materia nº 12/2017

ESTADO DO CEARÁ
INDICAÇÃO n.º 12/2017
O Vereador Delegado Kim Barreto, no uso de suas atribuições legais, etc.
fundamentado no Regimento Interno art 73, parágrafo 6º, vem perante Vossa
Excelência, SOLICITAR ao Poder Executivo, por meio da presente INDICAÇÃO, a
subvenção do preço da tarifa da passagem e/ou instalação e manutenção de abrigos nas
paradas das linhas do transporte coletivo intramunicipal urbano.
O disposto acima poderá ser efetivado através de empresas privadas interessadas na
veiculação de publicidade nos abrigos, sem gerar gastos para à erário público.
Caberá ao município, através de sua Secretaria competente, conceder a autorização
para tal fim, a qual será em caráter precário, revogável a-qualquer tempo, ficando as
benfeitorias incorporadas definitivamente ao patrimônio público de Horizonte.
Os abrigos deverão ser padronizados, segundo critérios adotados pela administração
municipal.
JUSTIFICA-SE. a presente INDICAÇÃO em razão de que o município de
Li Horizonte, principalmente com do incremento do transporte intramunicipal, através das
novas linhas de transporte coletivo, necessita de pontos de ônibus com abrigos, a fim de
proporcionar o mínimo de conforto à população que aguarda-a utilização desse serviço
em condições precárias, ou seja, em pé e expostas às elevadas temperaturas que
predominam durante todo o.ano.
As benfeitorias podem ser custeadas e/ou mantidas por empresas que queiram
veicular sua: publicidade em tais abrigos, o que'Sê traduz em um custo zero para) o
município. A empresa também pode se: utilizar dos espaços nos abrigos, caso estes
sejam construídos pelo município, através da concessão de uso de público. a fim de
que seja subvencionado o custo da tarifa da passagem. a MG DE HORIZONTE
f CA Lá
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE ENCEE: =
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 333 =
RECEBIDO CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 —
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Através da presente Indicação, procura-se atender aos princípios da eficiência da
administração pública, da modicidade do serviço público fornecido ao consumidor, bem
como a um meio Ambiente urbano essencial à sadia qualidade de vida, em obediência
ao artigo 225 da Constituição Federal,
PORTANTO, O subscrevente vem requer a presente INDICAÇÃO, que,
depois de aprovada, seja encaminhada ao Poder Executivo, para que o interesse público
e o relevante valor social dessa reivindicação sejam revertidos em prol de toda a
e comunidade horizontina.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias
do mês de fevereiro de 2017.
Delegado Ki to
Vi or
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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