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PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 024/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei,
que acrescenta os parágrafos §§ 5° e 6° ao artigo 10 da Lei nO 1.248, de 28 de setembro de
2018, dispondo sobre a finalidade da referida Lei, fazendo acompanhá-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Municipal 1248, de 28 de setembro de 2018, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operações de crédito para financiar investimento em obras;
Considerando que os recursos provinientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei, terá como garantia o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, do Município de
Horizonte; e
Considerando que a referida Lei deverá conter elementos essenciais para concretização
da operação de crédito, tais como, valor do financiamento, garantia, agente financeiro e a
finalidade do financiamento
Estes recursos são alcançados pelo município após processo de avaliação de viabilidade
dos projetos, e principalmente, após rigorosa análise da situação financeira do ente, passando
pelo crivo do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União,
Estados e Municípios - SIDIPEM, ligado ao Tesouro Nacional, que é quem autoriza a
formalização da operação.
Importante informar, que o motivo pelo qual, o respectivo Projeto de Lei original não
consta com os prazos de carência, prazo de pagamento e juros, bem como a minuta do contrato,
se da em virtude que respectivas informações se darão após análise e posterior aprovação do
cadastro e projetos do município.
Desta forma, certo da costumeira compreensão dos nobres vereadores em prol do
interesse público, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto em caráter de
urgência, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de outubro de 2 18.
Atenciosamente,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 03 b , DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Acrescenta os parágrafos §§ 5° e 6° ao
artigo 1° da Lei nO 1.248, de 28 de
setembro de 2018, dispondo sobre a
finalidade da referida Lei.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O Art. 10 da Lei Municipal 1.248, de 28 de setembro de 2018, passa a vigorar
acrescida dos seguintes parágrafos:
§5° A finalidade desta Lei é a autorização para
captação de recursos junto à CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, para Ações de pavimentações,
requalificações, urbanização e mobilidade urbana da
Avenida José Euclides Ferreira Gomes, com
canalização e proteção do Rio Catu, intervenções
contempladas em projetos nominados de AVANÇAR
CIDADES/MOBILIDADE do Governo Federal.
§6° Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se referere esta Lei, terá como garantia o Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, do Município de
Horizonte.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~J
Francisco César de ~usa
Prefeito de Horizonte
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 24 de outubro de
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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