PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 015/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Francisco I. n . de SOllsa
ASSESSOR A AMENTAR
CÀMARA MUN'CI~AL DF. HORIZONTE
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei
apenso, que solicita autorização para o Poder Executivo realizar o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Municipal
de Seguridade Social - RPPS, relativas às competências a partir de maio/2017, com o
intuito de dar cumprimento a NAF n° 085/2015, do Ministério da Previdência Social,
fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Esclarecemos, de logo, que os valores devidos se tratam de contribuição patronal
incidente sobre os benefícios de salário maternidade e auxílio-doença, pagos diretamente
pelo Fundo Municipal de Seguridade Social, portanto em folha de pagamento própria,
sobre os quais a Prefeitura de Horizonte, em virtude de não operacionalizar a folha de
pagamento destes benefícios, não efetivou, nas épocas próprias, o devido recolhimento.
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido sob a premissa de manutenção
da regularidade deste ente político, sem o comprometimento das finanças do Município de
Horizonte, o qual sempre atuou na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime
próprio de previdência de seus servidores.
A proposta solicita o parcelamento dos valores apurados em até 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas, atualizadas nos termos do § 9° do Art. 41 da Lei nO
509/2005.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos
interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento do nosso
Município e efetivar a gestão do regime próprio de previdência dos servidores dentro das
metas e orientações do Ministério da Previdência Social.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 08 de agosto de 2018.
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeituradeHornonte lJ HOrUonteCe
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 08 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Horizonte para com seu
Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, e dá outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias relativas às obrigações patronais do Poder executivo para com o
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a partir da competência julho/2017, até
o valor de R$ 5.200.000,00, (cinco milhões e duzentos mil reais) em 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS nO
402/2008, na redação das Portarias MPS nO 21/2013, nO 307/2013 com as alterações
da Portaria MF nO 333/2017.
§ 1° É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de
débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
§ 2° A autorização contida no caput limita-se ao exercício financeiro de 2017.
Art. 2° Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
índice oficial adotado pelo município para cobrança de impostos municipais em atraso.
§ 1° Sobre o montante apurado se acrescem juros simples de 2% (dois por cento) ao
mês, acumulados desde a data do vencimento até a da assinatura do termo de acordo
de parcelamento.
§ 2° As prestações vincendas são atualizadas mensalmente nos mesmos índices e
critérios utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas de
juros simples de 2% (dois por cento) ao mês, acumuladas desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
efetivo pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuaria!.
§ 3° As prestações vencidas são atualizadas mensalmente nos mesmos índic '. e
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critérios utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas e
juros simples de 2% (dois por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento
acumuladas desde a data de consolidação do montante devido, indicado no acordo de
parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
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Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte I[J HorizonteCe
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 3° As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis
mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura
do termo de acordo de parcelamento.
Art. 4° Após a consolidação dos débitos referidos nesta Lei, eventuais inconsistências
de valores devidos já confessados, poderão ser revistos por meio de termos de aditivos
com prévia apuração de seu montante.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 08 de agosto de 2018
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FrancIsco César de SOusa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe m www.horizonté.ce.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI 026/2018
Constitucional. Financeiro. Parcelamento de débitos oriundos
de contribuições previdenciárias. Prévia autorização legislativa.
Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 026/2018, da lavra de Sua
Excelência o prefeito Francisco César de Sousa, encaminhado através da Mensagem 015/2018, o
qual" Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPP S, e dá outras providências".
Na justificativa, Sua Excelência o Chefe do Poder Executivo assevera que a
propositura tem o objetivo de solicitar autorização para o Poder Executivo realizar o
parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao
Fundo Municipal de Seguridade Social- RPPS, relativas às competências a partir de maio/2017,
com o intuito de dar cumprimento à NAF nO 085/2015, do Ministério da Previdência
MÉRITO
Cumpre-nos desde já destacar que neste momento do processo legislativo a
análise é acerca da legalidade e da constitucionalidade da iniciativa, não de mérito, conforme
expressa disposição do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, que estabelece:
Art. 26. À Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao
aspecto constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na
Câmara Municipal.
A proposta solicita o parcelamento dos valores apurados em até 60
(sessenta) prestações mensais e consecutivas, atualizadas nos termos do parágrafo 9° do artigo
41 da Lei Municipal 509/2005, incidindo correção e juros simples, conforme orientação do
Ministério da Previdência Social.
Os valores devidos se tratam de contribuição patronal incidente sobre os
benefícios de salário maternidade e auxílio-doença. Segundo justifica a Mensagem, os referidos
benefícios são pagos diretamente pelo Fundo Municipal de Seguridade Social, portanto em
folha de pagamento própria. Assim, em razão de a Prefeitura de Horizonte não operacionalizar
os pagamentos, não efetivou, nas épocas próprias, o devido recolhimento.
A iniciativa para propositura do referido acordo de parcelamento, bem
como a necessidade do Poder Legislativo autorizá-lo. conferem o expediente correto, dada a
previsão estampada no artigo 30 da Lei Orgânica do Município.
Quanto à possibilidade de parcelamento, o Ministério da Previdência Social,
através da Portaria n° 402/2010, que disciplina o funcionamento do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores públicos, mais especificamente do art. 5°:
"Art. 5° As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo
e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de
apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de
parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equiíibrio
financeiro e atuarial e observados, no mínimo, os seguintes critérios:
I - previsão, em cada termo de acordo de parcelamenio, do número máximo de
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;
II - aplicação de índice de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do
ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das
parcelas vincendas e vencidas, admitindo-se alternativamente a utilização dos
critérios de atualização definidos para os débitos com o RGPS;
III - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do
mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento;
IV - previsão das medidas, sanções ou multas para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do
termo de acordo de parcelamento;
V - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas;
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias. "
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de que a matéria preenche os
requisitos constitucionais e legais de admissibilidade, devendo prosseguir no seu regular
trâmite legislativo a fim de ter seu mérito analisado.
É o parecer, s.m.j.
Antonio José d s Santos Maia
Procurador da Câmara unicipal de Horizonte
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 026/2018 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que "Dispõe sobre o
~, -.
parcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência
,,~'\,í '" .
Social:RPPS, e dá outras providências. " v'
PARECER:
~~\- ~~\. \'í(\>--\- r \>--\. \'í(\>--\-
0,_~~.I~omissão acol ~fõ'enamente a ~(agem justificat~~~ 5/2018 refere r <âo Projeto de 0~\C
# ~ Lei em ePigr~e...~ntende a nece Si~e de realizar a terações, aprese
"Çl'a~ no mesmo, .. [" ,
"I'..' I\~ '.1 1'&;.. ~d f' !k.,",,~~ ~ . d . ':,,~ ~ I' •.•. h.t-.,~ t-h.t \\.~ CrJ'l' o eq~~t:i as mancas E(y.l:lservancla as e'e§li6 eras egals. GP"'" Gr'_\"I'
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre
\"< t"~atrimônio municipa ~~pmar sobre suas viabilidadê orçamentárias. "A1lb. ~9"À Comissão de Finanrpa~'eAJrçamento, compete.~ \>--\.
~\C; (lnciso I ao Xi" ~\C; ~\()'( ~\()\ ~\Cy ~\C\
tl'0 tl'0 tl'0 tl'0 tl'0 *0
~~ C}~Vnio, não h~JI.tJl>q er óbice àGJ>l'" r rnitação. é~~~ é~~ é~
r> VOTO DA COMISSÃO:
r\~~\; \~~\- . é'\ ~': . r\'(~\. ,...-\?~\. . ~~'(~\.
~ \ \~\C Assim, ess ~ffllssao, entend~}q~e o PROJETq-ilt:::'LEI N° 026 1,~~18, do Poder 0~\C
~ ~l=xecutivo, d ~eguir seu rito o)"~1 de tramita ãà}\J # ~\J # ~
r: l<.t>.~ " •. ",I\~ _r: b.~ A r- _b.~ r- 1' s, l>.I\~
ciX''' - SAI.@.~AS COMISSQ_ES DA CAMARetlVl'UNICIPAL D~' RIZONTE a 's~3 dias
do mês de agosto de 2018.
ANTONIO CARLOS GOMES
Membro
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PARECER- referente ao PROJETO DE LEI N° 026/2018 do Poder Executivo, acompanhado
daMénsaqem nO 015/2018,
" .
~-'
, t.-.~ RELATÓRIO: C l__,f'
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que" Dispõe sobre o
parcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência
...._\\G\('~So~ial RPP~\\Ji~~'Gtras provid~\1cj,as," ~\\()f(r\' _\\l,; .~Y ~C\~t~
0~ 0\~ 0\~ ~~ ~~ D~
I':...~~' Cu :R.'in~ os trâmites Jegaifo referido projele ~o a esta comiS~â~ara análise e;~l emissão do ~
r > r- ~ , r- ~I\r" e- •. ~f-\ ,.. ~I\.p'-\ r- ~M'- r- •• 1\.1-'
C~~arecer. C~' CP'" C~'1' C~'1' C~\'I'
Eis o breve relatório,
·C\\l~\. PA.RE' R: C\\l~\. · \\l~\. \x>~\. \x>~\.
\ 0~\-' 0~'\ 0~\C 0~\C 0~\C 0~\C
"-~ ~ Cabe à Com'ssã"fde Redação e bstl~a, opinar quan 0>-a~aspecto constituciê ai, legal, jurídiG
é~~r' de re~~b fêcnica. C)',,~~ C}~~~ G~\>--~ Gf>-.~t>--"'"
"Art, 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. "
Membro: ALEXANDRE HOLANDA SABINO
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001~00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
FOLHA DE VOTAÇAO DE MOÇÃO DE APLAUSO - CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONT
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM
PROJETO DE LEI N° 025/2018 Dispõe sobre o PODER EXECUTIVO / /
parcelamento de débitos do Município de
Horizonte para com seu Regime Próprio de
Previdência Social RPPS, e dá outras
providências. "
"
-,
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
.:-X
ANTONIO CARLOS GOMES
'A
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA i
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA X
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ )(
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO - 1° Secretário i
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA i_
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA x
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE X
JOSE AURICINO DE ALMEIDA l
; KIM COSTA CUNHA BARRETO
_f_
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice-Presidente f_
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA l
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário _L
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
E
APROVADO DESAPROVADO ()
Horizonte, de de 2018.