I ESTADO DO CEARÁ
E
PROJETO DE LEI N° 017/2018
Denomina o prédio público, na forma que
indica, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, através de seus representantes legais, \.
DECRETA a seguinte LEI:
,
Art. 1° Fica denominado de MARIA H!=LENA PEREIRA D~SILVA o prédioda Unidade
Básica de Saúde localizado na Rua Mylquides Cardoser dà Silva, n? 831("D8' localidade de
Lagoinha, neste município, em homenagem a ilustre e exemplar cidadã horizontina, mãe de
família, pessoa que é mantida viva na memória de tantos que com ela conviveram.
~ . '" .-
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de""sua publicação, révogadas as disposições em
t
), . \V •
~ c.on rano. ('
~ G~' SALA DA§ SESSÕES DA C__AMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 'aos 04 dias dol'mês de
junho de 2018.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura levando em consideração as virtudes da saudosa
Senhora MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA conforme a biografia anexa. Daí porque
rogamos pela aprovação desse projeto aos meus dignos pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 dias do mês de
junho de 2018.
"
,..
( ~
~ \\'
~~ ..
~
c. C
VALDO DE SOUSA NASCIMENTO
VEREADOR r
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
.-
.-
. .,.
E'~f«(~~~
. NOMÊc •.• ~.~ 1._'."
.,
'
.;;_;,_
.••• ,!~;·
. éartóiió }Jaiâ . Oficio çté Nbba'á e 'ffeg±sttó' P!.i:u·; 1 ' (j}:~(~ftJ~~tê,~J â!;l~~:t#í~~~~'~fi~~f~~~~ir(j~:!I~~/ff:~;
f<i±fU:~-1 Ã!ilJ;;LlA !'W.:t"A. Registrador.
~ Mapa sem título
',I "
Escreva uma descrlção para seu mapa.
Legenda) §I Elemento
1,
• Element
o2
~ Elemento3
Ao Departamento Legislativo.
Solicitamos um Projeto de Lei para Denominação de
Avenida, ruas e do Posto de Saúde da Lagoinha, com
o nome de: Maria Helena Pereira da Silva.
Eis A BIOGRAFIA DA MESMA E O REGISTRO DE ÓBITO.
EM 27/04/2018
ESTADO DO CEARÁ
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PROJETO DE LEI N° 017/2018
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo que "Denomina o
prédio público na forma que indica e dá outras providências".
Cumprindo os trâmites legais, o referido projeto veio a esta comissão para análise e a emissão
do parecer.
PARECER:
Eis o breve relatório.
Cumpre-nos desde já destacar que neste momento do processo legislativo a análise é acerca da
leqalidade-e da constitucionalidade da iniciativa, não de mérito, conforme expressa disposição
do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, que estabelece: )
c Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico
e de redação técnica. / /
~()~
o Analisando rninunciosamente" o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal. '"
, r~~~
VOTO DA COMISSÃO: v '-./ v
"Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. "
r
Assim" essa Comissão, entende pela CON§TIJUCIONALlDADE,>S PLENA LEGALIDADE
do PROdETO DE LEI N° 017/20f8, devendo o mesmo prosseguir o rito normal détramitação. ~ ("
, \
.)
",,-~SALA DAS COM't.SSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias do mês de{-..
G\>--~r' junho de~ 1~8~r- (~\>--""~.~,. G~N\r é\>--~
. \ \ .. A_/'......)
Presidente: FRA O LUCIANO PINH IRO DA SILVA
C
\~\>--\- r \~\>--\-. Jr.::-_~)~': ~\G J,r '"" C\~\>--\-
, \~~ v ;;;~, ~'f1::7V ~"\
~\>-- ~v \>-- ~elatora: ITACIA~JX CARNEIRO ANp'RADE ~\)
" I' ~\>--~ r- ~ r" ~ ~ I',,~\>--~ I' ~~ C~ .- t>J ' Cf>J Cr' C~
Membro~ A A SABINO
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2