PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 025/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO ~IÇjf
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei apenso, na oportunidade em que estamos substituindo integralmente
o Projeto de Lei n° 024/2018, inerente a mensagem nO 013/2018, de 07 de agosto de 2018,
com certeza, terá a costumeira atenção de Vossas Senhorias, analisando-o, debatendo-o e
aprovando a matéria inclusa, fazendo acompanhar o mesmo da seguinte:
JUSTIFICATIVA:
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, para atender os apontamentos dos
Senhores Vereadores, quando da cobrança de IPTU, bem como, fazer alterações e
acréscimos necessários com as Leis vigentes e Jurisprudências pátrias que estão sempre
em constante modificação:
• Inclusões
As 21 (vinte e uma) propostas de inclusão derivam da necessidade de estar
periodicamente analisando a legislação tributária do Município em busca de um Código atual
de acordo com as leis vigentes no território nacional, buscando uma justiça fiscal para os
cidadãos horizontinos, senão vejamos:
Inclui a Tabela "E" no Anexo I
Para o cálculo do IPTU, considera-se construído o imóvel no qual ex' ta edificação que
sirva para habitação ou quaisquer outras atividades.
- A avaliação dos imóveis, paraefeito de inclusão no cadastro imobiliário d Município de
Horizonte e o respectivo cálculo do IPTU, poderão ser feitos com base o Anexo I,
Tabelas "A", "B", "C", "O" e HE" desta Lei, devendo ser aprovada por at o Po er
Executivo. (Incluído pela Lei Complementar n")
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Da avaliação e/ou reavaliação administrativa caberá reclamação, m diante
fundamentada, ao Secretário de Finanças do Município, cabendo da de isã
Prefeito.
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HORIZONTE
Considera-se notificado o contribuinte pelo envio do carnê ou sua disposição por
qualquer meio. ••
rendas expressamente constituídas sobre bens imóveis;
a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
Todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis.
decorrente da transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência
de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
houver constituição e resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na
Lei Federal nO 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens
7.02 e 7.05 do Anexo 11- Tabela A.
- A dedução de materiais mencionados neste artigo somente poderá ser feita quando os
materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da
incorporação.
- A exclusão dos materiais da base de cálculo mencionada no §2° deste artigo, quando
não comprovado seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada pelo
sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, poderá ser estimada pelo Fisco Municipal
de Horizonte em até 50% (cinquenta por cento) do valor total do serviço, na forma e
critérios estabelecidos em regulamento.
o contribuinte ou responsável que requerer os alvarás de funcionamento e sanitário no
mesmo ano de sua instituição ou de sua alteração de endereço p ra o Município de
Horizonte, registradas e comprovadas em contrato social ou utro documento
comprobatório, recolherá alvará de funcionamento e sanitário propor nalmente aos
meses restantes do exercício.
Seção "-A do Responsável por Substituição
- A responsável deverá cobrar a CIP m~n ente na conta de energia e étrica.
AV. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro '. CEP: 62.880-0 ' P •• . d H . IfiliilH·..r- ~ h· ~ b
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I rereltura e omonte !I:I omontece ~ w. or'lon",.ce.gov. r
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o recolhimento da CIP à conta do Tesouro Municipal deverá ser realizado no prazo
estabelecido em regulamento e conter todos os encargos previstos na legislação
tributária municipal, quando recolhida em atraso.
Em caso de recebimento em atraso da conta de energia elétrica, o responsável tributário
deverá cobrar o valor da CIP acrescido das multas e encargos moratórios aplicáveis aos
valores devidos relativos ao consumo de energia elétrica.
- A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica fica
sujeita à apresentação de quaisquer informações ou declarações referentes à CIP,
requeridas pelo Município de Horizonte, conforme estabelecido em regulamento.
Observando-se o art. anterior e o parágrafo único do art. 31, os valores de IPTU, que na
competência 2018 somavam valores inferiores a 200 (duzentas) UFIRCE, terão, nas
competências 2019 e 2020, parcelas corrigidas e correspondentes a 1/3 do aumento
concedido no ano de 2018, consoante regulamento.
• Alterações
As 15 (quinze) alterações propostas no Projeto de Lei constituem-se em pequenas
modificações do texto aprovado pela Lei Complementar nO 007/2017, sem modificar seu
sentido original, como é o caso, a título de exemplo, da isenção aos funcionários públicos
municipais que teve da norma legal retirada a obrigatoriedade de demonstrar o registro
imobiliário para se requer o benefício, senão vejamos:
Para apuração da base de cálculo do imposto serão considerados os elementos
constantes do Cadastro Imobiliário do Município, com índices e classificações, na forma
do Anexo I, Tabelas "A", "B", "C", "O" e "E" desta Lei.
- As características que definem os valores venais, que servirão de bas de cálculo para o
lançamento do imposto, poderão ser apurados anualmente pelo Poder úblico Municipal
por proposta da Comissão de Avaliação de Imóveis.
,
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I O PrefeituradeHorizonte
- A atualização monetária será realizada anualmente, de forma automática,
UFIRCE - Unidade de Referência Fiscal do Estado do Ceará.
Na hipótese do contribuinte não haver recebido o boleto do IPTU, deverá ATV'"..,....
Fazenda Municipal até o dia do vencimento da primeira parcela, a fim
documento ou retirá-Io por meio eletrônico de que dispuser o Setor e
Municipal, sob pena de:
~ •.
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HORIZONTE
pertencente a funcionário(a) público(a) municipal efetivo(a), ativo(a) ou inativo(a), bem
como a seu (a) viúvo(a) e a seus filhos menores incapazes, desde que possua um único
imóvel e nele resida, e cuja remuneração bruta seja inferior a 04 (quatro) salários
mínimos;
pertencente a agricultor devidamente cadastrado na Secretaria de Meio Ambiente,
Recursos Hídricos e Agropecuária do Município, com atividade agrícola devidamente
comprovada no Município de Horizonte, desde que possua um único imóvel, com área
máxima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), que nele resida e que tenha a
atividade agrícola (cultura de subsistência) como única fonte de renda;
permuta de imóveis;
a arrematação, adjudicação e a remição;
a cessão de direitos relativos às transmissões referidas em todos os incisos deste artigo;
o disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e
seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
na arrematação, judicial ou administrativa, adjudicação; remição; o preço do maior lance,
o valor da garantia recebida na adjudicação ou o valor do resgate respectivamente;
podendo ser observado, o valor do bem avaliado pela Fazenda Municipal;
nas cessões "inter vivos" de direitos reais relativos a imóveis, o valor da cessão,
podendo-se observar a avaliação da Fazenda Municipal;
Nas prestações dos serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 do Anexo 11 - Tabela A, o
imposto será calculado sobre o preço total dos serviços, inclusive de subempreitadas,
independentemente de seu efetivo pagamento, ressalvado o fornecimento de
mercadorias ou materiais produzidos pelo prestador de serviços fora do local da
prestação de serviços e encaminhados à obra em execução através de documento fiscal
hábil e idôneo.
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
GNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D PrefeituradeHorizonte
Fica a concessionária obrigada a repassar aos cofres públicos do rucrpio
Horizonte, em sua integralidade, os recursos arrecadados com a Contr
Iluminação Pública (CIP), os quais serão creditados como receita própria do m
em conta específica deste, fazendo-se a devida contabilização.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e ac
resguardo de suas receitas.
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• Renumerados
Tendo em vista a necessidade de realocar alguns artigos para locais em que se
abordava o mesmo assunto, visando uma melhor pesquisa para aqueles que se utilizam do
Código Tributário Municipal, e aproveitando a propositura do Projeto de Lei, foram
realocados 07 (sete) dispositivos, sendo eles:
§4° do art. 11 (primitivo §2° do art. 12 da Lei complementar n° 007/2017 );
- Art. 12-A (primitivo parágrafo único do art. 6° da Lei complementar nO 007/2017);
- Art. 12-B. (primitivo ceout do art. 6° da Lei Complementar n° 007/2017);
Inciso I, do art. 12-B (primitivo inciso I do art. 6° da Lei Complementar nO 007/2017);
Inciso 11, do art. 12-8 (primitivo inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 007/2017);
§2° do art. 23 (primitivo §5° do art 4° da Lei Complementar n° 007/2017);
§1° do art 154 (primitivo parágrafo único do art. 154 da Lei Complementar nO 007/2017).
• Revogados
Com relação aos dispositivos revogados, estes somam-se 04 (quatro), e suas
revogações recaem sobre as seguintes explicações:
- os parágrafos §4° e §6° do art. 4°
o §4° do art. 4° estava contrapondo o parágrafo anterior no que diz respeito ao fato
gerador, colocando-o em duas datas distintas. Já o que tange o §6° do art. 4° este mostrouse desnecessário por existir outros artigos que já abrangia o mesmo assunto.
- o §1° do art. 12
o aludido dispositivo versa sobre comissão de avaiiação dentro da S ão de Base de
Cálculo, estando fora de localização, além disso, trata-se de um parágrafo . itado sendo
desnecessário o seu uso em face dos novos artigos propostos c na Seção Da
Avaliação de Imóveis.
- o Parágrafo único do art. 78
o mencionado parágrafo cobrava ISSQN sobre a base cheia do
abatendo somente as mercadorias produzidas fora do canteiro de obra e p I
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construtor poderá abater ate 50% do valor da base de calculo do ISS em decorrência de
estimativa do matéria utilizado," assim para se enquadrar nesse novo juízo esta sendo
proposto novo dispositivo, revogando o aludido dispositivo.
-o §2° do art. 166
o referido parágrafo, versa sobre a Prefeitura firmar contrato com a concessionária do
serviço público de energía elétrica, todavia, de acordo com as novas diretrizes municipais, o
acordo que existía já deixou de vigorar e outro não será realizado. Ademais, vislumbrou-se
que este tipo de contrato era desfavorável para os cofres municipais, pois ensejava no
pagamento de uma taxa administrativa indevida, isto porque a ANEEL é substituta tributária,
logo, não podendo fazer este tipo de cobrança.
• Tabela
Propõe-se a Tabela "E" do Anexo I que aduz sobre a forma de cobrança do IPTU com
relação ao metro quadrado da edificação.
Assim sendo e isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, temos certeza
de que possamos contar com o tirocínio de Vossas Senhorias, no sentido de compreender a
necessidade das alterações, inclusões e revogações propostas, desta feita, rogamos, pela
apreciação do Projeto de Lei n° __ /2018, o qual esperamos que seja aprovado.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 29 de outubro de 2018.
Atenciosamente,
Fr~
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nes ta
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° 03:f, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Institui alterações, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei nO 007, de 02 de outubro de
2017, que instituiu o Código Tributário do
ASSI ura Município de Horizonte, e dá outras providências.
Franci.~co Ja ir e Sousa
.M:ist%OR ~A ~ENTAR
r j".n~!)~ iIIl'''''('W~: '}E tl'JI11!ONn: o PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam revogados os §§ 4° e 6° do art. 4° da Lei complementar nO 007, de 02 de
outubro de 2017 e fica renumerado o §5° do mesmo dispositivo, passando este a vigorar no
§2° do art. 23 da Lei complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017.
Art. 2° Acrescenta o §4° ao art 11, derivado da renumeração do §2° do art. 12, ambos da Lei
complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017.
"Art. 11 ...
§4° Na determinação da Base de Cálculo não se considera o
valor dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou
temporário no imóvel, para efeito de utilização, exploração,
embelezamento ou comodidade."
Art. 3° Inclui a Tabela "E" na forma do Anexo I da Lei complementar nO 007, de 02 de outubro
de 2017, com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA E
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL UI"SD"RNU
VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
Av, Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 : O I PrefeíturadeHorizonte
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 !
PREFEITURA DE
HORIZONTE
.
Código Descrição Valor em UFIRCE por
... M2 Edificação
1 BARRACO 15,03
2 CASA 22,54
3 APART.FRENTE 22,54
4 APART.LATERAL 22,54
5 APART.FUNOO 22,54
6 APART.COBERTURA 45,07
7 SALA 30,05
8 CONJ. SALAS 30,05
9 LOJA 30,05
10 GALERIA(LOJAS) 30,05
11 SOBRE-LOJA 30,05
12 GALPAO 30,05
13 GALPÃO ABERTO 15,03
14 GALPAO INDUSTRIAL 45,07
15 ESTACIONAMENTO 15,03
16 SUB-SOLO 30,05
17 ARa. ESPECIAL 45,07
18 OUTROS 15,03
Art. 4° Altera o art. 12 da Lei complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017 passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Para apuração da base de cálculo do imposto serão
considerados os elementos constantes do Cadastro
Imobiliário do Município, com índices e classificações, na
forma do Anexo I, Tabelas "A", "6", "C", "O" e "E" desta Lei."
Art. 5° Fica revogado o §1° do art 12 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de
2017.
Art. 6° Institui o art. 12-A, derivado da renumeração do parágrafo único do art. 6° ambos da
Lei nO 007, de 02 de outubro de 2017, pasando a vigorar com a seguinte r dação:
"Art. 12-A. Para o cálculo do IPTU, consider se construido o
imóvel no qual exista edíficação que sirva pa habitação ou
quaisquer outras atividades" •
"Art. 12-B. Considera-se terreno o bem imó el em
~.
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Art. 7° Institui o art. 12-8 e seus incisos, derivados da renumeração do caput e inc
6° ambos da Lei nO 007, de 02 de outubro de 2017, pasando a vigorar com a
redação:
PREFEITURA DE
HORIZONTE
.
I - não existir edificação que possa servir para habitação ou
para o exercício de quaisquer atividades;
" - houver obra paralisada ou em andamento, edificações
condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza
temporária"
Art. 8° Inclui o art. 13-A a Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017, com a
seguinte redação:
"Art. 13-A. A avaliação dos imóveis, para efeito de inclusão
no cadastro imobiliário do Município de Horizonte e o
respectivo cálculo do IPTU, poderão ser feitos com base no
Anexo I Tabelas "A" "B" "C" "D" e "E" desta Lei devendo J '" ,
ser aprovada por ato do Poder Executivo."
Art. 9°. Inclui o art. 14-A e o seu parágrafo úncio a Lei Complementar nO 007, de 02 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 14-A. Da avaliação e/ou reavaliação administrativa
caberá reclamação, mediante petição fundamentada, ao
Secretário de Finanças do Município, cabendo da decisão
recurso ao Prefeito.
Parágrafo único. Somente por impugnação da avaliação
administrativa ou por arbitramento judicial, a fixação de outro
valor produzirá efeitos tributários."
Art. 10. Altera os §§ 1° e 3° do art 15 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de
2017, passando estes a vigorarem com a seguinte redação:
"Art. 15 ....
§1° As características que definem os v lores venais, que
servirão de base de cálculo para o lançam nto do imposto,
poderão ser apurados anualmente pelo oder Público
Municipal por proposta da Comissão de
Imóveis que deverão ser submetidas ao Pod
para fins de aprovação da alteração.
§3° A atualização monetária será realizada an
forma automática, com base na UFIRC
Referência Fiscal do Estado do Ceará." c;;t;J ,
~~~5~~~~~~~9~i~~~~_~~a~~~~: ~~05~ ~~3e6n~g:5cEP: 62.880-060 ? Dprefe~uradeHOrilonte l1HorizonteCe
PREFEITURA DE
HORIZONTE
.
Art. 11. Inclui os §§ 1 ° e 2°, sendo este derivado do §5° do art.4 o, ao art 23 da Lei
Complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 23. '"
§1° Considera-se notificado o contribuinte pelo envio do
carnê ou sua disposição por qualquer meio.
§2° Evidenciado o não cadastramento de construção
imobiliária utilizável para habitação ou quaisquer atividades,
compete à Administração Tributária o lançamento de ofício
do IPTU, ressalvada a imunidade."
Art. 12. Altera o caput art 24 da Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017,
passando este a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Na hipótese do contribuinte não haver recebido o
boleto do IPTU, deverá comparecer à Fazenda Municipal até
o dia do vencimento da primeira parcela, a fim de obter
referido documento ou retirá-Io por meio eletrônico de que
dispuser o Setor de Arrecadação Municipal, sob pena de:"
Art. 13. Altera os incisos V e VII do art 33 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de
2017, passando estes a vigorarem com a seguinte redação:
"Art. 33 ....
V - pertencente a funcionário(a) público(a) municipal
efetivo(a), ativo(a) ou inativo(a), bem como a seu(a) viúvo(a)
e a seus filhos menores incapazes, desde que possua um
único imóvel e nele resida, e cuja remuneração bruta seja
inferior a 04 (quatro) salários mínimos:
VII - pertencente a agricultor devidamente c
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos
Agropecuária do Município, com atividade
devidamente comprovada no Município de Horizo
que possua um único imóvel, com área má 'ma ...•..•... , .•. "
m2 (dez mil metros quadrados), que nele re ida e
a atividade agrícola (cultura de subsistên ia) o
fonte de renda;" ~,
Av. PreSidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 I.
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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HORIZONTE
Ali. 14. Altera os incisos IV, Ve XI do art 37 da Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro
de 2017 e incluiu os incisos, ~II, XIII e XIV, ao mencionado artigo, passando estes a
vigorarem com a seguinte redação:
"Art. 37 ....
IV - permuta de imóveis;
V - a arrematação, adjudicação e a remição;
XI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas
em todos os incisos deste artigo;
XII- rendas expresamente constituídas sobre bens imóveis;
XIII - a cessão de direitos decorrente de compromisso de
compra e venda;
XIV- Todos os demais atos onerosos translativos de
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reíais
sobre imóveis."
Art. 15. Inclui os incisos 111 e IV e altera o §1° ambos do art 38 da Lei Complementar nO 007,
de 02 de outubro de 2017, passando estes a vigorarem com a seguinte redação:
"Art. 38 ....
111 - decorrente da transmissão de bens ou direitos aos
mesmos alienantes, em decorrência de su desincorporação
do patrimonio da pessoa jurídica a que fora coferidos.
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeituradeHorizonte
IV- - houver constituição e .resolução
fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Fed
de 20 de novembro de 1997.
§1° O disposto nos incisos I e II deste artigo não s
quando a pessoa jurídica adquirente tiver omo
preponderante a - compra e venda de bens ímd vei
direitos reais, a locação de bens imóveis u ar n
mercantil." ~ ...
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 16. Altera os incisos 11 e VIII do art 44 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de
2017, passando estes a vigorarem com a seguinte redação:
"Art. 44 ....
11 - na arrematação, judicial ou administrativa, adjudicação;
remição; o preço do maior lance, o valor da garantía
recebida na adjudicação ou o valor do resgate
respectivmente; podendo ser observado, o valor do bem
avaliado pela Fazenda Municipal;
VIII - nas cessões "inter vivos" de direitos reais relativos a
imóveis, o valor da cessão, podendo-se observar a avaliação
da Fazenda Municipal;"
Art. 17. Altera o caput; inclui os §§§ 1°, 2° e 3° e revoga o parágrafo único, do art 78 da Lei
Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017, passando estes a vigorarem com a
seguinte redação:
"Art. 78. Nas prestações dos serviços constantes dos itens
7.02 e 7.05 do Anexo 11- Tabela A, o imposto será calculado
sobre o preço total dos serviços, inclusive de
subempreitadas, independentemente de seu efetivo
pagamento, ressalvado o fornecimento de mercadorias ou
materiais produzidos pelo prestador de serviços fora do local
da prestação de serviços e encaminhados à obra em
execução através de documento fiscal hábil e idôneo.
§1° Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos no
itens 7.02 e 7.05 do Anexo 11- Tabela A.
§2° A dedução de materiais mencionad s neste artigo
somente poderá ser feita quando os materiais se
incorporarem diretamente à obra, perdendo s identidade
física no ato da incorporação.
! O PrefeitUl'ildeHorizonte 11::1 HorizonteCe
\
PREFEITURA DE
HORIZONTE
em até 50% (cinquenta por cento) do valor total do serviço,
na forma e critérios estabelecidos em regulamento."
Art. 18. Renumera o parágrafo único para §1° e inclui o §2° ao art 154 da Lei Complementar
nO 007, de 02 de outubro de 2017, passando estes a vigorarem com a seguinte redação:
"Art.154 ....
§1°. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário
Especial deverá ser emitida com antecedência mínima de
até 5 (cinco) dias da realização do evento.
§2° O contribuinte ou responsável que requerer os alvarás
de funcionamento e sanitário no mesmo ano de sua
instituição ou de sua alteração de endereço para o Município
de Horizonte, registradas e comprovadas em contrato social
ou outro documento comprobatório, recolherá alvará de
funcionamento e sanitário proporcionalmente aos meses
restantes do exercício."
Art. 19. Inclui a Seção l-A - Do Responsável por Substituição - e o art. 164-A à Lei
Complementar nO 007, de 02 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
"Seção l-A
Do Responsável por Substituição
Art. 164-A. A empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica, Enel Distribuição Ceará, ou
qualquer outra pessoa que vier a substituí-Ia é responsável
pela cobrança da CIP e pelo seu recolhimento aos cofres do
Município de Horizonte.
§ 1° A responsável deverá cobrar a CIP mensalmente na
conta de energia elétrica.
§ 2° o recolhimento da CIP à conta do T ouro Municipal
deverá ser realizada no prazo estabelecido e regulament
e conter todos os encargos previstos na legisla ão tributá a
municipal, quando recolhida em atraso.
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte IGI HorilonteCe
§ 3° Em caso de recebimento em atraso da onta
elétrica, o responsável tributário deverá obr
CIP acrescido das multas e encargos m
aos valores devidos relativos ao con
elétrica." ~
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 20. Fica revogado o §2° do art. 166 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de
2017.
Art. 21. Altera o caput do art 167 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017,
passando este a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167. Fica a concessionária obrigada a repasar aos
cofres públicos do Município de Horizonte, em sua
integralidade, os recursos arrecadados com a Contribuição
de Iluminação Pública (CIP), os quais serão creditados
como receita própria do municipio e em conta específica
deste, fazendo-se a devida contabilização."
Art.22. Inclui o inciso III ao art. 169 da Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017,
com a seguinte redação:
"Art. 169 ...
111 - A empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energía elétrica fica sujeita à apresentação
de quaisquer informações ou declarações referentes à CIP,
requeridas pelo Município de Horizonte, conforme
estabelecido em regulamento."
Art. 23. Inclui o art. 305-A a Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017, com a
seguinte redação:
"Art. 305-A. Observando-se o art. anterior e o parágrafo
único do art. 31, os valores de IPTU, que na competência
2018 somavam valores inferiores a 200 (duzentas) UFIRCE,
terão, nas competências 2019 e 2020, parcelas corrigidas e
correspondentes a 1/3 do aumento con edido no ano de
2018, consoante regulamento."
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeituradeHolizonte
Art. 24. Altera o art. 312 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de 2
este a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 312. Fica o Chefe do Poder Executiv a to
celebrar convênios e acordos, visando o r s
receitas."
Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogad
contrário. ~ ...
PREFEITURA DE
HORIZONTE
..
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 29 de outubro de 2018.
~u@
Francisco César de-5ousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizQnte