ESTADO DO CEARÁ
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PROJETO DE INDICAÇÃO N° 017 /2018
o Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, etc e fundamentado no Regimento Interno
Art,73,~ 6°,vem perante Vossa Excelência Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte
e aos meus pares ,SOLICITAR, ao Poder Executivo, por meio da presente INDICAÇÃO ,que seja criado o
PROGRAMA FARMÁCIA DOADORA e o PROGRAMA "UMA DOSE DE VIDA"-DOAÇÃO SOLIDÁRIA DE
MEDICAMENTO,
FARMÁCIA DOADORA
Art.l°. É facultativo aos estabelecimentos que comercializam medicamentos e substâncias farmacológicas,
colocarem em disponibilidade para a doação seus medicamentos, especialmente àquele cujo decurso do
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prazo de validade houver alcançado 80% do período da sua validade para o consumo.
~\)tlQ. Poderão se be'neficiar da doação pbr definição do doador: ~ v " 0~
,~~~ -,as pés'5p"as jurídicas sem fins lutativos, que sêja;m de direito públiG:o'ou vinculadas à ativiidade filantrópica ' ~~
e for'n'~çam os produtos déque trata esta lei diretamente aos seusássistidos sob supervisão de profissional'
médico ou mediante receita médica à administração pública municipal para distribuição com seus
\'?~\. munícipes via\u),idades de saúde. \ c\ \ ~C ... __\' ~, ~"-í ..•... \\G __ \\;
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- as pessoas ISlcas~, N\V ,\j
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,~~t>-:§2Q. É vedada-a <10>-: ercialização derPf1odutos medicamentosos ou farmacolQgic~s adquiridos per meio da
d - .\ I . J'__' i oaçao prevista nesta el.
Art. 2Q• OS medicamentos doados por esses estabelecimentos gerarão créditos tributários, aos doadores
para descontos em seus TRIBUTOS MUNIGlPAIS, nos quais deverão ser regulamentados pelo Poder
\.) E~ecutivo via DE~RE:rO MUNICíPAL n~ t0ca~te as formas e percentuais de abatimento destes cré~itós
tributários e T;ER;A.O COMO BASE DE CALCULO O VALDR DE COMPRA,
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Art. 3ºr-Todos os estabelê6fmentos que dispGse'rem de medlcarríeritos e substância "'farmacológicas parã
doação deverão informar ao público de forma clara e em local visível, ÀQUELES APTOS A RECEBEREM
\t(~ DOAÇÕES. ~ \.. t>..\.
,C C\? d dcad ()~". f ,\G dvertênci d \C ~ d' C("lt'l' d t' •.. \\( Art. 4°.\[om o pro uto 0eo seguira m orma\!._YÇ> com a vertenc ~ e que o mesmo e~~ er u I rza o a e\.)\--
data limite de sua validade e mantido em condições de conservação apropriadas. ~ I>...
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""'~ ~ ,,.. b..l ~ " d d"" ~~ iuridl r:d' ~~ f' ' d~r- s-l'~t\ d di "'''~~~t r Art. 52. E d résponsabilida e aI pessoa jun rca e a pessoa rsica a' qar en e os me IC_glíl1en os ou
substâncias doadas, a apresentação ao doador, dos receituários relativos aos medicamentos de
fornecimento que tiver intenção de adquirir e cuja disponibilidade possua o doador.
r _lr:\. 'do ib ~~\. d irid c .~\. d batí ~ ~\. t ib t ,.-.. ...•. d . t\~t>-.\.
,·~L,Gº. Os cre ItOS tli 1,j,tarlos a qum os '5eJ irao e a atrmen os em ri u os mLJ'~!Çlpals o ano seg~r_le.
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PROGRAM~j.{JMA DOSE DE VIDA"-DOAÇAO SOLl~~RIA DE MEDICAM~TO. L I>-. _ .. , "- h
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Art. lO.Esse se destina a estimular os nossos.mumcipes a doarem seus medicamentos a Administração,
Pública Municipal para serem redirecionados às unidades de saúde ,guardados em domicílio ,que não estão
em uso ,tenham ainda prazo de validade para consumo e estejam em condições de uso ,após avaliação de
um FARMACÊUTICO municipal.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
7.1-para essas pessoas será dada uma nota de participação e agradecimento pela colaboração junto ao
PROGRAMA "UMA DOSE DE VIDA"-DOAÇÃO SOLIDÁRIA DE MEDICAMENTO.
JUSTIFICATIVA
É preciso ter mais medidas de incentivo a doação, pois será através delas que será possível fazer a diferença
na vida dos cidadãos menos favorecidos. Assim, cabe ao Poder Legislativo e Executivo criar esses
mecanismos de incentivos àqueles que querem doar.
Todas as medidas que incentivem a cidadania, solidariedade e, principalmente, que promovam o bem-estar
e a paz social merecem ser incentivadas pelo Parlamento, em especial esta que trata de um tema tão
importante.
A presente proposição, é uma medida que. visa diminuir dificuldade de acesso aos remédios e,
0,êshecialmente o despertIício de medicação que é colocada à venda e não é consumida em razão da
~ extrapolação do seu prazo de validade."
~~~? .
Em gejal, a falta de medicamentos é razão de constante insatisfação da população de nossa cidade em
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relação à saúde pública. No mesmo sentido, clamam por medicamentos muitas pessoas, dentre elas idosos
e deficientes que são assistidos por instituições filantrópicas ou beneficentes.
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'\ Em cont;rapartida, especialmente, observamos que há uma grande quantidade de medicamentos e
~.(IQdutos farmacológicos que perecem em farmácias particulares de nossa terra, sendo justo que quando
f-~""I esses ~rodut~s~\stiverem na irninência de perecer, sejarp; doados para consumo imediato de quem deles
G necessita. ,..J I
É uma questão de humanidade e justiça social.
Contudo, os estabelecimentos que comercializam esses produtos não devem ser penalizados com a
\-l'\)'h,'edida, razão pela qual é justo que tenJia~ descontos ou isenç~o fiscais em SUç:lS cargas tributárias . ...::...\
~~ f ~ . ~ . derá '1' Q. d I id •... . . I t r Desta orrna, a presente proposrçao po era auxt lar-ato os os envo VI os nesse processo e, pnncipa men e,
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as pessoas que clamam pelo acesso aos medicamentos que tanto necessitam. ....'
~ Pelo exposto, conelamo os nobres pares a envidar os esforços necessários para a aprovação do presente
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\\'~ Projeto. (\\1 •.. v ( Q \.. t \) \.. 1''\
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~RTANTO, requererr-a presente INDICt_,Ç_ÃO;..Ie depois de a rO~'aaa, encaminhada ao Poder Exec#9, v
""'-1 ,r para que o interesse público, e o rele~ante valor socialrR,.<? s rviço seja atendirQl?-~ r't., ••.• ~~ Gr- C~ C~ G~ C~ Cr'
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE ORIZONTE, aos 03 de setembro de 2018.
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VEREADOR t>--~ ~
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Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
FOLHA DE VOTAÇÃO - PROJETO DE INDICAÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM
INDICAÇÃO: 017/2018 - SOLICITA ao Poder Vereador: / /
Executivo, que seja criado o PROGRAMA Dr. Alexandre
FARMÁCIA DOADORA e o PROGRAMA "UMA
DOSE DE VIDA"- DOAÇÃO SOLIDÁRIA DE
MEDICAMENTO, na forma que INDICA.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
«
ANTONIO CARLOS GOMES
i
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA ;(
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA X
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ
_i
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO _ Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO _1° Secretário
-l_
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA X
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
-i.
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE I..
JOSE AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO K
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente J.
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário ;(
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, de de 2018.
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