PROJETO DELEIN. COS 2017
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.124, de 15
de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário
mínimo vigente no País, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, no
ponto 2 = Diretoria Geral, a fim de recompor o salário mínimo vigente. no País, vigente a partir
do Decreto n. 8.948/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo Único da Lei Municipal n. 1,124, de.15-de fevereiro de 2016
1. GABINETE'DA PRESIDÊNCIA
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2. DIRETORIA GERAL
Assessor Técnico Administrativo DASG. “R$737,00 | R$937,00
Assessor de Plenário DAS-4'! R$200,00 R$ 737,00 R$ 937,00
Assessor de Segurança DAS-4 | R$200,00 R$ 737,00 R$ 937,00
Assessor de Manut. e Serviços Gerais R$ 937,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
/ A
Ido de Sousa Nascimento Rochellington Rocha de Oliveira
Eranjdurio Vice-Presidente ;
Franciscode Paulo Simão Reginaldo s Aguiar da Cunha no
1º Secretário 2º Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: B5 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 Página ide 2
CNPJ: 02,121.797/0001-00 - CGE: 06.920.446-2 '
,
T)
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a fixação do Salário Mínimo de 2017, através do
Decreto Federal n. 8,948/2016, ficando em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sendo
necessário a nossa adequação no quadro dos salários dos Cargos Comissionados de nossa Casa
Legislativa, o que fazemos agora.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos
a matéria em verga.
“SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
de: ido de Sousa CB dá Rocha de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Paulo Simão Reginaldo p” Aguiar da Cunha Junior ó)
1º Secretário 2º Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 Página2de2
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
PARECER AO PROJETO DE LEI 003/2017
Constitucional. Adequação da remuneração de servidores ao
novo salário mínimo vigente no País, Projeto de Lei. Iniciativa
artigo 7º da Constituição Federal e do artigo 8º, inciso XVIII
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 003/2017, da lavra da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte, que “Altera o Anexo Único da Lei
Municipal n. 1,124, de 15 de fevereiro de 2016, afim de recompor o salário mínimo vigente no
País, na forma que indica”,
MÉRITO
Cumpre-nos desde já destacar que neste momento do processo legislativo a
z análise é acerca da legalidade e da constitucionalidade da iniciativa, não de mérito, Por
oportuno, frise-se que o salário mínimo é um instrumento de regulação do mercado de
trabalho que visa, em última análise, garantir as condições básicas de vida para os
trabalhadores e seus familiares,
Assim, passando ao exame de admissibilidade da matéria, verifica-se que o
Projeto ora examinado apenas adequa a remuneração destes servidores que ganham o
“glário mínimo, obedecendo, assim ao comando constitucional insculpido no artigo 7%
inciso IV da Constituição Federal
Ademais, como é cediço, a iniciativa da presente propositura é privativa da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, na medida em que dispõe sobre remuneração dos
servidores, a teor do previsto no artigo 8º, inciso XVIII do Regimento Interno. Desta
forma, opinamos no sentido de que a matéria preenche os requisitos constitucionais é
“egais de admissibilidade, devendo prosseguir no seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.). N
a I |
Antonio José dos Santos Maia
Procurador da Câmara i de Horizonte