PREFEITURA DE
HORIZONTE C~MARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO GO (6'
MENSAGEM N° 018/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Proieto de Lei,
que Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar investimento em
obras, com garantias da União, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art.
32, § 1°, inc. I, da Lei Complementar nO 101/2000) é condição da contratação de operação de
crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa.
Ademais, faz-se necessário por força do supracitado ordenamento jurídico a inclusão no
orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação.
O Brasil atravessa uma severa crise financeira e este cenário vem se agravando e
atingindo os estados e principalmente municípios, que são os entes que recebem a menor
parcela da arrecadação.
Este quadro desfavorável, restringe o investimento da "maquina pública," fazendo com
que o gestor maximize os recursos existentes, diante das inúmeras demandas da comunidade.
A alternativa para amenizar a atual recessão é a busca por crédito externo, através da
captação de recursos junto às instituições bancárias, que apresentam ao ente público, inúmeras
linhas de financiamento, todas voltados para "ações estruturantes", oferecendo condições e
prazos compatíveis com a atual realidade econômica brasileira.
Estes recursos são alcançados pelo município após processo de avaliação de viabilidade
dos projetos, e principalmente, rigorosa análise da situação financeira do ente, passando pelo
crivo Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União,
Estados e Municípios - SIDIPEM, ligado ao Tesouro Nacional, que é quem autoriza a
formalização da operação.
Um dos quesitos para obtenção do financiamento é que seja encaminhada a respectiva
autorização legislativa, sob pena do agente financeiro não dar prosseguimento ao pleito.
Importante informar, que o motivo pelo qual, o respectivo Projeto de Lei, não consta com
os prazos de carência, prazo de pagamento e juros, bem como a minuta do contrato, se da em
virtude que respectivas informações se darão após análise e posterior aprovação do cadastro e
projetos do município.
Desta forma, certos da costumeira compreensão dos nobres vereadores em prol do
interesse público, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto, renovando
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 10 de setembro de 2018.
Fra~usa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
. O PrefeituradeHorizonte IJ HorizonteCe
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° OZ9 ,DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
EM: _2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito para financiar investimento em obras, e dá
outras providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com instituições
financeiras e entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas, cujos
recursos serão destinados à financiar investimento em obras, no valor de até 22.000.000,00
(vinte e dois milhões de reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições
da lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado
Federal n° 40/2001 e 43/2001.
§ 1° As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à
época das contratações e das eventuais repactuações dos respectivos empréstimos,
admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas
as demais prescrições e normas aplicáveis à matéria.
§ 2° Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes
das operações de crédito autorizadas nos termos do "caput" deste artigo.
§ 30 Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no
orçamento do Município, ficando a Administraçao Municipal autorizada a adotar as
providências que se façam necessárias.
§ 4° Os prazos de carência e amortização poderão ser contratualmente repactuados perante
a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso
1" § 1°, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos 42 e 43, §1°, inciso IV, da lei nO
4.320/1964.
Art. 30 Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anual nte, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relat os às
operações de crédito previstas pelo artigo 1°. /
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Art. 40 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação d
PREFEITURA DE
HORIZONTE
autorizada, bem como aos pagamentos de despesas custeadas com os recursos obtidos por
meio das operações de crédito contratadas.
Art. 5° Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos
termos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar garantias admitidas em
direito.
Art. 6° As operações de crédito externo poderão ser garantidas pela União Federal.
§ 1° Para obter as garantias da União Federal, visando às contratações de operações de
crédito externo, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro
Nacional.
§ 2° As contragarantias de que trata o § 1° deste artigo compreendem os direitos e créditos,
relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais, previstos nos artigos 158
e 159, inciso I, alínea "b", e § 3°, bem como as receitas próprias do Município previstas no
art. 158 da Constituição Federal, nos termos do § 4° de seu art. 167.
Art. 7° A cessão ou constituição de garantias atenderá às seguintes prescrições:
I - caráter irrevogável e irretratável;
11 - cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada ao
efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;
111 - sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e
créditos que venham a substituir os impostos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b" e "d",
da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos
que sejam criados em substituição;
IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco
centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em
garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas
e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Município;
v - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco
centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham
sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do
Município, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios;
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizorlte m HorizonteCe liJ
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 10 de setembro de 2018.
Fran~usa
Prefeito de Horizonte