l
/
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 005/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
revoga a Lei Municipal na 433, de 26 de setembro de 2003, que trata da autorização para
doação de terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte, matrícula 296, do
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Horizonte/CE, situado no
Loteamento Novo Horizonte, no distrito sede, na cidade de Horizonte/CE, à IGREJA BATISTA
DO SÉTIMO DIA, inscrito no CNPJ n° 76.728.91410001m35, com a finalidade de abrigar uma
unidade de formação profissional na área industrial com capacidade de proporcionar a
comunidade religiosa oportunidades de assistência social, de educação cívica e cultural, além de
ensino religioso, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A proposição justifica-se para anular a doação de imóvel público municipal à IGREJA
BATISTA DO SÉTIMO DIA, inscrito no CNPJ n° 76.728.914/0001-35, tendo em vista que a
donatária descumpriu os termos estabelecidos nas leis de doação e não realizou o
empreendimento no prazo legal, conforme parágrafo único do art. 30, parágrafo único, da Lei n°
433 de 26 de setembro de 2003.
Cumpre-nos esclarecer que, em setembro de 2013 houve a aprovação nessa Augusta
Câmara, que alterou o art. 2° da Lei Municipal 459, de 05 de maio de 2004. No entanto, o prazo
transcorreu sem que nenhuma providência tenha sido tomada por parte da empresa, o que, por
força dos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente o da
legalidade e da eficiência, obrigam esse Município a anular a doação, nos termos da lei
municipal de doação correlata.
Dessa forma, o Município através de procedimento administrativo, resolveu anular a
doação concedida através da lei N° 433 de 26/09/2003, Lei N° 459 de 05 de maio de 2004,
culminado com a revogação das leis, fazendo com que o imóvel retome ao patrimônio público
municipal.
PAÇO DA PREfEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2 9.
Atenciosamente,
~;~~!~niO canos Gomes f RECEB\D
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horiz~nte. _ _!LJ~-_:-/~~~
Nesta \
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 '
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° '0:(, DE 11 DE FEVÉREIRO DE 2019.
Revoga as Leis Municipais n° N° 433 de 26/09/2003
e a Lei N° 459 de 05 de maio de 2004 e adota
outras providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Fica revogada em seu inteiro teor as Leis Municipais nO 433 de 26/09/2003 e a Lei nO 459
de 05 de maio de 2004, que doou o terreno à IGREJA BATISTA DO SÉTIMO DIA, inscrita no
CNPJ n° 76.728.914/0001-35.
An. 2° Fica anulada a doação de que trata a lei nO 433 de 26/0912003 e a Lei nO 459 de 05 de
maio de 2004, retornando o imóvel ao patrimônio público municipal.
An. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fra~usa
Prefeito de Horizonte
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro
AS3ES50r.PARLAMENT~R
':f\1,W1i1 MUNICI~Al DE HOmZON'f!:
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI N° 433, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à IGREJA BATISTA DO
SÉTIMO DIA terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte, situado no
Distrito-Sede, conforme caracterizado no art. 2° desta Lei.
Art. 2° A área doada será de 1.644m2 (hum mil, seiscentos e quarenta e quatro metros
quadrados), encravada no Loteamento Novo Horizonte, no Distrito-Sede, tendo frente na
Rua 08, esquina com a Rua 02, terreno com as seguintes medias: ao norte (lado esquerdo)
e sul (lado direito) 52 (cinqüenta e dois) metros e a leste (fundos) a oeste (frente) 32 (trinta
e dois) metros, com a finalidade de propiciar à comunidade religiosa oportunidades de
assistência social, de educação cívica e cultural, além do ensino religioso.
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser negociado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, assim como não poderá sofrer alienação fundiária ou pignoratícia por um
período de 10 (dez) anos, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês
de setembro do ano de 2003.
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
lei n? 459, DE 05 DE MAIO DE 2004
Altera a lei 433/2003, que autoriza o Poder Executivo a
doar o imóvel que indica e adota outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o texto do art. 2° da Lei 433, de 26/09/2003, lei que autorizou o
Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade à Igreja Batista do Sétimo Dia,
que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° A área doada será de 1.575,00 m2 (mil, quinhentos e setenta e
cinco metros quadrados), encravada no Loteamento Novo Horizonte, no
Distrito-Sede, tendo os seguintes limites e confinamentos: ao sul (fundos),
por onde mede 25,00 metros, com a rua 03 do Loteamento Novo Horizonte;
ao norte (frente), por onde também mede 25,00 metros, com a rua 02 do
mesmo Loteamento Novo Horizonte; a leste (lado direito), medindo 63,00
metros, com o terreno remanescente, de propriedade da Prefeitura de
Horizonte; e a oeste (lado esquerdo), igualmente medindo 63,00 metros,
com rua 08 do citado Loteamento Novo Horizonte, com a finalidade de
propiciar à comunidade religiosa oportunidades de assistência social, de
educação cívica e cultural, além do ensino religioso".
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada Lei 433/2003.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZO~JTE, aos 05 (cinco) dias do
mês de maio de 2004.
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte