ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 010/2018
o Vereador JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA, abaixo assinado, no uso de suas atribuições
legais, etc e fundamentado no Regimento Interno art. 73, ~ 6°, vem perante Vossa
Excelência Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte e aos meus
pares, SOLICITAR, ao Poder Executivo, por meio deste PROJETO DE INDICAÇÃO, logo
após sua aprovação no plenário, ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI DISPONDO
SOBRE:
1. IMLPANTAÇÃO DO PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da
GURADA MUNICIPAL DE HORIZONTE; '\
--
, , - \ 2. PROVIDENCIAR A CONSTRUÇAO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL, SENDO
NECESSÁRIO A DISPONIBILlZAÇÃO DE UM TERRENO ADEQUADO_ PARA- ESSE r- ~t
.• FIM' , J '" j (»~
3. CRIAR O CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- para a GUARDA
MUNICIPAL DE HORIZONTE. ' " (I r \Y ~(
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4. REAJUSTAR O VALOR CORRESPONDENTE A PERIClJLOSIDADE E t>-
INSALUBRIDADE DE 10% PARA O VALOR MÁXIMO DE 40% PARA OS AGENTES DA '-' , ../ ./ "-" GUARDA MUNCIPAL.
,.. '{t:-..\.. , o~\_. ~UfTlFICATIVA r o\)..\. v ~
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~0\ iTEM 01 - 0, 'PC C R LEI 13022/14 ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICII?AIS
\>'-~ CA~íT4~O (bISPOStÇÕ~S~J9RELlMINARES'''Art. 10 Esta Lei ln§titui normas gelaiS para
\ ~ asrgua~as municipal§reisciplinando o §.,8b do art. 144 da _'<:1onstituição Federal''"
(ANEXO -1-);
\~\>--\.. íTEM 02 'f? O""CNPJ se faz (l~cessário para €jÇfe'possa firmar ,GQN\1ÊNIOS para r:ec~ber ( ~C \\\..; ifi .\:\ ,. ~ .,/ lid d 't-·t1\ vb' . d \.\V . • .• ..\'\ recu~~0s especi ICOS ~]a a propna m~nlelpa I a e com_~\ rn em onun o,_§ ae origem \'l'\)\~
~fiS' ADUAL ou I? DE AL, e para ,~Gef:jimento d,e D~~<?OES de equi~~m ntos vindo d~#
,.\'>-.~~ outros ór~ sNi e.sfera es~alt~ars ~. feder~.is·.. A,ªce~sá:io taf11~m para q~e~Cer tdª
G AQUISIÇAeJ de equipamentos' específicos utiliza os por orgaos de-segurança pública-corno
COLETES BALíSTiCaS, EPls, ARMAS DE BAIXA LETALlDADE, MUNiÇÕES,
ARMAMENTO LETAL e etc .. , diretamente no nome da corporacão; Para firmar o PORTE
Df5?~~MA INSTITI J~®'NAL mediante-G\' 111' enio junto a p,-~t.~eIA FEDERAL:-e~ a que seus C''X\>'-\..
~\)~~ÉNS e EQ~ ';~Ér-'JTO. ~\)~\V . D~\\..;·· ~\)~\V~'QJa ~\)~'\ .\
~p.. ~ ~p.. (ANEXO -); ~ ~
~ , r- •. N\.~ rF: •• ,,~ r-\>-.~ "\>--~ r-~~ Cr-~~
ITEM03 - SEDE DJ"'GUARDA MUN'ICIPAL é de srma importância ~àra o melhor
desempenho das suas funções de servir à municipal idade visto a necessidade do aumento
de contingente face o notório crescimento populacional e que hoje a GUARDA MUNICIPAL
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
funciona no mesmo prédio com o contingente do DEMUTRAN e da Secretaria Municipal de
Segurança. Vale ressaltar que desde o começo deste ano foi disponibilizado uma verba de
R$ 1 MILHÃO DE REAIS para a construção da SEDE DA GUARDA, cabendo ao município
disponibilizar um terreno para esse fim.
(ANEXO -111-);
iTEM 04 - DO REAJUSTE DO PERCENTUAL DE PERICULOSIDADE E
INSALUBRIDADE: Mediante os princípios e competências da Guarda Municipal e com o
trabalho que Guarda de Horizonte vêm fazendo mesmo com condições precárias é fato
afirmar que a mesma atende todos os parâmetros e a necessidade de receber o percentual
máximo que é de 40% de periculosidade de conforme o Art.81 , 11, §10, 111 do Estatuto do
Servidor de Horizonte. Existe um laudo técnico que analisa a atividade da Guarda como
fonte geradora de exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Considerando
a fundamentação legal no inciso 11 do Art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas
Anexo 3 da Norma Regulamentadora No 16 (NR-1'6) \ ,
Portaria MTE No 1.885, de 02 de dezembro de 2013 s-I't>--~ . r- }l\t>--~
'"' (~NEXO-IV-) C~ v~
PORTANTO, se espera que aprovada e encaminhada ao Poder Executivo, esse, o faça o
retornar em forma de Projeto de Lei para que o interesse público, e o relevante valor'soéial ~
dessa ação seja atendido. _j _, ~,0~
~
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 de maio de r
2018. I.-J rf/\ - r: '-..
O,?I'-\- O'?I'-\- JOS~~I~O ~E ALME! ()'?'?-.\- O'?I>-\-
~\)~'\ ""\)~'\ ""'~ -VEREA OR,"" \ - ~\)~'\ ""\)~'\
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Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(ANEXO - I - )
IMPLANTAÇÃO DO PCCR (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL
DE HORIZONTE
LEI 13022/14 ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
CAPiTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o §
8° do art. 144 da Constituicão Federal.
CAPíTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 92 A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e
plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPiTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ J2 Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
JUSTIFICATIVAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PCCR
Obs: Todos os cargos comicionados ligados a GUARDA MUNICIPAL devem ser ocupados por
GUARDA DE CARREIRA como por exemplo: GERENTE, DIRETOR, COORDENADOR, SUPERINTENDENTE,
SURPERVISOR e ETe ...
Caso que não acontece neste município e que vêm em desacordo com a LEI 13022/14.
Obs: O PCCR é a garantia da progressão funcional e a valorização da carreira do GUARDA
MUNICIPAL.
OS GUARDAS MUNICIPAIS DE HORIZONTE hoje deveriam estar ocupando seus respectivos CARGOS
DE CARREIRA na seguinte progressão: GM DE 2" CLASSE, GM DE 1" CLASSE, GM CLASSE ESPECIAL,
SUB.lNSPETOR DE 2" CLASSE, SUB.lNSPETOR DE 1" CLASSE, INSPETOR DE l' CLASSE e INSPETOR
CLASSE DISTINTA.
Obs: SUB.lNSPETOR DE 1" CLASSE, INSPETOR DE l' CLASSE e INSPETOR DE CLASSE DISTINTA não
estariam ainda preenchidas pois o tempo de serviço dos guardas mais antigos não atingiram
ainda estes cargos de carreira citados.
(ANEXO - II - )
CRIAÇÃO DO CNPJ DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE-CE
DA IMPOTÂNCIA
l-Para as GUARDAS MUNICIPAIS a criação do CNPJ se faz necessário para que possa firmar
CONVÊNIOS para receber recursos específicos seja da própria municipalidade como também
oriundos de origem ESTADUAL ou FEDERAL, e para recebimento de DOAÇÕES de
equipamentos vindo de outros órgãos de esfera estaduais e federais.
2-É necessário também para questões de AQUISiÇÃO de equipamentos específicos utilizados
por órgõas de segurança pública como COLETES BALrSTICOS, EPls, ARMAS DE BAIXA
LETALlDADE, MUNiÇÕES, ARMAMENTO LETAL e etc .. , diretamente no nome da corporação.
3-Para firmar o PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL mediante convênio junto a POLíCIA
FEDERAL
4- E para que seus BENS e EQUIPAMENTOS possam ser devidamente ligados e identificados
como PATRIMÔNIO da CORPORAÇÃO.
OBSERVAÇÃO
Com a criação do SUSP (SISTEMA ÚNICA DE SEGURANÇA PÚBLICA) já aprovado pelo SENADO e
já encaminhado para sansão do PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
É de suma importância que a SECRETARIA DE SEGURANÇA deste MUNlcfPIO também
providencie o seu CNPJ e junto ao mesmo a criação do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
para que o município seja agraciado com as verbas destinado ao SUSP.
ALGUNS ARTIGOS DA PLC 19/2018 (SUSP)
O art. 1!! prevê a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e
integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos
Estados, do Distrito Federal (DF) e, frise-se, dos Municípios, em articulação
com a sociedade.
O art. 2!! reforça que a segurança pública é dever do Estado
(entenda-se União, Estados, DF e Municípios) e responsabilidade de todos.
"Art. 44. É considerado de natureza policial e de bombeiro militar o tempo de serviço
prestado pelos profissionais referidos no art. 144 da Constituição Federal, inclusive as guardas
municipais, pelos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal e
pelos agentes penitenciários, em todas as suas atividades, inclusive em exercício no Ministério
Extraordinário da Segurança Pública e em cargos em comissão ou funções de confiança em
órgãos integrantes do Susp, vinculados à atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição
FederaL"
,'- (ANEXO - III - )
SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE
É importante informar que desde o começo deste ano foi disponibilizado uma verba de $
1MILHÃO DE REAIS para a construção da SEDE DA GUARDA deste município ao qual o mesmo
entraria com a participação da doação de um terreno, participação que ainda não foi
efetivada. Não se tem conhecimento do real motivo da não doação do citado terreno.
JUSTIFICATIVA
1- O efetivo da Guarda Municiapl de Horizonte hoje é composto por mais de 3S guardas entre
homens e mulheres, sem dúvida nehuma isso é uma grandre família e como toda família se faz
necessário um lar.
2- Atualmente a Guarda Municipal de Horizonte se encontra agregada no prédio inaugurado
como Sede do Demutran que também tem um bom número de efetivo, ou seja, é uma outra
grande família, detalhe eles tem seu lar.
3- No citado prédio se encontra também todo o corpo administrativo da secretaria de
segurança municipal desta cidade.
4- Cloncuindo, que o espaço se torna pequeno e inadequado para atender todas as
necessidades básicas de ambos aqui citados.
S- O efetivo da Guarda Municipal de Horizonte será crescente e esse é mais um dos motivos
da necessidade da construção da sua SEDE PRÓPRIA.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os valores dos profissionais públicos são reconhecidos pela dedicação, capacitação e
comprometimento dos deveres.
INVESTIMENTO! Essa é a palavra chave do sucesso de muitos e tem sido a maior
necessidade desta corporação.
Investir e acreditar na capacidade da Guarda Municipal de Horizonte, enquanto
profissionais tem sido um dos maiores anceios para o sucesso na sua atuação junto a
Administração Pública do Município de Horizonte.
Os profissionais servidores da Guarda Municipal de Horizonte são fiéis colaboradores
da gestão municipal, onde a administração é o ator principal dessa colaboração, que
valorizando o profissional servidor público municipal receberá sempre o
reconhecimento da eficiência das atividades e ações desempenhadas pela Guarda
Municipal de Horizonte.
ESTADO DO CEARÁ
FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÃO - CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM
PROJETO DE INDICAÇAO, logo após sua aprovação no plenário, Ver.
ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE: I I Auricino IMLPANTAÇÃO DO PCCR - Plano de Cargos, Carreira e
Remunerações da GURADA MUNICIPAL DE HORIZONTE;
PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA
MUNICIPAL, SENDO NECESSÁRIO A DISPONIBILlZAÇÃO DE
UM TERRENO ADEQUADO PARA ESSE FIM; CRIAR O CNPJ -
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- para a GUARDA
MUNICIPAL DE HORIZONTE; REAJUSTAR O VALOR
CORRESPONDENTE A PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
DE 10% PARA O VALOR MÁXIMO DE 40% PARA OS AGENTES
DA GUARDA MUNCIPAL.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO X
ANTONIO CARLOS GOMES i_
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA «
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
rJ_ CICERO WAGNER BATISTA CRUZ
'X
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO - 1° Secretário X.
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA X
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE .j
JOSE AURICINO DE ALMEIDA J,
KIM COSTA CUNHA BAR RETO X
ROCHELlINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente DI
VALD~LI ~~RNANDES DE ALMEIDA :X
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário ri
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, de de 2018.
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