte/CE • CEP: 62.880.000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
;"
ESTADO DO CEARÁ
TE
JUSTIFICATIVA
do Projeto de Lei N° 004/2018
Senhores(as) Vereadores(as),
o presente Projeto de Lei é de iniciativa popular e foi encaminhado para esta Casa,
acompanhado com abaixo assinado anexo e ofícios nOs 0221001/2000 e 032001/20128 da lavra
da Secretaria de Cultura Sra. Vania Maria Outra de Meio Sousa. Atende ao movimento dos
grêmios estudantis de Horizonte.
o projeto de Lei em evidência, destaca que em uma democracia participativa, o
/~instrumento mais importante de participação dos cidadãos na vida política é, com certeza,
o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, através do qual eles podem atuar publicamente na criação
das normas que os regem. É um mecanismo simples, que permite a qualquer um propor
mudanças no funcionamento da estrutura sócio-política dos-municipios, estados e Ido país como
um todo. ..•.
c\x~ No Brasil apenas 4 (quatro) projetos de iniciativa popular se tornaram leis despe(1988, com
objetivo de proporcionar aos jovens da nossa cidade uma participação rnáis-' concreta e ~\(
democrática e que, através das Secretarias de Cultura, Turisrno e Juventude/e Secretariar>-.de ~
r- Educação, mobiJizamos os 220 (duzentos e v~te) gremistas pa a~que fossem- atores e
Cr coletassem áS)demandas e assinaturas dos mai{-de 1 (um) mil alu~0~ da rede pública- municipal
para que essas demandas pudessem virar Leis que beneficiassem essa massa da população e
tivesse um papel na construção efetiva de uma Cidade Verdadeiramente Educadora.
\~0\.oia "O" do Jovern~Cristão, visa(destacar na cidade,fIDer ser um fato otório o crescimept~f>--""
~e~Cjovens cristão.s~0em diversas0sntidades religiosasCpodemos obs~rwar uma quantidael'e
9--f>-- \-N Significativa0.eJs~população ,daí\Brota-se a necessidãde de se destina\ uma data n0t>-;calendário •
>.: oficial ao mtmicípio para 'ornemoração com eVefl os, pregações SAOWS musicais,~sJ!lortivos. ~ I>-
~ C CX C \ C~ C~ C~
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
I ESTADO DO CEARA I
MUNIC~@
P CER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PROJETO DE LEI N° 004/2018· Iniciativa Popular
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo: Institui o Dia "D" do
Jovem Cristão no Calendário Oficial do Município de Horioznte.
Cumprindo os trâmites legais, o referido projeto veio a esta comissão para análise
e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal,
jurídico e de redação técnica.
Q"-\ ~ , •.•
. '\ . r r: ( (
~ \,..1\ ~ \...I "Art, 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto ~
t!'\.) ~\.) constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara :-0
1'...~ O I>-. Municipal." <? '
r- ~r I' '", • .r \ , \..f' ~ I'"
C~ CAnalisando minunciosamente O emjeto de Lei em...tela, não se vislumbra
nenhuma ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico
legal. :v x, :v ~ O~r- (\~~ C\~~ \~~ \~~ \~f>-.\..
0~~ . \\' " - ~\ 0~\C 0~\C 0~\C
~f>-.~ ~\KOTODACOM~~AO: ~~ ~~ ~~ (
>.; "i>--\'I'~ ">J ?-- ~ " ~ , G"f>-.\'l'~ C Assim, efsa Comissão, eRtende pela CONs ITUCIONALlDA0E E PLENA
LEGALIDADE do PROJETO DE LEI N° 004/2018, opinando pelo regular prosseguimento
do P- @~e.sso legislativO{.(ferente ao mesm~ x. '(~\.. X r\.-
~,c -S\,C ~\G'Y. ~G\ ~\c ~~i
'" t>.,. ~ ALA DA~eMISSÕES O e~MARA MU IQt,~AL DE HORIZ,0NTE, aos 2~ e, 't-l'0
Gi>--*~~' dias ~~~êS de março~ R~~\ ~ '8. c:~o/' c:~"(-' .
Presidente: F C C LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
~ ~\.. ~ ~\.. \.. ~ ~\.. t>.,.\..
~\G\ ~\G\ ~\G .' (7 ~\C\ ~C\
~~ ~0 ~~ ~\)Relatora: ~~T~ IANA CARN I~e) ANDRAD~~ ~\) ~ \'l'0 <
,,~ ~~ '" .•.. ~~ "" " "" ~~ "" ~~ C"" ~~ CP'l' Cf>-.\"4 ~ Crí" ... CP'l' CP'l' P'l ~
Membro: ALEXAN OLANDA SABINO
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 • FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTACAO
EMENTA AUTORIA
MATÉRIA:
PROJETO DE LEI Institui o dia "D" do Jovem no Calendário INICIATIVA POPULAR E OS
N° 004/2018 Oficial do Município de Horizonte.
VEREADORES
SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO fÁ
ANTONIO CARLOS GOMES K
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA
~
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
_fÁ
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ i._
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO _1° Secretário ri
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA i/..
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA i
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE 'f.._
JOSE AURICINO DE ALMEIDA ri
KIM COSTA CUNHA BARRETO
cI._
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente ri
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário K
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO DESAPROVADO ( )
Horizonte, de de 2018.
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10 Secretário