PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 017/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei
apenso, que Altera o §2° do art. 40° da Lei Orgânica do Município de Horizonte, fazendo
acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando à recomendação ministerial n° 07/2018, onde o representante do
Ministério Público afirma ser inconstitucional o §2° do Art. 40° da Lei Orgânica do município
de Horizonte;
Considerando, ainda, ser proibido o acúmulo de cargo de vice-prefeito com outro
cargo público de qualquer natureza sem que, para tanto, tenha se licenciado do outro
cargo;
Considerando, por fim, o artigo 38, inciso li, da Constituição Federal de 1998 e a
Ação de Inconstitucionalidade n° 199/98 do STF, (copia anexa).
Ressalta-se que a norma do §2° do art. 40 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte, está em dissonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, e
que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 199/98, deixou assente que
se aplicam ao cargo de vice-prefeito os mesmos impedimentos destinados ao cargo de
prefeito insculpidos nos art. 38, inciso 11 da CRFB.
Dessa forma, em conformidade com as orientações na recomendação n° 07/2018,
qual seja, a proibição do acúmulo de cargo de vice-prefeita com outro cargo, podendo
contudo, optar pela remuneração daquele que mais lhe convier, sem que sejam recebidas
duas fontes de vencimentos por cargos d~ferentes, ressalvados a permissão para
cumulação com proventos de aposentadoria na forma do art. 37, § 10 da carta magna.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos
interstícios regimentais.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 03 de setembro de 2018.
/
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizon
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe Gii)J www.horilonte.ce.gov.br
- _- PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2018
Altera o §2° do art. 40° da Lei Orgânica
do Município de Horizonte, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O §2° do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Horizonte/CE, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 40 .
( ... )
§ 2° investido no mandato de vice-prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de setembro de 2018
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefuituradeHorironte lJ Hori%onteCe ~ WWW.horilonte.ce.gov.br
22/04/98
COORD. DE ANALISE DE JURISPRUD:F.NCIA
D.J. 07.08.1998
EMENTÂRIO 1 9 1 7 - 1
1
TRIBUNAL PLENO
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. ~99-0 PERNAMBUÇO
RELATOR
REQUEREN'I'E :
ADVOGADO:
ADVOGADO:
REQUERIDO:
MIN. MAURicIO CORRÊA
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SERGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTRO
JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JUNIOR
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ART. 98, § 2°, I, VI, XII, XVII: CONCESSÃO
DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. VíCIO DE INICIATIVA. COMPET~NCIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 99, IV E PARÁGRAFO ÚNICO: INVESTIDURA
EM MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA
VEREAÇÃO E DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO AO VICE-PREFEITO E AO
SUPLENTE DE VEREADOR.
1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da licençaprêmi.o adqui.rida, pagamento de indenização a servidor exonerado de
cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a
gratificação ou comissão a qualquer título percebida.
Impossibilidade. São ínconstitucionais dispositívos de Cartas
Estaduais, inclusive Emendas, que fíxem vencimentos e vantagens,
concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a
despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo a iniciatíva de lei sobre a matéría. Precedentes.
2 . Exercício funcional simul tâneo com a edilidade ou o
cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos
empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista,
integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente
de Vereador.
2.1. A Constituição Federal condiciona o exercício
simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente pÚblíco à
compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu
afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela remuneração.
2.2. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao
domicíli.o eleitoral. Impossibilidade. A Constituição Federal prevê
tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções
públicas, observada a compatibilidade de horários.
2.3. Extensão ao suplente de vereador. Insubsistência. Ao
suplent.e de Vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma
limítação ao e xe r c a.c i o do cargo, emprego ou função, por não ser
titular de mandato eletivo.
.,'
AI>:I N9 199-0/PE 2
2.4. Servidor público investido no mandato de vicePrefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no
inciso 11 do art. 38 da Constituição Federal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga
procedente.
A C Ó R DÃO
Vistos, relatados e discutidos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, conformidade da ata do julgamento e das
unanimidade de votos, julgar procedente a
inconstitucionalidade, no inciso l, do
Constit.uição do Estado de Pernambuco, da
poderá ser convertido em espécie" , e
inconstitucionalidade dos incisos VI, XII e
art. 98, e do incíso IV e do parágrafo
Constituição do Estado de Pernambuco.
estes autos, acordam os
em Sessão Plenária, na
notas taquigráficas, por
ação direta e declarar a
§ 2° do art. 98 da
expressão "um dos quais
reconhecer, também, a
XVII do § 2°, todos do
único do art. 99 da
Brasília, 22 de abril de 1998.
CELSO DE MELLO PRESIDENTE
RELATOR
2
3
22/04/98 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCO
RELATOR MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO: SERGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTRO
ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JUNIOR
REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
o SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA: O Governador do Estado
de Pernambuco propôs a presente Ação Direta objetivando a declaração
de inconstitucionalidade parcial dos seguintes dispositivos da
Constituição daquela unidade federativa:
"Art. 98. O Estado e os Municípios instituirão,
âmbi to de sua competência, regime jurídico e planos
carreira para os servidores da administração direta,
au tarquia.9 e das fundações públ i c e e ,
( ... )
§ 2".
no
de
das
direitos desses servidores, além
assegurados pelo § 20 do artigo 39 da Constituição da
República:
I gozo de férias anuais remuneradas pelo menos, um
terço a mais do que a remuneração integral de trinta dias
corridos, adquiridas após um ano de efeti vo exercício de
serviço público estadual, podendo ser gozada em dois
períodos iguais de quinze dias no mesmo ano, um dos quais
poderá ser convertido em espécie;
( ... )
São dos
J
l
VI - conversão, em dinheiro ao tempo da concessão de
férias, de metade da licença-prêmio adquirida, vedado o
pagamento cumulativo de mais de um desses períodos;
( ... )
XII indenização equivalente ao valor da última
remuneração mensal percebida, por cada ano de serviço
pres t:ado em cargo em comissão, quando de~e exonerado I a
pedido ou de ofício, desde que não tenha víncu~o com o
serviço público;
!
... _:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCO
4
( ... )
XVII - estabilidade financeira, quanto à gratificação ou
comissão percebida a qualquer título, por mais de cinco
anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultada a opção
de incorporar a de maior tempo, ou a úl tima de valor
superior, quando esta ror atribuída por prazo não inferior
a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de
igual finalidade.
Art. 99. Será ainda assegurado
civis e aos empregados nas empresas
economia mista, integrantes da
estadual:
(. .. )
IV - direito, quando investido de mandato de Vereador,
ou de Vice-Prefeito, ao exercício funcional nos órgãos e
entidades da administração direta e fundacional situados no
Município do seu domicílio eleitoral.
Parágrafo único. O direito assegurado no inciso IV
deste artigo estende-se aos Suplentes, em número não
inferior aos dos Vereadores eleitos, por ~egenda.n
aos servidores públicos
públicas e sociedade de
administração indireta
2. Sustenta o autor que I em face do princípio consagrado no
art. 2 o da Lei Maior, são inconstitucionais as normas impugnadas,
porquant.o compete privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o
processo legislativo de matéria que implique aumento de despesa.
3. Relativamente ao inciso I do § 2 o art. 98 da Carta
Estadual, que prevê a possibilidade de as férias serem gozadas em
dois períodos iguais de quinze dias, um dos quais poderá ser
convertido em espécie, afirma que a inconstitucionalidade decorre
ainda da ofensa ao art. 7°, XVII, da Lei Fundamental, pois o
legislador constituinte, ao assegurar aos trabalhadores o gozo de
férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a maia do que o
sa.1árío norma.1, pretendeu tornar possível o exercício desse direito,
'\ ' ..
2
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCO- 5
em cumprimento à própria razão para a qual as férias foram
instituídas.
4. Assevera o requerente que as disposições contidas no
inciso VI do § 2Q do referido artigo, que facultam a conversão em
dinheiro I ao tempo da concessão das férias, de metade da licençaprêmio a que faça jus o servidor, violam igualmente o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, por suprimirem a
iniciativa privativa do Chefe do Executivo para proposição de lei
dispondo sobre matéria que importe em aumento de despesa.
5. Aduz que o preceito inserto no inciso XI I do § 2 o do
art. 98 da Carta Estadual fere o princípio da moralidade consagrado
no caput do art. 37 da Lei Maior, por ser o cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração (art. 37, 11, CF), não havendo que se
cogitar do pagamento de indenização a servidor dele destituído, a
pedido ou de ofício. Insiste o autor que a moral idade pública não se
coaduna com o privilégio conferido pela Constituição Estadual a
ocupante de cargo em comissão, quando espontaneamente dele se
exonere ou seja exonerado por não merecer a confiança de seus
/ superiores.
\ 6. No que se refere ao inciso XVII da norma refutada, que
confere estabilidade Einanceira, quanto à gratiEicação ou comissão
percebida a qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos ou
sete anos intercalados, Eacultada a opção de incorporar a de maior
tempo, ou a última de valor superior, se esta tiver sido atribuída
por prazo não in:ferior a doze meses, vedada a sua acumulação com
outra de idêntica Eínal,idade,
3
argúi o autor a sua
ACÃO DIRETA DE ~NCONSTITUCIONAL~DADE N. 199-0 PERNAMBUCO- - 6
inconstitucionalidade em face do disposto nos arts. 20 , 37, caput,
61, § 1°, 11, "a" e "c", da Constituição Federal.
7. Alega, por fim, que o privilégio assegurado no inciso IV
e no parágrafo único do art. 99 da Constituição de pernambuco
contraria as disposições contidas no art. 38 e incisos da Lei
Fundamental, além de criar embaraços insuperáveis à Administração
Pública por atentar contra o princípio da moral idade ao beneficiar
quem sequer está no exercício do mandato, a exemplo do Vice-Prefeito
e dos suplentes de Vereador.
8. Requer, afinal, seja julgada procedente a Ação Direta,
para ser declarada a inconstitucionalidade do inciso I do § 2° do
art. 98 quanto à expressão um dos quais poderá ser convertido em
espécie, e dos incisos VI, XII e XVII desse mesmo parágrafo, bem
como do inciso IV e par~grafo anico do artigo 99 da Constituição do
Estado de Pernambuco.
9. O Plenário desta Corte deferiu a medida liminar em
decisão assim ementada:
/t..'
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição
parcial de inconstitucionalidade do inciso I, § 2°, e total
dos i.nc i eoe VI, XII, XVII, do mesmo parágrafo, do artigo
98 I bem como do i nc i eo IV e § único do artigo 99, da
Constituição do Estado de pernambuco.
Medida Cautelar. Deferimento por estarem presentes os
requisitos necessários à sua concessão." (DJU 30.03.90)
4
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCO 7
10. Solicitadas as informações ao Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado, deixou o mesmo de se manifestar no prazo
legal.
11. O Advogado-Geral da União, às fls. 132/151, propugna
pela improcedência da Ação Direta.
12. O Ministério Público Federal, às f Ls . 153/163, opina
pela procedência da ação.
É o relatório.
Recomendo à Secretaria que distribua cópias do presente
relatório aos eminentes Ministros, nos termos do art. 172 do RISTF.
.:'
I
V
/
(
.~
5
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCcr 8
Yºl:Q
o SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA (Relator): O Governador
do Estado de Pernambuco requer a declaração de inconstitucionalidade
dos seguintes preceitos da Constituição Estadual:
)
"Art. 98. O Estado e os Municípios insti tuirão, no
âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de
carreira para os servidores da administração direta, das
autarquias e das fundações públicas.
( ... )
§ 2 o. são direi tos desses servidores, além dos
assegurados pelo § 2° do artigo 39 dé.'l Constituição da
República:
I gozo de férias anuais remuneradas pelo menos, um
terço a mais do que a remuneração integral de trinta dias
corridos, adquiridas após um ano de efetivo exercício de
serviço público estadual, podendo ser gozada em dois
periodos iguais de quinze dias no mesmo ano, um dos quais
poderá ser convertido em espécie;
( ... )
VI - conversão, em dinheiro ao tempo da cOncessão de
férias, de metade da licença -prêmio adquirida, vedado o
pagamento cumulativo de mais de um desses períodos;
( ... )
XII íDdénização equivalente ao valor da última
remuneração mensal percebida, por cada ano de serviço
prestado em cargo em comissão, quando dele exonerado, a
pedido ou de ofício" desde que não tenha vínculo com o
serviço público;
( ... )
XVII - estabilidade financeira, quanto à gratificação
ou comissão percebida a qualquer titulo, por mais de cinco
anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultada a opção
de incorporar a de maior tempo, ou a última de va.1or
superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior
a do%e meses, vedada a sua acumuZação com quaZquer outra àe
igual finalidade.
/
6
AÇÃO DIRETA DE rNCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCO 9
Are. 99. Será ainda assegurado aos servidores públicos
civis e aos empregados nas empresas públicas e sociedade de
economia mista, integrantes da, administração indireta
estadual:
( ... )
IV - direito, quando investido de mandato de Vereador,
ou de vice-Prefei to, ao exercício funcional nos órgãos e
entidades da adminiB~ração dirata a rundacional situados no
Município do seu domicílio aleitoral.
Parágrafo único. O direito assegurado no inciso IV
deste artigo estende-se aos Suplentes, em número não
inferior aos dos Vereadores eleitos, por legenda."
2. Sustenta o requerente que a conversão de férias e licençasprêmio em dinheiro configura aumento de remuneração, que só se
admite por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena
de violação do disposto no art. 61, § 1 ° I I I, "a" I da Constituição
Federal e do princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2°.
3. Afirma que o pagamento de indenização a servidor ocupante
de cargo em comissão , quando dele exonerado, a pedido ou de ofício,
na forma preconizada no inciso XII do § 2" do art. 98 da Carta
Estadual, fere o princípio da moralidade (art. 37, caput, CF) e as
disposições contidas na parte final do inciso 11 do art. 37 da Lei
-r Maior.
/ ,/
i 'd.
\rt.
Assegur-a que o preceito Ln se r t o no inciso XVII do § 20 do
98 da Constituição de Pernambuco retira do Chefe do Executivo a
iniciativa para proposição de lei em matéria de sua competência
privativa (art. 61, § 1°, 11, "c", CF), bem como o poder de veto.
5. Alega que o privilégio conferido pelo inciso IV e parágrafo
ünico do art. 99 da Càrta Estadual aos servidores pGblicos civis e
7
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL~DADE N. 199-0 PERNAMBUCO 10
aos empregados nas empresas públicas e sociedades de economia mista,
integrantes da administração indireta estadual, quando investidos em
mandato de Vereador, Suplente ou vice-Prefeito, contraria as
disposições contidas no art. 38 e incisos da Constituição Federal,
sendo vedado ao constituinte local dispor de maneira diversa.
6. Requer, afinal, seja julgada procedente a Ação Direta para
ser declarada a inconstitucionalidade do inciso I relat.ivamente à
expressão ~um dos quais poderá ser convertido em espécie", bem como
dos incisos VI, XII e XVII do § 2°, todos do art. 98, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e, ainda,
parágrafo único do artigo 99 da mesma Carta.
do inciso IV e
7. É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que são
inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive
Emendas, que fixem ven6imentos ou vantagens, concedem subvenção ou
auxilio ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, porquanto
é da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa
de lei sobre a matéria, a qual não pode ser cerceada por norma
constitucional estadual (RTJ 57/385; 46/441)
/
/(
(
8. Em outra oportunidade, este Plenário declarou que a
iniciati va de projetos de lei dispondo sobre servidores públicos I
provimento de cargos públicos, aposentadoria de funcionários civis e
reforma e transferência de militares para a inatividade, no âmbito
estadual, é do Governador, acentuando ser insubsistente a alegação
de nSo se tratar de lei, mas de modificações íntroduzidas no próprio
texto constitucional, o que tornaria a salvo a observância da
obrigatoriedade de partir a iniciativa do J!:xecutivo (RTJ 6~/638,
8
/1
/ j/\
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCO 11
57/384, 88/13, 92/1000). A considerar-se diferentemente, poderia o
legislador, ao invés de observar que a aludida matéria é regulada
por lei ordinária da iniciativa privativa do Poder Executivo,
contornar tal dificuldade inserindo as disposições que pretendesse
no texto constitucional, de modo a burlar dispositivo inserto na
Constituição Federal (RTJ 117/38) .
9. A Lei Maior, ao conferir aos Estados a capacidade de autoorganização e de autogoverno, impôs a observância de vários
princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de
modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente
dispor sobre matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do
Executivo.
10. Portanto, "a concessão de vantagens pecuniárias aos
servidores públicos é matéria estranha à Constituição Estadual, em
face das limitações previamente estabelecidas pelo Poder
Constituinte Originário, pois só a este é permitido dispor Sem
restrições. Não sendo matéria própria da Constituiç&o Estadual, toda
e qua~quer concessão de aumento ou vantagens pecuniárias aos
servidores públicos que implique., necessariamente, acréscimo de
despesas eerá que se subordinar às disposições do arte 61, § 1&.,
II, "a", da Constituição Federal, em obedi8ncia ao princípio da.
simetria." (RTJ 132/1059).
11. Sobre os dispositivos ora a argüição de
legislador
impugnados recai
inconstitucionalidade formal, ao argumento de ter o
constituinte estadual invadido competência assegurada pela Carta
Federal ao Chefe do Poder Executivo, para iniciativa de leis que
9
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCO 12
disponham sobre servidores públicos. regime jurídico, estabilidade e
aumento de remuneração (art. 61, § 10, "a" e "c", c/c art. 84, VI,
CF) e, ainda, a de inconstitucionalidade material por afronta aos
arts. 37, 11 e 38, I, 11, 111, IV e V, todos da Constituição
Federal.
12. De fato. As regras constantes dos vários incisos do § 2° do
art. 98 da Constituição Estadual disciplinam matérias cujo poder de
iniciativa legislativa foi atribuído, com exclusividade, ao Chefe do
Executivo (art. 61, § 1°, lI, "a" e "c", CF), ou seja: conversão em
pecúnia de parte do período de férias e de licença-prêmio adquirida
por servidor público estadual, pagamento de indenização a ocupante
de cargo em comissão, quando exonerado a pedido ou de ofício, e
estabilidade financeira relativamente à gratificação ou comissão
percebida a qualquer título. Assim, são formalmente
inconstitucionais os dispositivos impugnados, por violarem o
princípio inerente ao processo legislativo no tocante à competência
para iniciá-Ia e, via de conseqüência, o princípio da independência
entre os Poderes.
/ / r,
12.1 Relativamente à estabilidade financeira, vale
ressaltar que, em razão da cautelar deferida nestes autos, editou-se
a Lei Complementar estadual n° 03/90, de iniciativa do Executivo
/ (Mensagem n° 39, de 20.07.90), cuja inconstitucionalidade foi
--{nreviamente refutada pelo Plenário desta Corte no julgamento da AOI
(~. 1279-PE, por mim relatada, ao ser indeferido o pedido de liminar.
13. Sob o aspecto da inconstitucionalidade material, o inciso I
do § 2° do art. 98 da Constituição de Pernambuco, ao facultar ao
10
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCO 13
servidor a conversão em espécie de quinze dias de suas férias,
afrontou o disposto no art. 7°, XVII c/c o art. 39, § 2°, da Carta
Federal, que permite o abono pecuniário, limitando-o a um terço a
mais do que o salário normal, sendo defeso ao constituinte estadual
ampliar esse privilégio para alcançar metade do período de descanso.
14. o inciso I I do § 2 o do art. 98 da Carta Estadual, ao
assegurar o pagamento de indenização a servidor destituído de cargo
em comissão, restringiu o princípio da livre exoneração dos que
foram nomeados para ocupá-Ios e, por isso, é incompatível com o
artigo 37, lI, parte final, da Constituição Federal; o inciso XVII
do mesmo parágrafo, ao conceder estabilidade financeira quanto à
gratificação ou comissão percebida a qualquer título, por mais de
cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados, vulnerou o
disposto no art. 61., § 1°, 11, "a", da Lei Fundamental, porque
implica aumento de remuneração, matéria da iniciativa privativa do
Chefe do Executivo.
15. No que se refere à garantia conferida aos servidores
públicos civis e aos empregados nas empresas públicas e sociedades
de economia mista, quando investidos em mandato de Vereador, de
exercerem suas funções nos órgãos e entidades da administração
direta e fundacional situados no Município do seu domicílio
eleitoral, primeiramente cumpre observar que a norma estadual L confere" possibilidade do exercício simultSneo da edilidade e das
(-.- tunções de agente público. Todavia, o preceito contido no art. 38,
tIl, da Constituição Federal, o condiciona à compatibilidade de
horários 1 que, não ocorrendo I impõe o afastamento do Vereador do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela
11
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCÕ 14
remuneração. Ademais, é de se ressaltar que o preceito estadual
restringe o exercício do cargo de agente público, em razão da
vereação, ao seu domicílio eleitoral, sem qualquer observância à Lei
Fundamental que permite o desempenho simultâneo das funções, havendo
compat.ibilidade de horários. Por esta razão, declaro-o
inconstitucional.
16. o mencionado dispositivo da Carta Estadual assegura o
direito. também ao Vice-Prefeito, e embora a Constituição Federal· a
ele não se refira expressamente, tenho que as disposições do inciso
11 do artigo 38, relativamente ao servidor investido no mandato de
Prefeito, são perfeitamente aplicáveis ao Vice, posto que ambos
foram eleitos para exercer a Chefia do Executivo local. Declaro-o,
portanto. igualmente inconstitucional.
17. Da mesma forma é inconsti tucional o parágrafo único do
inciso IV do art. 99 da Carta Estadual, que estende aos Suplentes de
Vereador o direi to contido no inciso supramencionado 1 pois a eles
não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício
do cargo i emprego ou função, porque não são titulares de mandato
eletivo nem percebem subsídios pelo desempenho da suplência.
( Ante o exposto, julgo procedente a presente Ação Direta e
declaro a inconstitucionalidade do ínciso I relativamente à
expressão um dos quais poderá ser convertido em espécie, e dos
incisos VI, XII e XVII, do § 2°, todos do artigo 98 da Constituição
do Estado de Pernambuco e, .?,.inda;--do inciso IV e parágrafo único do
art. 99 da mesma Carta,i-,: /
._~
12
22/04/98
15
TR:IBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0 PERNAMBUCO
v O T O
o SENHOR MINJ:STRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente,
acompanho o Ministro Maurício Corrêa.
Na verdade, acabamos tendo urna limitação ao direito,
em si, do Vice-Prefeito e dos vereadores, à continuidade do
exercicio, isto à luz de garantia insculpida na Carta da República.
Por quê? Porque a Carta estadual refere-se à continuidade do
exercício apenas quando o órgão ou entidade da administração esteja
si tuada no domicilio eleitoral do interessado. Quanto ao parágrafo
único, o direi to está assegurado aos suplentes em número- igual ao
dos vereadores eleitos. A contrario sensu, aqueles que estejam fora
desse número não têm, segundo a norma da Constituição do Estado, o
direito à continuidade no exercício funcional.
Fulmino, como um todo, o inciso 4~ do artigo
É O meu voto.
16
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 199-0
PROCEDo PERNAMBUCO
RELATOR MIN. MAURicIO coRRÊA
REQTE. GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. SERGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTRO
ADV. JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JUNI0R
REQDO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão O Tribunal, por votação unânime, julgou
procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no
inciso 1, do § 2° do art. 98 da Constituição do Estado de
Pernarnbuco, da expressão "um dos quais poderá ser convertido em
espécie", e reconheceu, também, a inconstitucionalidade dos incisos
VI, XII e XVII do § 2°, todos do art. 98, e do inciso IV e do
parágrafo único do art. 99 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da
Silveira, Sydney Sanches e Nelson Jobim. Plenário, 22.4.98.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Octavio
Gallotti, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Marco Aurélio, limar
Galvào e Maurício Corrêa.
Vice-Procurador-Geral
Ferraz da Nóbrega.
da República, Dr. Haroldo
J;
.
• LLI .• ::;::. --::Jc~1?i-~0
Lu i z wn1:na ts~
Secretário