I ESTADO DO CEARÁ I
MUNIC~ DE NTE
Denomina rua do Bairro Centro e Lagoinha,
conforme a planta urbana do referido bairro na
forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
~ DECRETA:
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Art. 1° Fica denominado de RUA JORGE DA MATA PEREIRA, a via que se inicia na Rua
Izaura Matos Pereira, sentido Leste/Oeste, no bairro Centro, e termina na Avenida João
\~i"-\; Lima Costa.vno bairro Lagoinha, em substituição as Ruas 03("e<~3 do l.oteamento Parque
~C Ouro Preto. ' .J • .J
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r- ~ -"'Art. 20 Esta Le,i entrará em viqorsna data de sua publicação, revoqadas as disposições'etn
C~ contrário.':' ' <» C ~\ r ... p..;
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Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.79710001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
Projeto de lei nO 035-2018
Justifica-se a presente propositura que ratifica a denominação da presente rua,
preenchendo as formalidades legais, visto que a mesma apesar de antiga e desde o início é
denominada em homenagem ao Sr. JORGE DA MATA PEREIRA, não há até o presente
momento o necessário diploma legal que hoje é exigido para a liberação do código de
endereçamento postal e para atender as demais exigências legais.
Ressalta que as margens da referida rua já existem v ~ rios estabelecimentos
comerciais, unidades habitacionais da Caixa Econômica Federal, cujo endereço já é ~ ,
homologado com essa denominação.
Portanto, apresento o Projeto de Lei em epígrafe e rogo(aos meus dignos pares. pela
aprovação do mesmo. I" \
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Segue em ánexo planta da referida rua. ~ ""'~~ to \,_l\.~~ :. "",t>--~
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Paço da Câmara Municipal de Horizonte em 16 de outubro de 2018.
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VEREADOR
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Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.a80-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.12l.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 .
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Denomina de RUA JORGE DA MATA PEREIRA, a via que se imcra na Rua
Izaura Matos Pereira, sentido Leste/Oeste, no bairro Centro, e termina na Avenida
João Lima Costa, no bairro Lagoinha, em substituição as Ruas 03 e 13 do
Loteamento Parque OUiO Preto.
ESTADO DO CEARÁ
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo que "Denomina rua
do bairro Centro e Lagoinha, conforme a planta urbana do referido Bairro na forma que indica e dá
outras providências".
Cumprindo os trâmites legais, o referido projeto veio a esta comissão para análise e a emissão
)'\ .'- do parecer. \.. -: r ""~
-~t>J is b breve relatQr:i~ . ~ (,~~
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PARECER:
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Cump e-R~ desde já destacar que neste momento do processo legislativo a análise é acerca da
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'11~g~ idade e da c~nstittlCiOnalidade da ilili~iativa, não de mérito, conforme expressa disposição
do Regimento~·rtrno desta Augblsta Casa Legislativa, que estabelece: \~' •.. ~ (_/' (}' r ' , r:> ..••.
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico
e de redação técnica.
p \>-,\. ~ t>--\.. \.- . n ~ ~ I>--\..
-.\\C ~G'\ "Art. 6 G:omissão de Redação (. ustiça compete manifestar-se quanto ao aspecto \ "J
""\)\-... ~\)~ co~titu~ional, legal e Jurídlco~e todas as maténas que tr.êJlli am na Câmara Municipal ..
,t>--~ r,,~ntisando minu .\Si.o~mente O p~!eto~~ Lei em el~,,~nao se visluCmb[-.a~n~huma
-._ ilegalidade e não haÇehdo qualquer óbic~uanto ao aspecto(j rídico legal.
VOTO eA COMISSÃO: ~\. t-...\. I>-.\. t-...\. G\~r . \ ç)'?' C)..'()r' \\ )'() \\S\?r' (
:0~'Asslm, essa COl(1Jssao, entende e a e NSTITUCION~J[9 DE E PLENA ~E'<3ALlDADE ·~IS0·'v..
~ CI~ PROJETO DE LEI~NP 028/2018. deven Q o4l1êsmo prosseguir o r.it8"normal de tramitação. ~ ~ ~~ ~
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C~ SALA DÁS OMISSOES DÁ ..• CAMARA MUNlofl?~ DE HORIZON..T.é, aos 23 dias do(n~s de
outubro de 2018.
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9~\. '. I _ ~\.. _\Q~\. ~t>--\..
pr~(~fe: FRANCIS <lt~lJCIANO PIN~~8~ DA SILVA ~\G'\
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Cp.)\1" Relatort:~' ACIANA CA7'i~ A:DRADEcl>' I'"
Membro: ALEXANDR:~6{A~ SÀBINO
Av, Eudes ximenes.4 Centro - Horizonte/CE - CEP: 62,880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2