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PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
MENSAGEM Nº 003/2017
Horizonte - CE, 21 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Ilustre Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei, que visa estabelecer diretrizes e
formação humanistica na educação infantil, adequação do projeto pedagógico,
formação complementar dos professores da rede municipal de ensino.
O presente projeto se faz necessário a fim de garantir a
implementação do acordado pelo Município de Horizonte, junto ao Ministério
Público Estadual e o Instituto Myra Eliane, por força do TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA — TAC Nº 001/2017 celebrado, no intuito de
colaborar para o incremento na oferta de vagas na educação infantil para
crianças até os 06 (seis) anos de idade, bem como no desenvolvimento de um
projeto pedagógico complementar de formação continuada de professores
visando a formação integral dessas crianças,
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial
atenção por parte dos nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa,
reitero, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 dias de fevereiro de 2017
Atenciosamente,
Ca castle )
Fran o César Do Seus
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte — CE
CNP! Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
MENSAGEM Nº 003/2017
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre diretrizes para a formação
humanística na educação infantil, adequação do projeto pedagógico, formação
complementar dos professores da rede municipal de ensino e outras
providências.
CONSIDERANDO que o art. 208, 82º, IV, da Constituição Federal estabelece
que o dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras
providências, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-
escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade:
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o art. 211, S 2º, da Constituição
Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil;
CONSIDERANDO ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB),
em seu art, 29, estabelece que a educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5
(cinco) anos, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade:
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de
Educação (PNE), estabelece em seu art 2º as seguintes diretrizes: | —
erradicação do analfabetismo; Il — universalização do atendimento escolar; Ill —
superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV — melhoria
da qualidade da educação; V — formação para o trabalho e para a cidadania,
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com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI
— promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VIl —
promoção humanistica, científica, cuitural e tecnológica do Pais; VIII —
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto — PIB, que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX —
valorização dos profissionais da educação; X — promoção dos princípios do
respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, prevê
a necessidade de implementação de politicas públicas para a primeira infância
que atendam às especificidades dessa faixa etária, com atenção especial à
relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, visando a
garantir seu desenvolvimento integral e ainda que, de acordo com o seu artigo
5º, a educação infantil está elencada como área prioritária para
desenvolvimento dessas políticas;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 1.087 de 22 de junho de 2015, do
Município de Horizonte, que aprova o Plano Municipal de Educação,
estabelece entre suas diretrizes a erradicação do analfabetismo; a
universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades
educacionais, a melhoria da qualidade do ensino; a formação para o trabalho e
para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se
fundamenta a sociedade; a promoção da educação em direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental; a promoção humanistica,
cultural, cientifica e tecnológica do Municipio; a valorização dos profissionais de
educação, a valorização dos profissionais de educação: a difusão dos
princípios da equidade e do respeito à diversidade; o fortalecimento da gestão
democrática da educação e dos principios que a fundamentam, dentre outros.
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Considerando a situação atual das creches no Municipio de Horizonte e o
respectivo gerenciamento de recursos para a manutenção e expansão desse
serviço, visando torná-lo compativel com a demanda existente e, ainda, com o
cumprimento de todas as exigências pedagógicas constantes do Plano
Nacional de Educação;
CONSIDERANDO ainda que uma criança sem o suporte da educação infantil
não terá condições de se expressar na sociedade em grau de igualdade com
aqueles que tiveram o privilégio da educação, o que gera uma condição de
grave injustiça social, com consequências criticas para a sociedade em função
da possibilidade da ação não ser amparada por valores;
CONSIDERANDO, por fim, que a causa primária da violência e da corrupção
em nossa sociedade está atribuída à falta da formação dos valores e do caráter
na fase do O (zero) aos 6 (seis) anos, encaminho o presente Projeto de Lei
Municipal, certo de que será objeto de especial atenção por parte dos nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, e reitero, nesta oportunidade,
meus protestos de elevada estima e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 de fevereiro de 2017.
ALHO
rr César de Séusa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte — CE
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PROJETO DE LEINº 0! de 9/ dk Fuunino de 2017
Dispõe sobre diretrizes para a formação
humanística na educação infantil, adequação do
projeto pedagógico, formação complementar dos
professores da rede municipal de ensino e outras
providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais é critérios básicos para o
atendimento da obrigação deste Município em garantir educação de qualidade
a todas as crianças de zero a seis anos incompletos, bem como das
disposições sobre a oferta de vagas e sobre o ensino de qualidade na
Educação Infantil, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº
9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Lei nº
13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, e da Lei Municipal
nº 1.087 de 22 de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação terá legitimidade para acompanhar
e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei,
» CAPÍTULO |
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DA GARANTIA DE ACESSO ÀS VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS
INFANTIS
Art. 3º. Buscando cumprir o dever constitucional de garantir o direito subjetivo
à Educação, especificamente no âmbito da educação infantil, o Municipio de
Horizonte deverá garantir, até o ano de 2020, a oferta regular de vagas em
creches e pré-escolas a todas as crianças até 6 (seis) anos de idade, através
da elaboração de um planejamento estratégico, a ser apresentado pela
Secretaria de Educação do Município no prazo de 180 dias a partir da
publicação da presente Lei;
Art. 4º. Em conformidade com o artigo 16 da Lei Federal nº 13.257, de 8 de
março de 2016, a expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a
assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que
obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da
Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, e com currículo e materiais pedagógicos
adequados à proposta pedagógica com formação em valores morais e éticos,
Parágrafo único. Havendo necessidade de ampliação do quadro de
professores, o Município e as escolas conveniadas deverão fazer uso de
critérios complementares de seleção avaliando a capacidade do candidato de
lidar com crianças de forma a poder educá-las com base nos exemplos de boa
conduta.
CAPITULO Ill
DO CONTEÚDO A SER DESENVOLVIDO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E SUA
AVALIAÇÃO
Art. 5º, A educação oferecida nos equipamentos de educação infantil, primeira
etapa da educação básica, deverá ter como finalidade o dese imento
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integral da criança até 6 (seis) anos, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade,
garantindo a promoção do desenvolvimento integral da criança.
Art. 6º, Todas as creches ou pré-escolas (oficiais ou conveniadas) deverão
adequar o seu projeto pedagógico para que possam, além de seguir
rigorosamente as diretrizes pedagógicas já fixadas por este Municipio,
obrigatoriamente incluir um conteúdo pedagógico adicional especificamente
direcionado à formação dos valores humanos e do caráter das crianças.
Art. 7º. Todos os alunos deverão ser avaliados, pelo menos 3 (três) vezes ao
ano, pelo professor responsável e pelos pais, tomando por base o perfil do
egresso de cada faixa etária.
Art. 8º. Nas avaliações a serem realizadas, a nota média dos alunos da turma
deverá ser atribuída como nota do professor para efeito de levantamento
quanto a necessidades de reciclagem do referido profissional, o que visa
atender à missão da escola como entidade de formação do ser humano
integral, solidário, cidadão exemplar, com vivências éticas e com conhecimento
de si.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
Art. 9º. O Municipio de Horizonte desenvolverá um programa pedagógico de
formação complementar específica para os profissionais das creches e pré-
escolas conveniadas à rede municipal de ensino, programa esse voltado ao
aprimoramento do conhecimento e da atuação na formação integral do caráter
da criança até 06 (seis) anos de idade; E)
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$1º. O programa mencionado no caput terá como finalidade essencial permitir a
todos os profissionais do ensino infantil, tanto da rede municipal quanto das
entidades a ela conveniadas, a obtenção de uma visão humanística da
educação que os afaste de um conceito utilitarista;
82º. O programa pedagógico em questão deverá ser desenvolvido no prazo
máximo de até 12 (doze) meses após a publicação da presente Lei.
Art. 10º. Com base no programa pedagógico citado no artigo anterior, todos os
professores que atuem no ensino infantil, independente da sua formação
acadêmica, deverão receber uma formação complementar e continuada,
visando a formação dos valores humanos e do caráter da criança na fase do
zero aos 6 (seis) anos de idade;
Parágrafo único. O primeiro módulo da formação citada no caput deverá ser
iniciada e concluído em até 13 (treze) meses a contar da publicação da
presente Lei.
Art, 11º. O Município de Horizonte poderá buscar parceiros na sociedade civil,
visando a promoção da referida formação complementar dos professores,
desde que garantidos os ditames e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 de fevereiro de 2017.
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