_- ESTADO DO CEARÁ
CÂ{.lARA MUNICiPAL DE HORI •. OliiE I
AP~ /17
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I ~.ill!ente 1 PROJETO DE LEI N. o 003/2018
Cria o Parlamento Jovem do
Município de Horizonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, decreta a
seguinte LEI:
Art. 1° Fica criado o "Parlamento Jovem Municipal", compreendendo atividades a ele
pertinentes, conforme previsto nesta Lei, de caráter informativo, relativas ao exercício da
cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 2° O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e
particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada
parlamentar na Câmara de Vereadores, com diplomação e exercicio de mandato.
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§~~o O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos; no primeiro :--...'0'
<.... -t->... ~ \ e>-. ,
sernestre., em data acordada pela Mesa Diretora da Câmara, observada a rotina de
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trabalhos da Câmara Municipal.
§ 2° O Parlamento Jovem será constituído, alternadamente, por estudantes de 5a a ga anos
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'~ Y. f d ,.,.. t I\.. d . '_;)dl:"''''d'd tr e: t""· I d r Q('''' ,. d
~ ~\ O ensino un amelil a e o ensln~, .e 10, eVI arnente-rna ncu a os, ~Gom no maxlmo~ e
~'0 0 ~\ . , )\ ~v\
~ 17 (dezesseis) anos. ?,.; I \ ~~
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~ § r A composiçãoC,d0 Parlamento J8{fem será constitgída por 10 (dezt.,estudantes do
ensino fundamental do 5° ao go ano, e por 5 (cinco) estudantes do ensino médio do 1° ao
3° ano (..\~t>-\. (..\~r-\. (..\~t>-\.. (..\~~... C~r\..
0~ 0~'\ :0~'\ ,0~'\ :0~'\ ~ ~0~
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~ ",t-."''t'-I - .t!>--'t'-I. - , b..~ .~. _ p.,'t-l . 'Q.j
CF"'~·r Art. 3° O o fiwar-se-ao, nOC~~Q)rrer dos trat~os do Parlamtltlt0 Jovem, tant't:'~~anto
possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive
qua~o à sua iniciativa, discussão e vot~ão em Plenário,~expedição de Autógrafo, onde ~
~\Q ~á consign 'E[0 ~\..me do aut~ãQ)~'~rojeto de I i,,~(..\Ç~ ~\G\~t>-\.. ~\G\Ç~
~t>- ~\) ~~ ~\) , ~~ t-l'\) # ~ # ~\) # t-l''0
~ P~ÓRAFO ÚNIÇ). A Mesa Diretll' t~a Câmara d1i~~ciará no sei~· o de que a ét>-~
sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e
seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797 /0001-00 ~ CGF: 06.920.446-2
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Art. 4° O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de vereadores
que compõem a Câmara Municipal.
§ 1 ° Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão o seguinte
compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral
do município dentro das normas constitucionais".
§ 2° Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita
pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1 ° e 2° Secretários.
§ 3° A legislatura terá a duração de 6 (seis) meses, verificando-se o seu início com a
diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos
dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação em Edital.
§ 4° o. P_?rlamento Jovem deverá realizar sessões ordinárias de pelo menos 1 (uma) vez
~ \ ~
PQf mês, convocadas pela mesa diretora do parlamento, comunicando a comunidade - ~~ ../
escolar através de ofício, redes sociais e outros meios de comunicação.
\
C\~~\. § 5° A mesa diretora do Parlamento Jovem deverá encaminhar; os projetos aprovados em
~ ~ ./ ~~
.sessão ordinária para o Poder LegislativÊ> Municipal para.que sejam apreciados e posto em \J <..... ';>" Q
Cf:'-.~t> sessão 0einária do Poder Leqislátivo. CI>J C~ Cf:'-.~
Art. 5° A Mesa Diretora da Câmara, mediante Ato, c_ormatizará a c~~secução do t>--\..
, \"~'\ ,,\~:rl~mento Jovem Municipal", e~~éciàlmente quant0',C\\ __ \\C .•... \\v\
N\J\ \.; 'v\ 0\ 0\-' 0\ .....
~\l~' ,- ~~~.gr.ama das a~i~~des de organ!zaç~o;" ,,,,'l.: ~ ,r" J>- ~ t
' ~ IIC~ Às orientações relativas aos (Procedimentos €Ié~ inscrição e R fttclpação dos C~\'l'
§ 0~0 Presidente da f.âmara Municipal~omeará uma Comissão Executiva,~omposta por ~
\.G ~ r ~~ d d . r ~~t t d G ~~\"d' t c: ~~ , . ,..\~~ 0~\ "ereadores, 0' ~a,p ega a e~;p ~ en ar o 03005, prece trnen o I e.' essa nos p~ ~-'
h.._~f:'-. ~ realiza ~"-~~ sessão do ~~ctmento Jove " a orma estabel ,mI~este artigo. # ~
r : r- ~ r- r- r- ~ r- ~~ r- ~l
2° As demais at(" . des que ven gIil1 a compor o "P amento Joven(,t>'Orientar-se-ão C~
para o conhecimento dos procedimentos legislativos.
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Art. 6° O vereador do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar com
a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento
de ensino em que estiver matriculado.
Art. 7° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do
"Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou
entidades privadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias d,q mês de
~" - março 2018. 1...1 (,r (.;1""
Assinam tóâós os Vereadores:
/ -
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente r
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice-Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO - 1° Secretário
CICI;.BO WAGNER BATISTA CRUZ
\'l'\.)\ ALEXANDRE HQIL'ANDA SABINO ,,0\-.>
~I>-- CARLO~(~tiFr'ONIO DE SOUSA>N0GUEIRA
~ FF$A~Q;ISCO LUCAS CAVAL.ICfANTE DE OLlV_B
~ FR.A:NCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA:
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
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JUSTIFICATIVA
do Projeto de Lei N° 003/2018
Senhores (as) Vereadores (as),
o presente Projeto de Lei é de iniciativa popular e foi encaminhado para esta Casa,
acompanhado com abaixo assinado anexo e ofícios nOs 0221001/2000 e 032001/20128 da
lavra da Secretaria de Cultura Sra. Vania Maria Outra de Meio Sousa. Atende ao
movimento dos grêmios estudantis de Horizonte.
É sabido que o Grêmio Estudantil é u~ dos primeiros espaços para atuaç~o política •
dos jovens, desta forma ó Núcleo de Grêmios e Articulação Juvenil foi idealizado e tem ~t>-
realizado um trabalho sistemático para fomentar, ampliar e estimular os diálogos deste .•...... ~
colegiado. Em 2017 foram realizadas diversas ações como as eleições para composição
dos 20 grêmios estudantis de Horizonte e diplomamos em um evento que reunilJ.. 220
gremistas de todo municípjo, trabalho realizado em artículaçãô. 'àireta com a Sécretaria de C
Cultura, Turismo e Juventude, Secretaria de Educaçãp e indiretamente\ com os demais \'I~'\
r ~,J) órgãos rnunicipàls" •.•• ..., ~ Q >-.
Ct>-J Pu_çiemos fomentar de fato o protaqonisjrto juvenil na cid~e, ~ealizamos forlJ;laçoes,
lançamos desafios práticos e colhemos muitos frutos provenientes desse trabalho. Dentre
os quais pode-se destacar as ações mensais que os gremistas articularam, as atividades, e
as Imobilizações e'{l todas as 20 escolas do ensino fundamental 11, abrindo assim uma ~t>--\..
D~\(~brta para à p,a<rtfeipação juveni 'Efentre as ações, d~~nvolvidas, o~~és udantes cria.(a~'\
~ ~ hortas ~9,âF1idas, realiza~ palestras sobre diversas tem~s,\..:ajudaram institClições
~ fila~ épicas, festivais oe talentos e;>..\,JOfah; protagonistas, coletando ~~~,~ndas e Cr-t-...~~
~ e' caminhando par' ,}êsta casa paraCetue pudesse seCt ansformar em Hiversas leis de r'
incentivo aos estudantes. Diante dessa realidade surgiu por iniciativa dos próprios jovens,
~t>--\.. o Parlam~'fl!o Jovem que velfl\.oportunizar ao~ j.§>yens do ensin<}.~Jldamental em' Fllo das
,C\ escolá'~),úblicas e p'a~(clares ' um es~§~ capaz de aco~ b'er demandas~,C~ropostas ~\C
~'r~famente ne~Ga§~\ através dwr~àmento Jovem. ~\) ~ ~v # ~\.)
r- ~~ ~ r: ••. t\.~ t- •• I\.I>--~ r:_ ••• t\.~ r- ~~
C~ MESA O R TORA C?'-''' _ G~ v G?'-''' _ G~
1.6 i._.._Y\' ~
C
\~\>--\.. I ~(l)&-J-Nascime ,to\R~\.. Ren511~gtonn R Roocha'{t~bliveira C\~~\..
~ .. -\'\ _\ ~~v'·. • ... .\\\../'. \\..1' _ ~ .\
\-1'\)\--. V{a gaClor President D~ \-1'\)\--.. Vereador ~I~-Presldente \'J)\)~
~~~ r:. ,._\\.~~~ ~~ " ••.•••. I>--~ ~~ r- ~~ / *~ ~" ~- ~~ ~~
ISCO d a o ímã Reginaldo obias guiar da Cunha Junior
V reador 1° Secretário 2° Secretário
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MUNIC~DE
P CER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PROJETO DE LEI N° 003/2018· Iniciativa Popular
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo: Cria o Parlamento
Jovem do Município de Horizonte.
Cumprindo os trâmites legais, o referido projeto veio a esta comissão para análise
e a emissão do parecer.
i . PARECER:
Eis o breve relatório.
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal,
~t>--\.. jurídico e de redação técníca.. ~ ..•.
C '_,'< \...t.\,._.(
\ ~\)\ ~\)\ "Art, 26 \9omissão de Redação e J~tiça compete manifestar-sé 'qoanto ao aspecto -,}...\J~'\
c'"\ b-, c'"\ b... constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias ue, tramitam na Câmara ~
r- l\. oA~ - ~ t>-~ - r- Municipal. " r"- ~ ".J\.I>.: \.. l\. ~
G
~"I" '" ..•. j.;>-.j". r- r-:
(--'A' I' d .r.>. t Proiet d L' .Gtl - 'CI'~b na isan o rrununcrosarnen e o roje o e el e" I e a, nao se VIS um ra
nenhuma ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico
\ legal. r\... Rf>-.v Rf>-.v ~p'\... Rf>-.\..
, \~\C .~\C ~\G\ , \~\(} ~\(} ~\C\
~v J _ ~v ~\) ~j
f>-.~ ~~VOTO DA COM1SSAO: f>-.~ f>-.~ f>-.~ ~
éf>-.\'S' é~\'l' éf>-.\,I\ c:f>-.~ },~ é~\'l'
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALlDA E E PLENA
LEGALIDADE do PROJETO DE LEI N° 003/2018, opinando pelofgular prossegui~nto
d~'X- Í\B~so legislativ€)ref€rente ao me~n. \.- ~C\~~ ~C\~~ (
0~ 0~ ':0~\ "'\)~ ~\J~ 0~"\
I>--~ ~ SALA D ,~ .... ecrMlssõES ~ CJ\MAR~ ~;fti.C PAL DE HO IZONTE, aos 2~ ~ G\X~ dias ~~ ês de març<t.~,e-l'2018. Cr---''' - C~P" G~""~
Membro: ALEXANDRE HO
Av. Eudes Ximenes, 123 - Ceny - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1 rot - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTACAO
EMENTA AUTORIA
MATÉRIA:
PROJETO DE LEI Cria o Parlamento Jovem do Município de INICIATIVA POPULAR E OS
N° 003/2018 Horizonte.
VEREADORES
SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
y
ANTONIO CARLOS GOMES
~
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA L
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA I.,
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ v(
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO - 1° Secretário
_L
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
_2(
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA 10<
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE L
JOSE AURICINO DE ALMEIDA
I._ KIM COSTA CUNHA BARRETO ?(
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente
lÁ
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário
Iv(
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO DESAPROVADO ( )
Horizonte, de de 2018. -----------------
10 Secretário