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INDICAÇÃO n.º 11/2017
O Vereador Delegado Kim Barreto, no uso de suas atribuições legais, etc.
fundamentado no Regimento Interno an. 73, parágrafo 6º, vem perante Vossa
Excelência, SOLICITAR ao Poder Executivo, por meio da presente INDICAÇÃO, a
convocação de todos os candidatos aprovados no último concurso da Guarda Municipal
cuja convocação seja permitida pelo edital e, após todos estes terem sido chamados,
que após findo o prazo decadencial, seja realizado outro concurso o mais breve possível.
JUSTIFICA-SE a presente INDICAÇÃO em razão de que a Segurança Pública,
Saúde e Educação são o tripé basilar de qualquer sociedade moderna. Porém, sem
Segurança Pública, o cidadão não pode sequer se deslocar tranquilamente até uma
escola ou hospital, A violência é hoje o maior desafio a ser enfrentado pelos poderes
públicos do estado do Ceará, do país e mesmo do mundo.
É sabido que, à médio e longo prazos, a solução passa por diversos fatores, como
educação, economia, emprego, urbanística, entre vários outros.
Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 144, preconiza que Segurança
Pública é não só um direito, mas uma obrigação de todos. Assim, na esfera municipal,
urge dar-se uma resposta rápida a esse crescente fenômeno.
Para tanto, faz-se mister a ocupação dos espaços públicos através da Guarda
Municipal, que através de uma integração com a Polícia Civil e Militar, prevenirá delitos
através de sua presença e vigilância, consequentemente liberando e preservando
espaços como ruas e praças, a fim de que possam ser desenvolvidas atividades
culturais, esportivas e recreativas para os cidadãos, impedindo o contato com a
criminalidade, mais especificamente entre traficantes e crianças e adolescentes.
Dt. DeUL IAM eat
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO ,
EM: AS pop
z genes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62,880-000
á 1 PABX: B5 3336.1 101 - FAX: B5 3336.1130
Psico Jon SOLMENPS: 02.121.797/0001-00 - CGE: 06.920.446-2
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Comparativamente, os municipios de Pacajus, Eusébio e Maracanaú possuem,
respectivamente, cerca de 40, 120 e 140 Guardas Municipais, enquanto Horizonte conta
com apenas 28 profissionais.
PORTANTO, o subscrevente vem requer a presente INDICAÇÃO, que,
depois de aprovada, seja encaminhada ao Poder Executivo, para que 0 interesse público
e o relevante valor social dessa reivindicação sejam revertidos em prol de toda a
comunidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias
do mês de fevereiro de 2017.
Delegado Ki rreto
V r
Av, Eudes Ximenes, 123 - Centro -« Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336,1101 - FAX:'85 3336.1130
CNPJ; 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2