kir . • CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 009/2026
Oficializa a denominação das seguintes vias
públicas no Bairro Diadema: Rua MILANO, Rua
TURIM e Rua NAPOLI, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA:
Art. 12 Fica denominado de Rua MILANO, a via pública que inicia na Idelzulte Ferreira dos Santos, no
sentido SUL/NORTE, e termina na Rua Milton Domingos da Silva, no bairro Diadema, neste município.
Art. 22 Fica denominado de Rua R TURIM, a via pública que inicia na Napoli, no sentido SUL/NORTE,
e termina na Rua Milton Domingos da Silva, nu bairro Diadema, neste município.
Art. 32 Fica denominado de Rua NAPOLI, a via pública que inicia na rua Raimundo Silvestre da Silva o
sentido OESTE/LESTE, e termina na rua Milano, no bairro Diadema, neste município.
Art. 42 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), afãs 27 dias de fevereiro de 2026.
Encaminhada a Com:ss
Em
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Inatura
ANTONIO-C-ARLOS GOMES
Vereador
RECEBIDO EM:
W/ 03 12Q,
CAMARA MIN jjet JuZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes. 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62,880-078
PABX: 85 3336_1101 • FAX: 85 3336_1130 1 CNIn: 02-121./97/0001-00 CGF: 06,320.446-2
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•
• • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 009 / 2026
A presente proposição faz justa e necessária para oficializar a denominação das refe-ridasvias
públicas, mantendo assim, as respectivas denominações extraoficiais dadas pelos proprietários e
moradores, comerciantes e transeuntes desde o início. Portanto, a manutenção e a oficialização
desses nomes são importantes e indispensáveis para se evitar problemas burocráticos e protocolares
decorrente de alterações cadastrais desses imóveis junto à Caixa Econômica Federal e demais
repartições públicas.
Vale ressaltar que denominação de rua é um direito de cidadania, facilitando a comunicação e
o comercio, e produzindo várias melhorias para a comunidade.
Segue anexo o croqui de localização emitido pela SEINFRA deste município.
Portanto, rogo ao colendo plenário pela aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
SALA DAS CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (SE) aos 27 das de fevereiro de 2026.
ANTONI OS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP 62.880-078
PABX; OS 3336_1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CHPJ: 02,121_797/0001-00 - CCP: 06.920.446-2
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MUNICÍPIO 523
Legenda:Unidade Fiscal Edificado Reeldencicd+ Ra
Unidade Fiecci Edificado Comercial +Cn
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Número de Sublotes
SETOR FISCAL 02 Unidade Fiscal NÁD Edificado NE
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
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PARECER n2 024/2026, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 009/ 026 DO
PODER LEGISLATIVO.
EMENTA: Oficializa a denominação das seguintes vias públicas no Bairro Diadema: Rua
MILANO, Rua TURIM e Rua NAPOLI, na forma que indica.
I — RELATÓRIO O Projeto de Decreto Legislativo n2 009/2026, de autoria do Poder Legislativo, tem
por finalidade oficializar a denominação das seguintes vias públicas no Bairro Diadema: Rua
MILANO, Rua TURIM e Rua NAPOLI, na forma que indica.
II — VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para legislar
sobre o assunto, observado as normas do Regimento Interno, da Lei Orgânica do Município e do
ordenamento jurídico pátrio, ficou entendido que o Projeto de Decreto Legislativo atende os
princípios da legalidade não havendo, portanto, vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal
ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante disso, opino
favoravelmente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
III — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para deliberar sobre
o Projeto de Decreto Legislativo n2 009/2026, conclui pela sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade, opinando pela sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 05 dias de março de
2026.
Presidente: ADRIANA SI NOS; Sim ao relatório4-k)
Vice-Presidente: ALAÉCIO GOMES GOSTINHO - NIÃO; Sim ao rei orlo
Membro: 4/4L -K ÉltrEfRO DA SILVA - MDB. Sim ao reiatóriojÁ
Av. Franclsco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PA8X: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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