PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 01212018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que trata do
novo Zoneamento Geoambiental do Município de Horizonte, nos moldes do Anexo I,
composto com 98 (noventa e oito) páginas, objetivando construir um instrumento de
planejamento e de ordenamento do território de Horizonte, de forma que exista obediência
aos limites e legislações relacionadas ao tema do novo Zoneamento Geoambiental, fazendo
acompanhá-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
o projeto de Lei tem a finalidade de criar o ordenamento do território e de fornecer
subsídios para tomada de decisões no âmbito ambiental, respeitando aptidões e restrições
de espaço quanto ao uso da terra e seu uso sustentável e, para desenvolvimento dos
trabalhos de gestão ambiental de forma eficaz e eficiente.
o Município carece de conhecimento de seus espaços indígenas, de suas nascentes
e vias pluviais, seus aspectos econômicos, sistemas de localização, ordenamento urbano
municipal e sua geologia, bem como conhecimentos acerca de sua hidrogeologia, recursos
hídricos e condições climáticas.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de
Lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, a0520 de junho de 2018.
Atenciosamente,
Fr~ousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nes ta
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336 6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N°O 21
Institui o novo Zoneamento Geoambiental do
Município de Horizonte e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído o novo Zoneamento Geoambiental do Município de HorizonteCE, nos moldes do Anexo I.
Art. 2° . O Poder Executivo poderá baixar decretos regulamentando esta Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de junho de 2018.
Fra~ousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-050
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHoolOnte BHorizonteCe 11 _w.horizonte.re.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI ~ /2018
Constitucional. Administrativo. Planejamento e Ordenamento
territorial. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Preenchimento dos requisitos legais. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca de projeto de lei da lavra de Sua Excelência
o Chefe do Poder Executivo local, Francisco César de Sousa, o qual "Institui o novo
Zoneamento Geoambiental do Município de Horizonte e dá outras providências". Conforme
justifica, a proposição visa a criação de ordenamento do território do município como
forma de fornecer subsídios para a tomada de decisões no âmbito ambiental.
MÉRITO
Cumpre-nos desde já destacar que neste momento do processo legislativo a
análise é acerca da legalidade e da constitucionalidade da iniciativa, não de mérito.
A Constituição Federal estabelece diferentes autonomias no seu texto, que
variam bastante na sua amplitude. Desta forma, encontramos as autonomias políticas
que caracterizam um federalismo de três níveis com a capacidade de auto-organização
recebida pelos Municípios e o Distrito Federal, mantida a autonomia política dos
Estados Membros (art. 18 CF).
o artigo 18 da Carta Política de 1988 estabelece o seguinte:
"Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição."
Encontramos ainda na Constituição Federal a previsão de descentralização
administrativa, consubstanciada, inclusive, no poder-dever de denominar seus bens e
logradouros públicos.
Por se tratar de assunto de interesse eminentemente local, é da competência
exclusiva do município planejar o uso e ocupação do solo e estabelecer normas de
edificação, de loteamento, de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as
limitações urbanísticas e convenientes à ordenação de seu território.
A Lei Orgânica do Município assevera:
Art. 5°. Compete ao Município:
( ... )
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento s da ocupação do solo urbano;
( .. .)
Art. 67. Para assegurar a efetividade do direito referido do artigo anterior, cumpre
ao Município, nos termos da lei:
IV - definir plano diretor, com previa realização de zoneamento ambiental, que
norteará o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, as construções e edificações, de
forma assegurar, à propriedade urbana, sua função social;
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os
preceitos da Lei Complementar n? 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo
parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer
reparos.
Assim, passando ao exame de admissibilidade da matéria, verificando-se
que o projeto ora examinado preenche os requisitos formais e materiais de
constitucionalidade, opinamos no sentido de que a matéria preenche os requisitos
constitucionais e legais de admissibilidade, devendo prosseguir no seu regular trâmite
legislativo.
É o parecer, s.m.j.
Santos Maia
Procurador da Câmara M nicipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
TE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 21/2018 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que" Institui o novo
Zoneamento Geoambiental do Município de Horizonte e dá outras providências. "
o referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão
do parecer.
Eis o breve relatório.
( PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa n? 012/2018 referente ao Projeto
) ,
de Lei em epigrafe e entende a sustentabilidade econômica parâ.o erário municipal:" (
,\~
J ~ .V
Cabe à Comissão de Orçamento.e 'Finanças emitir parecer sobre tOd·OS os assuntos de êaráter financeiro e espeda~~t~
sobre o~Batrimônio municipal e opi~ar ~obre suas viabilidades orç~mentárias. "Art. 29)Iíi.~Comissão de FinançésJe Orçamento.
compete: (/nciso I ao X)"
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PARECER- referente ao PROJETO DE LEI N° 021/2018 do Poder Executivo, acompanhado
da Mensagem nO 012/2018.
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que" Institui o novo
Zoneamento Geoambiental do Município e dá outras providências. "
/""' Cumprindo os trâmites legais, o referido projeto veio a esta comissão para análise e a emissão do'
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
\\1 '" » t I
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e
de redação técnica. •.•.• )
Q
c
, r~ \ C" ~ " "Art. 26 A Comissãl), de Redação e Justiça compete mani(Sst~r.;;; quanto ao aspecto constitncio~l,
legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam n~ CâÍnara Municipal. " \.. I
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra
o~Y nenhuma ilega i:Çiade e não havendo qualquer \' iC"e quanto ao aSR~cto jurídico op...\..
~\C\\ legal. ~ ...• \-t ~C ' \~C' ~\C ~\C\'
~ \'l'\) ,,-~V'O~O DA COMISSÃO~\) , # ~\) ~~ \'i'\) ~ ~ ~\)
~ ,.~r ,.~t>' ~ " r' ~ ~ ,,~~
C~ Assim, esra~Comissão, entend[ pela CONSTITUCIÓI'}j;A.LlDADE E PLENÁILEGALlDADE do C~
PROJETO DE LEI N° 021/2018, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo
x, legisla~o referente ao mes o. ~ x, ~
C~~ r~~ r~~ r~~ r~~ C~~ (
~ :0~~~LA DAS COMISSDES DA CÂMA ~tJNICIPAL DE H@RIZONTE, aos 14~'à'S do mês de :0~~
~ ~ agosto de ~8~\J' ~ ~ , # ~\) ~ ~ # ,S\
C~ C}~~ C~ . I ~~~ r-~~ C~~~
Presidente: F IS 6'tuclÃ'ílJo PINHEIRO DA S LVA (I
. - ~·toJ ~~&__.
\.o~\'" e\la,'O 3: ITACIAN. ,(t~:RNEIRO ANDRAID: S; \o~\'" C\~~\,.,
~Cv. ~ .• q/J ~\.;\\ -s» ~ .\
~\)~ ~\)~ ~\)~ /,~ ~\)~ ~\) \ ~\)~
~~ G";. ",,~'íf-I>-- Mem"bro. ~ L RJ= f-d" .' ~DA SABINÇl ~~~ r- ••. ",,\>,-~ ,.. ~p
~' G C G~ C~~ G~
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.12l.797/0001-00 - CGF: 06.920 . .4.46-2
ESTADO DO CEARÁ
FOLHA DE VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI - CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM
Projeto de lei nOO21/2018-.lnstitui o novo / /
Zoneamento Geoambiental do Município de Horizonte Poder
e dá outras providências. Executivo
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO X
ANTONIO CARLOS GOMES i
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA i.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA -:
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ rÁ
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO - 1° Secretário _X
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA J_
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA K
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA i
KIM COSTA CUNHA BARRETO _i
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente :i_
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA ri.
TOSIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR - 2° Secretário X
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
-
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, _ de de 2018.