materia nº 21/2026

PREFEITURA DE
HORIO “E
O TRABALHO CONTINUA
MENSAGEM Nº 13/2026.
REF. AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio desta, com nossos cordiais cumprimentos, encaminhar a Vossas
Excelências, para a devida apreciação e deliberação desta augusta Casa Legislativa, O
incluso Projeto de Lei que “FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O CAPUT
O ART. 5º DA LEI NS1.498 DE 1º DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DO ART. 5º DA LEI Nº1.498 DE 1º DE JUNHO Di euee = ASSES
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a vossa Excelência emprestar sua
valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria para a devida
tramitação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 12 de março de 2026.
Ao Exmo. Sr. mete nO PRESI E
ANTÔNIO CARLOS GOMES Ghbine, ce Sl BIDENTE
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte L f AP IZo2 /,
JNESTA/ Em: A ue,
por Sb: 17
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PREFEITURA DE
HORIZO TE
O TRABALHO CONTINUA
RS ORIZONSE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Nº 21/2026 tem por finalidade fixar o valor da Bolsa-Qualifica
prevista no caput do art. 5º da Lei nº 1.498, de 1º de junho de 2022, estabelecendo-a
em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), medida que visa assegurar maior
efetividade às políticas públicas de qualificação profissional promovidas pelo Município.
A iniciativa busca fortalecer os programas de capacitação e aperfeiçoamento voltados à
formação de recursos humanos, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico
local.
A atualização do valor da bolsa se mostra necessária para adequar o incentivo financeiro
à realidade econômica atual, garantindo condições mais adequadas para que Os
beneficiários possam participar das atividades formativas com dignidade e segurança.
Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a valorização da educação
profissional e com a promoção de oportunidades que ampliem o acesso ao mercado de
trabalho.
Além disso, a medida contribui para estimular a permanência e o engajamento dos
participantes nos programas de qualificação, ampliando as possibilidades de inserção
produtiva e geração de renda. Ao proporcionar melhores condições de participação, o
Poder Público fortalece a política municipal de formação profissional e fomenta O
desenvolvimento de competências essenciais para o crescimento econômico do
município.
importa destacar que O investimento em qualificação profissional representa
instrumento estratégico para O fortalecimento da economia local, pois promove à
capacitação da mão de obra e amplia a competitividade dos trabalhadores frente às
demandas do mercado. Nesse contexto, a fixação do novo valor da Bolsa-Qualifica
traduz-se em medida de interesse público, alinhada às diretrizes de promoção do
desenvolvimento social e econômico.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 de março de 2026.
Mankel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
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poses Mag MIA AMB 1 9% GEES 104/0001-B6
PREFEITURA DE
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O TRABALHO CONTINUA
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O
CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº1.498 DE 1º DE JUNHO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$1.900,00 (um mile novecentos reais) o valor da Bolsa-Qualifica,
de que trata o caput do art. 5º da lei nº1.498 de 1º de junho de 2022
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 12 de março de 2026.
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