materia nº 32/2026

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I1(9 CÂMóditiviNÜIPAL DE 
HORIZONTE 
REQUERIMENTO N2 32/2026 
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
APRQ30 O 
EM: 
ente 
Solicito ao Poder Executivo e à Secretaria de 
Segurança Pública, Trânsito e Transporte a realização 
de estudo de viabilidade técnica para a redução do 
horário de funcionamento da fiscalização. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE: 
A Vereadora FATIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA no uso de suas atribuições legais e 
fundamentado no Regimento Interno em seu art. 128, vem perante Vossa Excelência, 
REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades 
legais, solicito ao Poder Executivo e à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e 
Transporte a realização de estudo de viabilidade técnica para a redução do horário 
de funcionamento da fiscalização realizada pelos fotossensores (radares). 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo a suspensão da 
fiscalização dos fotossensores (radares) no período compreendido entre 20h e 6h, 
visando proporcionar maior segurança aos condutores que trafegam pelas vias do 
município durante a noite e nas primeiras horas da manhã. É de conhecimento da 
população que, no período noturno, especialmente em vias com menor movimentação, 
muitos motoristas sentem receio de reduzir a velocidade em determinados pontos por 
medo de se tornarem vítimas de atos criminosos, como assaltos. Essa preocupação se 
intensifica principalmente em localidades mais afastadas do centro da cidade, onde o 
policiamento não é tão constante. Situações como essas são relatadas por moradores e 
condutores que trafegam com frequência por regiões mais distantes, como os distritos 
de Queimadas e Dourado, onde a circulação de pessoas é menor durante a noite, 
aumentando a sensação de insegurança. 
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja 
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas 
providências. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 dias do mês 
de março de 2026. 
8rZnr7ct••fOrhurni) flO&WAL&_ 
FATIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA 
Vereadora 
RECEBIDO EM: 
°g/ 03 ,-
CAMARA MUN. DE riC)r-U0NTE! 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
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