materia nº 15/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
MENSAGEM N° 010/2018, 
Horizonte/CE, 08 de maio de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa 
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre a ratificação do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da 
Região Metropolitana 8., fazendo acompanhá-Io da seguinte: 
JUSTIFICATIVA 
o projeto de Lei em apreço traz a proposta que Dispõe sobre a ratificação do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da 
Região Metropolitana B. 
Considerando a Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, pela Lei n° 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007, pela Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e respectivos 
regulamentos, pelo Contrato do Consórcio Público, por seus estatutos e pelos atos ou 
normas que venha adotar; 
Considerando que o município de Horizonte integra o Consórcio Público de 
Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana 8; 
Considerando à reunião realizada com a presença da Secretaria de Estado de 
Meio Ambiente, em 12/04/2018; 
Tal medida se faz necessária para a ratificação do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B. 
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao 
Projeto de Lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos 
de elevada consideração e distinguido apreço. 
Atenciosamente, 
Fra~ OtHOR\lOtlít 
Prefeito de Horizonte C~N\j\R~ MUN\C\~;\f'\O . li 
~C1õV ç :Jj2!...CJ ~M~P " >'\ 0i? 
> M~\ Ir.. I 
L'I'Uflcisco Janir ae Sousa 
i I . R~f'j'ENTI\R 
/.\SSESSOR("~~I OE liORIZOtr.E 
r ~l.,n!)~ !ftIlN1. . O PrefeituradeHorironte m HomonteCe ~ www.horizonte.ce.gov.br 
Exmo. Sr. 
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. 
Nes ta 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PROJETO DE LEI N° /5, DE 08 DE MAIO DE 2018 
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo 
de Intenções do Consórcio Público de 
Manejo de Resíduos Sólidos da Região 
Metropolitana B e dá outras 
providências 
\. 
A5~i tllf3 
F
'rawísco jãni de Sousa o PREFEITO DE HORIZONTE 
•. " . . AMENTAR 
.ASSE~~r.\~"lliE I"IORIIOI'f,: , " . 
Fa'~~ãt)er que a Camara MUnicipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica ratificado o Protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de 
Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B, celebrado com os municípios de 
Chorozinho, Guaiuba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Oeara e Pacatuba, 
de acordo com a Lei n° 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto n° 6.107 de 17 de 
janeiro de 2007. 
Art. 2°. O Poder Executivo adotará as medidas necessanas para a efetivação do 
Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B, e seu 
pleno funcionamento 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 08 de maio de 2018. 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte l(JHOrilOnteCe m www.horilonte.ce.gov.br