e) CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE -
Denomina vias públicas no Bairro Distrito
Industrial, com seguinte denominação: Rua Edite
Albuquerque Souza e Manoel Jovencio de Sousa |
Filho, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA:
Art. 1º Fica denominada de Rua EDITE ALBUQUERQUE SOUSA, a via pública que se inicia na Rua
Tenente Sebastião Soares de Freitas, no sentido SUL/NORTE, em toda sua extensão no bairro
Distrito industrial, neste município.
Art. 2º Fica denominada de Rua MANOEL JOVENCIO DE SOUSA FILHO, a via pública que se inicia
na Rua Tenente Sebastião Soares de Freitas, no sentido SUL/NORTE, em toda sua extensão, no
bairro Distrito Industrial, neste município.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 20 dias do mês de fevereiro
de 2026.
4
JORDAN OLIVEIRA MAIA
Vereador
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O GcmhorizonteoficialQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQOhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026
A presente proposição faz justa homenagem póstuma aos saudoso (a) EDITE
ALBUQUERQUE SOUSA e MANOEL JOVENCIO DE SOUSA FILHO, visto que ambos, foram pessoas
queridas e estimadas por todos que os conheceram.
Segue anexo as respectivas biografias com “abaixo-assinado” dos moradores da
comunidade em apoia a homenagem, e as certidões de óbito dos homenageados.
Vale ressaltar que denominação de rua é um direito de cidadania, facilitando a
comunicação, o comercio e produzindo várias melhorias para a comunidade.
Portanto, rogo ao colendo plenário pela aprovação do presente Projeto de Decreto
Legislativo.
SALA DAS CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 20 dias do mês de fevereiro de
2026.
JORDAN OLIVEIRA MAIA
Vereador
Av, Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
EDITE ALBUQUERQUE SOUZA
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NATURALIDADE ' DOCUMENTO DE IDE! ELEITOR
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DOMICILIO EM HORIZO R
CAUSA DA MORTE
F NCIA MULTIPLOS ORGÃOS E E SiSrEMAaUE RA CARDIACACONGESIVA
SEPULTAMENTO CRI ZÁO(MUNICIPIO E CEMITÉRIO)
| : O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
CARTÓRIO MAIA |
MIRIAN AMÉLIA MAIA | HORIZONTE-CEARÁ, 03 DE SETEMBRO DE 2012.
HORIZONTEICE | de E
AV:PRESIDENTE CASTELO | E ;
FONE: (85) 3336-12 | &
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NOME
MANOEL JOVENCIO DE SOLSA FILHO
055.538.903-06
MATRICULA
019620 01 55 2020 4 00010 228 0006170 85
EM EE SADO) - at AONICULTR
| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
É - Nº Carteira de Identidade - 223716 )[ ULSS2934 | Ud ]
ARSOSA DE SOUSA. AV ORIVALDO SALVIANO, Nº 1062,
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EMOLUMENTO: R$ 0,50 PERMUST R$ 0.90 PANDER: RS 4.00 PRM: RS
CARTÓRIO CÂMARA RODRIULES a
JACKS RODRIGUES FERREIRA FILHO
TABELIÃO E REGISTRADOR
MARILIA VIANA DS PREITAS
METTUTA
HORIZONTE-CE
mo. doveml de Cante. 343 -Comtro- CEPELAMAIAS
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HISTÓRIA DE EDITE DE SOUSA ALBUQUERQUE
Edith Albuquerque de Souza nasceu em 28 de dezembro de 1942, no município de Coreaú, no
Estado do Ceará, em uma família numerosa. Desde muito jovem, aprendeu a assumir
responsabilidades, ajudando a mãe nos cuidados com os irmãos e compreendendo cedo o valor
do trabalho, da fé e da família.
Acompanhou sua família na mudança para o Maranhão ainda adolescente, em busca de melhores
condições de vida. Essa partida marcou o início de uma trajetória de coragem e resiliência,
características que sempre definiram sua caminhada.
Ao chegar ao Maranhão, Edith estabeleceu-se no povoado Centro do Militão, no município de
Igarapé Grande, vizinho ao povoado Angical do Zeca Corinto. Ali, passou a trabalhar na roça e a
ajudar a mãe no cuidado dos irmãos, enfrentando as dificuldades da vida rural com força e
determinação.
No ano de 1959, no vilarejo de potozinho, Edith conheceu Manuel Juvenício de Souza Filho
durante uma missa. Entre olhares tímidos e poucas palavras, nasceu um sentimento verdadeiro.
De maneira simples, Manuel aproximou-se e perguntou se ela queria se casar com ele. Edith
aceitou, confiando no amor e no projeto de vida que começava a se formar.
Logo em seguida, tiveram seus nomes incluídos em um evento religioso conhecido como
“Queima”. Naquele tempo, bastava colocar o nome na igreja para que o casamento fosse
considerado válido. Manuel mandou avisar os pais de Edith para prepararem o almoço, pois
naquele mesmo dia ela já retornaria para casa como mulher casada.
No primeiro ano de casamento, Edith engravidou do primogênito do casal, Paulo Albuquerque. A
gestação foi marcada por inseguranças e dificuldades próprias de um casal jovem, com poucos
recursos, mas cheio de sonhos e determinação para construir uma vida juntos.
Sete dias após o nascimento do bebê, enquanto Edith ainda se encontrava de resguardo dentro
da humilde casa, um grave acidente aconteceu. Manuel, ao sair para o trabalho no campo durante
a madrugada com uma lamparina, acabou incendiando a casa ao encostar o fogo nas cordas do
telhado. Em poucos instantes, a família perdeu tudo o que possuía.
Diante da tragédia, Edith manteve-se firme apoiada na fé. Mulher profundamente religiosa e
católica, sempre se apegou a Deus como fonte de força para seguir em frente, mesmo nos
momentos mais difíceis.
Após o incêndio, Manuel seguiu para um vilarejo próximo em busca de uma solução, enquanto
Edith permanecia cuidando do filho e sustentando a esperança. Sensibilizadas pela situação,
algumas pessoas da região tentaram ajudar. Na mesma fazenda, havia um homem que pretendia
se mudar para outro Estado da Federação e possuía uma pequena casa de taipa, em melhores
condições.
Mesmo não estando oficialmente no terreno da fazenda pois, naquela época, era comum que as
casas fossem construídas em áreas ocupadas, o homem ofereceu a casa ao casal, com a
promessa de retornar em três anos para receber o pagamento. Inicialmente, o acordo foi feito com
base na confiança.
Influenciado por comentários da vizinhança, o proprietário voltou atrás e desistiu da venda,
deixando Edith e Manuel aflitos, sem dinheiro, com um filho pequeno e sem ter para onde ir. Ainda
assim, Edith manteve a serenidade e a fé.
Com muito esforço, Manuel conseguiu reunir dinheiro e retornou ao proprietário, propondo pagar
à vista. O acordo foi finalmente concluído, e o homem seguiu viagem para o seu estado de origem.
Naquela casa de taipa, Edith criou seus filhos e reconstruiu, com dignidade, o lar que o fogo havia
levado.
Ao longo dos anos, Edith enfrentou grandes desafios na maternidade. Descobriu que possuía um
problema gestacional que fazia com que algumas gestações resultassem em crianças com
deficiência. Teve oito filhos. Entre eles, viveu a dor de perder um bebê no parto, acompanhou uma
filha com paralisia cerebral que viveu até os nove anos de idade e cuidou de outros dois filhos com
deficiência.
Mesmo diante da dor e do cansaço, Edith dedicou sua vida aos filhos, ao trabalho na roça e ao
cuidado da família. Participou de diversas atividades rurais ao longo do ano, como o plantio e a
colheita de feijão e arroz, a quebra do coco babaçu e a coleta de feijão brabo na mata, sempre
com o objetivo de garantir sustento e dignidade aos seus filhos, ao lado do esposo.
Mais tarde, a fazenda dos padres, com centenas de hectares, foi loteada e vendida em longos
prazos para diversas famílias. Com muito esforço, Edith e Manuel conseguiram juntar suas
economias e comprar um dos lotes. Foi ali que consolidaram sua vida, criaram os filhos, viram
nascer os netos e construíram sua história em um lugar que hoje é conhecido como Centro dos
Barbosas.
A partir da década de 1970, Edith começou a apresentar sérios problemas de saúde. Desenvolveu
diabetes em grau elevado, que resultou em diversos acidentes vasculares. Perdeu a visão de um
dos olhos, ficou parcialmente paralisada e, aos poucos, passou a depender de cuidados
constantes.
Mesmo debilitada, lutou com coragem. Nessa fase da vida, passou a ser cuidada com dedicação
pelo esposo, Manuel, que retribuiu com amor e paciência tudo o que haviam construído juntos.
No ano de 2007, já com a saúde bastante fragilizada, Edith Albuquerque de Souza e Manuel
Juvêncio retornaram ao Ceará. O filho mais velho, Paulo Albuquerque, que já residia em Horizonte,
trouxe os pais para morar com ele, garantindo cuidados, acompanhamento médico e conforto.
O casal vendeu os bens que possuía no Maranhão e estabeleceu-se definitivamente em
Horizonte, onde construiu sua residência.
Edith Albuquerque de Souza faleceu em 2 de setembro de 2012, deixando como legado uma
história marcada por fé, maternidade, força silenciosa e amor incondicional à família. Sua memória
permanece viva no coração de todos que conviveram com ela.
HISTÓRIA DE MANUEL JUVENÍCIO DE SOUZA FILHO
Manuel Juvêncio de Souza Filho nasceu em 24 de abril de 1939, no Estado do Ceará, Povoado
de JIJOCA em uma família numerosa. Ainda jovem, deixou o estado do Ceará e seguiu para o
Maranhão juntamente com seus irmãos, em busca de novas oportunidades.
Ao chegar ao Maranhão, instalou-se no povoado Angical do Zeca Corinto — Município de Igarapé
Grande, em uma fazenda pertencente aos padres, conhecida como a fazenda do Monsenhor. Ali,
iniciou sua trajetória de trabalho na roça, enfrentando as dificuldades e desafios comuns da vida
rural da época.
No ano de 1959, em um vilarejo chamado Potozinho, Manuel conheceu Edith Albuquerque de
Souza durante uma missa. De forma simples e direta, perguntou-lhe se queria se casar com ele,
e Edith aceitou. Logo em seguida, tiveram seus nomes incluídos em um evento conhecido como
“Queima” e mandaram avisar os pais da moça para prepararem o almoço, pois naquele mesmo
dia eles já almoçariam como marido e mulher.
No primeiro ano de casamento, nasceu o primeiro filho do casal, Paulo Albuquerque. A gestação
foi marcada por muitos desafios. Poucos dias após o nascimento da criança, quando o bebê tinha
apenas sete dias de vida, ocorreu um grave acidente: ao sair para a roça começar a trabalhar
durante a madrugada, utilizando uma lamparina, o fogo encostou nas cordas do telhado da casa
e acabou incendiando tudo, deixando a família sem moradia.
Após o incêndio, Manuel seguiu para um vilarejo próximo. Enquanto procurava uma solução, as
pessoas da região tomaram conhecimento de sua situação. Na mesma fazenda, havia um senhor
que pretendia se mudar para outro lugar e possuía uma pequena casa de taipa, em melhores
condições. Esse senhor ofereceu a casa a Manuel. Embora a construção não estivesse
oficialmente no terreno da fazenda pois, naquele tempo, era comum que as pessoas erguessem
pequenas casas em áreas ocupadas, Manuel aceitou o acordo.
O proprietário informou que iria para outro Estado da Federação e que retornaria em três anos,
momento em que Manuel poderia efetuar o pagamento da casa. O acordo foi fechado. Quando a
vizinhança soube da negociação, muitos comentaram com o vendedor que Manuel não teria
condições de pagar, afirmando que ele não conseguiria cumprir o compromisso. Influenciado por
esses comentários, no dia seguinte o homem voltou atrás e disse que não venderia mais a casa,
sem explicar o motivo.
Manuel ficou desesperado, sem dinheiro e sem ter para onde ir, pois já havia criado a expectativa
de recomeçar. No entanto, no dia seguinte, foi até uma pequena bodega da região onde, naquela
época, o arroz era vendido ainda na folha. Lá, presenciou uma negociação em que um
comerciante se comprometia a comprar sacos de arroz apenas com base na palavra dada, pois
naquele tempo a palavra de um homem valia mais do que dinheiro, mesmo Manuel sendo novato
na região.
A partir dessa situação, Manuel conseguiu juntar dinheiro para negociar novamente. Procurou o
proprietário da casa e propôs comprar à vista. Disse-lhe que, assim que o pagamento fosse feito
e as coisas do vendedor fossem retiradas do terreiro, ele pagaria o valor combinado. O acordo foi
fechado. Pouco tempo depois, o homem seguiu viagem para sua terra natal, e Manuel passou a
morar na casa, onde viveu por alguns anos e onde seus filhos cresceram.
Mais tarde, a própria fazenda dos padres, que possuía mais de centenas hectares, decidiu ser
loteada e vendida em longos prazos para diversas famílias. Manuel conseguiu comprar um dos
lotes e ali consolidou sua vida. Nesse lugar, criou sua família, viu nascer os filhos, os netos e
construiu sua história, hoje atualmente conhecido como Centro dos Barbosas
No ano de 2007, já com idade avançada e com a saúde fragilizada, Manuel e sua esposa, Edith
Albuquerque de Souza, retornaram ao Ceará. O filho mais velho, Paulo Albuquerque, que já residia
em Horizonte, trouxe os pais para morar com ele, a fim de garantir melhores cuidados e
acompanhamento médico.
Manuel vendeu os terrenos que possuía no Maranhão, bem como outros bens adquiridos ao longo
da vida, e estabeleceu-se definitivamente em Horizonte, onde construiu uma casa.
Faleceu em 27 de julho de 2020 Manuel Juvêncio de Souza Filho, deixando um legado de luta,
trabalho, honestidade e dedicação à família, valores que permanecem vivos na memória de todos.
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.
PARECER nº 017/2026, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026 DO
PODER LEGISLATIVO.
EMENTA: DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL COM SEGUINTE
DENOMINAÇÃO: RUA EDITE ALBUQUERQUE SOUZA E MANOEL JOVENCIO DE SOUSA
FILHO, NA FORMA QUE INDICA.
|- RELATÓRIO O Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026, de autoria do Poder Legislativo, tem
por finalidade denomina vias públicas no bairro Distrito Industrial com seguinte denominação:
rua Edite Albuquerque Souza e Manoel Jovencio de Sousa Filho, na forma que indica.
|| - VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para legislar
sobre o assunto, observado as normas do Regimento Interno, da Lei Orgânica do Município e do
ordenamento jurídico pátrio, ficou entendido que o Projeto de Decreto Legislativo atende os
princípios da legalidade não havendo, portanto, vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal
ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante disso, opino
favoravelmente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
|| — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para deliberar sobre
o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026, conclui pela sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade, opinando pela sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 27 dias de fevereiro de
2026.
Presidente: AD ILVEIRA DA SILVA — REPUB CANOS; Sim ao relatório ( )
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Vice-Presidente: ALAÉCIOÉOMES A OSTINH
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Membro: deedar RÍSEIRO DA SILVA - MDB. Sim ao relatório ( )
— UNIÃO; Sim ao relatório ( )
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
[5] (Gemhorizonteoficial [4] câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
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