PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 011/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de lei incluso que trata da
abertura de crédito especial ao orçamento vigente, objetivando a criação do Fundo Municipal
do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e
Agropecuária, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
o projeto de lei tem a finalidade de implementar ações destinadas a uma adequada
gestão dos recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de
forma a garantir um desenvolvimento integrado.
Tal medida se faz necessária para atender exigências legais, especialmente para
adequação aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual nO 29.306/2008, que instituiu o
índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM, com as alterações do Decreto nO
32.483/2017, para fins de apuração e distribuição do ICMS.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de
lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de maio de 2018.
Atenciosamente,
Francisco César de usa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
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Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZ~~pJETO DE LEI N° j_ (Ó , DE 14 DE MAIO DE 2018
RECEBIDO
EM: /S- / e.> Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá
outras providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, dotado de autonomia financeira
e contábil, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos
recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a
garantir um desenvolvimento integrado.
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62~ !
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ~i
Art. 2°. O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de
programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a
preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes
atividades:
I - proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em
especial os recursos hídricos;
II - apoio à capacitação técnica dos servidores;
111- apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
IV - apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação,
preservação recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que
estabelece a legislação federal e estadual;
V - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à
conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e
recuperar o meio ambiente;
VI- apoio à criação de Unidades de Conservação no Município;
VII - manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação
das ações de fiscalização ambiental;
VIII- apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras
ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e
informações;
IX - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à
proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;
X - apoio as políticas de proteção à fauna e à flora;
XI - apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e
conservação da vida ambiental;
XII - apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou
efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou
jurídica;
XIII - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para
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transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais
e comerciais, passíveis de degradação ambiental;
XIV - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XV - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais,
estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou
estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a
implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à
conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação
ambienta!.
Art. 3°. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
1- dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
11 - taxas de licenciamento ambiental;
111 - taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de
projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetõnicos, alvarás e reformas;
IV - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de
recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a
proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação ambiental causada
por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
V - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à
implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos,
projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras
relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente;
VI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e Município, inclusive entidades
da administração indireta, se houver;
VII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
VIII - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos
privados, nacionais ou internacionais;
IX - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões,
concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação
financeira;
XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo
Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII- outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão depositados em
conta específica e destinados à realização de atividades previstas no art. 2° desta Lei.
Av Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEPo 6~8 60 . I a v d • Pr'e~ltu~ êi-tOnzonte
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 33366045 I
Art. 5°. o Fundo será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
II - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao
desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção,
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preservação, conservação e recuperação;
111 - elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do
exercício financeiro a que se referirem;
IV - analisar e aprovar as prestações de contas relativas à aplicação dos recursos do Fundo;
V - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de
interesse do Município.
Art. 6°. O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição:
I - o Secretário da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária;
11 - o Secretário Executivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente, servidor do quadro do
Poder Executivo, designado para tal função;
111 - o Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
IV - o Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental, da Secretaria de Saúde.
§ 1°. O Conselho gestor será presidido pelo Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio
Ambiente e Agropecuária.
§2°. Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito à percepção
de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.
Art. 7°. O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá um Coordenador Executivo, designado
pelo Chefe do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
I - secretariar as atividades do Conselho Gestor;
11 - movimentar juntamente com o Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e
Agropecuária os recursos financeiros do Fundo;
111- elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo;
IV - manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações
desenvolvidas pelo Fundo;
V - elaborar a prestação de contas do Fundo;
VI - assinar, conjuntamente com o Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e
Agropecuária, os convênios e contratos realizados com a participação do Fundo;
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Infraestrutura,
Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária ou pelo Conselho Gestor.
Art. 8°. Constituirão ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;
11 - direitos que por ventura vier a constituir ..
Art. 9°. Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura
sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.
Art. 10. O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabeleci das nas diretrizes
orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito
especial de R$ 49.000,00 (quarenta e n~_ts:, criando as seguintes dotações
Av. Presidente Casteio Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D PrefeituradeHorizonte li! HorizonteCe
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ÓRGÃO: 08 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0802 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.1220002 2.128 - Manutenção das Atividades de Gerenciamento do FMMA
Elemento de Descrição Fonte de Valor CR$)
Despesa Recursos
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 000 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 000 2.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 000 1.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 000 3.000,00
3.3.90.36.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Física 000 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 000 3.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 000 1.000,00
Total 14.000,00
18.5410035 1.161 - Realização de Campanhas Educativas pIa Temática Preservação e
Conservação Ambiental
Elemento de Descrição Fonte de Valor (R$)
Despesa Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 000 2.000,00
3.3.90.36.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Física 000 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 000 5.000,00
Total 9.000,00
18.5410035 1.162 - Realização de Vistoria e Carta de Anuência para fins de
licenciamento Ambiental
Elemento de Descrição Fonte de Valor (R$)
Despesa Recursos
3.3.90.36.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Física 000 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 000 5.000,00
Total 10.000,00
18.54400091.163 - Formação e Apoio à Comissão Gestora o Sistema Hídrico
Elemento de Descrição Fonte de Valor (R$)
Despesa Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 000 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Física 000 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 000 3.000,00
Total 5.000,00
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Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe
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18.5440009 1.164 - Campanhas Educativas de Preservação e Cuidados com os
Mananciais de Água
Elemento de Descrição I Fonte de Valor (R$)
Despesa Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 000 3.000,00
3.3.90.36.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Física 000 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 000 5.000,00
Total 10.000,00
18.54400091.165 -Implantação do Plano Municipal de Recursos Hídricos
Elemento de Descrição Fonte de Valor (R$)
Despesa Recursos
3.3.90.39.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 000 1.000,00
Total 1.000,00
Art. 12. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será
coberta com recursos previstos nos incisos I a 111 do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64,
especialmente a anulação de dotações da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio
Ambiente e Agropecuária, nos projetos com a mesma denominação.
Art. 13. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - suplementar as dotações ora criadas em até 70% (setenta por cento) do valor deste
crédito especial, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações;
11 - suplementar as dotações ora criadas à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação de recursos vinculados, individualizados por fontes de recursos, de programas
especiais e transferências legais destinadas à realização das ações ora criadas, até o limite
do excesso de arrecadação efetivado.
Art. 14. As ações ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de maio de 2018.
Francisco César d ousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D PrereituradeHOIizonte m HOIizonteCe