MUNICIPAL DE
D~@ E
PROJETO DE INDICAÇÃO
N2213J2018
o Vereador Delegado Kim Barreto, no uso de suas atribuições legais, etc ... fundamentado no
Regimento Interno, em seu artigo 73, parágrafo 6Q, vem perante Vossa Excelência, SOLICITAR ao
Poder Executivo, por meio de presente INDICAÇÃO, o envio à esta casa legislativa, em forma de
Projeto de lei, do presente Projeto de Indicação, denominado PROJETO EDUCAÇAO ANTIDROGAS,
de autoria do Vereador Delegado Kim Barreto.
"Institui o "Projeto um Horizonte Antidrogas" nas
Escolas da Rede Pública. Municipal de Ensino, cria
o selo "Escola sem Drogas" e dá outras (».l
providências" .
"'\. ~ Autor: Vereador Delegado Kim Barrete ..-\'O~\..
, .. \\()~í' :'\ ~ \ r x' í'
~\)\-- ~~ "
r- ~,tS,~rt. 12 Fica lnst~tuítJb o PROJETO 4lVl HORIZONTE ANTIOROGAS nas escol~s da rede pública dé. C\>J ensino do (ÍltI')lIcípio de Horizonte-CE. "-' '-" ....•.... :::." \
c
§ 10 O PROJETO UM HORIZONTE ANTIDROGAS é destinado aos alunos das escolas da rede
p.ú~li a municipal d, ~orJzonte, na qualidade de tema transv~rsal, sendo que as escolas da rede r .gJ>-.\..
D~\Pflvada poder~.g~àt:JEfrir a implemen~â'ção do PROJETO UM' HORIZONTE ANTIDROGAS em seus ,,_,
I'-~ ~ .sta,b~"{!?~'iitoS. . '<J" . r " v.r- - ,
§ C»}V' d ( .•..... ' _ . b t f t >-,. t >. t ' G~~t>- 2L isan o a uma execuçao mais a rangen es e e rcren es possrvers, o presen e proje o sera
iniciado e aplicado em todas as escolas municipais de Horizonte simultaneamente, incluindo as
vinculadas~ 'ede, bem como aquelas vinculadas aos distritos de Aningas, Dourado e Queimadas.
~\C\ ,-,
rt}-\º As escolas da 'ede pública municipal incluirão na elaboração de seus projetos políticoG
~ \-.JS"'~ pedagógicos; atrealização de seminários, palestras"dinâ~icas de grupoxslmpéslos, ou qualquer \>-\'" r \ ,A' r d «r: d~'~ _, •... _ outra modalidade de explanação, abordando assuntos relaciona os a e ucaçao e a prevençao ao
uso de drogas e substâncias entorpecentes.
\1 2~A educação an~ld~ogas, independentemente da madalidade de explanaçã~';' deverá ser > \\>t>--\..
" .•... .\\ f ld d f ' \\\..1.. "I~vd d 'bl' 1'-' . d .. \, . lt d \'" ~\.JY"" ~ e~ecl ~ .,_e R ma rotl~elra n~s esso as a re e pu rca ue e_nslno o ml!!lIClplO, respei an o o
t-....~t>-- limite maxlm de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanaçao. b...
r ~~ ~ ~
G~ I _ f - d _ d ,. 20 (- '. ) . t _r. d finld I (.,~ § 22 As exp anaçoes everao ter uraçao e, no mrmmo, vinte mmu os, senao e iru a pe a
Secretaria de Educação Municipal de Horizonte a escolha da modalidade e o responsável pela
abordagem do tema de educação antidrogas, o qual será desenvolvido levando em consideração
as peculiaridades das faixas etárias dos alunos, sendo admitida a substituição dos educadores
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 ~i
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
por profissionais ou pessoas que, embora não façam parte do corpo docente, através de sua
formação e/ou experiência, sejam ligadas à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de
drogas ou substâncias entorpecentes.
§32 É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não, por meio de
turma ou série de ensino.
Art. 32 As explanações sobre educação antidrogas deverão ter como foco:
'I. A formação do aluno de forma integral, incluindo a transmissão de valores relacionados à
ética e à vida em sociedade;
11. ~\ A proteção e desenvolvimento da saúde física, mental e emocional dos alunos;
\
111. O r~púdio' às drogas;
r ~~",~.", ,
IV 1>, Informações aterca dos diversos efeitos maléficos das drogas, inclusive com demonstrações e citações de casos práticos;
.J '>_\-
V. ~\D,_ .. :reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos usuários
, \Y''''\ .•.
" .•. I\.\J de drogas e substâncias entorpecentes, bem como de familiares que sofrem do vício;
~:'\""~' ~ "'.
G""'"*~ r VI A" ~.~ - d f '1· d bll d de crl . - ' !";J . I8rtlclpaçao a arm Ia no processo e m agem e crianças e Jovens contra o uso oe
drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
I~.~\.. A análise do universo infantojuvenil e a melhor forma de se lidar com ele;
... ~0~\Cvlll A ~·\~\C:\d· . "" - t d tr f - . 1'1
~ \"" . ~n~f,;;lencla e cnanças.e Jovens sao agen es . e rans ormaçaosocra ;
>~ r-~~
I>(..~ A incorporaçã~ da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de
drogas;
x. ~\~\8~}éa constante pela aquisição e atualização de informações e pela capacitação dos
e~~~1l'dores para IidaJiem com o tema "drogas". ~
~,,\ ~ \", ,
Gr' r-""l\~ A 40 N r;, l',.. ~ dê . di·· . d - f·_ d '" t t rt. - d~ uepen encias as esca as rnurucipars everao ser a ixa os, permanen e!",en e,
cartazes e informativos de material educativo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas
ou substâncias entorpecentes.
~\CÀ}t~2 A implem(n~ião do PROJETO UM HORIZONTE ANTIDROGAS nas escolas da rede pública
I" ~0 não retir quàrquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto
P--~' polítJ,iEp- edagógico. ~
(.1>'-\ (.r \
§ 12 O projeto político-pedagógico das escolas munlclpals deverá refletir a identidade da
comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram,
como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
§ 22 No projeto pedagógico da escola, dever-se-á constar a maneira de engajamento dos
familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do PROJETO UM
HORIZONTE ANTIDROGAS.
Art. 62 Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROJETO UM HORIZONTE
ANTIDROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção à droga,
abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a
percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem a ser promovida pela escola pública
municipal.
Parágrafo""ú.nieo. No Planejamento Coletivo, deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas
. I r "-
no an~ $h6sequente, em prol da melhoria do PROJETO UM HORIZONTE ANTIDROGAS.
C~ C·
Art. 82 O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer um
Relatório co~todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede de ensino
'br r\'('.. I r
p~ t-.0,o..:mumc,pa. •. 1-..' '~
~\ ...• , ,,~\ ...• , , . ...' \ ~)
,~~~ Art. 92 A e!~Q~ municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada ano, no que se
Ct>-! refere à eduãição antldrógas, será agraciada com o selo ESCOLA SEM DROGAS, com a finalidade
de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e jovens conscientes no
município.
(\'?~\. r\'? I r
\..t-..\)~~PárágrafO úni ~à S~lo ESCOLA SEM E>ROGAS será entregue ao Diretor da Escola a ser agraciada
~t>-- \'; , em solenidadi oficial a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Horizonte.
~ r-~~r" f\~
A ~ 10 O Poder Execu IVO Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber/
~\\C\ç_~\.
,,\) \--- ,,' .
~P0rtanto, o subscrevehte vem requer a presente INDICAÇÃO, que, depois de aprovada, seja
G
I',,-*~ ;ncaminhad'a1-ao~oder Executivo, para que o interesse público e o relevante valor social
r (F"
reivindicadõs sejam revertidos em prol de toda a comunidade.
SA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de Junho de 2018.
~ ~~ ~
~\C\ ~\G\ '-
~\) 'tl'\)
.9-.f'. Ô,~I>-~ rC
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÃO
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 013/2018 - Institui o
Projeto "Um Horizonte Antidrogas", nas escolas da Rede Vereador Kim
Municipal de Ensino de Horizonte, cria o selo "Escola sem Barreto
Drogas" e dá outras providências
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO X
ANTONIO CARLOS GOMES K
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA «
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA X
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ «
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO - 1° Secretário i
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA J(
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA X.
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE X
JOSE AURICINO DE ALMEIDA L
KIM COSTA CUNHA BAR RETO
~
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente x.'
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário X
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, 14 de ____:1,J,.<Mk~:r:IL-,-. de 2018.