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ijr • CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
REQUERIMENTO N2 363/2025
GAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
.._APROV is
Requer a criação do Programa de Recuperação
de Créditos Tributários e Não Tributários - REFIS
2025, neste município.
ZXCELENTÍ$S1MO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
A Vereadorà ÉRICA SERPA VIANA ASSUNÇÃO no uso de suas atribuições legais, etc, e fundamentada
no regimento interno art. 128, vêm perante Vossa Excelência, após devida aprovação pelo plenário
desta casa, vem respeitosamente requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Horizonte
que seja elaborado e encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei instituindo o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários — REFIS 2025.
JUSTIFICATIVA
O referido programa deverá possibilitar que os contribuintes que possuam débitos com o Município
até 31 de dezembro de 2024 possam regularizar suas pendências com descontos de até 90% nos juros,
multas e atualização monetária, conforme o prazo de pagamento e as condições estabelecidas, tendo
como finalidade estimular a regularização fiscal da população e das empresas locais, promovendo o
aumento da arrecadação municipal sem a necessidade de medidas coercitivas.
O cenário econômico atual impõe dificuldades financeiras significativas a muitas famílias e pequenos
empreendedores, o que tem levado ao crescimento do endividamento junto à administração pública
municipal. Assim, é dever do poder público criar estratégias que possibilitem a quitação de débitos de
forma justa e acessível, oferecendo condições especiais e incentivos para que o contribuinte possa
retomar sua adimplência.
Além de representar uma ação de justiça fiscal e inclusão social, o REFIS 2025 contribuirá para
fortalecer as /finanças municipais, permitindo que os recursos recuperados sejam aplicados em
melhorias nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Dessa forma, o presente requerimento busca unir responsabilidade fiscal e sensibilidade social,
garantindo benefícios tanto à população quanto à administração municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de novembro de
2025.
(Ç44L2- ‘6khAc2 a'1•49'NQ a )~
ERICA SERPA VIANA ASSUNÇÃO
Vereadora
CEBIDO EM: f 2-025 CAMARA MUN. U"ORiZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• Ocmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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