4 B ESTADO DO CEARÁ
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2 PHORIZÓONTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2017
Cria o serviço “Balcão do Cidadão”
na Câmara Municipal de Horizonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes
legais;
RESOLVE:
Art. 1º Esta resolução institui o Balcão do Cidadão, no âmbito da
Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 2º O Balcão do Cidadão tem como finalidade a prestação de
serviços relevantes à população, com o objetivo de possibilitar o
desenvolvimento e protagonismo dos munícipes no exercicio da
cidadania
Art. 3º O Balcão do Cidadão, para cumprimento de sua finalidade,
através do corpo de servidores, prestará os seguintes serviços:
R Elaboração de Currículos;
HH Orientações à comunidade, conforme suas necessidades e
encaminhado-a aos competentes órgãos públicos;
HE, Orientações à comunidade sobre o acesso aos serviços da
Câmara Municipal de Horizonte;
Iv. Serviços de Impressões e cópias, sendo a quantidade limitada
ao usuários, através de resolução;
MV. Emissão de atestado de antecedentes criminais, via internet, no
sítio da Policia Civile Polícia Federal,
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02,121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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VI. Emissão de 2º via de Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) via
internet através do sítio da Receita Federal;
VII. Emissão da situação do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) ou
Juridica, via internet através do sitio da Receita Federal;
Vit. Emissão de certidão negativa, via internet, através do sítio dos
Tribunais de Justiça estaduais e federais;
IX. Emissão de certidão de quitação eleitoral, via internet, através
do sitio dos Tribunais Eleitorais;
x. Emissão de guia de arrecadação do Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA);
XI. Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
taxa de renovação de licenciamento e seguro obrigatório de
veiculo;
XII. Inscrição em concurso público, vestibulares e seleções, via
“internet, através dos sitios correspondentês, sendo de
responsabilidade do candidato o pagamento das taxas. quando
houver, referentes à concretização da inscrição.
1º & Os serviços previstos nos incisos V ao XII, disponibilizados na
internet, serão prestados pelos servidores da Câmara Municipal de
Horizonte, sem qualquer obrigatoriedade ou responsabilidade desta, em
caso de inoperância ou por qualquer outro motivo em que não seja
possivel o acesso ao serviço.
2º 8 É de total responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos
dados & informações quando da emissão de documeêntos ou Inscrições
em concursos públicos, vestibulares, seleções, não cabendo qualquer
responsabilidade à Câmara Municipal de Horizonte ou aos seus
servidores em caso de incorreções.
3º:8 Para acompanhamento da efetividade do Balcão do Cidadão, serão
criados instrumentais estatísticos que-possibilitem o controle e.
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Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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averiguação da quantidade de usuários e dos serviços mais acessados
e solicitados pela população,
Art. 4º Para viabilizar a execução do disposto no artigo anterior, a
Diretoria Geral da Câmara Municipal de Horizonte, disponibilizará os
meios necessários para este fim.
Art. 5º As despesas e servidores para a prestação dos serviços serão
de responsabilidade da Câmara Municipal de Horizonte, que serão
suportadas pelas dotações deste poder legislativo.
Art... 6º Para execução das metas previstas nesta lei, fica o (a)
presidente da Câmara Municipal de Horizonte autorizado (a) a firmar
convênios e/ou termos de cooperação com instituições públicas.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de'sua publicação.
Art. 8º Revoga-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos
— dias domês de de 2017
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Av, Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA DO
Projeto de Resolução n. 03/2017.
O Balcão do Cidadão, que será criado por esta resolução, tem
por objetivo levar à população diversos serviços, como orientações,
emissão de certidões diversas, elaboração de curriculos, impressões e
cópias, entre outros, a fim de facilitar a integração social e o efetivo
exercício da cidadania.
Acreditamos ser esse o caminho para o bem da população
horizontina, onde esta casa legislativa estará integrando os seus
recursos em prol de nosso povo:
Contamos assim com o apoio e a aprovação deste projeto,
pelos demais Edis.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos
- dias do mês de de 2017.
“Erisvaldo de Sousa Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
| 4, CEARÁ
RELATÓRIO DE INFRATRUTURA E DE PESSOAL NECESSÁRIO PARA DO
BALCÃO DO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
A implementação necessitará de materiais, de equipamentos e de pessoal para o
atendimento das demandas dos serviços prestados pelo Balção do Cidadão, dessa
forma, elencamos abaixo um lista:
4. PESSOAL:
e Disponibilização de quatro (04) servidores para a realização do atendimento,
como margem de contingência.
2. EQUIPAMENTOS:
« Dois (02) computadores com acesso à internet;
e Uma (01) impressora multifuncional instalada em rede;
e Uma (01) linha de telefone, para contato-com os órgãos necessários à realização
de serviço;
e Quatro (04) cadeiras;
e Armário balcão ou gaveteiro ou armário, para guarda dos materiais de
expediente.
3. ESPAÇO FÍSICO:
e Balção do hall da Câmara Municipal de Horizonte, ou;
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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e Balcão de entrada (Recepção) da Câmara Municipal de Horizonte
4. MATERIAL DE EXPEDIENTE:
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e Papel,
e Tonner para impressora;
e Canetas;
e Lápis;
* Grampeadores;
e Grampos;
e Clipes;
e Régua;
e Extrator de grampos,
e Envelopes para folha A4;
e Furador;
« Pasta AZ, para guarda dos instrumentais estatísticos.
5. IDENTIDADE VISUAL
* Banner com a identificação do ambiente e dos serviços;
e Tripé para suporte do Banner.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos
— dias do mês de de 2017.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2