PREFEITURA DE
E dg
HORIZONTE
fon dad UNI SARA MUNICIPAL DE HORIZON
MENSAGEM Nº/v/2018 EVA A y eo
DO PROJETO ne Ley Nº oty/20/8 EE
enhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
autoriza o Poder Executivo Municipal a REVOGAR a Lei Municipal nº 1.072, de 23 de abril
de 2015, na qual realizou doação a empresa SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, registrado sob a
matrícula de nº 0061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte —- CE
(Cartório Pio Ramos);
Cumpre-nos esclarecer que, a empresa donatária não cumpriu com as obrigações
estabelecidas na lei de doação, bem como não realizou o empreendimento no prazo legal.
Ademais, os benefícios do projeto de lei vão além da revogação, pois não se trata
apenas de uma revogação, mais sim da instalação de mais uma indústria no Município de
Horizonte, diz respeito a colocar em Horizonte, à empresa FIBRASUL PISCINAS
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrito no CNPJ sob Nº
20.785.409/0001-78, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à
fabricação de Piscinas de fibras, o que o presente Projeto de Lei pretende garantir.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de maio de 2018.
ua César sousa
Prefeito de Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO ZA /P
Fr ncisço Jamir E Sousa
NSSESSOR PA ARLXMENTAR
EM:
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº SI0O * Centro » CEP: 62.880-060 |
CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM Nº /2018
JUSTIFICATIVA
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso
que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a REVOGAR a Lei Municipal nº
1.072, de 23 de abril de 2015, na qual efetuou a doação a empresa SWEDISH TASTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28.
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder Executivo
efetive inicialmente a REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº 1.072, de 23 de abril de 2015, em
seguida autoriza uma nova doação, do imóvel objeto da Revogação, registrado sob a
matrícula de nº 7494, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte —- CE
(Cartório Pio Ramos), de propriedade do Município de Horizonte.
Sabe-se da natureza eminentemente industrial de nosso Município, e dentro do
cenário atual, garantir a implementação de uma empresa do porte da FIBRASUL PISCINAS
COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA, é dever não só do Executivo, mas
também do Legislativo em uma verdadeira união de esforços com a finalidade única de
garantir o crescimento do Município e consequentemente a melhoria de vida para os
cidadãos horizontinos, tudo resguardando o interesse público.
Em relação à empresa FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO
NORDESTE LTDA, temos que destacar que a doação irá garantir a ampliação do parque
industrial, gerando novos empregos e consequentemente a melhoria de vida para os
cidadãos horizontinos.
A empresa pretende investir R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de reais) neste
projeto, com a criação de 20 (vinte) empregos diretos inicialmente, prevendo um faturamento
de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais), quando totalmente instalada.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências,
na apreciação do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste
ensejo, protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de maio de 2018.
Francisco César ado
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060 |
|
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 Brorzonece EE unmutorizonte ce govtr
3 PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI Nº / 4 » DE 03 DE MAIO DE 2018
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a REVOGAR a Lei Municipal nº
1.072, de 23 de abril de 2015 e a proceder
doação da área de propriedade do Município,
na forma que especifica.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a Lei Municipal nº 1.072,
de 23 de abril de 2015, na qual efetuou a doação a empresa SWEDISH TASTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28,
registrado sob a matrícula de nº 0061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos);
Art. 2º A área avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e
dois centavos), será de 10.093,51m? (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros
quadrados), onde seria instalada a empresa SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de nº 7494, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: FRENTE — Ao Oeste, no sentido Sul-
Norte, com extensão do P1 a P2 de 90,90m (noventa metros e noventa centímetros),
limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; LADO DIREITO — Ao Norte, no sentido
Oeste-Leste, com extensão do P2 a P3 de 113,92m (cento e treze metros e noventa e dois
centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da INDÚSTRIA DE VASSOURAS
IDEAL; FUNDOS - Ao Leste, no sentido Norte-Sul, com extensão do P3 a P4 de 91,08m
(noventa e um metros e oito centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade de
Francisco Gadelha da Silveira; LADO ESQUERDO -— Ao Sul, no sentido Leste-Oeste, com
extensão do P4 a P1 de 108,16m (cento e oito metros e dezesseis centímetros), limitando-se
com o terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, perfazendo
assim o perímetro de 404,06m (quatrocentos e quatro metros e seis centímetros) e uma área
territorial total de 10.093,51m? (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros quadrados),
área esta que está sendo doada. A empresa pretende investir R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de 40 (quarenta) empregos diretos,
prevendo um faturamento anual de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Parágrafo único. A doação de que trata a Lei Municipais Nº 1.072 de 23 de abril de 2015,
fica anulada, retornando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Va
Art.c2º»Fica o Chefe do Poder eua expressamente autorizado, com dispensa de
,
EE A teuiSífico, nº S100 + Centro + CEP: 62880-060 || a
: : Ei [E Boone (E wuuorizontece gonbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso |, da Lei
Federal 8.666/93, a doar terreno objeto do art. 1º e descrito no art. 2º, após os devidos
registros cartorários necessários, à empresa FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrito no CNPJ sob Nº 20.785.409/0001-78, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de Piscinas de fibras, o
que o presente Projeto de Lei pretende garantir.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do
Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data da
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de maio de 2018.
e César de al
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 Brormoneco E unrahorizonte ce govbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
PARECER PROJETO DE EXPANSÃO
FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO
NORDESTE LTDA.
PREFEITURA DE
49 HORIZONTE
EN =
77.300, Ed
PARECER
Considerando que:
Análise do Projeto
e Com um ano de atividade a empresa comemorou a marca de 500 unidades em
Horizonte, contando com a competência de 20 funcionários, em um galpão de 720m?,
tornou-se a primeira fábrica de piscinas de fibra de grande porte no Estado do Ceará.
e Em havendo a duplicação da área útil da planta industrial, a produção que gira em torno
de 70 piscinas/mês passará para o número de 140 no mesmo período. Ressalve-se que
a demanda para alcançar esta performance já existe. A partir da duplicação do espaço
da fábrica, a produção prevista ensejará um incremento no faturamento de 100% em
seus valores, saindo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para exatos R$
700.000,00 (setecentos mil reais)/mês e ainda uma significativa absorção de mão-de-
obra.
e A Empresa com investimento próprio, inicial, de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais),
credenciou-se para uma concorrência saudável no mercado especializado, por não
haver custos financeiros embutidos na produção, levando-os para a condição
privilegiada no ranque dos fabricantes de piscinas no Ceará.
Análise Setorial
Por serem pré-fabricadas, piscinas de fibra não necessitam de outros materiais e a
stalação é mais rápida que as demais, girando em torno de duas sem
imadamente. Tudo depende do projeto e da instalação. Atualmente e
númeras revendas especializadas que te auxiliam no processo de cor
da fibra de
mposição da fibra de vidro é feita por um polímero, constituído
- jeração de vidros muito finos, que recebem resina de poliéster. Ess:
faz com que o material final seja resistente e flexível. Por ser de origem plá
sua manipulação é abrangente, permitindo criar peças em vários tamanhos
as, inovar no design e na adaptação de qualquer ambiente. Piscinas de ;
exemplo, são feitas de uma só peça, onde o recipiente de fibra de vidro é pré-
»m emendas ou juntas.
a são atraentes porque exigem menos manutenção do que outro:
cina. A fibra de uma superfície de gel lisa, não poros
ndo que algas e bactérias grudem na sua superfície mars diss
nprador escolher uma marca confiável, ela prop ma Sy
radoura, evitando rachaduras, vazamentos e/ou infiltrações.
Rua Baturite, nº 770 « Centro Adm. Domingão + Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6002
warachoria
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Conclusão
Concluímos que perante os dados apresentados e após a avaliação, somos FAVORAVEIS à
doação de um terreno em nosso Distrito Industrial medindo fha a Empresa FIBRASUL
PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA. como forma de viabilizar-se a
expansão prevista no projeto analisado, como também acessibilidade aos incentivos fiscais previstos
nas Leis municipais nºs 599 de 02 de março de 2007 e 656 de 02 de maio de 2008.
Horizonte 30
gúes da Silva Júnior
Analista
Dário Rod
Vera Lucia Nogueira de Assis Bezerra
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
DE ACORDO
Francisco Cesar de Sousa
Prefeitura Municipal de Horizonte
Rua Baturité, nº 770 + Centro Adm. Domingão * Planalto Horizonte t onda dao ri E Ho c e e
2884-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6002 as restumosa E
www .aguasbelaspiscinas.com.br/fabrica
À: Secretária de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do Horizonte/CE
ATT: Sra. Vera Bezerra
1.1 —- Descrições do Empreendimento
À Fibrasul Piscinas Comércio e Indústria do Nordeste Ltda, nome fantasia “Águas Belas
Piscinas”, inscrita no CNPJ nº 20.785.409/0001-78, estabelecida e instalada no Distrito
Industrial do Horizonte/CE, em uma área de 10.077,90 metros doada pelo município do
Horizonte/CE, através da Lei nº 1.070, de 23 de abril de 2015, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação de piscinas de fibra.
Temos a honra de estarmos instalados no Distrito Industrial do Horizonte/CE, começando às
nossas atividades em Dezembro de 2016. Com pouco mais de um ano de atividades podemos
eee ——— oo na nossa fábrica no Distrito Industrial do
Horizonte, contando co na sua grande maioria do município do Horizonte.
Hoje somos a
none uma estrutura de um fui o de
Hoje as piscinas genuinamente Horizontina são vendidas através de 26 revendas em todo o
Nordeste e Norte do país, temos mais de 30 modelos em fabricação e possuímos uma meta de
chegar ao final do ano de 2018 com 50 modelos de piscinas e abranger todos os estados da
nossa federação.
Nosso processo de fabricação consiste em um processo sistemático e com um tempo de cura
dos produtos fabricados para poder ter melhor durabilidade, com isso à cura necessária é em
média de 10 dias exposto em área livre, com uma produção em média de 70 piscinas mês.
Com o avanço do nosso setor comercial em busca de melhor vazão dos nossos produtos,
sentimos a necessidade da ampliação no nosso sistema de produção, com a aquisição de
equipamentos para uma segunda turma de produção, com isso ampliamos o nosso quadro de
funcionários, bem como a nossa capacidade de fabricação e o nosso faturamento. Já tomamos
a iniciativa e já estamos funcionando a segunda produção, bem como já elevamos a nossa .
, portanto
nossa dificuldade de alcançarmos a nossa meta neste momento é a falta de espaço para
estocagem em ar livre para a devida cura dos produtos fabricados.
Fibrasul Piscinas Comércio e Indústria do Nordeste Ltda.
Rua Hermes da Silva Assunção, S/N - Lote 21 - Distrito Industrial
Jenipapeiro - Cep - 62.880-000 - Horizonte/CE
www .aguasbelaspiscinas.com.br/fabrica
2.1 Situações Econômicas
Contamos com uma produção de 70 piscinas fabricadas no mês de dezembro/2017,
alcançando um faturamento em média de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) no
mês de dezembro/2017, fazendo com que o nosso faturamento anual de 2017 ficasse na
média de R$ 2.400000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais).
Com a ampliação do nosso espaço possuímos a meta de ampliação da nossa produção para
140 piscinas mês bem como a ampliação do nosso faturamento para em média R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais), faturamento mês.
Tivemos a máxima preocupação em avaliarmos os reflexos da nossa necessidade de uma
ampliação da nossa fábrica, reflexos estes que já podemos visualizar nos dias de hoje, de
imediato contratamos 8 (Oito) horizontinos para suprir o nosso quadro de funcionários para o
efetivo funcionamento da nossa segunda produção, com essa atitude aumentamos a geração
de renda e emprego para o município do Horizonte.
Temos a consciência de aquecer o mercado interno do Horizonte, contratando boa parte do
nosso quadro de funcionários do Horizonte, como parte dos nossos insumos adquirimos
dentro do próprio município. Adquirimos toda a parte de reforços das nossas piscinas no
município do Horizonte, através da empresa Tubocone empresa está localizada no nosso
município, como também toda a parte de insumos que o município disponibiliza no mercado
interno.
Fibrasul Piscinas Comércio e Indústria do Nordeste Ltda.
Rua Hermes da Silva Assunção, S/N - Lote 21 - Distrito Industrial
Jenipapeiro - Cep - 62.880-000 - Horizonte/CE
www .aguasbelaspiscinas.com.br/fabrica
3.1 Projetos Engenharia
Segue em anexo (Foto Ilustrativa) pátio de estocagem piscinas prontas.
4.1 Solicitação do Terreno
Diante da necessidade de expansão da nossa produção, proporcionalmente precisamos de
mais espaço externo, conforme a nossa foto ilustrativa demonstra a parte de estocagem de
piscinas para cura e finalização do processo produtivo.
O que disponibilizamos atualmente de área livre para cura de piscinas não conseguimos
ultrapassar a barreira das 60 piscinas na cura, fazendo com que a nossa área atual se torne
precária para a nossa produção de 140 piscinas mês.
Portanto a nossa necessidade atual é da doação de uma área mínima de 10.000 metros para
podermos destinar está área de expansão para estocagem e cura das piscinas fabricadas.
5.1 Benefícios Fiscais
Solicitamos o beneficio da isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana — IPTU incidente sobre o imóvel doado.
Atenciosamente;
Horizonte, 12 de janeiro de 2018
xo
(Z,
Figas pecado Comércio e Indáciia mi Nordeste Ligo NºS
Cnpj.: 20.785.409/0001-78 AO ss es
Pao ?
Fibrasul Piscinas Comércio e In: do Nordeste Ltda. ões Cs
Rua Hermes da Silva Assunção, S/N Note 21 - Distrito Industrial E/
Jenipapeiro - Cep - 62.880-000 - Horizonte/CE
12/01/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Romeno DE isciuçãO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Mospora
20.785.409/0001-78 06/08/2014
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FIBRASUL PISCINAS COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AGUAS BELAS PISCINAS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
22.29-3-03 - Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R HERMES SILVA ASSUNCAO SIN : LOTE 21; : DISTRITO INDUSTRIAL;
CEP | BAIRRO/DISTRITO | fica | E
CE
62.880-000 JENIPAPEIRO HORIZONTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO | | TELEFONE
KARINEGPLANNEA.COM.BR (85) 9874-9795
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
xemes
Es
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/08/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
deneata
pe
E DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 12/01/2018 às 10:34:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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hitps:/Awww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJlenpjrevalCnpjreva Comprovante.asp 11
HLADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA
LEONARDO FERREIRA PINTO, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, maior, natural de João
PessoalPB, nascido em 25 de fevereiro de 1980, empresário, portador do RG nº 2229641 SSP/PB e inscrito no CPF
sob nº 007.582.034-03 e HELAINE MARIA REIS MARTINS PINTO, brasileira natural de Fortaleza/CE, casada sob
regime de comunhão parcial de bens, maior, advogada, nascida em 14 de setembro de 1982, portadora do RG nº
2000002107741 SSPICE e inscrita no CPF sob nº 668.753.153-00, ambos residentes e domiciliados na Rua Deputado
Moreira da Rocha, nº 201, apto 1104, bairro Meireles, CEP 60.160-060, Fortaleza/CE, únicos sócios componentes da
sociedade limitada, FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA, cujo Contrato Social
encontra-se arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob NIRE 23.201.630.884, por despacho em
06/08/2014, inscrita no CNPJ nº 20.785.409/0001-78, estabelecida na Rua Hermes Silva Assunção, S/N, Lote 21,
Distrito Industrial, Bairro Jenipapeiro, CEP 62.880-000, Horizonte/CE, resolvem de comum acordo alterar seu Contrato
Social, e o fazem de conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
4º) A sociedade resolve abrir uma filial, que se localizará na: AV. Senador Fernandes Távora, 305 - Bairro: Cidade
Gerardo Cristino de Menezes, Sobral/CE - CEP.: 62.051-315, que utilizará como nome fantasia “ÁGUAS BELAS
PISCINAS”;
2º) A filial terá como objeto o COMÉRCIO VAREJISTA DE PISCINAS E EQUIPAMENTOS PARA SUA INSTALAÇÃO E
OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE
GAS.
3?) Todas as demais cláusulas do contrato social e dos aditivos anteriores não alteradas no todo ou em parte pelo
presente aditivo permanecem em pleno vigor.
4º) Face às alterações retro no contrato original, resolvem os sócios consolidar o contrato social em um único
documento, substituindo assim o contrato original, o qual passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA
DA COMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE
LEONARDO FERREIRA PINTO, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, maior, natural de João
Pessoa/PB, nascido em 25 de fevereiro de 1980, empresário, portador do RG nº 2229641 SSPIPB e inscrito no CPF
sob nº 007.582.034-03 e HELAINE MARIA REIS MARTINS PINTO, brasileira natural de Fortaleza/CE, casada sob
regime de comunhão parcial de bens, maior, advogada, nascida em 14 de setembro de 1982, portadora do RG nº
2000002107741 SSPICE e inscrita no CPF sob nº 668.753.153-00, ambos residentes e domiciliados na Rua Deputado
Moreira da Rocha, nº 201, apto 1104, bairro Meireles, CEP 60.160-060, Fortaleza/CE, tem justos e contratados uma
sociedade limitada a qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E FILIAIS
1º) A sociedade gira sob a denominação social de "FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE
LTDA", tem sua sede estabelecida na Rua Hermes Silva Assunção, S/N, Lote 21, Distrito Industrial, Bairro Jenipapeiro,
CEP 62.880-000, Horizonte/CE, e utiliza “FIBRASUL PISCINAS” como nome de fantasia em seu estabelecimento
comercial, inscrita no CNPJ sob nº. 20.785.409/0001-78 e NIRE 23.201.630.884, por despacho em 06/08/2014.
2:) O objeto da sociedade é:
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios;
Instalação e manutenção elétrica;
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás; “
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; ;
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.
Comércio varejista de piscinas e equipamentos para sua instalação;
Página 1 de 3
: - FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA
Parágrafo Único - O objetivo social: pederá-ser modificado, ampliado ou reduzido mediante alterações do contrato
social.
DA DURAÇÃO E DO CAPITAL SOCIAL
3º) O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado, tendo iniciado suas atividades a partir de 06/08/2014.
4º) O capital social está dividido em 200.000 (duzentas mil) quotas, ao valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), já totalmente integralizado pelos sócios em moeda corrente do pais, estando assim
distribuído:
| SÓCIOS
| Leonardo Ferreira Pinto
Helaine Maria Reis Martins Pinto
TOTAL
2000,00
200.000,00
52) As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro
sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se
postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
6º) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002)
DA ADMINISTRAÇÃO
72) A administração da sociedade é exercida pelo sócio LEONARDO FERREIRA PINTO, acima qualificado, com
poderes e atribuições de administrador, assinando isoladamente, cabendo-lhe privativamente o uso da denominação
social, a representação ativa e passiva da sociedade, judicial e extrajudicialmente, perante instituições financeiras,
ficando-lhe, entretanto, expressamente proibido o uso da firma em assuntos estranhos ao objeto social, tais como avais,
endossos, fianças ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros.
8º) Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, respeitando-se os limites
pelo Regulamento do Imposto de Renda em vigor.
9º) Em sua deliberação o administrador adotará preferencialmente a forma estabelecida no 8 3º do artigo 1.072 do
Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002.
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DOS LUCROS
102) Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo as sócias, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Parágrafo Primeiro — Mediante deliberação de sócios representantes da maioria do capital social, os lucros apurados
por ocasião do levantamento do balanço geral, poderão ser reservados para distribuição aos sócios, parceladamente,
ao longo do ano seguinte.
Parágrafo Segundo — A sociedade poderá, alternativamente, apurar balanços bimestrais, trimestrais ou semestrais e,
em face dos resultados apurados, realizar a distribuição dos lucros.
DA RETIRADA OU FALECIMENTO
11) Nenhum sócio poderá ceder, total ou parcialmente, as suas quotas de capital a outro sócio ou à terceiro, sem que
antes tenha oferecido aos demais quotistas, que terão preferência para sua aquisição, em igualdade de condições e na
proporção das quotas que já possuírem. No caso de algum dos sócios não se interessar, a preferência será dada aos
demais, sempre na mesma proporção e assim sucessivamente. A transferência de quotas a terceiros só poderá ser
feita, se houver concordância de sócios que representem no mínimo dois terços do capital social.
Parágrafo único - Caso não haja interesse dos sócios em adquirir as quotas ofertadas, e nem anuência de sócios
detentores de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social para transferência a transferência para
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FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA
terceiros, essas cotas serão extintas meciante-redução do capital e será pago ao seu titular pelo valor apurado na forma
e nas condições estabelecidas na cláusula seguinte.
12º) No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar ao outro sócio, por escrito com
antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e seus haveres lhe serão reembolsados mediante levantamento, com base
em balanço preparado especialmente para esse fim, respeitada a capacidade financeira da sociedade, em até 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da caderneta de poupança ou por outro indexador oficial
que venha a substituí-lo.
13º) Em caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade não se dissolverá, cabendo ao sócio remanescente decidir
acerca do ingresso do(s) respectivo(s) herdeiro(s) do “de cujus* na sociedade. Não sendo o ingresso acatado, ou não
desejando o(s) herdeiro(s) ingressar(em) na sociedade, levantar-se-á um balanço especial, na data do falecimento
ocorrido, sendo a quota-parte e os lucros porventura existentes, bem como, todos os haveres do “de cujus" pagos aos
seu(s) herdeiro(s) ou seu(s) representante(s) conforme disponibilidade financeira da sociedade, não podendo, contudo,
o parcelamento ultrapassar a 90 (noventa) prestações mensais, as quais serão acrescidas de juros à taxa aplicada às
cadernetas de poupança.
DA EXCLUSÃO DE SÓCIOS
14º) Os sócios representantes da maioria do capital social poderão, por justa causa, excluir outro sócio, mediante
deliberação na forma prevista no art. 1.085 da Lei nº 10.406/2002.
15º) A justa causa caracterizar-se-á especialmente quando o sócio:
a) Declarar insolvência civil;
b) Praticar, em nome da sociedade, atos a ele vedados pela lei ou pelo contrato;
c) Praticar atos que denigram ou prejudiquem a imagem da sociedade ou de qualquer de seus sócios perante
terceiros;
d) Descumprir qualquer das cláusulas do presente instrumento;
e) Incorrer em incapacidade técnica, gerencial e operacional;
f) Praticar atos de hostilidade contra a sociedade ou contra outro sócio, de modo a representar, sob qualquer
forma, ofensa ao principio da afeição societária (“affectio societalis”).
DA RESPONSABILIDADE E DOS CASOS OMISSOS
16º) Ao casos omissos no presente contrato aplicam-se, supletivamente, no que couber as disposições da lei das
sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), ou, em sua falta, aquela que venha a regular a matéria nela contida.
DO FORO
172) Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para qualquer ação fundada neste contrato,
renunciando as partes a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
DECLARAÇÃO
18º) O administrador LEONARDO FERREIRA PINTO declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento contratual em (04) quatro vias de igual teor
e forma, sendo a primeira via destinada ao arquivo da Junta Comercial do Estado do Ceará
Fortaleza/CE, 27 de Dezembro de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE EMPRESA
Nº 0000000864
Razão Social
FIBRASUL PISCINAS COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA
INSCRIÇÃO Documento Bairro CEP
00004355449 C.N.P.J.: 20785409000178 JENIPAPEIRO 62880000
Localizado RUA HERMES SILVA ASSUNÇÃO, 441 - LOTE 21 - HORIZONTE-CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Código / Nome
9757410 - FIBRASUL PISCINAS COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA
Documento
Endereço
C.N.P.J.: 20.785.409/0001-78
RIU HERMES SILVA ASSUNCAO, 441
JENIPAPEIRO HORIZONTE-CE CEP: 62880000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000000864/2018 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Certificamos, para os devidos fins, que foram revisados os registros constantes do Cadastro
Econômico desta empresa Fiscal e Divida Ativa do Município, até o presente exercício fiscal,
relativo à Inscrição acima especificada, e constatou-se não haver nenhuma pendência ou divida
vinculada a Empresa acima.
A SEFIN se reserva no direito de inscrever e cobrar as dividas que posteriormente venham a ser
apuradas. Este documento não faz prova de quitação dos outros tributos de competência municipal.
Para Constar, foi lavrada a presente certidão.
HORIZONTE-CE, 12 DE JANEIRO DE 2018
Esta certidão é válida por 090 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 11/04/2018
COD. VALIDAÇÃO 0000000864
Impresso por Em
12/01/18 às 09:52:16
22/01/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ae TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: FIBRASUL PISCINAS COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA
CNPJ: 20.785.409/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:15:56 do dia 22/01/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/07/2018.
Código de controle da certidão: DB46.71CC.DB57.E5D5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11
15/01/2018 nttps:/Mwwsifge.caixa.govbr/Empresa/CrflCrilFgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=26356464&VARPessoa=283564648VARUÍ...
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 20785409/0001-78
Razão Social: FIBRASUL PISCINAS COM E IND DO NORDESTE LTDA
Nome Fantasia:FIBRASUL PISCINAS
Endereço: RUA HERMES SILVA ASSUNCAO SN L 21 D INDUSTRIAL
JENIPAPEIRO / HORIZONTE / CE / 62880-000
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
das obrigações com o FGTS.
Validade: 12/01/2018 a 10/02/2018
Certificação Número: 201801 1212000104371740
Informação obtida em 15/01/2018, às 15:24:54.
condicionada à verificação de autenticidade no site
www.caixa.gov.br
nttps:/hwww Sifge caixa gov.brlEmpresalCrflCrflFgeCF SlmprimirPapelasp?VARPessoaMatriz=283564648VARP e
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
/
da Caixa:
ss0a=28356464&VARUf=CE&V...
11
12/01/2018 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA
fed
e
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Nº 201800235288
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
| IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
06.486.168-6
CNPJ / CPF:
20.785.409/0001-78
RAZÃO SOCIAL:
FIBRASUL PISCINAS COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA
|
E ]
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 12/01/18 ÀS 09:46:07
VÁLIDA ATÉ 13/03/2018
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www .sefaz.ce.gov.br
nttp:/Iwwm Sefaz.ce.gov.bricontentlaplicacao/interneUservicos, onlinelcertidao/emissaoicertidao.asp?ca=AP6389858787288;3ATATBSASBTBBS 11
NE7
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE e
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E AGROPECUARIA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCALIZAÇÃO: RUA HERMES SILVA ASSUNÇÃO.
BAIRRO: JENIPAPEIRO.
DISTRITO: SEDE.
MUNICIPIO: HORIZONTE.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
OBJETIVO: DOAÇÃO.
Refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, de lados
irregulares, distando 164,40m para a Rua Simião Correia Lima, tendo sua frente voltada para a Rua Hermes
Silva Assunção, medindo 90,90m (noventa virgula noventa metros) de frente por 113,92m (cento e treze
virgula noventa e dois metros) de profundidade, pertencente a matrícula 7.494 do CRI de Horizonte, Cartório
Pio Ramos, com a seguinte forma e as seguintes confrontações:
AO OESTE (frente) - no sentido Norte/Sul, por onde mede 90,90m, partindo do Pl de coordenadas E
556323.8319m e N 9550873.0915m, daí segue até o sul no P2 de coordenadas E 556299.0563m e N
9550785.6330m, limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção.
AO SUL (lado esquerdo) - no sentido Oeste/Leste, por onde mede 108,16m, partindo do P2 de coordenadas
E 556299.0563m e N 9550785.6330m, daí segue até o leste no P3 de coordenadas E 556404.8701m e N
9550762.4913m, limitando-se com terras de propriedade de Fibrasul Piscinas Comércio e Indústria do
Nordeste LTDA.
AO LESTE (fundos) - no sentido Sul/Norte, por onde mede 91,08m, partindo do P3 de coordenadas E
556404.8701m e N 9550762.4913m, daí segue até o norte no P4 de coordenadas E 556435.0454m e N
9550848.4297m, limitando-se com terras de propriedade de Francisco Gadelha da Silveira.
AO NORTE (lado direito) - no sentido Leste/Oeste, por onde mede 113,92m partindo do P4 de coordenadas
E 556435.0454m e N 9550848.4297m, daí segue até o oeste no Pl de coordenadas E 556323.8319m e N
9550873.0915m, limitando-se com terras de propriedade da Indústria de Vassouras Ideal LTDA.
Perfazendo assim, um perímetro de 404,06m (quatrocentos e quatro virgula seis metros), com uma área
territorial de 10.093,51m? (dez mil e noventa e três virgula cinquenta e um metros quadrados).
DECLARAÇÃO: Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importante sujeitar-se ao que dispõe o $14, do artigo 213, da
LRP. Verificando a qualquer tempo não serem verdadeiras os fatos constantes do memorial descritivo, responderá (ão)
o(s) a (s) requerente (s) e o profissional das sanções disciplinares e penais.
Horizonte, 03 de Maio de 2018
Antônio Clodoaldo Batista Cruz
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
RNP: 0607550040
Rua Ciro Bilhar, nº 729. Centro . CEP: 62880-081 EBereicinesoetioriznte FB) torizonece (8) verme torizonte ce gortr
CNPJ 23.555.196/0001-86. Fone (85) 3336.6029
taganda Unidade Fleci Edificada Residencial +
nidade Fiscal Edificada Comercial «Cn
MUNICÍPIO 525 Unidade Fiscal Edificada Industrial +In ori
Unidade Fiscal Edificada Religi
escaçaa som Número de Sublotes Sn HORIZONTE
SETOR FISCAL 03 Unidade Fiscal NÃO Edificada
Equipamento de Saúde
QUADRA 005 Equipamento de a teta &E dá ea
Código Logradouro /Segmento (0000/00000 1:10.
Nº DE IMÓVEIS 00 Número de Porta DATA:
SECRETARIA DA INFI
o
Elo da Via Segmentada o , | 03/05/2018 | einços demos esco Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO Deisen a (us
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO ouso = O uieagna
DADOS CARTOGRÁFICOS
Cód imóvel Distrito Setor Quadra Lote Unid Ativo Natureza Matricula Valor Venal
0006226234 05 3 005 0803 0000 115.096,29
Logradouro Tipo Nome Logradouro Número Anterior CEP Complemento
56500 RUA HERMES SILVA ASSUNÇÃO SN 62881-300 LOTE 20
Ativo Terreno
Bairro Nome do Bairro Segmento Seção Insc. Anterior Complemento Auxiliar
13 JENIPAPEIRO 100 1 o
REFERÊNCIA DO LOTEAMENTO/CONDOMÍNIO
Loteamento:
0
Condomínio/Edifício
0
Data Cadastro
04/09/2012
Data de Construção
ai
Lote
Apt'Sala/Loja
Testada 2 Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2 Testada 3 Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3
0,00 0 [o 0,00 0 0
Testada 4 Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
0,00 0 0
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO IMÓVEL
Nome do Proprietário ou detentor
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Inscrição do Contribuinte 6334
CPF/CNPJ
23555196000186
Cep
62880060
Número
5100
Endereço do Contribuinte
AVN PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Bairro Cidade
CENTRO HORIZONTE CE
Complemento
Email
MEDIDAS DO IMÓVEL
No.Frentes No.Unid.Lote Testada Principal Prof. do Lote Área da Edificação Área do Terreno M2 Área Total da Edificação
1 [o] 90,90 113,92 0,00 10.093,51 0,00
Área do Empreendimento Área Comum não Edificada Fração Área Comum não Edificada
0,00 0,00 0,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Qtd. Cozinha Qtd. Quartos Qtd. Salas Qtd. WC Coordenada X Coordenada Y
0 (o) (o) 0
ATRIBUTOS DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES GER. S/ O TERRENO
01 NATUREZA 01 TERRITORIAL 02 PATRIMONIO 01 PARTICULAR 03 POS.FISCAL 01 TRIBUTAVEL
04 SIT.PATRIMONIO 01 PROPRIO 05 ADEQ.OCUPAÇÃO 01 FIRME 06 SITUAÇÃO 01 NORMAL
07 TOP.LOTE 01 PLANO 08 BENFEITORIA 05 CERCADO 09 PASS.PEDESTRE 05 S/MEIS/PA
10 OCUP.LOTE 01 SEM 11 ARV.PASSEIO 02 NÃO 12 UTILIZAÇÃO 01 SEM
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO
01 TIPODE EDIFIC 00 02 SITUAÇÃO 00 03 TIPO oo
04 ATRIB.ESPECIAIS 00 SEM 05 ACAB.EXTERNO 00 06 TER.IMPERMEAB 00
07 SANITARIO 00 08 ABAST.D'AGUA 00 09 RESERV.DAGUA 00
10 ESTRUTURA 00 11 COBERTURA 00 12 CLAS.ARQUIT. 00
13 ACAB.INTERNO 00 14 INST.ELETRICA 00 15 INST.SANITARIA 00
16 UTILIZAÇÃO oo 17 PISO 00 18 FORRO 00
19 ESQUADRIA oo CONSERVAÇÃO 00
LARA 14:30:39