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& CÂMARA MUNICIPAL DE pin
Ê “APROVAD
) HORIZONTE -
REQUERIMENTO Nº 20/2026
Requer a criação da Secretaria Municipal
das Mulheres, na forma que indica, neste
Município
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE:
A Vereadora FATIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA no uso de suas atribuições legais e
fundamentado no Regimento Interno em seu art. 128, vem perante Vossa Excelência,
REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades
legais, Requer a criação da Secretaria Municipal das Mulheres
JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal das Mulheres em Horizonte é fundamental para
fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de direitos, ao
enfrentamento da violência e à garantia de mais oportunidades para as mulheres do
nosso município. Na condição de mulher, vereadora e Procuradora Especial da Mulher
da Câmara Municipal de Horizonte, e como defensora das políticas públicas para as
mulheres, sonho em ver essa Secretaria se tornar realidade, por entender que ela será
um importante instrumento de acolhimento, proteção e autonomia feminina. A
implantação deste órgão permitirá a atuação integrada com a Assistência Social, a Casa
da Mulher Horizontina, as forças de segurança, a Patrulha Maria da Penha e a
Procuradoria da Mulher do Legislativo, além de viabilizar parcerias com o Governo do
Estado e o Ministério das Mulheres, fortalecendo a rede de proteção e ampliando ações
e projetos no município. Diante da sua relevância social, a criação da Secretaria Municipal
das Mulheres representa um avanço histórico na construção de uma cidade mais justa,
segura e com mais dignidade para todas as mulheres horizontinas.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 dias do mês
de fevereiro de 2026.
RECEBIDO EM:
Sima Sana Meauatatr Bl
FATIMA TATIANA FREIRE N IRA ÂMARA MU
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 4) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
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