PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 022/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei, que altera os artigos 10 e 20 da Lei Municipal n° 1.229, de 18 de maio
de 2018, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando que houve um erro aparente que visa a correção de erro material
existente no texto legal, eis que, por um lapso, no texto legal constou-o que o número da
matrícula do terreno ora doado consta como sendo 0061, sendo que no cartório o terreno
supra citada, consta registrado sobre a matricula 7494;
Considerando que a alteração se faz necessário para correção do texto legal, eis
que por um equívoco restou erroneamente o número da matricula do terreno ora doado a
empresa SWEOISH TASTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TOA - ME, portadora do
CNPJ/MF 10.358.383/0001-28.
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos
nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, reitero, nesta oportunidade, meus
~ protestos de elevada estima e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 27 de setembro de 2018.
Atenciosamente,
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro. CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Altera os artigos 1 ° e 2° da Lei Municipal nO
1.229, de 18 de maio de 2018 e adota outras
providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal nO 1.229, de 18 de maio de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"AIt. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a
Lei Municipal nO 1.072, de 23 de abril de 2015, na qual efetuou a
doação a empresa SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO L TOA ME, portadora do CNPJ/MF
10.358.383/0001-28, registrado sob a matrícula de n" 7494, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE
(Cartório Pio Ramos);
Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal nO 1.229, de 18 de maio de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
AIt. 2° A área avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil,
cento e setenta e seis reais e dois centavos), será de
10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros
quadrados), onde seria instalada a empresa SWEDISH TASTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TOA - ME, portadora do
CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de
n" 7494, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com
as seguintes confrontações: FRENTE - Ao Oeste, no sentido SulNorte, com extensão do P1 a P2 de 90,90m (noventa metros e
noventa centímetros), limitando-se com a Rua ermes Silva
Assunção; LADO DIREITO - Ao Norte, no sentido este-Leste,
com extensão do P2 a P3 de 113,92m (cento e tre metros e
noventa e dois centímetros), limitando-se com o t /0 de
propriedade da INDÚSTRIA DE VASSOURAS 10 , ., DOS -
Ao Leste, no sentido Norte-Sul, com extensã do R \ P4 ~o
91,08m (noventa e um metros e oito centím ros),' limi . d -~~~ ~v..
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Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte [GJ Horizont
PREFEITURA DE
HORIZONTE
com o terreno de propriedade de Francisco Gadelha da Sílveíra;
LADO ESQUERDO - Ao Sul, no sentido Leste-Oeste, com
extensão do P4 a P1 de 108,16m (cento e oito metros e
dezesseis centímetros), limitando-se com o terreno de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
perfazendo assim o perímetro de 404,06m (quatrocentos e quatro
metros e seis centímetros) e uma área territorial total de
10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros
quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa
pretende investir R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais) neste projeto, com a criação de 40 (quarenta) empregos
diretos, prevendo um faturamento anual de R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais)"
Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada Lei nO 1.229/2018.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 27 de setembro de 2018.
FRAN~OUSA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe ~ www.horizonte.ce.gov.br
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PARECER nO 036- Referente ao PROJETO DE LEI N° 033/2018 do Poder Executivo,
acompanhado da Mensagem n° 022/2018.
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que "Altera os artigos 1º e 2º da LEI Nº
1.129 de 18 de ~aio de 2018 e dá outras providencias.
Cumprindo os trâmites legais; o referido projeto veio a esta comissão para análise e a emissão do
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Eis o breve relatório. ~ ~ \o"'-..\.. \\'> ••••• \..
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Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI N° 1.229, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
REVOGAR a Lei Municipal nO 1.072, de 23 de
abril de 2015 e a proceder doação da área de
propriedade do Município, na forma que
especifica.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a Lei Municipal nO 1.072,
de 23 de abril de 2015, na qual efetuou a doação a empresa SWEDISH TASTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28,
registrado sob a matrícula de nO 0061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos);
Art. 2° A área avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais
e dois centavos), será de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros
quadrados), onde seria instalada a empresa SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de nO 0061, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: FRENTE - Ao Oeste, no sentido SulNorte, com extensão do P1 a P2 de 90,90m (noventa metros e noventa centímetros),
limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; LADO DIREITO - Ao Norte, no sentido
Oeste-Leste, com extensão do P2 a P3 de 113,92m (cento e treze metros e noventa e dois
centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da INDÚSTRIA DE VASSOURAS
IDEAL; FUNDOS - Ao Leste, no sentido Norte-Sul, com extensão do P3 a P4 de 91,08m
(noventa e um metros e oito centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade de
Francisco Gadelha da Silveira; LADO ESQUERDO - Ao Sul, no sentido Leste-Oeste, com
extensão do P4 a P1 de 108,16m (cento e oito metros e dezesseis centímetros), limitandose com o terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
perfazendo assim o perímetro de 404,06m (quatrocentos e quatro metros e seis
centímetros) e uma área territorial total de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta
e um metros quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende investir R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de 40
(quarenta) empregos diretos, prevendo um faturamento anual de R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais).
Parágrafo único. A doação de que trata a Lei Municipais N° 1.072 de 23 de abril de 2 ~ 5,
fica anulada, retomando o imóvel ao patrimônio público municipal.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Federal 8.666/93, a doar terreno objeto do art. 1° e descrito no art. 2°, após os devidos
registros cartorários necessários, à empresa FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E
INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nO 20.785.409/0001-78, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de Piscinas de fibras, o
que presente projeto de lei pretende garantir.
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explícita do Chefe o Poder Executivo.
'"---,, Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data da
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 18 de maio de 2018.
Atenciosamente,
Fra~usa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
Ofício N° 135/2018.
Horizonte, 04 de setembro de 2018.
Exmo. Sr. Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. Nesta
Assunto: altera a Lei Municipal n° t.229/2018. (erro aparente).
, . .
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos dignos vereadores que compõem essa
Egrégia Câmara Municipal, comunicar que' houve um erro aparente que visa a correção de
erro material existente no texto legal, eis que, por um lapso, no texto legal constou-o que o
número da matrícula do terreno ora doado consta tomo sendo 0061, sendo que no cartório o
terreno supra citada, consta registrado sobre a matricula 7494, passando a Lei 1.229/2018 a
vigorar com seguinte redação anexa.
Certo do. entendimento e providências, elevamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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ESTADO DO CEARÁ
FOLHA DE VOTAÇAO - PROJETO DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONT E
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM
PROJETO DE LEI Nº033/2018 REFERENTE A MENSAGEM / / Nº022j2018- Altera os artigos r e r da Lei Municipal Nº Poder
1.229 de 18 de maio de 2018 e adota outras providências Executivo
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ri
ANTONIO CARLOS GOMES l
..-... CARLOS _ ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA
_ÀRLOS ELOY CAVALCANTE LIMA I--
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ I
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO - 1° Secretário "Á
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
"
-
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
·f
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE ti
JOSE AURICINO DE ALMEIDA I.
KIM COSTA CUNHA BAR RETO j_ ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente }-
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA 'i),
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário
.-1
I TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, de de 2018.