PREFEITURA DE
HORIZONTE
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MENSAGEM N° 020/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa encaminhar o incluso Projeto de Lei
que "Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Horizonte/CE,
o qual solicitamos que seja apreciado e aprovado, nos termos da Lei Orgânica do Município,
fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que a Parceria Público-Privada é o instrumento
utilizado pelo Estado para realizar investimento em infraestrutura. Por intermédio deste instituto,
a União, Estados e Municípios contratam empresas privadas, que serão responsáveis pela
prestação de serviços de interesse público por tempo determinado.
Pois bem, tendo em vista se tratar de um instituto relativamente novo no ordenamento
jurídico brasileiro, o Governo Federal, editou a Lei n° 11.079/2004, onde traçou regras gerais
para a licitação e contratação das PPPs, cabendo, desse modo, aos demais entes federativos
publicar suas leis a fim de complementar a legislação Federal.
Nesse passo, o Município de Horizonte/CE, buscando adequar sua legislação a este
inovador modelo de contratação que viabiliza a consecução de projetos fundamentais ao
crescimento deste ente federado, editou a norma em apreço, adequando à realidade vivenciada
em nossa região.
Por fim, vale advertir, que a implantação deste Programa é de suma importância, já que
diante da escassez de recursos públicos, as PPPs são hoje a melhor alternativa para suprir a
carência de investimentos que não são se víabíüzam através da clássica concessão.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias
que à matéria em epígrafe, importante para que o município possa se utilizar dessa nova forma
de parceria na sua administração, esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste
Projeto de Lei, após estudado e debatido.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 10 de setembro de 2018.
Atenciosamente,
Francisco César de ousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeituradeHorizonte ~ HoruonteCe
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de 50 usa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N°O':,sj, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Franci~cb~' u.~ Sousa
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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS - PPP NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICíPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Horizonte, de sua administração direta e
indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a fomentar, coordenar,
regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de
parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo.
§ 1° A PPP observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade
na prestação de serviços e a sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
11 - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a
melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras
possibilidades de execução direta ou indireta;
111 - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados
incumbidos de sua execução;
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe
IV - indisponibilidade das funções política, normativa, policial,
fiscalizadora do poder público;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais; O
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social;
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IX - responsabilidade ambiental.
§ 20 A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definirá as
prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens,
serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§ 30 A execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser acompanhada
permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente
definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Art. 2° São condições para a inclusão de projetos na PPP:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem
como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
11 - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a
indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
111 - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em
termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da
remuneração aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser
executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada, ainda, ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência
contratual;
11 - demonstração da origem dos recursos para seu custeio; e
111 - comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
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Av Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 I: Op fe't deH· t
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ! e HorizonteCe
Capítulo li
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
Seção 10
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Art. 3° Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação federal correlata,
inclusive no que diz respeito às normas de licitação, limites para assunção de encargos,
contratação e participação tarifária, celebrado entre a Administração Pública Direta ou
Indireta, neste último caso, sempre com a interveniência do Município, e entidades privadas,
através do qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento da obra,
serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial,
das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais
e humanos, observando, além das diretrizes estabelecidas na legislação federal, e das
disposições contidas no Capítulo I desta Lei, as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da
sociedade;
11 - qualidade e continuidade na prestação de serviços;
lll - repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua capacidade em
gerenciá-Ios;
IV - sustentabilidade econômica da atividade; O
v - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Art. 4° O risco inerente a insustentabilidade financeira da parceria, em função de causa não
imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro público, ou
alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para o parceiro
privado.
Art. 5° Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:
i - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública;
11 - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade,
precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
111 - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou g
infraestrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do
conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrenda ento, e
a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, m
e financeiros voltados para o público em geral;
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IV - a exploração de bem público;
v - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Municí
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marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão,
resguardada a privacidade de informações sigilosas;
VI - a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser executada à
administração pública;
VII - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor
contraprestação governamental.
§ 1° Os contratos de pPP's não excluirão a participação do Poder Legislativo e/ou das
Agências Reguladoras, do controle social das tarifas.
§ 2° Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas a mera terceirização de mão-de-obra e
as prestações singelas ou isoladas de obras civis, bem como não será considerada parceria
público-privada, a realização de obra pública sem atribuição ao contratado de mantê-Ia e ou
explorá-Ia, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento.
§ 3° Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão prever que, no caso de seu objeto
reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços
deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.
Art. 6° Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na
legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e
permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão
obrigatoriamente estabelecer:
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados
para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;
11 - o prazo de vigência, limitado a um mínimo de 05 (cinco) anos e a um máximo de 35
(trinta e cinco) anos, incluída eventual prorrogação;
111 - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do
instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos
investimentos;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
v - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado;
VI - o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos g nhos
econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria do
ganho de produtividade apurados na execução do contrato;
o PrefeituradeHorizonte li:! HorizonteCe Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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demais condições de pagamento das indenizações devidas;
VIII - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do
objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua
responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retomado ao contratado em função do
investimento realizado.
IX - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização;
x - a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria.
XI - retenção de parcelas em caução, compatibiiizada com os gastos necessanos à
manutenção ou à realização de investimentos, observado o período máximo de 12 (doze)
meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir a
integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato;
XII - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o
prazo de regularização, bem como a forma de notificação da inadimplência ao gestor do
fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XIII - as hipóteses de encampação.
§ 10 Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos
associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou
mediante outorga de poderes ao contratado.
§ 2° As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à entidade
financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
§ 30 As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e f mulas
matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação po parte
da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o prazo de 15 (quinze) dias pós
apresentação da fatura, razões fundamentadas em lei ou no contrato para a
homologação ou se a legislação aplicável exigir.
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o PrereituradeHorizonte m HorizonteCe
§ 4° Na extinção da concessão, serão observados:
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I - retomam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
11 - haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo- se aos
levantamentos, avaliação e liquidação necessários, com ocupação das instalações e
utilização de todos os bens reversíveis;
111 - nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o Município, antecipandose à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma
dos incisos IV e V deste parágrafo;
IV - a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que
tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido;
v - considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do inciso anterior.
§ 5° Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP, a abertura do processo
licitatório para contratar Parceria Público-Privada está condicionada às normas da Lei no
8.666/93 e da Lei Complementar Federal no 101/00.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 7° A remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido
para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das
seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
11 - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
111 - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou
imateriais;
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IV - cessão de créditos não-tributários do Município;
v - transferência de bens móveis e imóveis;
VI - outorga de direitos SObr~ (Úb~iCOS dominiais;
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VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados;
VIII - outros meios admitidos em lei.
§ 1° A remuneração ao parceiro privado somente se iniciará quando o serviço, obra ou
empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2° Em se tratando de Parceria Público-Privada que importe na execução de obra pública,
fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa
implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventes de
propriedade do Município.
§ 3° A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à disponibilização ou
ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-Privada, nos casos em que
a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do serviço ou
pela administração contratante e desde que o parceiro privado forneça o completo acesso
aos dados e informes, inclusive para possíveis revisões contratuais.
Art. 8° As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas segundo
critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos
realizados.
Art. 9° O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de
receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vista a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior
sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contra prestação governamental.
Art. 10. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá
prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante,
o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos e não pagos, e juros
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Seção V
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados
Art. 11. As Parcerias Público-Privadas determinam para os agentes do setor privado:
I - a assunção de obrigações de resultados definidas pelo Poder Público, com liberdad
a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento;
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11 - a submissão ao controle do Poder Público permanente dos resultados, como cond - o
para percepção da remuneração e pagamento;
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o PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe
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111 - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus
agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus
registros contábeis;
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos no
edital de licitação e no contrato.
Art. 12. Para contratar com a Administração Pública, o parceiro privado ainda obriga-se a
demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do
contrato.
Capítulo 111
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13. Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização contínua
e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços.
Art. 14. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como serviços
de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou
legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício financeiro.
Art. 15. Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público- Privadas (PPP)
devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição do
projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, documento intitulado "Anexo dos Programas de Parcerias PúblicoPrivadas", indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada
projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido.
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual devem incluir,
obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria.
Capítulo IV
DAS GARANTIAS
Art. 17. As obrigações contraídas pela Administração Pública oriundas de de
Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e des
observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, po
ser garantidas através de:
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o PrefeituradeHorizonte ~ HorizonteCe
I - fundo garantidor;
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11 - fundos especiais;
111 - seguro garantia;
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal
e no artigo 205, 111, da Constituição do Estado do Ceará.
V - instituições financeiras ou organismos internacionais.
§ 1° Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá prever
a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, diretamente em
favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos
por intermédio do fundo garantidor.
§ 2° O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima, se limita à habilitação
para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de
liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-Ia.
§ 3° Ficam o Município e suas Autarquias autorizados a participarem do Fundo Garantidor
de Parcerias Público-Privadas do Município de Horizonte.
§ 4° Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Município, proibido de participar do
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Horizonte, ou de qualquer
outro Ente Federado.
Art. 18. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações assumidas
pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar recursos, na forma que
dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de incentivo às Parcerias PúblicoPrivadas.
§ 1° A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os
seguintes recursos públicos:
I - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e suplementares;
11 - transferência de ativos não financeiros;
111 - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;
§ 2° A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de a ões de
companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá aca etar a
perda do controle acionário do Município.
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o Prefeituradettorizonte B HorizonteCe
Capítulo V &n ~
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DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECíFICO
Art. 19. Será constituída pelo parceiro privado, uma Sociedade de Propósito Específico -
SPE, anteriormente à celebração do contrato, incumbida de implantar e gerir o objeto de
parceria, ainda que parcialmente, à qual caberá a propriedade dos bens resultantes do
investimento, durante a vigência do contrato, até que se dê a amortização do investimento
realizado.
§ 1° A transferência do controle da sociedade de propósito específico e constituição de
garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da Administração
Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no § 10 do artigo 27 da Lei
Federal n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2° A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com
ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, respeitado, quanto ao controle
acionário, o disposto no § 1° deste artigo e na Lei Federal no 6.404/76.
§ 3° A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em garantia aos
financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria Público-Privada, os
direitos emergentes do contrato de parceria, até o limite que não comprometa a
operacionalização e a continuidade das obras e serviços.
§ 4° A sociedade de propósito específico deverá, obedecer a padrões de governança e
adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões
mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
§ 5° Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este Capítulo.
Capítulo VI
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PPP
Seção I
Composição e Competências
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o PrefeituradeHorilonte B HorilonteCe
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vincu
Secretaria de Finanças???, composto de 05 (cinco) membros, integrado da seguinte fo
I - o Secretário de Finanças;
11 - O Secretário de Infraestrutura
111 - o Procurador Geral do Manicipio:
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IV - o Controlador Geral do Município;
V - REPRESENTANTE DA MESA DIRETORA OU REPRESENTANTE DA Câmara
Municipal de Horizonte
§ 1° O presidente do conselho será escolhido entre os membros na primeira reunião.
§ 2° O mandato do presidente será sempre de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido ao
cargo.
§ 3° Participarão das reuniões do Conselho, com direito. a voz, os demais titulares de
Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo
campo funcional.
§ 4° O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente
direito ao voto de qualidade.
§ 5° Caberá ao Conselho Gestor:
I - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições estabelecidas
no artigo 2°;
11 - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas;
111 - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de
Parcerias Público-Privadas, observado o limite disposto no inciso 11, art. 6° desta Lei.
IV - dar a devida publicidade, na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Horizonte,
às atas de suas reuniões.
§ 6° Ao membro do Conselho é vedado:
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que tiver
interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de
seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
11 - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter
vantagem, para si ou para terceiros.
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§ 7° A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço p
reievante.
§ 8° A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho Gest ,
deverá anualmente ser publicada na forma prevista na Lei Orgânica do Mu . I' d
Horizonte, mediante ata que conterá, entre outros, a definição de seus objetivo, a aç
de governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos rojeto.
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§ 9° Os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, definidos no caput,
em suas ausências, poderão ser substituídos, nas reuniões de forma temporária, por
servidores das suas respectivas Secretarias, mediante ato próprio do respectivo membro.
Seção 11
Da Competência da Secretaria de Finanças e Planejamento
Art. 21. Caberá à Secretaria de Finanças, por intermédio do seu Núcleo de Gestão, executar
as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias Público-Privadas, assessorar o
Conselho Gestor do PPP e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de
parceria, apoiada por equipe técnica.
Capítulo VII
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 22. Os projetos de Parcerias Público-Privadas serão objeto de consulta pública, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação,
mediante publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de grande circulação e no site
do Poder Executivo, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a
identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se
prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 07 (sete) dias
de antecedência da data prevista para a publicação do edital.
Art. 23. A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública, área local ou bem que
sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessonas ou
complementares ao objeto do contrato de Parceria Público-Privada e à implementação de
projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação.
Parágrafo único. Caso o objeto da Parceria Público-Privada envolva a utilização de áreas
fora dos limites do Município de Horizonte, o Poder Executivo Municipal solicitará ao Poder
Executivo Municipal abrangido e, se for o caso, ao Poder Executivo Estadual, a participação
para que se possa cumprir o objetivo descrito no caput deste artigo.
Art. 24. Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos
amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos
termos da legislação em vigor.
§ 1° Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os vinculad
instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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§ 2° A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Horizonte. O
Art. 25. Compete ao conse~or: elaboração do regimento interno em co
PREFEITURA DE
HORIZONTE
com art. 20 desta Lei.
Art. 26. Os casos omissos, não previstos na presente Lei, seguirão os regramentos da Lei
Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir atos complementares à
execução das Parcerias Público-Privadas, no âmbito do Município de Horizonte.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 10 de setembro de 2018.
FRAN~OUSA
Prefeito Municipal
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