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O TRABALHO CONTINUA
PROJETO DE LEI Nº275, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Em: 22 | 2285 ORÇAMENTO FISCAL E
Por: e PROVIDÊNCIAS.
€
As natura
AO VIGENTE
DÁ OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições
legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão
e votação da Câmara Municipal de Horizonte a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), no Orçamento vigente, para
alocar as ações e despesas, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 21.00 — SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 21.01 — SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE
RACIAL
Código
21
2101
14
14 122
14 122 0002
Descrição
Sec. de Direitos Humanos e igualdade Racial
| Sec. de Direitos Humanos e Igualdade Racial
* Direto da Cidadania
“Administração Geral
| Gestão e Manutenção |
Fonte
Valor
14 122 0002 2.166 Gestão e Manut. da Sec.de Direitos Humanos e Igualdade Racial
31900400
31901100
31901300
31901600
31909100
31909200
31909400
31909600
31911300
31919200
33504100
33504300
33900800
33901400
33903000
33903100
Contratação por tempo determinado
'Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
| Obrigações patronais
Outras desp. variáveis pessoal civil
' Sentenças judiciais
Despesas de exercícios anteriores
Indenizações e restituições trabalhistas
Ressarcimento de desp. de pessoal requisitado
Obrigações patronais
Despesas de exercícios anteriores
Contribuições
Subvenções sociais
Outros benef.assist.do servidor e domil
Diárias - civil
Material de consumo
Premiações cult. art. cient.desp. e outras
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000 |
|1500000000
1500000000
| 1500000000
| 1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
21.000,00
180.000,00
45.000,00
3.000,00
600,00
“600,00
600,00
600,00
9.000,00
600,00
1.200,00
3.000,00
3.000,00
2.000,00
30.000,00
3.000,00
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ; Da
PREFEITURA DE
HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
33903200
33903300
33903400
33903500
33903600
33903900
* 33904000
33904700
33904800
33909200 |
44905200
14
14422
14 422 0087
14 422 0087 2.167
33901400
33903000
33903200
33903600
33903500
33903900
14
14422
14 422 0088
14 422 0088 2.168
33901400
33903000
33903200
| Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 1500000000 3.000,00
Passagens e despesas com locomoção 1500000000 6.000,00.
' Outras desp. pessoal dec. contrat. terceirização "1500000000 1. 200,00
“Serviços de consultoria 5 1500000000 12.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física 1500000000 | 12.000,00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica | 1500000000 | 18.000,00
Serv. tecnologia informação /comunic.- PJ o 1500000000 12. 000,00
Obrigações tributarias e contributivas | 1500000000 3.000,00
* Outros aux. finan. a pessoas físicas e 1500000000 | 3.000,00.
Despesas de exercícios anteriores 1500000000 600,00
1500000000 20.000,00
| EA 394.000,00
* Direto da Cidadania
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
' Promoção da Igualdade Racial e Reparação
Promoção da Equidade Racial Por Meio de Políticas Públicas
Diárias - civil VD o 1500000000 1.000,00
o o 1500000000 1.000,00
Mao bem o as p/ bit day 1500000000 6.000,00
aqua a de me Gi on física | 1500000000 6.000,00
a de aii dy : | 1500000000 (6.000,00
| autos aim de ne paREa jjisáia "1500000000 3.000,00
23.000,00
Direto da( Cidadania =
| Direitos Individuais, € Coletivos e Difusos
'Promoção e Defesa dos Direitos Humanos com Foco no Enfrentamento às
| Múltiplas Violências
Garantia da Defesa e Proteção dos Direitos Humanos
Diárias - civil o — 1500000000 1.000,00
id de consumo | 1500000000. 1.000,00
' Material, bem ou serv. bia dist. di | 1500000000 3.000,00
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555. 6/0001-8
e.ce.gov.br
PREFEITURA DE
vt, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
33903300
33903500
33903600
33903900
33904800
44905200
14
14422
14 422 0089
14 422 0089 2.169
33901400
“33903000
33903200
33903300
33903500
33903600
33903900
33904800 |
“44905200
14
14 422
14422 0020
33901400
33903000
33903200
33903300
33903500
33903600
33903900
33904800
Passagens e despesas com locomoção
'Serviços de consultoria
| Outros serv. de terceiros pessoa física
' Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Outros aux. finan. a pessoas físicas
Equipamentos e material permanente
* Direto da Cidadania ú
Direitos Individuais, Coletivos « e Difusos
Educação para a Diversidade
“Município
Diárias - civil
| Material de consumo
| Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita E E
Passagens e » despesas com locomoção |
Serviços de consultoria
Outros serv. de terceiros pessoa física ni
| Outros serv. de terc. pessoa j jurídica
| Outros aux. finan. a pessoas | físicas
“Equipamentos e material permanente
Direto da Cidadania k
Direitos Individuais, Coletivos « E Difusos
| 1500000000 1.000,00
1500000000 6.000,00
1500000000 6.000,00
1500000000 | 6.000,00
"1500000000 1.000,00
"1500000000 3.000,00
“28.000,00.
1500000000 |
1500000000 |
| 1500000000 |
“1500000000
1500000000
“1500000000
| Promoção d da Cultura de P: Paz, Equidade e Superação das Desigualdades no
1.000,00.
“1500000000 | 1.000,00
“1500000000 | 3.000,00
1500000000
2.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
3.000,00 |
“29.000,00
Fortalecimento. dos Órgãos Colegiados es de Controle Social
14 422 0020 2. 170 | Promoção e Fortalec. dos Mecan. de Controle Social e Partic. Democrática
Diárias - civil o
| Material de consumo
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita.
* Passagens e despesas com locomoção |
(Serviços de consultoria
| Outros serv. de terceiros pessoa física
| Outros serv. de terc. pessoa jurídica
"Outros aux. finan. a pessoas físicas
1500000000
1500000000
“1500000000.
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000 |
| 1500000000 |
1.000,00
6.000,00
3.000,00
1.000,00
6.000,00.
6.000,00
6.000,00.
1.000,00.
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/00)
ED www horizonte.ce gov.br
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PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
44905200 | Equipamentos e material permanente | "1500000000 3.000,00
E 33.000,00
14 o
14422 Direitos h dividuais, ivos e Difusos Ra
| 14 422 0091 Primeira Infância Sem Racismo - Horizonte que Cuida
[14 422 0091 2. an Promover o Desenv. Integral e Antirracista na Primeira Infância
33901400 Diarias - civil
sei 1500000000 1.000,00
33903000 ' Material de consumo
1500000000 | 6.000,00
33903200
| Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 1500000000 3.000,00
33903300 Passagens e despesas com | à |
Naa sa 1500000000 | 1.000,00
33903500 Serviços de consultoria |
PER 1500000000 | 6.000,00
REL hd ee e a Res ne | 1500000000. 6.000,00
38908900 Quitar e e peso Rua Do 1500000000 | 6.000,00
RISRERDO | Equipamentos: e material permanente ' 1500000000 3.000,00
| É É : 33.000,00
Total 2101 | E | , “540.000,00
Fonte: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167,
V, da Constituição da República de 1988, será por Anulação de Dotação Orçamentária na
forma do disposto no art. 43, 8 18. Ill da Lei nº. 4. 320/1964, conforme indicado a seguir:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REC. HÍDRICOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.01 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REC. HÍDRICOS
Código o Descrição Fonte Valor
601 | Sec de Infraestrtutura el Recursos Hídricos |
0601 155410035
1.070 o | Requalificação da Avenida José Euclides Ferreira Gomes E
44905100 ObraseInstalações | 1500000000! 540.000,00
nida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 |
Ave
PREFEITURA DE
sy HOR TE
O TRABALHO CONTINUA
T
motos | a. “540.000,00
Fonte: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de novembro de 2025.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
E erre
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
EE PREFEITURA DE [q
| HORL NTE mio
574 O TRABALHO CONTINUA Assinatura
MENSAGEM Nº65/2025.
REF. AO PROJETO DE LEI N275, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, | do
RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 24 de novembro de 2025.
Manoel Gomes deiNarias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
do
Ao Exmo. Sr. Receb
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555196/0001-86
2 4%
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei N275/2025, refere-se a criação de dotações orçamentárias na
Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de promover e
proteger os direitos humanos e a igualdade racial no município, assegurando uma
atuação integrada e eficaz em prol das populações mais vulnerabilizadas.
As ações orçamentarias previstas do projeto de lei em anexo visam assegurar os
dispêndios com as políticas públicas que garantem a efetivação dos direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal e na legislação municipal.
O objetivo é garantir que o município promova a igualdade e proteja os direitos de todos
os cidadãos, com foco nas populações mais vulneráveis, contribuindo para uma
sociedade mais justa e igualitária, onde todos possam viver com dignidade e respeito.
A fonte de recurso para abertura do crédito especial será integralmente coberta pela
anulação parcial da dotação já existente na Lei Orçamentária sem alteração do resultado
fiscal projetado, do teto de gastos e das metas de resultado primário e nominal,
mantendo-se a neutralidade do impacto orçamentário-financeiro.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 de novembro de 2025.
ci '
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
eram
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
ESET ES SIS GESSO